Amigos Da Corte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.4933.2004.4000

451 - STJ. Agravo regimental. Pensão por morte. Falecimento de pensionista. Transferência da pensão para os netos. Violação ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Fundamentos da decisão monocrática não combatidos. Aplicação da Súmula 182/STJ superior. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do CPC/1973 - Código de Processo Civil, e 3º do Código de Processo Penal - CPP, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo ... ()

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Doc. 143.1824.1088.7700

452 - TST. Intervalo do CLT, art. 384. Proteção ao trabalho da mulher.

«O Regional decidiu, considerando que houve confissão da reclamada quanto à matéria fática, não elidida por outros meios de prova. Em tal contexto, estão ilesos os artigos 7º, XIII, da CF; 818 da CLT e 359 do CPC/1973. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que conc... ()

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Doc. 173.9460.5000.2200

453 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de bens. Ordem legal. Flexibilização. Cabimento. Comprovação idônea pelo devedor. Princípio da menor onerosidade. Alteração do entendimento da corte de origem. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 291, vinculado ao REsp 1.337.790/PR, da relatoria do Min. Herman Benjamin, firmou entendimento de que cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora observando a ordem legal estabelecida no art. 11 da LEF, incumbindo-lhe demonstrar, se for o caso, a necessidade de afastá-la, não sendo suficiente a mera invocação genérica do princípio da menor onerosidade. 2. No presente caso, o Tribunal de origem... ()

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Doc. 170.1321.6001.0900

454 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Incorporação de auxílio alimentação no cálculo do benefício de previdência privada. Inexistência de repercussão geral.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.005/RS, decidiu inexistente a rep... ()

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Doc. 182.4922.9003.3700

455 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Incidente de impugnação ao benefício da assistência judiciária. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial. Insurgência recursal da parte impugnada.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - In casu, incidem as regras estabelecidas pelo CPC/2015, visto que à época da publicação do acórdão recorrido (05/05/2016) já estava em vigor o novo regramento processual. 2 - 1. É int... ()

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Doc. 782.1325.6728.7307

456 - TJSP. Juízo de retratação. Policial Militar Inativo. Reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária pelo E. Supremo Tribunal Federal - RE 1338750 - Tema 1177. Contudo, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/19, até 1º de janeiro de 2023

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Doc. 654.6691.0118.5093

457 - TJSP. Juízo de retratação. Policial Militar Inativo. Reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária pelo E. Supremo Tribunal Federal - RE 1338750 - Tema 1177. Contudo, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/19, até 1º de janeiro de 2023

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Doc. 120.3689.2987.5638

458 - TJSP. Juízo de retratação. Policial Militar Inativo. Reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária pelo E. Supremo Tribunal Federal - RE 1338750 - Tema 1177. Contudo, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/19, até 1º de janeiro de 2023

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Doc. 449.5493.6250.6757

459 - TJSP. Juízo de retratação. Policial Militar Inativo. Reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária pelo E. Supremo Tribunal Federal - RE 1338750 - Tema 1177. Contudo, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/19, até 1º de janeiro de 2023

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Doc. 250.3180.5137.5719

460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Agravo em execução penal. Remissão da pena por aprovação parcial no enem. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.» (AgInt no AREsp. ... ()

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Doc. 184.5522.7004.5700

461 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da exequente.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2.1. Nos termos do § 6º do aludido, art.... ()

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Doc. 554.1492.5787.1968

462 - TJSP. Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que manteve bloqueio de ativos financeiros. Impenhorabilidade das quantias constritas ora reconhecida, porque são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Incidência do CPC, art. 833, X, observada a interpretação ampliativa do C. STJ, esposada por esta C. Corte Estadual. RECURSO PROVIDO

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Doc. 870.0039.1215.7118

463 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Pleito de utilização do sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos para busca de bens do devedor. Admissibilidade. Sistema que já se encontra disponível conforme o Comunicado Conjunto 680/2022 da CGJ. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 877.4283.7930.6392

464 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Pleito de utilização do sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos para busca de bens do devedor. Admissibilidade. Sistema que já se encontra disponível conforme o Comunicado Conjunto 680/2022 da CGJ. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 216.2704.6447.1560

465 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito de utilização do sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos para busca de bens do devedor. Admissibilidade. Sistema que já se encontra disponível conforme o Comunicado Conjunto 680/2022 da CGJ. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 238.3330.0696.3407

466 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito de utilização do sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos para busca de bens do devedor. Admissibilidade. Sistema que já se encontra disponível conforme o Comunicado Conjunto 680/2022 da CGJ. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 729.8294.2550.0881

467 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Pleito de utilização do sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos para busca de bens do devedor. Admissibilidade. Sistema que já se encontra disponível conforme o Comunicado Conjunto 680/2022 da CGJ. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 241.0291.0345.8385

468 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Nos termos da Súmula 282/STF, é inadmissível o conhecimento de recurso por alegada violação a artigos de lei, cuja apreciação não foi realizada pelo acórdão recorrido. Orienta a súmula 07 desta corte ser inviável o reexame de provas na via especial.Agravo improvido.

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Doc. 203.8478.1735.7190

469 - TJSP. Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que manteve bloqueio de ativos financeiros. Impenhorabilidade das quantias constritas ora reconhecida, porque são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Incidência do CPC, art. 833, X, observada a interpretação ampliativa do C. STJ, esposada por esta C. Corte Estadual. RECURSO PROVIDO

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Doc. 135.7562.7000.0800

470 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação pessoal não efetuada. Ausência de localização do requerido. Citação por edital. Nulidade. Inexistência.

«1. Frustrada a citação pessoal, houve o chamamento pela via editalícia, nomeando-se curador. Ademais, proferida a decisão há mais de seis anos, ela deve ser considerada de modo a conferir validade à declaração da requerente, em Processo de Divórcio por Mútuo Consentimento perante a autoridade competente da Conservatória do Registro de Braga, em Portugal, o natural distanciamento e a falta de informações entre os ex-cônjuges devem ser considerados em prol da homologação. Acresç... ()

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Doc. 201.9823.8001.4200

471 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Embargos à execução. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 284/STF. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

«1 - O Recurso Especial não indicou como violado qualquer dispositivo de Lei, o que constitui deficiência de fundamentação, a impedir o seu conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF. Afinal, não basta, para suprir tal exigência, a breve menção a artigos de Lei, sem explicitar quais (e como) foram ofendidos pelo acórdão recorrido. Julgados: REsp. 1.793.237, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22/4/2019; AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.3.2016... ()

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Doc. 103.1674.7461.4400

472 - STJ. Honorários advocatícios. Levantamento por sociedade de advogados. Possibilidade. Entendimento da Corte Especial do STJ. Lei 8.096/84, art. 15, § 3º. CPC/1973, art. 20.

«Trata-se de agravo de instrumento interposto por Melegari Costa Filho Menezes e Reblin Advogados Reunidos S/C contra decisão monocrática (fls. 57/59) que indeferiu pedido de expedição de alvará de levantamento de verbas honorárias de valores já depositados em nome da sociedade de advogados, e não no nome dos patronos individualmente. O Tribunal «a quo» manteve a decisão singular ao entendimento de que «O alvará de levantamento de valores referentes à verba honorária pode ser exp... ()

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Doc. 174.1643.6000.0000

473 - STJ. Processo penal. Ação penal originária contra governador de estado. Agravo regimental. Crimes de corrupção passiva e lavagem de ativos. Notificação para apresentação de defesa prévia. Lei 8.038/1990, art. 4º. Necessidade de autorização legislativa. Interpretação constitucional. Constituição estadual que não prevê expressamente a manifestação da assembleia legislativa para o processamento do chefe do poder executivo estadual. Inobservância de simetria entre a norma constitucional estadual de Minas Gerais e a das demais unidades da federação, em face do CF/88, art. 51, I. Princípio republicano e responsabilidade dos governantes. Uniformização procedimental que submete ao crivo do poder legislativo estadual o processamento criminal do governador de estado-membro. Princípio federativo.

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Doc. 250.2280.1391.7911

474 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidênc ia desta corte. Processo penal. Agravo em execução penal. Remissão de pena por estudo. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.» (AgInt no AREsp. ... ()

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Doc. 250.4290.6301.4634

475 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Agravo em execução penal. Pedido de prisão domiciliar indeferido na origem. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, o dispost... ()

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Doc. 250.4011.0387.6445

476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Ato infracional análogo ao crime de homicídio duplamente qualificado tentado. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - « A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. « (AgInt no... ()

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Doc. 173.9785.1001.6100

477 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intempestividade.

«Em matéria cível, é intempestivo o agravo interno interposto depois do prazo de 15 (quinze) dias, contados em dias úteis, a partir do dia seguinte ao da publicação, nos termos dos artigos 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 604.0637.5105.1022

478 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRAS. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. TEMA ARGUIDO PELA PETROBRAS.

A Corte Regional, ao aplicar o disposto na Súmula 327/TST, segundo o qual a pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial, porquanto a controvérsia não diz respeito à alteração do pactuado, mas a descumprimento de critérios de pagamento da verba, decidiu em sintonia com a jurisprudência do TST. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA INSTITUIDORA E MANTENED... ()

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Doc. 157.7010.4003.7600

479 - STJ. Penal e processual penal. Utilização indevida de verbas do fundef. Violação à dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Discussão acerca da licitude dos fatos, comprovação e pena aplicada. Análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos artigos 109, I, e 70, da CF/88. 2. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 80, 81 e 93, do Decreto-Lei 200/1967, bem como do , II, III, IV, V, XI e XIV e do artigo 25, da LRF, uma vez que não for... ()

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Doc. 176.4995.8000.1100

480 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Ação de divórcio consensual. Acordo de débitos incorporados no título. Citação por edital. Nulidade. Ausência. Presença de requisitos mínimos legais para deferimento do pleito. Homologação deferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca da Winterthur, Suíça, que homologou pedido de divórcio consensual das partes, em que consta acordo sobre débitos tributários e empréstimos bancários que foram incorporados ao passivo do patrimônio de cada cônjuge. II - O pedido encontra-se em conformidade com os requisitos elencados nos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, CPC, artigo 963 - Código... ()

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Doc. 143.2294.2063.6100

481 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo empregatício. Ilicitude da terceirização. Empresa de telecomunicações. Call center. Omissão. Inexistência.

«Não se constata omissão no acórdão embargado, porquanto a decisão embargada afastou expressamente os dispositivos oportunamente invocados e a apontada contrariedade à Súmula 331/TST, ressaltando que a decisão se encontra em harmonia com a jurisprudência pacífica da SDI-1 desta Corte. Assim, não constatada nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, não há como se acolher o presente apelo. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 220.9260.6257.0379

482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Justiça gratuita. Pessoa física. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que se limita a fazer alegações genéricas à lei e deixa de indicar os artigos eventualmente violados. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para revogar o pedido de justiça gratuita. Alterar tal conclusão é inviável em... ()

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Doc. 241.0210.7149.1977

483 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delitos receptação e de falsa identidade. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do recurso pelo óbice da súmula 284/STF. Não impugnação no regimental. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Agravo regimental não conhecido.

I - A decisão agravada deixou de conhecer do recurso em razão de o Agravante não ter indicado, de forma precisa, os artigos de Lei que considera terem sido violados pelo acórdão recorrido, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. II - Nas razões do regimental, a Defesa não refutou, de forma específica e concreta, o óbice da Súmula 284/STF, tendo se restringido a apontar os elementos autorizadores do conhecimento e do provimento do agravo em recurso especial (fls. 505-511) e a repi... ()

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Doc. 167.9081.0000.0100

484 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico internacional de entorpecentes. Arts. 33, § 4º, e 40, V, da Lei 11.343/2006. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ impetrado perante o STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Superveniência de julgamento colegiado do habeas corpus impetrado perante a corte superior. Novo título prisional. Prejudicialidade. Natureza e quantidade da droga utilizadas na primeira e terceira fase da dosimetria. Reforma da reprimenda pela corte superior. Perda de objeto da impetração. Afastamento do bis in idem. Decisão consoante entendimento do pleno desta corte. HC 112.776/MT. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Discricionariedade do juízo. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1. O título prisional superveniente decorrente do julgamento colegiado do habeas corpus pela Corte a quo torna prejudicada a impetração. Precedentes: HC 128.274 AgR, Primeira Turma, Relator Min. Rosa Weber, DJe 21/06/2016, HC 128.261 AgR, Segunda Turma, Relator Min. Teori Zavascki, Relator p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, DJe 21/08/2015 e HC 124.272, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 09/06/2015. 2. É cediço na Corte que configur... ()

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Doc. 172.5074.2004.9700

485 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio triplamente qualificado. Paciente condenado à pena corporal total de 22 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Dosimetria da pena. Insurgência defensiva contra a valoração desfavorável da culpabilidade do paciente. Arrogância e deboche do acusado durante e após o crime contra vítima que conhecia. Maior desvalor da ação. Fundamentação idônea. Manutenção da pena aplicada. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais, de m... ()

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Doc. 783.8658.8338.8824

486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CORTE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, pretendendo o restabelecimento do serviço e danos morais em razão do corte irregular. 2. Sentença de improcedência fundamentada na regularidade do corte. 3. Recurso da parte autora requerendo a procedência dos pedidos, repisando a tese de que efetivou o pagamento das faturas. II - Questão em discussão: 4. Cinge-se a controvérsia à legalidade do corte efetuado pela concessionár... ()

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Doc. 250.4011.0914.8778

487 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Verificação da existência dos vícios descritos nos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e 619 do CPP. Matéria não impugnável em embargos de divergência. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a análise da existência dos vícios elencados nos e CPC art. 1.022 ou no envolve matéria a ser dirimida em embargos de declaração, e não em embargos de divergência, exatamente por envolver, em regra, verificação casuística. Precedentes: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/6/2022, DJe de 21/6/2022; AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Min... ()

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Doc. 143.1824.1029.7700

488 - TST. Nulidade do acórdão regional por afronta ao CPC/1973, art. 471. Prescrição quinquenal.

«A Corte Regional, em relação à prescrição quinquenal, apenas reproduziu o que fora decidido por esta Corte Superior em acórdão anteriormente prolatado. Não há falar, pois, em afronta aos artigos 836 da CLT e 470 e 471 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 210.8270.9266.9288

489 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Valor do benefício. Equiparação com os servidores da ativa. Improcedência. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência da suprema corte.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento de pensão por morte no mesmo padrão remuneratório dos servidores da ativa, previsto na Lei 11.171/2005. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, compete a... ()

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Doc. 182.4922.9003.0100

490 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Embargos do devedor. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial. Insurgência recursal da embargante.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - In casu, incidem as regras estabelecida pelo CPC/2015, visto que à época da publicação do acórdão recorrido (06/05/2016) já estava em vigor o novo regramento processual. 2 - 1. É inte... ()

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Doc. 181.6274.0001.5800

491 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de despejo. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial. Insurgência recursal da ré.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - In casu, incidem as regras estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015, visto que à época da publicação do acórdão recorrido (10/10/2016) já estava em vigor o novo regramento proc... ()

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Doc. 240.7031.1954.2349

492 - STJ. Ação penal. Questão de ordem. Denúncia pela prática dos crimes de evasão de divisas e de lavagem de ativos. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro. Art. 29 da loman e CPP, art. 319, VI. Afastamento cautelar das funções públicas. Excepcionalidade. Fumus commissi delicti e periculum libertatis demonstrados.

1 - A gravidade em concreto das imputações em causa justifica o afastamento cautelar do acusado do exercício do cargo. Estreita ligação das imputações para com o cargo exercido. Necessidade de cautelar pessoal diversa da prisão concretamente verificada. 2 - As circunstâncias determinantes do afastamento do denunciado de suas funções de fiscalização do patrimônio público, consistentes na natureza e na gravidade em concreto das imputações (art. 29, LOMAN), ainda se encontram pres... ()

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Doc. 240.7031.1435.8443

493 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afastamento da Súmula 284/STF. Indicação dos artigos tidos como violados. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Acórdão de origem em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Tendo sido indicados os artigos tidos como violados, a incidência da Súmula 284/STF deve ser afastada, para o conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Não se afigura manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. A opção dos jurados por uma ou outra versão, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza a cassação do veredicto. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Des... ()

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Doc. 240.5270.2532.4944

494 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Finalidade de prequestionamento. Não cabimento.

1 - Não cabe a esta Corte analisar suposta violação a artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 140.4030.8001.4800

495 - STJ. Créditos decorrentes de honorários advocatícios. Privilégio em relação aos créditos tributários. Inexistência. Lei 8.906/1994, art. 24. CTN, art. 186.

«I. Não obstante possua natureza alimentar e detenha privilégio geral em concurso de credores, o crédito decorrente de honorários advocatícios não precede ao crédito tributário, que sequer se sujeita a concurso de credores e prefere a qualquer outro, seja qual for o tempo de sua constituição ou a sua natureza (artigos 24 da Lei 8.906/1994 e 186 do CTN). II. Embargos de divergência improvidos.»

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Doc. 862.3823.2898.5550

496 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito de realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD em nome da cônjuge do executado. Cabimento da pretensão. Devedor que é casado pelo regime da comunhão parcial de bens (art. 1.658 Código Civil). Possibilidade de eventual futura constrição da sua meação em relação aos bens comuns do casal. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 154.0210.5000.1400

497 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Ausência de similitude fático-jurídica entre os casos confrontados.

«1. «Consoante entendimento da Eg. Corte Especial, na análise da ofensa ao art. 535 do Diploma Processual Civil o órgão julgador leva em consideração as particularidades do caso concreto. Assim, para o cabimento de embargos de divergência quanto a este dispositivo é necessário que as questões tratadas nos acórdãos confrontados, as alegações recursais e os votos condutores dos julgados sejam idênticos, o que não ocorre no caso em tela» (AgRg nos EAREsp 384.518/SC, Rel. Ministro ... ()

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Doc. 176.2802.7000.2500

498 - TJSP. Multa diária. Sentença. Execução. Imutabilidade do valor executado. Possiblidade de habilitação dos herdeiros para prosseguimento da cobrança. Artigos 110 e 778, § 1º, II, do CPC. Direito personalíssimo veiculado apenas na demanda de conhecimento para entrega de medicamento. Título executivo constituído antes do óbito da agravada. Falecimento que se deu já no curso do procedimento executório. Precedente desta Corte. Recurso improvido.

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Doc. 158.6343.7000.9400

499 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental que reconsiderou parcialmente a decisão do recurso especial. Possibilidade de juntada do restante da documentação comprobatória do quantum debeatur por ocasião da liquidação da sentença, que deverá ser feita por artigos, nos termos da pacífica orientação desta corte (REsp 959.338/SP, Primeira Seção, DJE 8.3.2012). Prescrição quinquenal para propositura da ação objetivando o aproveitamento do crédito de IPI. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 172.0293.2003.9900

500 - STJ. Processual civil. Execução. Valores incontroversos. Ofensa ao CPC, art. 475-O, de 1973 afastada. Mudança do entendimento alcançado pela corte de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, reconhecido o excesso de execução, não há óbice para que o executado possa pedir, nos autos dos Embargos ou na própria execução, a devolução da importância levantada a maior pelo exequente. 2. No entanto, a discussão gira em torno de valores reconhecidos pelo Tribunal a quo como sendo incontroversos, razão pela qual se percebe que não pende litígio sobre tal montante, não havendo falar em provisoriedade da execução, o que afa... ()

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