Amigos Da Corte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1083.1300

401 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Complementação integral de aposentadoria. Banco do Brasil. Aplicação da circular funci 398/61. Decisão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 18, item IV, da SDI-1 desta corte.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 288, item I, 327 e 333 e da Orientação Jurisprudencial 18, item IV, da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do , a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 7º, inciso XXIX, 195, § 5º, e 202, § 2º, da Constituição Federal e 11 e 468 da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas nº... ()

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Doc. 181.7850.2003.1000

402 - TST. Recurso de revista. Licitude da terceirização de serviços.

«O Tribunal Regional, com fulcro nas provas produzidas e valoradas, mormente a prova testemunhal, concluiu que a reclamante exercia atividades de cunho administrativo, sem subordinação direta à tomadora de serviços. Nesse contexto, concluiu pela licitude da terceirização, não se evidenciando a fraude à relação de emprego. Diante do contexto fático delineado na decisão recorrida, insuscetível de reexame nesta fase processual, na forma da Súmula 126/TST, não há falar em violação... ()

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Doc. 147.3574.2002.4300

403 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho de atividade de ciclo de gestão. Gcg. Extensão. Medida Provisória 2.048/2000 e Medida Provisória 2.229-43. Matéria analisada pela corte de origem à luz da inconstitucionalidade dos arts. Infraconstitucionais tidos por afrontados, bem como da interpretação do art. 40, § 8º, da CF/1988. Competência do STF. Inadequação da via eleita.

«1. In casu, o acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional (declaração de inconstitucionalidade de artigos da Medida Provisória 2048/2000 e da Medida Provisória 2.229/1943 em face do art. 40, § 8º, CF/1988). Os artigos infraconstitucionais eventualmente mencionados no aresto de origem foram interpretados à luz da Constituição Federal, retirando do STJ a competência para apreciá-los e atribuindo-a ao STF. 2. É inviável, em recur... ()

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Doc. 344.2034.1822.5837

404 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Responsabilidade que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. 220.3181.1450.8497

405 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de visita de parente (tia) ao reeducando. Vedação de visita a mais de um interno. Controvérsia dirimida à luz de Portaria (art. 7º da Portaria da vep/df 8/2016). Incidência da Súmula 280/STJ. Direito de visitação não absoluto. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Art. 7º da Portaria da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - VEP/DF 8/2016). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF. 2 – A , X confere aos presos o direito de serem visitados por cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias determinados. Acerca da matéria, é firme a jurisprudê... ()

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Doc. 240.8260.1882.5552

406 - STJ. R. «amicus curiae» advogados. Jarbas antônio de biagi. Sp075352 celia ruys piovezam e outro(s). Sp265106 ass0ciacao esportiva educacional e social dos interes.:documento eletrônico vda43044686 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Maria thereza de assis moura assinado em. 22/08/2024 15:55:38publicação no dje/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de controle do documento. 9ff9476a-8c06-49e0-9e80-101734af1b81 pensionistas aposentados beneficiarios do INSS e empregados da antiga companhia ferro e aco de vitoria. «amicus curiae» advogado. Luís fernando nogueira moreira. Es006942 ementa agravo interno no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Complementação. Falência da entidade patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída. Ausência de repercussão geral. Tema 1.296 do STF. Negativa de seguimento.

1 - No caso dos autos, o STJ concluiu que a falência da patrocinadora do plano de previdência complementar ou o esgotamento dos recursos do fundo não são fatos capazes de afastar o dever do instituto previdenciário quanto ao pagamento do benefício, desde que cumpridas, pelo beneficiário, as condições previstas contratualmente. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.481.694-RG/ES, sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu que a controvérsia sobre a responsabili... ()

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Doc. 241.0250.7859.0303

407 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação. Extensão aos inativos. Caráter remuneratório. Isonomia entre ativos e inativos. Acórdão da corte de origem em harmonia com o entendimento consolidado neste STJ.

1 - A decisão ora recorrida dirimiu as questões pertinentes ao litígio, notadamente por entender que o entendimento da Corte de origem no pertinente ao «auxílio cesta-alimentação» encontra-se em harmonia com a consolidada jurisprudência deste STJ, no sentido de que, tal benefício, por não constituir prestação in natura e em respeito ao princípio da isonomia com funcionário da ativa, deve integrar os cálculos de complementação de aposentadoria, não havendo falar-se em violaçã... ()

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Doc. 241.0250.7350.4958

408 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação. Extensão aos inativos. Caráter remuneratório. Isonomia entre ativos e inativos. Acórdão da corte de origem em harmonia com o entendimento consolidado neste STJ.

1 - A decisão ora recorrida dirimiu as questões pertinentes ao litígio, notadamente por entender que o entendimento da Corte de origem no pertinente ao «auxílio cesta-alimentação» encontra-se em harmonia com a consolidada jurisprudência deste STJ, no sentido de que, tal benefício, por não constituir prestação in natura e em respeito ao princípio da isonomia com funcionário da ativa, deve integrar os cálculos de complementação de aposentadoria, não havendo falar-se em violaçã... ()

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Doc. 241.0250.7408.9696

409 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação. Extensão aos inativos. Caráter remuneratório. Isonomia entre ativos e inativos. Acórdão da corte de origem em harmonia com o entendimento consolidado neste STJ.

1 - A decisão ora recorrida dirimiu as questões pertinentes ao litígio, notadamente por entender que o entendimento da Corte de origem no pertinente ao «auxílio cesta-alimentação» encontra-se em harmonia com a consolidada jurisprudência deste STJ, no sentido de que, tal benefício, por não constituir prestação in natura e em respeito ao princípio da isonomia com funcionário da ativa, deve integrar os cálculos de complementação de aposentadoria, não havendo falar-se em violaçã... ()

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Doc. 147.2802.8012.4300

410 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Ausência de prova da entrega da dupla notificação (autuação e imposição de penalidade), nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, artigos 281, II, e 282. Violação ao direito à ampla defesa, assegurado pelo CF/88, art. 5º, IV/88. Auto de infração insubsistente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso desprovido.

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Doc. 240.6100.1252.7443

411 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de indenização por danos morais. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - Hipótese em que o recurso especial está fundamentado apenas em dispositivos, da CF/88. 3 - Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento dos dispositivos, da CF/88, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos, da CF/88, sob pena de usurpação de... ()

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Doc. 208.1004.3004.8400

412 - STJ. Tributário. Benefício fiscal. Inexistência de previsão legal. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Admissibilidade implícita.

«I - Na origem o Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Paraná pretende declarar o direito dos substituídos à isenção das taxas previstas nos , § 2º, e , II, bem como para condenar a União Federal (Fazenda Nacional) a se abster da cobrança das taxas previstas na , para todos os servidores da Polícia Federal do Estado do Paraná, ativos e inativos, assim como condená-la ao pagamento da restituição dos va... ()

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Doc. 170.1321.6004.7800

413 - STJ. Extinção da punibilidade. Apelo nobre admitido na origem. Inaplicabilidade do entendimento firmado por esta corte no julgamento do earesp 386.266/SP. Desnecessidade do julgamento do recurso extremo para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Insurgência desprovida.

«1. Considerando o quantum de pena imposta em desfavor da acusada, tendo em vista o trânsito em julgado da condenação para a acusação, e constatado que entre a data da publicação da sentença condenatória - 28/12/2010 - , e a presente data, sem que tenha se verificado qualquer marco interruptivo previsto no CP, artigo 117 - Código Penal, transcorreu período superior a 4 (quatro) anos, declarou-se a extinção de sua punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva ... ()

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Doc. 240.6180.6578.5108

414 - STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Administrativo. Servidor público. Ferroviário. Complementação de aposentadoria. Acórdão em harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

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Doc. 140.9072.9002.3000

415 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial provido. Retorno dos autos para prosseguir no julgamento da execução. Execução suspensa em razão da ausência de bens penhoráveis. Ausência de prescrição intercorrente. Extinção do processo por inércia da parte em promover o andamento do feito. Necessidade de intimação prévia pessoal. Decisão agravada proferida com base na jurisprudência desta corte.

«1.. A Decisão agravada concluiu nos termos da jurisprudência desta Corte no sentido de que suspensa a execução em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional e a extinção da execução não pode se dar sem a intimação prévia pessoal da parte. 2.- A questão relativa ao prazo de suspensão do processo de execução, calcada na aplicação dos artigos 265, §5º e 598 do Código de Processo Civil constitui inovação recursal, o que impossibilita a disc... ()

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Doc. 210.7131.0936.5790

416 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Astreintes. Fundamentação da decisão impugnada. Ocorrência. Possibilidade de execução imediata. Proporcionalidade. Questão pacificada no âmbito desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - É motivada a decisão que adota a exaustiva fundamentação sobre o tema externada em julgamento de recurso que foi afetado e apreciado perante a Terceira Seção. 2 - A questão versada neste recurso (com suas diversas nuances), relativamente à imposição de astreintes à recorrente por descumprimento de determinação judicial, foi afetada e recentemente apreciada pela Terceira Seção desta Corte (REsp 1.568.445/RS, Rel p/acórdão Ministro Ribeiro Dantas, DJe 20/8/2020), que uniform... ()

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Doc. 210.7131.0924.1599

417 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Astreintes. Fundamentação da decisão impugnada. Ocorrência. Possibilidade de execução imediata. Proporcionalidade. Questão pacificada no âmbito desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - É motivada a decisão que adota a exaustiva fundamentação sobre o tema externada em julgamento de recurso que foi afetado e apreciado perante a Terceira Seção. 2 - A questão versada neste recurso (com suas diversas nuances), relativamente à imposição de astreintes à recorrente por descumprimento de determinação judicial, foi afetada e recentemente apreciada pela Terceira Seção desta Corte (REsp 1.568.445/RS, Rel p/acórdão Ministro Ribeiro Dantas, DJe 20/8/2020), que uniform... ()

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Doc. 210.7131.0164.4483

418 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Astreintes. Fundamentação da decisão impugnada. Ocorrência. Possibilidade de execução imediata. Proporcionalidade. Questão pacificada no âmbito desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - É motivada a decisão que adota a exaustiva fundamentação sobre o tema externada em julgamento de recurso que foi afetado e apreciado perante a Terceira Seção. 2 - A questão versada neste recurso (com suas diversas nuances), relativamente à imposição de astreintes à recorrente por descumprimento de determinação judicial, foi afetada e recentemente apreciada pela Terceira Seção desta Corte (REsp 1.568.445/RS, Rel p/acórdão Ministro Ribeiro Dantas, DJe 20/8/2020), que uniform... ()

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Doc. 143.1824.1013.8400

419 - TST. Recurso de revista da reclamada all. América latina logística do Brasil S/A. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«O entendimento desta Corte é o de que o é inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista e por possuir regramento próprio quanto à execução de seus créditos, no capítulo V da CLT (artigos 876 a 892), inclusive com prazos próprios e diferenciados. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para excluir da condenação a aplicação da multa prevista nesse dispositivo. Recurso de revista conhecido e prov... ()

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Doc. 231.0180.4830.1823

420 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Contrato de concessão comercial. Rescisão. Prejuízos. Condenação. Acórdão embargado que entendeu devida indenização mínima da Lei ferrari, com eventual suplementação, em liquidação de sentença, para reparação integral do dano, nos termos da regra geral do Código Civil. Paradigmas que não trataram da mesma controvérsia. Ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado, interpretanda Lei especial (, III), considerou devida a indenização mínima para reparar os lucros cessantes comprovados, deixando para a liquidação de sentença a aferição se esse valor seria, eventualmente, insuficiente, caso em que a concessionária, ora Agravante, faria jus à complementação da diferença, em atenção à regra geral de que o dano deve ser integralmente reparado. 2 - Os acórdãos paradigmas, por seu ... ()

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Doc. 142.5853.8003.3300

421 - TST. Dano moral. Valor da indenização.

«O Tribunal Regional, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, majorou o valor atribuído à indenização por danos morais pelo juízo de primeiro grau. Para a fixação do quantum indenizatório, considerou o dano causado, o prejuízo para as vítimas, o porte econômico da reclamada e dos reclamantes, a reparação do dano e o caráter pedagógico. Assim, não se vislumbra violação dos artigos 5º, V, da Constituição Federal e 402, 403 e 944 do Código Civil. Re... ()

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Doc. 141.1941.9001.4600

422 - STJ. Processo civil. Tributário. Issqn. Contrato de franquia. Incidência. Item 17.08 da lista anexa da lc. 116/2003. Violação do CTN, art. 110. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação do dissídio.

«1. evidencia-se o enfoque constitucional da demanda, visto que a própria recorrente aduz que «incluir atividade em item da lista de serviços anexa a Lei Complementar 116/2003 é hipótese flagrantemente inconstitucional» (fl. 176, e/STJ), e que sua ampliação contraria o disposto no , normativo este que esta Corte já reconheceu que «veicula norma que versa sobre os limites da competência tributária concorrente, ostentando caráter constitucional e, por isso, insuscetível... ()

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Doc. 230.9180.7728.0465

423 - STJ. Agravo interno. Suspensão de segurança. Pedido de ingresso de amicus curiae ou custus vulnerabilis indeferido. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Alegação de omissão. Erro grosseiro. Inexistência de dúvida objetiva. Precedentes.

1 - Configura erro grosseiro a interposição de agravo interno para apontar suposta omissão na decisão agravada, o que torna incabível a aplicação do princípio da fungibilidade dada a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, qual seja, os embargos declaratórios (). Precedentes. 2 - «A decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput expressamente a coloca como u... ()

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Doc. 193.1783.4006.5700

424 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prorrogação da permanência de preso em presídio federal de segurança máxima. Periculosidade concreta e risco à ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 206.6432.0000.0100

425 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração contra acórdão de recebimento da denúncia. Inexistência de vícios no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - A parte embargante aponta a existência de omissões e obscuridades no acórdão embargado. 2 - A denúncia narra as condutas supostamente criminosas da denunciada de forma adequada e suficiente, razão pela qual a Corte Especial decidiu, de forma unânime, que «apesar de tentar disfarçar sua atuação criminosa sob o manto das garantias conferidas às atividades jurisdicionais, teria agido de maneira sincronizada com o grupo para atingir seu desiderato ilícito e para ocultar e dissi... ()

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Doc. 250.2280.1976.8541

426 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Agravo em execução penal. Indeferimento de pedido de indulto. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.» (AgInt no AREsp. ... ()

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Doc. 250.2280.1433.5496

427 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Agravo em execução penal. Remissão de pena pelo estudo. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.» (AgInt no AREsp. ... ()

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Doc. 250.1061.0748.7450

428 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.» (AgInt no AREsp. ... ()

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Doc. 250.3180.5105.6225

429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.» (AgInt no AREsp. ... ()

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Doc. 250.4011.0252.2967

430 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico de drogas. Revisão criminal parcialmente acolhida na origem. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.» (AgInt no A... ()

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Doc. 250.4290.6384.9185

431 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico de drogas. Revisão criminal indeferida na origem. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2.»A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, o disposto n... ()

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Doc. 151.8921.7002.7600

432 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação genérica a dispositivos da Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. STF. Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta corte. Enunciado sumular 83/STJ. Precedentes. Recurso desprovido. Agravo desprovido.

«- Uma vez que não houve a indicação precisa dos artigos da Lei tidos por violados, aplicável ao caso, por analogia, o Súmula 284/STF. - Incide o Enunciado 83 desta Corte quando a decisão proferida pelo Tributal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 151.7855.1001.0200

433 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Dispositivos legais apontados como violados não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Corte no fornecimento. Débitos pretéritos. Impossibilidade.

«1. O acórdão de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não analisou a matéria inserta no , § 3º, II e ao , V. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que a interrupção do fornecimento dos serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mê... ()

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Doc. 176.2830.8004.9800

434 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Cozinheiro admitido em julho de 2010. Pagamento iniciado em 2014, em cumprimento de decisão desta Câmara em mandado de injunção. Período anterior. Pretensão de que a vantagem seja baseada nos vencimentos do autor, em vez do salário mínimo, com recomposição das correspondentes diferenças. Determinada aplicação da Lei enquanto não houvesse regulamentação no âmbito municipal. Decisão transitada em julgado em 30/09/2013. Vantagem prevista nos artigos 144 a 148 da Lei Municipal 315/1998, que remetem para outra lei, a ser editada, a determinação dos cargos e o dimensionamento da vantagem. Para dar efetividade ao direito instituído pela lei municipal, cabe aplicar, por analogia, disposição do CLT, art. 192, que o dimensiona em 10%, 20% e 40% do valor do salário mínimo, conforme se classifique em grau mínimo, médio ou máximo. Sem necessidade de perícia porque o Município já definiu a insalubridade em grau médio para a função do autor. Ainda que a lei municipal estabeleça a vantagem em termos de percentuais sobre os vencimentos dos servidores, a falta de definição desses percentuais por lei municipal impede que se tome os vencimentos como base de cálculo, por não caber adotar um dimensionamento que não esteja estabelecido em lei, ou seja, não cabe combinar variadas disposições de lei para, por exemplo, aplicar sobre os vencimentos percentuais que outra lei determinou sobre o salário mínimo. Portanto, para o período em questão, anterior aos efeitos pecuniários do referido mandado de injunção, a vantagem deve ser paga ao autor, pelo grau médio, à razão de vinte por cento do salário mínimo. Natureza insalubre da atividade que foi reconhecida pelo próprio Município, que passou a efetuar o pagamento em atendimento à decisão proferida no mandado de injunção. Demanda procedente. Correção monetária, conforme o pedido, pelos índices da tabela de atualização editada por esta Corte, mas sem a incidência da Lei 11960/2009, em virtude da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, nas ADI 4357 e 4425, sem modulação dos efeitos. Recurso e reexame necessário parcialmente providos, com determinação.

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Doc. 103.1674.7000.4500

435 - STJ. Administrativo. Servidor público. Proventos.

«Isonomia entre ativos e inativos. Hipótese que se aconselha decidida nas mesmas linhas do colacionado precedente da Corte Especial, segundo as seguintes asseverações: «I. O constituinte de 1988 ao estabelecer, no § 4º do , a revisão dos proventos, na mesma data e na mesma medida, toda vez que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, abrangendo vantagens e benefícios posteriormente concedidos, significa que, mesmo quando a lei esquece os inativos como q... ()

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Doc. 190.1601.1006.3600

436 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Reincidente na prática delitiva. Periculosidade social. Evasão do distrito da culpa. Foragido. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do 2 - As decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do recorrente demonstrara... ()

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Doc. 146.1364.3000.6700

437 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de corte por débitos pretéritos. Suspensão ilegal do fornecimento. Dano in re ipsa. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 2. A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ip... ()

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Doc. 240.3040.1993.6229

438 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Verificação da existência dos vícios descritos no CPC, art. 1.022. Matéria não impugnável em embargos de divergência. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a análise da existência dos vícios elencados no ou no envolve matéria a ser dirimida em embargos de declaração, e não em embargos de divergência, exatamente por envolver, em regra, verificação casuística. Precedentes: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/6/2022, DJe de 21/6/2022; AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Camp... ()

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Doc. 160.2774.2001.2500

439 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Matéria afeta como representativa de controvérsia. Sobrestamento dos feitos que tratam da mesma questão jurídica nesta corte. Não obrigatoriedade. RFFSA. Ex-ferroviário. Pensão por morte. Complementação. Cabimento. Lei 8.186/1991, art. 5º c/c 2º, Parágrafo único - Precedentes de turmas integrantes da primeira e terceira seção.

«1. O não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. 2. Nos casos em que os servidores públicos aposentados e pensionistas da extinta FEPASA pleiteiam a complementação do benefício previdenciário não se opera a prescrição do fundo de direito, ma... ()

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Doc. 221.2160.9786.7577

440 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 677/STJ. Revisão do entendimento. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Recurso especial. Procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Bis in idem. Inocorrência. Natureza e finalidade distintas dos juros remuneratórios e dos juros moratórios. Nova redação do Tema 677/STJ. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 334. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 401, I. CPC/2015, art. 523, § 2º. CPC/2015, art. 526, § 2º. CPC/2015, art. 904, I. CPC/2015, art. 906. CPC/2015, art. 927, § 4º. CPC/2015, art. 1.036. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 677/STJ - Questão submetida a julgamento: - Proposta de revisão da tese firmada pela Segunda Seção no REsp Acórdão/STJ, relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, para definição de: se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajud... ()

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Doc. 241.0280.5767.4285

441 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Não cabimento de interposição de mais de um recurso. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento a recurso especial, sustentando a aplicação do princípio da fungibilidade devido à dúvida razoável quanto ao recurso cabível, após sentença que não ordenou a liberação de valores constritos via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud). 2 - O STJ admite a mitigação do princípio da unicidade recursal nas hipóteses em que a decisão recorrida induz a parte interessada a erro quanto ao recurso cab... ()

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Doc. 240.3220.6365.4905

442 - STJ. Cautelar inominada criminal. Direito penal. Direito processsual penal. Bens e ativos financeiros. Sequestro e bloqueio. Requisitos. Existência. Pessoas jurídicas. Ativos. Bloqueio. Uso para a prática de crimes. Possibilidade. Pedido e decisão genéricos. Inocorrência. Busca e apreensão. Medidas probatórias. Contemporaneidade. Desnecessidade. Proveito do crime e tutelas de natureza civil. Juros e correção monetária. Aplicação de ofício. Possibilidade.

1 - São admissíveis o sequestro e o bloqueio de bens e ativos financeiros dos investigados diante de ilícitos penais que podem causar prejuízo à Fazenda Pública, bem como para assegurar eventuais confisco, tutelas indenizatórias (individual e coletiva) e o pagamento das despesas processuais e penas pecuniárias. 2 - Havendo indícios de que foram utilizadas para a prática de crimes, é lícito o bloqueio de bens de pessoas jurídicas. 3 - Não são genéricos o pedido e a decisão qu... ()

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Doc. 185.3885.7002.3500

443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Expediente forense reduzido. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de quinze dias, nos termos dos artigos 994, VIII, c.c. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC/2015. 2 - Às decisões publicadas na vigência do CPC/2015, descabe a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, para permitir a correção de vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Entendimento ratificado pela Corte Especial no julgamento do AgInt no AREsp 957... ()

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Doc. 135.6334.4002.0700

444 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Manifestação sobre violação de dispositivos constitucionais. Descabimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão de uniformizar a interpretação de dispositivos constitucionais, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, esta Corte não pode enfrentar tese de ofensa a artigos da Carta Magna, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Inexistente qualquer das hipóteses do , descabe acolher declaratórios que manifestam em verdade inconformismo com o resultado do julgamento embargado. 3. Embargos de decla... ()

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Doc. 135.6334.4002.0400

445 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Manifestação sobre violação de dispositivos constitucionais. Descabimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão de uniformizar a interpretação de dispositivos constitucionais, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, esta Corte não pode enfrentar tese de ofensa a artigos da Carta Magna, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Inexistente qualquer das hipóteses do , descabe acolher declaratórios que manifestam em verdade inconformismo com o resultado do julgamento embargado. 3. Embargos de decla... ()

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Doc. 220.9230.1133.2101

446 - STJ. Processual civil. IRDR. Concessionária de energia elétrica. Cobrança de consumo não registrado de período pretérito. Teses fixadas pela corte de origem. Recurso especial. Deficiência recursal. Intimação pessoal. Comandos normativos dissociados das razões de recorrer. Aplicação da Súmula 284/STF. Competência da Justiça Federal. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado a requerimento do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua em Ação Declaratória de Inexistência de Débito que questiona a regularidade da cobrança de consumo não registrado (CNR) de período pretérito, pela concessionária de energia Centrais Elétricas do Pará - Celpa. II - No Tribunal a quo, foram fixadas as seguintes teses:» a) A formalização do Termo de Ocor... ()

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Doc. 143.2294.2055.7900

447 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo empregatício. Ilicitude da terceirização. Empresa de telecomunicações. Call center. Omissão. Inexistência.

«Não se constata omissão no acórdão embargado, porquanto a decisão embargada afastou expressamente os dispositivos oportunamente invocados e a apontada contrariedade à Súmula 331/TST, ressaltando que a decisão se encontra em harmonia com a jurisprudência pacífica da SDI-1 desta Corte. Assim, não constatada nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, não há como se acolher o presente recurso. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 639.7671.8958.3204

448 - TJSP. Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER - Possibilidade - Sistema de pesquisa desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça e implementado nesta Corte, conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido

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Doc. 166.4515.2001.4800

449 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Ausente demonstração, por parte de operadora de saúde, da necessidade de reajuste do valor do plano coletivo empresarial, no percentual de mais de setenta por cento, por necessitar, uma das beneficiárias, de serviços de «home care», sendo a empresa estipulante equiparada a consumidor ante seu pequeno porte, patente a violação aos artigos 6º, III e V e 51, X, do Código de Defesa do Consumidor. Antecipação da tutela de rigor. Recurso provido.

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Doc. 181.6274.0000.0300

450 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. Espanha. Contestação. Curador especial. Trânsito em julgado. Precedente. Cumprimento dos requisitos dos arts. 216-A e seguintes do regimento interno do STJ. Homologação.

«1 - Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio que foi prolatada pela Justiça da Espanha. 2 - Na espécie, não existindo afronta à soberania e tampouco à ordem pública interna ou aos bons costumes, não há óbice à homologação da sentença. 3 - Adotado como razão de decidir o parecer do Parquet Federal exarado pelo Subprocurador-Geral da República. 4 - Verifica-se que a sentença a ser homologada foi proferida por autoridade competente, devida... ()

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