Atenuante Cumprimento De Ordem | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.5483.5005.5300

151 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Quantum de majoração da pena. Motivação concreta. Constrangimento ilegal. Ausência. Atenuantes genéricas. Quantum de redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância. Regime fechado fixado com base na hediondez e em elementos ínsitos ao tipo penal violado. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - O Colegiado estadual logrou fundamentar de maneira idônea a eleição do patamar de exasperação da pena em 1/2 (metade) em razão da presença da majorante prevista no art. 40, IV, da Lei de Drogas, destacando «a potencialidade lesiva do armamento apreendido - uma pistola calibre 9mm (nove milímetros) de uso restrito, guarnecida por carregador estendido, o que aumenta seu poder de fogo e, consequentemente, o risco à incolumidade pública, além do uso rotineiro do armamento». Motiva... ()

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Doc. 175.4905.9004.8600

152 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação. Inocorrência. Teses devidamente enfrentadas e fundamentadas. Dosimetria. Reincidência. Contravenção penal. Afastamento que se impõe. Confissão utilizada como fundamento da condenação do delito de tráfico. Aplicação da atenuante em tela. Inteligência da Súmula 545/STJ. Pedido de reconhecimento do privilégio. Impossibilidade. Contravenção penal que configura mau antecedente e condenação por associação pelo tráfico que evidencia a dedicação à atividade ilícita. Regime prisional fechado. Manutenção. Presença de circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido não merece acolhida. Com efeito, ... ()

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Doc. 190.1091.0004.7900

153 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Fundamentação inidônea conduta social. Motivação adequada para incremento da reprimenda. Circunstâncias do crime. Maior gravidade da conduta evidenciada. Maus antecedentes configurados. Confissão espontânea informal. Manifestação não utilizada para embasar a condenação. Impossibilidade de incidência da atenuante. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Súmula 269/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 143.6935.0003.8600

154 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Exasperação justificada. Demais fundamentos. Alusão a elementos genéricos. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Atenuante da confissão espontânea. Aumento do quantum de incidência. Causa especial de diminuição de pena. Alteração do regime. Temas não enfrentados pelo tribunal de origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r... ()

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Doc. 220.2160.1150.6825

155 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de roubo. Consumação. Posse tranquila da coisa subtraída. Desnecessidade. Precedentes deste tribunal e do pretório excelso. Reconhecimento de circunstâncias atenuantes. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado da Súmula 231/STJ. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.117.073/PR. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Possibilidade. Art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. O art. 59, ambos do CP. Incidência da Súmula 440 da Súmula desta corte. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - No que se refere à consumação do crime de roubo, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual considera-se consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. 2 - É consolidado o entendimento deste Tribunal no sentido de que a ... ()

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Doc. 167.2110.8003.4400

156 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Confissão espontânea. Supressão de instância. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior à 4 anos de reclusão. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Requisito subjetivo não preenchido. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A pretensão de incidência da atenuante da confissão espontânea não foi suscitada na apelação e, por isso, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede sua cogniç... ()

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Doc. 151.8114.3006.2200

157 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. 1. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. 2. Concessão da liberdade. Condenação transitada em julgado. Ausência de interesse. Prisão-pena. 3. Alegação de que o paciente célio seria «olheiro». Atipicidade ou desclassificação da conduta. Pedido de aplicação da atenuante do CP, art. 66. Temas não enfrentados da origem. Cognição impossibilidade. Supressão de instância. 4. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. 5. Penas-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Conceito analítico de crime. Consequências. Elementos ínsitos ao tipo penal. Motivação inidônea. Ilegalidade. Reconhecimento. 6. Paciente robson. Confissão espontânea parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Obrigatoriedade. 7. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. 8. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Impossibilidade. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto. Juízo das execuções. 9. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. A condenação dos pacientes transitou em julgado em data anterior à impetração deste writ, razão pela qual verifica-se a manifesta ausência de interesse para o manejo do remédio heroico no tocante ao pleito de... ()

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Doc. 180.0912.2005.0300

158 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado em concurso formal. Dosimetria. Pleito de compensação da atenuante da confissão com a reincidência. Possibilidade. Acréscimo em fração superior a 1/3 pelas majorantes do emprego de arma e do concurso de agentes. Ausência de fundamentação concreta. Critério matemático. Aplicação da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Penas reduzidas. Regime prisional. Mantido o inicial fechado em relação a uma das pacientes, ante a reincidência e a presença de maus antecedentes. Deferido o regime inicial semiaberto à corré, pois primária e com circunstâncias judiciais favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 161.5934.9004.7300

159 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Lesão corporal praticada no âmbito doméstico. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Conduta social do agente, motivos, circunstâncias do crime e culpabilidade valoradas negativamente. Fundamento concreto único. Bis in idem. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Afastamento pelo tribunal a quo por se tratar de confissão qualificada. Admissão da autoria do fato de forma parcial para embasar tese defensiva de atipicidade. Reconhecimento devido. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, I. Regime prisional mais gravoso. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O único fundamento concreto de que a vítima era reiteradamente agredida ao bel prazer do agente não pode servir para a valoração negativa de quatro circunstâncias judicias, ... ()

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Doc. 180.5392.9003.4600

160 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento dosado. Aplicação da fração mínima. Súmula 443/STJ. Regime de cumprimento da pena. Semiaberto. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 180.9035.3007.8500

161 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento dosado. Aplicação da fração mínima. Súmula 443/STJ. Regime de cumprimento da pena. Semiaberto. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 184.5284.2004.2000

162 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (duas vezes). Absorção das condutas de posse de armamento pela causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Impossibilidade. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Aumento das penas-bases. Quantidade de entorpecente e do material bélico. Condenações alcançadas pelo tempo depurador. Fundamentos válidos. Personalidade do agente. Condenações definitivas. Inadmissibilidade. Agravante da reincidência. Caracterizada. Atenuante da confissão espontânea. Circunstância igualmente preponderante à agravante do CP, CP, art. 61, I. Compensação integral. Manifesta ilegalidade verificada, em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Concluído pelas instâncias ordinárias que as condutas praticadas pelo paciente são autônomas, pois o contexto da apreensão não... ()

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Doc. 160.3281.7006.1900

163 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico de drogas. Pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42 (Lei de drogas). Exasperação no dobro. Princípio da proporcionalidade. Violação. Ocorrência. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Quantidade de droga. Valoração para fixação da pena-base e para afastamento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O estabelece que o magistrado, na fixação das penas, considerará, com prepond... ()

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Doc. 165.6805.8002.4700

164 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Incidência. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Utilização de circunstância sopesada como majorante para fundamentar a fração de redução do privilégio. Bis in idem. Ilegalidade configurada. Quantidade e natureza do entorpecente. Critério idôneo. Necessidade de adequação do patamar de redução. Redimensionamento da pena da paciente. Regime prisional fechado. Natureza hedionda do delito. Fundamento inidôneo. Paciente primária, condenada a pena não superior a 4 anos de reclusão, com ponderação negativa da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria. Regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do ... ()

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Doc. 184.3101.2005.9600

165 - STJ. Direito processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Ausência do réu durante a audiência de instrução. Ampla defesa. Preclusão temporal. Não demonstração de prejuízo. Ilegalidade não caracterizada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Segunda fase. Confissão espontânea. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Terceira fase. Apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Antecedentes. Decurso do prazo previsto no CP, CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime. Adequação. Pena inferior a 8 anos e superior a 4. Circunstância judicial desfavorável. Detração penal. Insuficiência. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem reconhecido que o direito à presença - desdobramento da autodefesa - não guarda caráter absoluto, devendo ser harmonizado e ponderado com as demais regras e princípios informativos que guarnecem o sistema processual penal. Outrossim, embora seja conveniente, a presença do acusado em audiência de instrução não é indispensável para a validade do ato. Trata-se de nulidade relativa, devendo ser alegada em momento oportuno e dem... ()

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Doc. 177.1490.4008.6000

166 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Regime prisional mais gravoso. Quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas. Manifesta ilegalidade não verificada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (Súmula 231/STJ). 3. ... ()

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Doc. 250.4011.0448.1666

167 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tortura qualificada por lesão corporal grave. Dosimetria da pena. Parcial concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado para questionar a dosimetria da pena aplicada ao paciente, condenado por sentença transitada em julgado nas sanções do , I, «a», § 3º, à pena de 7 anos de reclusão em regime fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) saber se houve exasperação indevida da pena-base por desfavoráveis a culpabilidade e as circunstâncias do crime; (ii) saber se é possível a compensação entr... ()

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Doc. 250.1061.0181.8951

168 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Atenuante da confissão. Compensação parcial com as múltiplas reincidências. Incompatibilidade da majorante do repouso noturno com o furto qualificado. Tese firmada em repetitivo (tema 1.087). Regime prisional semiaberto. Pena-Base fixada no mínimo legal. Súmula 269/STJ. Concessão de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Tarlei de Jesus Conceição, condenado a 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 17 dias-multa, pela prática do delito de furto qualificado (art. 155, § 1º º e § 4º, II, do CP). A impetrante alega constrangimento ilegal em razão de reformatio in pejus indireta e sustenta que a majorante da reforma noturna é incompatível com o furto qualificado. Requer, liminarmente e no mérito, a progr... ()

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Doc. 652.2616.6293.2110

169 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, VII, E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU, NO QUAL PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA QUANTO AO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO TENTADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; 4) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; 5) O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO; E 6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVA DE DIREITOS. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Cristiano Almeida da Silva (representado por órgão da Defensoria Pública), em face da sentença prolatada no index 76733996 do PJe, pelo Juiz de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual o nomeado réu foi condenado pelas práticas delitivas previstas nos arts. 157, § 2º, VII, e 329, ambos do CP, às penas definitivas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicial semiaberto,... ()

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Doc. 196.2740.4006.4300

170 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição da imputação de associação para o tráfico. Prova insuficiente da estabilidade e permanência do vínculo. Reexame fático-probatório inviável. Dosimetria. Primeira fase. Penas-bases. Quantidade e natureza das drogas apreendidas que desbordam do ordinário do tipo. Ausência de flagrante desproporcionalidade no aumento imposto. Segunda fase. Confissão judicial da paciente simone considerada na formação do juízo condenatório pelo tráfico de entorpecentes. Súmula 545/STJ. Reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III «d» CP. Compensação integral com a agravante genérica da reincidência. Terceira fase. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Aplicação impossível. Dedicação dos pacientes à atividade criminosa. Condenação simultânea por associação para o tráfico mantida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a configuração do cr... ()

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Doc. 180.3520.5004.2100

171 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento dosado. Aplicação da fração mínima. Súmula 443/STJ. Regime de cumprimento da pena. Semiaberto. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha ... ()

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Doc. 167.2110.8003.6900

172 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de demonstração de estabilidade e permanência no delito do Lei 11.343/2006, art. 35. Absolvição. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base acima do mínimo legal. Quantidade não elevada de droga de menor podentecial lesivo. Aumento desproporcional. Redução ao mínimo legal. Atenuante de confissão. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Aplicabilidade. Pequena quantidade de droga apreendida. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Ré primária e circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e perm... ()

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Doc. 185.7532.9003.2500

173 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo qualificado tentado. Alegação de excesso de prazo no julgamento de apelação. Paciente condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão. Prisão que se estende por mais de 5 anos. Possibilidade de integral cumprimento da pena cautelarmente. Ausência de previsão de julgamento do feito. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as... ()

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Doc. 929.8293.5680.3045

174 - TJSP. Apelação. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e direção sem habilitação. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória, a absorção do crime de adulteração de sinal identificador de veículo pela receptação ou a mitigação da reprimenda, com a revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso, demonstrando ter sido o apelante surpreendido conduzindo uma motocicleta produto de roubo, ciente da origem ilícita do bem e devendo saber estar com os sinais de identificação adulterados (emplacamento diverso do original), além de não possuir a devida habilitação. Depoimentos firmes dos policiais militares responsáveis pela ocorrência. Não fornecimento da qualificação do suposto proprietário do veículo. Ausência de apresentação de documentação referente à motocicleta. Desobediência à ordem de parada e consequente fuga em alta velocidade. Autoria e materialidade demonstradas. Inviabilidade do pleito de absorção do delito de adulteração de sinal identificador de veículo pela receptação, considerando tratar-se de delitos autônomos, que visam a tutelar bens jurídicos diversos. Precedentes deste E. Tribunal. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas-base majoradas à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias do delito, pois o réu cometeu as infrações em referência durante o cumprimento de pena decorrente de prática anterior. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea em relação aos crimes de receptação e direção sem habilitação. Concurso material devidamente reconhecido. Regimes iniciais fechado e semiaberto (penas de reclusão e detenção, respectivamente) que se mantêm. Reincidência que obsta a almejada substituição das penas corporais. Inviabilidade de revogação do cárcere cautelar. Improvido

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Doc. 145.7535.2006.4800

175 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo simples em concurso formal. Condenação. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Viabilidade. EResp1.154.752/RS. 3. Regime prisional fechado. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurs... ()

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Doc. 250.2280.1337.2329

176 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado pelo repouso noturno (art. 155, § 4º, I, do CP). Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade pelo crime durante o cumprimento de pena. Reconhecimento de maus antecedentes e reincidência em fases distintas. Ausência de bis in idem. Regime fechado fundamentad o na reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, em que se questiona a dosimetria da pena e o regime inicial fixado em condenação por furto qualificado pelo repouso noturno (art. 155, § 4º, I, do CP). A paciente foi condenada à pena de 2 anos, 3 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa, com concessão da compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. II - QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 173.9963.6003.3100

177 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Natureza da droga. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Atenuante de confissão espontânea. Posse para uso próprio. Não cabimento. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Nos termos do , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as circunstâncias judi... ()

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Doc. 731.5854.1318.0571

178 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, DO C. PENAL. CRIME DE ROUBO DE QUANTIA EM DINHEIRO, PERTENCENTE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA «MARIA AÇAÍ". AÇÃO DELITUOSA GRAVADA POR CÂMERAS DE SEGURANÇA. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO, ANTE A SUPOSTA AUSÊNCIA DA ELEMENTAR DE GRAVE AMEAÇA; 2) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM POSTERIOR COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 3) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 4) A DETRAÇÃO PENAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação, interposto pelo réu Pedro Henrique Alves Medeiros, no index 116793422, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index 94214826, prolatada pelo Juiz de Direito da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual condenou o acusado nomeado, por infração ao , caput, aplicando-lhe as penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 56 (cinquenta e seis) dias-multa, à razão unitária mínima, a ser cumprida ... ()

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Doc. 241.1120.1415.1576

179 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, s I e II. Aumento de 3/8 em razão da presença de duas causas especiais de aumento de pena. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Primeiro paciente reincidente. Regime fechado. Possibilidade. Segundo paciente primário. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, c, e § 3º do CP. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem parcialmente concedida.

1 - A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em percentual acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 443 deste Tribunal. 2 - Em que pese o acórdão impugnado ter compensado a agravante da reincidência com a atenuante da menorida... ()

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Doc. 528.6546.4763.1319

180 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, desobediência e adulteração de sinal identificador de veículo - Sentença Condenatória - Recurso da Defesa - Absolvição por insuficiência de provas - Declarações da vítima, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas policiais, coesos e sem desmentidos - Reconhecimento pessoal positivo em ambas as fases processuais - Troca de número de placa de automotor para ocultar a origem ilícita - Ação típica e grave - Desrespeito à ordem de parada dada por policiais ao condutor de veículo que caracteriza o crime de desobediência - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas basilares dos delitos fixadas no patamar mínimo legal - Segunda Fase - Configurada a agravante da reincidência específica a pena do crime de roubo foi majorada beneficamente ao réu em 1/6 - No tocante aos crimes previstos nos arts. 311 e 330 ambos do C.P. a agravante da reincidência específica foi integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Plenamente configurada a majorante do emprego de arma de fogo - Pena majorada em 2/3 - Crime cometido após a edição da Lei 13.654/18, que buscou repreender mais severamente a prática dos crimes de roubo com emprego de arma de fogo - Sem causas modificativas no tocante aos crimes previstos nos arts. 311 e 330 ambos do C.P - Regime fechado inevitável em razão da pena final e da gravidade concreta dos crimes, praticado por acusado reincidente específico - Fixado o regime semiaberto para o cumprimento das penas dos crimes apenados com detenção - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido

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Doc. 160.1822.0004.5800

181 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Crime de tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade configuradas. Pena fixada considerando-se agravantes e atenuantes. Cumprimento inicialmente em regime fechado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Rediscussão da matéria. Reavaliação do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, bem assim como sucedâneo de ação rescisória, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e... ()

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Doc. 141.6044.0001.3400

182 - STJ. Processual e penal. Furto. Habeas corpus. (1) impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. (2) falsa identificação para ocultar a condição de foragido. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao CP, art. 307. (3) dosimetria. Mais de uma qualificadora. Utilização de uma para qualificar e as demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. (4) confissão parcial não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Ilegalidade não evidenciada. (5) regime inicial mais gravoso. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Não incidência da Súmula 269 desta corte. (6) ausência de ilegalidade patente. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido sucedâneo recursal. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que tanto a conduta de utilizar... ()

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Doc. 210.8250.9769.9287

183 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Furto qualificado rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Pena-base fixada acima do mínimo. Maus antecedentes. Processos em curso. Fundamentação inidônea. Súmula 440/STJ. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência e circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 269. Progressão de regime. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- a jurisprudência desta corte é firme no sentido de que ações penais em andamento não são aptas para caracterização de maus antecedentes, conforme Súmula 444/STJ. Da mesma forma, não podem ensejar o reconhecimento da má conduta social ou de personalidade desajustada.- redução da pena-base ao mínimo legal que não modifica a pena imposta, uma vez que ela já havia sido reduzida ao seu patamar mínimo pela incidência da atenuante da confissão espontânea, observado, no ponto, a Súmula 231 da Súmula desta corte.- ainda que o paciente seja reincidente, restando a pena inferior a 4 (quatro) anos e sendo as favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto pode ser aplicado. Súmula 269/STJ.- não há como conhecer do pedido de progressão de regime, pois o pedido não foi submetido perante o juízo das execuções e a corte estadual, circunstância que impede a conhecimento do tema, vedada a supressão de instância.- habeas corpus não conhecido. Ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e estabelecer o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

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Doc. 140.8353.0006.4300

184 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 304 c.c. 297, do CP. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2)pena-base. Acréscimo. Motivado. Ausência de ilegalidade. (3)confissão espontânea. Compensação. Reincidência. (4) regime inicial mais gravoso. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Não incidência da Súmula 269 desta corte. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r... ()

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Doc. 436.5806.4125.7914

185 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (NUMERAÇÃO SUPRIMIDA). RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA na Lei 10.826/2003, art. 14, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO INFORMAL, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PELA REINCIDÊNCIA (PETERSON), A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD.

Consoante se extrai da denúncia, no dia 29/12/2015, no acesso à Rodovia, RJ 093, bairro Santa Inês, próximo ao campo de golfe, policiais militares deram ordem de parada ao veículo, caminhonete KIA, com a placa LLei Complementar 1303/RJ, conduzido pelos apelantes e o corréu José Rubens de Avelar Neto, em razão de operação realizada no local. Porém, a ordem não foi obedecida, e os ocupantes e o motorista do carro fugiram do local, jogando o veículo em direção à viatura policial que... ()

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Doc. 154.0202.9001.7200

186 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Aumento na primeira etapa com base em processo em andamento. Impossibilidade (stj, Súmula 444). Confissão qualificada que, embora reconhecida, não pode conduzir a sanção abaixo do mínimo legal (stj, Súmula 231). Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmulas 440 do STJ e 719 do STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

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Doc. 146.6923.3004.9400

187 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, e art. 329, «caput», e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (3) porte ilegal de arma de fogo e resistência. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Desígnios autônomos. (4) pena-base. Acréscimo. Fundamentação concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. (5) atenuante genérica (CP, art. 66). Reconhecimento. Tema não suscitado/enfrentado na origem. Cognição. Inviabilidade. (6) regime inicial menos gravoso. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos de reclusão. (7) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição... ()

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Doc. 161.2611.8003.7800

188 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação. Pena-base para o delito de tráfico fixada acima do mínimo legal. Grande quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Confissão qualificada. Atenuante que deve ser considerada. Afastamento do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alegada ocorrência de bis in idem. Quantidade da droga utilizada para aumentar a pena-base e para afastar a aplicação do redutor. Inocorrência. Circunstâncias que apontam que o acusado dedica-se a atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena fixada acima de 4 anos. Previsão do CP, art. 44. Impossibilidade. Regime prisional fechado estabelecido com base na hediondez do crime. Fundamentação afastada. Regime mais gravoso mantido. Fundamentação concreta. Grande quantidade de drogas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o Lei 11.... ()

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Doc. 134.5631.5820.4608

189 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE; A REDUÇÃO DA SANÇÃO INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE E O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

Da pretensão absolutória Revelam os autos que o recorrente solicitou uma corrida de transporte por aplicativo, que foi prontamente atendida pelo motorista do automóvel Hyundai HB20, branco, placa KRO7148. Narra o condutor do veículo, que ao chegar no local de embarque, o apelante ingressou no automóvel, no banco de trás, e informou que era para aguardar seu amigo, o qual, em seguida, se sentou no banco do carona. Iniciada a corrida, o motorista suspeitou da conduta dos passageiros, os ... ()

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Doc. 241.1030.1487.1187

190 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 304, caput, do CP. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação. Grande quantidade de droga apreendida. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Circunstância atenuante. Percentual de redução. Juízo discricionário. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Crime equiparado à hediondo praticado sob a égide da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado. Sursis. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44.

I - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o , verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aptas a embasarem a fixação da pena-base acima do mínimo legal. II - A grande quantidade de substância entorpecente apreendida é circunstância judicial que justifica o aumento da pena-base acima do mínimo legal (Precedentes do STJ e do STF). III - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, mas com fundamentação c... ()

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Doc. 142.9432.8003.8800

191 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 213. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) pena-base. Redução. Ausência de interesse de agir. Súmula 231/STJ. (3) regime inicial de cumprimento de pena. Tema não agitado/enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r... ()

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Doc. 191.0346.5144.2267

192 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, S II E IV C/C ART. 14, II (CINCO VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA A DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, COM O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR AO PATAMAR MÍNIMO COMINADO OU, A ADOÇÃO DE MENOR FRAÇÃO DE AUMENTO, NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO; 3) A REVISÃO DA DOSIMETRIA NA FASE INTERMEDIÁRIA, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; E, 4) A APLICAÇÃO DA REGRA DA DETRAÇÃO PENAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu, Gabriel Paixão Baptista, representado por advogado constituído, hostilizando a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, o qual, em conformidade com o decidido pelos jurados componentes do Conselho de Sentença, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, resultando o acusado, após a desclassificação do crime imputado na denúncia (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, cinco vezes,... ()

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Doc. 177.1681.4004.5200

193 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. (i) bens avaliados em R$ 290,80 (duzentos e noventa reais e oitenta centavos). Ré reincidente. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência. (ii) pena-base três vezes acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. (iii) reincidência específica. Compensação integral com a atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade. (iv) regime inicial. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a a... ()

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Doc. 184.4104.3005.9100

194 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Afastamento da majorante de concurso de agentes. Prova oral. Inviabilidade de análise em sede de habeas corpus. Matéria fático-probatória. Emprego de arma não apreendida. Aplicação da majorante. Desnecessidade de comprovação da potencialidade lesiva. Suficiência da prova oral. Dosimetria. Aumento da pena-base. Ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Reconhecimento da atenuante de menoridade. Impossibilidade de redução da pena. Súmula 231/STJ. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Pena inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Inquéritos policiais, ações penais em andamento e até mesmo condenações ainda não transitadas ... ()

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Doc. 150.4253.5006.6200

195 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Reincidência e confissão espontânea. Compensação integral. Impossibilidade. Réu com mais de uma reincidência. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de ilegalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. A Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que, observadas as pecu... ()

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Doc. 143.1102.6005.5200

196 - STJ. Penal. Tráfico de drogas, associação e outros crimes. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Nulidade do processo penal. Ausência de intimação para defesa prévia. Resposta preliminar. Falta de comprovação de prejuízo. Interceptação telefônica. Não necessidade de perícia. Comprovação dos áudios. Faculdade da defesa. Presunção de legitimidade. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Dosimetria. Proporcionalidade. Réus na mesma situação. Pena base a ser fixado no mesmo quantum. Regime. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Temas não agitados/enfrentados na origem. Cognição inviabilidade.

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Doc. 190.9972.9001.9000

197 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Motivação idônea. Maus antecedentes. Folha de antecedentes. Idoneidade para comprovação. Período depurador. Inaplicável. Novo delito praticado durante o cumprimento de pena por fato anterior. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea e de posterior compensação com a agravante de reincidência. Confissão parcial. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Reincidência. Possibilidade de compensação integral. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta i... ()

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Doc. 210.7020.6646.3183

198 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Roubo majorado. Dano qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não configuração. Custódia processual amparada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Segregação justificada e necessária. Regime especial de cumprimento da pena. Indígena. Requisitos não preenchidos. Pandemia da covid-19. Situação de risco. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem pública, dada a gravidade das condutas investigadas (modus operandi). 2 - Na espécie, o condenado, juntamente com outros dezenove indígenas, teria submetido as vítimas, policiais militares, por mais de duas horas, a intenso sofrimento físico e mental, mediante o emprego de violência real (chutes, socos e pauladas) e grave ameaç... ()

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Doc. 203.7604.9005.5700

199 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Roubo majorado. Dano qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não configuração. Custódia processual amparada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Segregação justificada e necessária. Regime especial de cumprimento da pena. Indígena. Requisitos não preenchidos. Pandemia da covid-19. Situação de risco. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem pública, dada a gravidade das condutas investigadas (modus operandi). 2 - Na espécie, o condenado, juntamente com outros dezenove indígenas, teria submetido as vítimas, policiais militares, por mais de duas horas, a intenso sofrimento físico e mental, mediante o emprego de violência real (chutes, socos e pauladas) e grave ame... ()

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Doc. 432.9669.4026.1533

200 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTES CONDENADOS, CADA UM, A 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÕES. PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES E A MITIGAÇÃO DOS REGIMES DE CUMPRIMENTO. ANDERSON E RAFAEL REIS, AINDA, A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE FURTO, NA MODALIDADE TENTADA, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A DIMINUIÇÃO DA PENA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL E A ISENÇÃO DE CUSTAS. SILVIO, POR VEZ, A APLICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E DA MODALIDADE TENTADA. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVIÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSUSA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANDO AO LIAME SUBJETIVO ENTRE OS RECORRENTES, PREVIAMENTE AJUSTADOS EM AÇÕES E DESÍGNIOS, COM O OBJETIVO DE SUBSTRAIR OS PERTENCES DOS LESADOS E QUANTO AO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, CONSUBSTANCIADA EM PALAVRAS DE ORDEM. RECLASSIFICAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TENTATIVA NÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DA POSSE DA RES. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 582, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCURSO DE PESSOAS. CONSECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA PELOS APELANTES AJUSTADOS EM AÇÕES, DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (SILVIO). INOCORRÊNCIA. APELANTE CONCORREU PARA A PRÁTICA DELITUOSA, SENDO IRRELEVANTE QUEM PRATIQUE A CONDUTA DESCRITA NO NÚCLEO DO TIPO PENAL. REDUÇÃO DA PENA BASE PARA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO. DESCABIMENTO. VERBETE SUMULAR 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE. MANTIDOS OS REGIMES DE CUMPRIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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