Amigos Da Corte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.2190.1231.7515

601 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Recurso que não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ. Prequestionamento de artigos da CF/88. Inviabilidade. Dembargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 2 - O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, em verdade, obter pronunciamento desta Corte sobre matéria de mérito do recurso especial - quando sequer o ag... ()

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Doc. 231.2040.6375.7796

602 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Recurso que não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ. Prequestionamento de artigos da CF/88. Inviabilidade. Dembargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 2 - O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, em verdade, obter pronunciamento desta Corte sobre matéria de mérito do recurso especial - quando sequer o ag... ()

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Doc. 170.1801.9000.2000

603 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Possibilidade. Ausência de avaliação de desempenho. Gratificação genérica matéria constitucional. Competência da suprema corte. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia. 2. O julgado reconheceu o direito dos autores baseado na necessidade de tratamento paritário entre ativos e inativos, garantido pela Constituição Federal, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. 3. Ademais, esta Turma já se manifestou no sentido de que a Gratifi... ()

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Doc. 164.9122.5001.5100

604 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pretendida absolvição. Recurso especial inadmitido na origem. Motivação da corte a quo não impugnada. Agravo não conhecido (CPC, art. 544, § 4º, I). Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Em seu recurso especial, a parte, alegando violação aos artigos 69 e 354, ambos da Lei 9.503/97, pleiteia a sua absolvição. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu o apelo nobre em razão da vedação dos Enunciados Sumulares 284/STF e 7/STJ e da não comprovação do dissídio pretoriano. 3. O agravo infirmou somente dois dos óbices apontados para a inadmissão de seu recurso extremo, razão pela qual o inconformismo não foi conhecido monocraticamente, com f... ()

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Doc. 162.3482.6003.2900

605 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. A ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados atrai a aplicação da Súmula 211, do STJ. Averiguação das condições de uso do veículo. Impossibilidade. Óbice Súmula 7, desta corte.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - A matéria de que tratam os artigos apontados como violados não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, ainda que opostos embargos declaratórios, o que tornou ausente o necessário requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, o teor da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. 147.4054.5000.6000

606 - STF. Habeas corpus. Processo Penal. Quadrilha armada, roubos qualificados, sequestros e explosão qualificada. Artigos 288, parágrafo único; 157, § 2º, I, II e V; 148; e 251, § 2º, segunda parte, todos do Código Penal. Revogação da prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação idônea. Impetração dirigida contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu medida liminar requerida pelo impetrante. Incidência da Súmula 691 da Suprema Corte.

«1. A Súmula 691/STF somente admite mitigação na presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica na hipótese em exame. Precedentes. 2. Habeas corpus extinto.»

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Doc. 629.3886.3591.9088

607 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. PROVAS SUFICIENTES AO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional denegou o pedido de reabertura da instrução, pois não constatou cerceamento do direito de defesa da reclamada. Consignado que a Recorrente foi intimada para especificar as provas que pretendia produzir, quedando-se inerte, apenas reiterou de forma genérica a contestação, precluso seu direito. Ademais, esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, mesmo nas hipóteses de indeferimento da produção de provas, desnecessárias ao ... ()

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Doc. 367.5449.3562.3906

608 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TETOREGULAMENTAR. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.

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Doc. 163.9273.9013.5500

609 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Corte por inadimplência. Possibilidade, desde que o usuário tenha sido anteriormente comunicado. Exigência atendida. Artigos 6º, § 3º, II, da Lei 8987/1995 e 40, V, da Lei 11445/07. Notificação prévia e inadimplência confessada pelo consumidor. Manutenção de sistema oneroso que não admite entrega gratuita, sob pena de comprometimento da continuidade do fornecimento. Interrupção no abastecimento determinada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 231.1240.7261.2881

610 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Deficiência na fundamentação do reclamo. Ausência de indicação dos artigos de Lei cuja interpretação tenha sido divergente da jurisprudência desta corte. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 140.4041.5001.6300

611 - STJ. Processual civil. Consumidor. Corte no serviço de energia elétrica. Quantum fixado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7. Valor que não se mostra irrisório ou exorbitante. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional quando o requerente não demonstra suficientemente as circunstâncias identificadoras da divergência com o caso confrontado, conforme dispõem os artigos 541 do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. É firme a orientação desta Corte no sentido de que só é possível alterar o valor fixado a título de indeniza... ()

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Doc. 206.6432.0000.0500

612 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração contra acórdão de recebimento da denúncia. Inexistência de vícios no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - A parte embargante aponta a existência de omissões, premissa equivocada, obscuridade, contrariedade e erro material no acórdão embargado. 2 - A denúncia narra as condutas supostamente criminosas da denunciada de forma adequada e suficiente, razão pela qual a Corte Especial decidiu, de forma unânime, que «a denúncia contém os requisitos exigidos pelo , pois descreve os elementos necessários para a configuração de crimes em teses praticados pela denunciada. A disc... ()

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Doc. 151.5922.7007.7000

613 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Pensionista de ex-ferroviário. Complementação de pensão. Cabimento. Lei 8.168/1991, art. 2º, parágrafo único. Precedente desta corte, em recurso repetitivo. Agravo improvido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça, julgando a matéria dos autos sob o rito do REsp 1.211.676/RN, firmou entendimento no sentido de que o assegura o direito à complementação da pensão da autora, pensionista de ex-ferroviário, ao determinar a observância das disposições do parágrafo único do artigo 2º do mencionado diploma legal, o qual garante, expressamente, a permanente igualdade dos valores recebidos por ativos e inativos. 2.... ()

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Doc. 147.0394.3000.0000

614 - STJ. Agravo regimental na sindicância. Conduta que não se adequa ao delito do Lei 4.737/1965, art. 323. Coação no curso do processo. Ausência de violência ou grave ameaça. Não configuração. Sindicância arquivada. Agravo interno desprovido.

«I - Hipótese na qual o noticiante deixou de demonstrar a participação direta dos noticiados nos fatos narrados, sendo que «a veiculação da reportagem não se deu em período eleitoral, nem a divulgação dos fatos ocorreu em propaganda eleitoral», fazendo com que a conduta não se adeque ao tipo penal capitulado no . II - O crime de coação no curso do processo requer a demonstração do uso de violência ou grave ameaça, sendo que, não evidenciada sua ocor... ()

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Doc. 172.4140.1001.1400

615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Multa do CPC, art. 538 aplicada pelo tribunal a quo. Afastamento da incidência da Súmula 98/STJ. Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. 2. Não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, afasta-se a incidência da Súmula 98/STJ. 3. De acordo com a jurisprudência... ()

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Doc. 217.1401.3966.1312

616 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Antigos patronos do exequente que, em 08/12/2021, substabeleceram, sem reserva de iguais, os poderes que lhes haviam sido outorgados. Partes que, em 20/09/2022, celebraram acordo sem qualquer ressalva quanto aos honorários porventura devidos aos antigos advogados. Ilegitimidade ativa dos antigos patronos (Sociedade substabelecente) para pleitear a reserva de honorários sucumbenciais na presente demanda. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma para a persecução da verba honorária tida como devida. Precedentes do Col. STJ e desta E. Corte. Recurso não conhecido

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Doc. 708.3510.3825.6242

617 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE FIXADO NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 .

A controvérsia acerca da percepção do adicional de periculosidade pelo agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa foi objeto de julgamento pela Subseção I de Dissídios Individuais, desta Corte Superior, que, em sua composição plena, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, publicado no DEJT em 12/11/21, fixou a seguinte tese: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os anti... ()

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Doc. 879.8919.1868.2559

618 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE FIXADO NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 .

A controvérsia acerca da percepção do adicional de periculosidade pelo agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa foi objeto de julgamento pela Subseção I de Dissídios Individuais, desta Corte Superior, que, em sua composição plena, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, publicado no DEJT em 12/11/21, fixou a seguinte tese: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os anti... ()

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Doc. 750.4513.2130.3002

619 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE FIXADO NO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 .

A controvérsia acerca da percepção do adicional de periculosidade pelo agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa foi objeto de julgamento pela Subseção I de Dissídios Individuais, desta Corte Superior, que, em sua composição plena, no julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, publicado no DEJT em 12/11/21, fixou a seguinte tese: «I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os anti... ()

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Doc. 184.3790.6005.6400

620 - STJ. Família. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência do agravante.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2.1. Nos termos do § 6º do aludido, art.... ()

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Doc. 144.5251.5000.3600

621 - STJ. Reclamação. Direito processual civil. Liminar concedida em conflito de competência deferida com fixação de juízo provisoriamente competente para Resolução de questões urgentes. Não observância. Afronta à autoridade desta corte superior.

«1.- Conforme dispõem os artigos 105, «f», da CF/88 e 187 do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 2.- Determinada, por decisão liminar nesta Corte, em caráter provisório, a competência do Juízo da 2ª Vara da Barra da Tijuca para todas as ações relativas à matéria, no âmbito da Justiça Estadual, da Justiça Federal e de Juizados Esp... ()

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Doc. 143.1824.1029.7800

622 - TST. Prescrição quinquenal. Promoções por merecimento. Alcance apenas das diferenças salariais.

«A matéria atinente à prescrição quinquenal já foi decidida por esta Corte Superior em acórdão anteriormente proferido, inclusive com trânsito em julgado, não cabendo mais nenhuma discussão acerca do tema. Assim, não há falar em violação dos artigos 7º, XXIX, da CF e 11 da CLT, tampouco em arestos divergentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 138.1263.6002.9700

623 - TST. Horas extras. Bancário. Gerente-geral. Enquadramento no CLT, art. 62, II. Súmula 287 desta corte. Presunção do exercício de encargo de gestão não descontituída.

«Embora a presunção do exercício do encargo de gestão a que alude a Súmula 287/TST possa ser elidida por prova em contrário, as premissas registradas no acórdão recorrido. ausência de amplos poderes e remuneração inferior à dos diretores. não são suficientes para desconstituir a referida presunção. Não tendo havido a desconstituição da presunção do exercício do encargo de gestão, é indevido o pagamento de horas extras relativas ao período em que o reclamante ocupou o ca... ()

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Doc. 200.3250.0003.2700

624 - STJ. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Análise de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva da suprema corte. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia da Súmula 282/STF. Deficiência recursal. Fundamento não impugnado. Incidência por analogia da Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública que objetiva a confirmação da obrigação de não fazer para que seja imposta ao Estado de São Paulo a proibição da prática das prisões realizadas contra grupo de manifestação que reivindicavam melhorias no transporte público, objetivando, também, indenização por danos morais a todas as vítimas dessas prisões. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo ... ()

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Doc. 166.3025.0003.3000

625 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Disparo e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada (arts. 15 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03) . Condenação pelo crime de porte, com base no princípio da consunção. Alegação de violação ao Lei 10.826/2003, art. 15. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.

«1. O Tribunal a quo, ao julgar o recurso de apelação interposto pela acusação, manteve a sentença que reconheceu a incidência do princípio da consunção entre os crimes dos artigos 15 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, absorvido o disparo de arma de fogo pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada (e/STJ fls. 121/122 e 196/199), restando o recorrente condenado apenas pelo , parágrafo único, IV. Ocorre que ... ()

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Doc. 210.7151.0511.5889

626 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contra decisão da presidência desta corte superior. Ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Limitação do número de litisconsortes ativos facultativos. Código fux, art. 113, § 1o. Poder discricionário do juiz. Reexame de prova. Inviabilidade. Agravo interno do sindicato desprovido.

1 - O Magistrado tem o poder discricionário de determinar a cisão do litisconsórcio ativo facultativo, se assim julgar conveniente para a celeridade processual; assim, descabe a esta Corte reexaminar as razões de assim ter procedido, ante a necessidade de reexame de questões fáticas inerentes à lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ (AgRg na MC 25.128/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 27.11.2015). 2 - Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento.

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Doc. 125.5594.5000.2900

627 - TJRJ. Competência. Conflito negativo. Competência em razão da matéria. Modificação. Processo de inventário ajuizado antes da redistribuição das atribuições.

«Alteração no artigo 108 do CODJERJ pela Resolução TJ/OE 21/11, que suprimiu das Varas Cíveis Regionais da Comarca da Capital a competência para processar e julgar as causas que versem as matérias arroladas no artigo 87 do CODJERJ, transferindo tais atribuições para as Varas de Família das mesmas Regionais. Juízo suscitado que continua detendo competência para processar o inventário dos bens deixados pelo 2º interessado, eis que ajuizado anteriormente às alterações legais daque... ()

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Doc. 173.1355.6004.9300

628 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Ausência de omissão.

«1. No que tange à alegação de ofensa dos artigos 5º, LV, e 37, caput e inciso X, da CF/88, o recurso não merece acolhida, visto que a violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, porquanto a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional. 2. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que: ... ()

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Doc. 167.2392.0003.3300

629 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Ausência de omissão.

«1. No que tange à alegação de ofensa dos artigos 5º, LV, e 37, caput e inciso X, da CF/88, o recurso não merece acolhida, visto que a violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, porquanto a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional. 2. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que: (i... ()

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Doc. 240.6100.1543.8693

630 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Prazo prescricional decenal. Permanência do empregado aposentado. Definição acerca das condições assistenciais e de custeio. Precedente da Segunda Seção do STJ apreciado sob o rito do julgamento repetitivo. Tema 1.034. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.3301.2839.3100

631 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo de instrumento. Imóvel penhorado. Garantia do crédito tributário. Bloqueio de ativos financeiros. Ausência de reavaliação do imóvel ou determinação para reforço da penhora. Fundamento da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela contribuinte, em face de decisão que, em Execução Fiscal, indeferiu os pedidos de desbloqueio de ativos financeiros e de homologação do laudo pericial extrajudicial por ela apresentado. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, para determinar o desbloqueio de ativos financeir... ()

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Doc. 141.1961.8000.3100

632 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito processual civil. Julgamento monocrático pelo tribunal a quo dos declaratórios opostos à decisão colegiada. Questão diversa. Exaurimento de instância. Recurso especial cabível.

«1. O recorrente deve esgotar todos os meios ordinários possíveis para que o Tribunal a quo decida a questão objeto dos recursos excepcionais, sem o que não se abre a instância extraordinária (artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal, Enunciado 281/STF). 2. A não interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática de rejeição dos declaratórios opostos ao julgado colegiado não afasta o exaurimento da instância recursal ordinária quando ... ()

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Doc. 185.5330.3002.9300

633 - STJ. Administrativo. Servidor público. Paridade. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. E. 284 da Súmula do STF. Impossibilidade de análise desta corte em recurso especial de acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - Em relação à alegada violação ao , II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorr... ()

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Doc. 156.5205.0000.0600

634 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Decreto-lei 4.657/1942, arts. 15 e 18 (lindb). Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento. Ofensa à ordem pública. Ausência.

«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) a petição inicial deve estar instruída com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, dev... ()

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Doc. 163.1350.5002.2000

635 - STJ. Tributário. ISSQN. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Ausência de manifestação da corte a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.

«1. A análise das decisões proferidas pelo Tribunal de origem (e/STJ, fls. 355/365 e 417/424), em cotejo com os recursos da sociedade contribuinte (e/STJ, fls. 305/309 e 403/414), revela que houve omissão no acórdão recorrido sobre « (a) a argumentação quanto à falta de instauração de procedimento administrativo com a finalidade de apurar a responsabilidade tributária da Recorrente, circunstância que redundaria na nulidade do título executivo, nos moldes do que prescreve o inciso,... ()

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Doc. 133.9762.1000.4700

636 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia (REsps 11.309.529/PR e 11.326.114/SC). Tema 544/STJ Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Prazo decadencial. Decadência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997 aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal. Amigo da corte. Indeferimento de intervenção como amicus curiae e de sustentação oral. Agravo regimental da CFOAB. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.528/1997.

«Tema 544/STJ - Discute a aplicação da decadência prevista na com a redação dada pela Medida Provisória 1.523/1997, sobre o direito do segurado de revisar benefício concedido antes da publicação deste último preceito legal.Tese jurídica firmada - O suporte de incidência do prazo decadencial prevista na é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência da... ()

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Doc. 170.1821.0001.0300

637 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos federais aposentados. Percepção da gdpgpe. Paridade com os servidores ativos. Requerimento de justiça gratuita indeferido, na origem, com base nos fatos e provas dos autos. Reexame, nesta corte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 17/06/2016, contra decisão monocrática, publicada em 13/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por servidores públicos federais aposentados, contra decisão que, nos autos de ação ordinária em que objetivam a percepção da GDPGPE, em paridade com os servidores ativos, indeferira a concessão dos benefícios da assistência ... ()

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Doc. 155.7491.5000.1400

638 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Espanha. Divórcio. Citação por edital. Ausência de nulidade. Requerida desaparecida. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. A citação editalícia foi deferida, nos termos do inciso III do , porque a Requerida encontra-se em lugar não sabido, não tendo sido encontrada pelo Requerente, que não teve filhos com a ex-cônjuge. Afinal, passados mais de nove anos desde a sentença até o ajuizamento deste pedido de homologação, é natural e justificável o alegado desconhecimento do endereço atual da ex-cônjuge. Não há, assim, razão alguma que justifique venha a requerente a saber do parad... ()

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Doc. 178.0811.9000.0400

639 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de comprovação do dissídio entre os arestos confrontados nos moldes dos arts. 266, § 4º, do RI/STJ. Impossibilidade de confronto entre arestos com diferentes graus de cognição. Impossibilidade da aplicação da regra do parágrafo único do CPC/2015, art. 932 quanto a vício substancial. Vedação à complementação de fundamentos. Enunciado administrativo 6/STJ. Agravo improvido.

«1. Destaca-se, inicialmente, que a necessidade de cisão do julgamento dos embargos de divergência não afasta a competência da Corte Especial para julgar tese debatida na insurgência, pois o mencionado órgão atua com primazia para a análise do recurso uniformizador. Precedente. 2. Segundo os artigos 1.043, § 4º, do CPC/2015 c/c 266, § 4º, do RI/STJ, a configuração do dissídio jurisprudencial exige a comprovação da divergência através da juntada de certidões ou cópia dos ... ()

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Doc. 250.4011.0968.1862

640 - STJ. Processual civil. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

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Doc. 250.6020.1395.3177

641 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Prequestionamento de artigos da Constituição Federal. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, conforme exigido pelo para o acolhimento dos embargos de declaração 2 - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, , III. ex vi 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 167.8402.8000.2000

642 - STF. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso extraordinário. Servidor público. Extensão a inativos de gratificações de desempenho. Gratificação pro labore faciendo. Integralidade. Ausência de violação. Jurisprudência desta corte.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 662.406-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, assentou a tese de que o termo final para a extensão a inativos das gratificações de desempenho, nos mesmos percentuais em que concedida aos servidores ativos, é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros. 2. Entendimento que não viola o direito à integralidade e à ... ()

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Doc. 143.1824.1019.7900

643 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de cumprimento cumulada com ação de cobrança de contribuições assistenciais. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«Tendo em vista que não houve a oposição de embargos declaratórios ao acórdão regional, inviabiliza-se a alegação de afronta aos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458, II, do CPC/1973 pela aplicação da Súmula 184 desta Corte.»

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Doc. 141.6044.0000.2400

644 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Servidores da funai. Auxílio-alimentação. Revisão. Impossibilidade declarada pela corte regional com base em fundamento exclusivamente constitucional. Reexame. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, 535, I e II, do CPC/1973, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. A Corte Regional manteve a sentença que julgara improcedente o pedido de revisão do v... ()

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Doc. 141.6044.0000.2900

645 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Servidores da anvisa. Auxílio-alimentação. Revisão. Impossibilidade declarada pela corte regional com base em fundamento exclusivamente constitucional. Reexame. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, 535, I e II, do CPC/1973, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. A Corte Regional manteve a sentença que julgara improcedente o pedido de revisão do v... ()

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Doc. 195.9240.2017.1100

646 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Prisão preventiva. Embriaguez ao volante. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Possibilidade de superação da Súmula 691 da suprema corte. Antecedentes criminais antigos. Ausência de contemporaneidade e cautelaridade. Motivação inidônea. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1 - O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não se admitir habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de se garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência para que flagran... ()

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Doc. 211.2111.0000.3700

647 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ordem dos advogados do Brasil, seção do rio grande do sul. Pedido de assistência simples, formulado pelo conselho federal da oab. CPC/2015, art. 119. Interesse jurídico não demonstrado. Indeferimento. Pedido de ingresso no feito como amicus curiae indeferido. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão que indeferira pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no qual requeria sua intervenção no feito, na condição de assistente simples, ou, subsidiariamente, na qualidade de amicus curiae. II - Na forma da jurisprudência do STJ, para o ingresso de terceiro nos autos, como assistente simples, é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jur... ()

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Doc. 172.6745.0001.9700

648 - TST. Seguridade social. Recursos de revista interpostos pelas reclamadas petros e petrobras. Identidade de matérias. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de vantagem por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão aos inativos.

«Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial Transitória 62/TST-SDI-I do TST, ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras o benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - «avanço de nível» - , a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano d... ()

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Doc. 231.0110.8549.6789

649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Permanência do empregado aposentado. Definição acerca das condições assistenciais e de custeio. Precedente da Segunda Seção do STJ apreciado sob o rito do julgamento repetitivo. Tema 1.034. Reforma do julgado. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, consolidada sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que: (i) a impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratad... ()

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Doc. 184.3112.3003.1200

650 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adicional de periculosidade. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Inexistente a alegada ofensa ao , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a parte embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. II - Quanto ao demais artigos de lei apontados por violados e a divergência jurisprudencial suscitada, não merece êxito o apelo, porquanto o Tribunal de origem, ao assentar, com b... ()

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