Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer - Insurgência contra decisão que deferiu em parte a tutela antecipada para suspender o ato de reprovação do agravado no ano letivo de 2023 - Demonstração dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano e a verossimilhança do direito alegado, mormente porque a decisão apenas suspendeu o ato administrativo e há discussão relevante acerca dos critérios que embasaram a reprovação, notadamente diante da notícia de que o aluno tem diagnóstico firmado de TDAH e TEA o que exigiria, em tese, acompanhamento especializado, incluindo a comunicação prévia aos genitores, o que demanda dilação probatória sob o crivo do contraditório e ampla defesa - Melhor interesse do menor que deve ser observado - Presença dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida. Agravo improvido.

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152 - STJ. Recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Extinção do processo por abandono. Requerimento da parte ré e intimação pessoal da parte autora. Necessidade. Intimação pessoal realizada pela secretaria do juízo. Ausência de conteúdo decisório. Ato meramente ordinatório. Delegação. Possibilidade.

153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO, A BEM DA DISCIPLINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - PARTE CONTRÁRIA NÃO CITADA - SÚMULA 240/STJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - IRDR 1.0024.12.155397-8/002 - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - AR DEVOLVIDO - VALIDADE DO ATO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

155 - TJSP. Agravo de instrumento. Litisconsórcio passivo. Ação popular. Desvio de finalidade do ato expropriatório a detrimento do interesse público. Alegação de conluio entre o prefeito e a empresa agravada, para beneficiar esta última. Participação na lide da proprietária da área expropriada. Admissibilidade. Eventual anulação da desapropriação que produzirá efeitos na sua esfera jurídica, com o retorno da área ao seu patrimônio. Momento processual que permite a inclusão de litisconsorte no pólo passivo do processo. Recurso provido em parte para esse fim.

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156 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento.Verificada a justa causa (falta de regular intimação do advogado da parte), o juiz «permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar". Não se trata de um dispositivo mandamental ao magistrado, mas tão somente autorizativo. O novo prazo fixado poderá ter como termo «a quo» o momento em que a parte veio aos autos para informar a irregularidade da intimação ou então, qualquer outro que o magistrado entender cabível somente diante de cada caso é que a aferição da justa causa a autorizar a dilação do prazo para a realização de ato e a imprescindibilidade do ato para firmar a convicção do magistrado pode ser realizado.Incidência da súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

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157 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ADMINISTRATIVO QUE REVISOU A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA E REDUZIU OS VALORES DEVIDOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES. COMANDO LEGAL Da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º QUE, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DETERMINA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA, DE DOZE PARCELAS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ADMINISTRATIVO QUE REVISOU A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA E REDUZIU OS VALORES DEVIDOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES. COMANDO LEGAL Da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º QUE, EM SE TRATANDO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DETERMINA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA, DE DOZE PARCELAS VINCENDAS. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DA AÇÃO À JUSTIÇA COMUM. Sentença anulada de ofício por incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Determinação de remessa ao juízo prevento da Justiça Comum.

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158 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

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159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

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160 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

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161 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

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162 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

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163 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

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164 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

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165 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

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166 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

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167 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

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168 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

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169 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

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170 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

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171 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

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172 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

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173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Adequação da decisão agravada. Prazo sugerido pelo sistema pje. Irrelevância. Ônus da parte.

174 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora celetista da Unicamp - Penalidade de suspensão por divulgar áudio sigiloso - Pretensão de nulidade do ato administrativo - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO - Tese de desproporcionalidade da pena aplicada - Insubsistência - Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, à luz da CF/88, art. 37, caput - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora celetista da Unicamp - Penalidade de suspensão por divulgar áudio sigiloso - Pretensão de nulidade do ato administrativo - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO - Tese de desproporcionalidade da pena aplicada - Insubsistência - Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, à luz da CF/88, art. 37, caput - Não cabe ao Poder Judiciário, no controle que exerce sobre os atos administrativos, ultrapassar os limites da legalidade e da legitimidade, a fim de reexaminar ou alterar o mérito da decisão administrativa - A recorrente não logrou êxito em demonstrar que o ato combatido padece de qualquer vício de ilegalidade e/ou ilegitimidade, pois invoca apenas o alegado excesso de punição, cuja gradação foge dos limites acima expostos, ao passo em que reconhece ter divulgado o áudio e ter sido aberto procedimento administrativo para imposição da penalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e desprovido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de R$ 1.500,00, arbitrados de acordo com o CPC, art. 85, § 8º, e nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine e da Lei 12.153/2009, art. 27.

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175 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Programa de televisão. Reportagem. Interesse público. Liberdade de imprensa. Direito. Fatos. Deturpação. Inocorrência. Denúncia. Agente de trânsito. Azulzinho. Jornada de trabalho. Intervalo. Prolongamento. Fiscalização. Ausência. Irregularidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Conhecimento dos apelos articulados em petição conjunta. Precisa identificação dos apelantes. Processos conexos. Sentença única. Viabilidade. Ato processual válido e eficaz. Ausência de prejuízo à parte contrária e ao princípio da dialeticidade.

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176 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Abandono da causa. CPC, art. 485, § 1º. Intimação. Prazo. Natureza. Peremptória. Transcurso. Parte. Suprimento da falta. Omissão. Prática do ato. Preclusão. Processo. Extinção.

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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDIDADE DA JUSTIÇA, POR DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL - DESCUMPRIMENTO INTENCIONAL DA ORDEM JUDICIAL POR PARTE DA EXECUTADA - MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA E APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. I. 

178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO PELO ABANDONO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA SOBRE O ATO ORDINATÓRIO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DA PARTE AUTORA.

179 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. arts. 833, IV E § 2º E 529, § 3º DO CPC/2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I -

180 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexistência da dívida apontada - Irresignação da autora. Danos morais não configurados - Portal «Serasa Limpa Nome» não é meio de publicidade de dívidas, inexistindo acesso a terceiros - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador a causar qualquer abalo extrapatrimonial - Precedentes. Honorários advocatícios - Decaimento recíproco - Reconhecimento. Recurso provido em parte

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181 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Adequação da decisão agravada. Prazo sugerido pelo sistema pje. Irrelevância. Ônus da parte.

182 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Sentença de extinção - Apelo dos autores - Dialeticidade - Ofensa - Ausente correlação com renovação de citação da corré - Questão preclusa - Comportamento processual contraditório porque à parte cumpriria determinação para renovar o ato - Abandono - Ocorrência - Inércia que se seguiu, mesmo após intimação na pessoa de advogado indicado, e intimação pessoal - Inteligência do art. 485, III e § 1º do CPC/2015 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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183 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MONTANTE EQUIVALENTE A 15 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE ACIMA DO PEDIDO PELA PARTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO. -

184 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito - Insurgência da parte executada. Competência do juízo de soerguimento para decidir se a obrigação que deu origem ao título tem natureza de ato cooperativo, previsto na Lei 5.764/71, art. 79, para fins de submissão ou não do crédito ao concurso de credores, à luz Lei 11.101/05, art. 6º, § 13 - Necessidade de suspensão da execução, diante da prorrogação do «stay period» pelo juízo da recuperação judicial, ao menos até eventual decisão sobre a extraconcursalidade do crédito aqui discutido - Precedentes. Recurso provido

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185 - TJSP. Família. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Hipótese de que se cuida de litisconsórcio necessário. Interpretação analógica dos artigos 46, I a IV, 47, parágrafo único, e 78 do Código de Processo Civil. Uniformidade da decisão para todas as partes. Necessidade. Pagamento não correspondente propriamente a alimentos, mas à sanção por ato ilícito, em proveito da unidade familiar. Recurso provido.

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186 - TJSP. APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Receptação, posse, porte e aquisição ilegal de arma de fogo e condução de veículo sem habilitação. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Substituição de medida socioeducativa. Materialidade e autoria comprovadas em parte. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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187 - TJSP. Apelação cível. Ação de alteração de prenome e inclusão de filiação paterna. Pedido de retificação de assento de nascimento para uniformização com registro lavrado na Bolívia. Improcedência. Inconformismo da parte autora. Duplicidade de registros de nascimento. Informações divergentes e contraditórias entre os assentos. Situação que compromete a segurança e a autenticidade dos atos registrais. Modificação que implicaria validação de ato eivado de nulidade. Solução adequada seria a nulidade do registro civil lavrado posteriormente, o que não é objeto do pedido inicial. Manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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188 - TST. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA. PRETENSÃO DE EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO DO CSJT. ILEGITIMIDADE ATIVA DECLARADA. Conforme disposto no art. 78, caput e §1º do Regimento Interno do CSJT, a legitimidade para proposição de ato normativo compete aos Conselheiros e ao Plenário, ao apreciar qualquer matéria. Nesse contexto, há que se reconhecer a ilegitimidade da parte requerente para propor edição de Resolução do CSJT. REAUTUAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E PROCESSUAIS EXTRAORDINÁRIAS. A equiparação dos direitos entre magistrados e membros do Ministério Público está prevista no CF/88, art. 129, § 4º. A Resolução CNJ 528/2023 prevê a necessária aplicação dos mesmos direitos aos membros da Magistratura e do Ministério Público. O Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução 256/2023, disciplinando a cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo no âmbito do Ministério Público da União, a qual reconheceu-lhes direitos ainda não expressamente previstos para a magistratura. Necessária, portanto, a aplicação do referido normativo, no que couber, aos magistrados da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Nesse contexto, mostra-se relevante a edição de ato normativo que esclareça a forma como se dará essa aplicação adaptada da norma, inicialmente destinada a membros do Ministério Público, aos magistrados desta Justiça Especializada. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de resolução, a fim de dispor sobre a acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Procedimento de Ato Normativo CSJT-AN-3652-92.2023.5.90.0000, em que é Interessado o CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO .

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189 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Título pago no dia do vencimento. Deterioração da imagem pública da empresa por ato ilícito. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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190 - STJ. Processual civil. Ação cautelar. Pedido de desistência. Concordância da parte ex adversa. Condicionamento ao ato de renúncia. Possibilidade.

191 - TRT4. Justa causa. Configuração. Ato de improbidade. Operadora de caixa. Reclamante, confessa, que registrou apenas parte de valor pago à vista e em espécie por cliente, lançando a outra parte no cartão de colega de trabalho, a quem repassada a importância correspondente. Dvd acostado aos autos que também comprova a operação. Caracterizado o ato desonesto, com quebra da confiança na relação entre empregado e empregador. Irrelevância de eventual autorização da cliente, diante do prejuízo da reclamada, única lesada.

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192 - TJSP. Citação. Execução por Título Judicial. Ação anterior à Lei 11232/05. Alegação de nulidade do ato citatório, ante a ausência de memória de cálculo atualizada no momento em que o mandado foi cumprido. Desacolhimento. Caso em que nas execuções de título judicial anteriores a reforma do processo executivo pela Lei 11232/05, a apresentação de memória de cálculo atualizado da dívida era obrigatória para instruir o pedido inicial. Então vigente CPC/1973, art. 604. Possibilidade de o devedor atualizá-lo a partir de então por simples cálculo aritmético. Inexistência, assim, de nulidade da citação ocorrida um ano após o pedido, se acompanhada do valor da dívida atualizado no momento do pedido. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido, nessa parte.

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193 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de que não existe a prática de atos para a qual o acórdão impôs obrigação de não-fazer. Não atingimento da esfera jurídica da parte que nega o ato. Falta de interesse de agir.

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194 - TJSP. APELAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DE AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AGRESSÕES VERBAIS MÚTUAS, COM DIVERSOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA LAVRADOS POR AMBAS AS PARTES. MEDIDA PROTETIVA CONCEDIDA À AUTORA. INQUÉRITO POLICIAL DECORRENTE DELA QUE FOI ARQUIVADO. INTERNAÇÃO DA COAUTORA POR EPISÓDIOS PSICÓTICOS. AFIRMAÇÃO DE QUE SERIA USUÁRIA DE DROGAS E ÁLCOOL NÃO CONTROVERTIDA NA RÉPLICA. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA CONDUTA AGRESSIVA DA COAUTORA, APÓS SEPARAÇÃO. DANOS A VEICULOS DO APELADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO APELADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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195 - TJSP. 1) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLATAFORMA ELETRÔNICA. Plataforma eletrônica requerida utilizada pela parte autora, pessoa empresária, como insumo para impulsionar o comércio de seus produtos. Contrato de adesão firmado pelas partes que prevê expressamente a possibilidade de bloqueio de saldo de créditos da parte autora pela plataforma para verificações de segurança na hipótese de Ementa: 1) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLATAFORMA ELETRÔNICA. Plataforma eletrônica requerida utilizada pela parte autora, pessoa empresária, como insumo para impulsionar o comércio de seus produtos. Contrato de adesão firmado pelas partes que prevê expressamente a possibilidade de bloqueio de saldo de créditos da parte autora pela plataforma para verificações de segurança na hipótese de suspeita de utilização indevida da conta. Inexistência de prática de ato ilícito, bem como ausência de credibilidade na alegação de que o bloqueio tenha comprometido o fluxo de caixa da parte autora, em razão da verificação de milionária movimentação bancária em curto espaço de tempo. Danos morais também não caracterizados. É devida indenização por danos morais à pessoa jurídica quando há demonstração de ofensa à honra objetiva, ou seja, ao bom nome, reputação ou imagem, inocorrentes na hipótese do autos. 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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196 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e de porte ilegal de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração de ato infracional. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão de um número mínimo de atos infracionais graves anteriores para a caracterização da reiteração. Precedentes deste STJ e do STF. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

197 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Adequação da decisão agravada. Prazo sugerido pelo sistema judicial. Irrelevância. Ônus da parte.

198 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Ato infracional. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Reiteração cometimento de ato infracional grave. Fundamentação idônea. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Precedentes. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Não cabimento de análise por parte desta corte. Competência do STF. Agravo desprovido.

199 - TJSP. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA PENA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA APÓS A CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. PREVALECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A PARTE INDICOU ENDEREÇO NO QUAL NÃO RESIDIA, ENSEJANDO A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS DESNECESSÁRIOS. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE IMPÕE ANULAÇÃO. AUTOR QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA COMPARECER AO SETOR DE PERÍCIAS A FIM DE REALIZAR A PROVA TÉCNICA DESIGNADA, IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DOS ADVOGADOS QUE NÃO SUPRE O RESPECTIVO ATO DE COMUNICAÇÃO DA PARTE INTERESSADA EM RELAÇÃO À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ATO PERSONALÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A EXISTÊNCIA DE EVIDENTE PREJUÍZO DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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