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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 362.7002.3251.6844

401 - TJSP. ATO IÍCITO -

Reconhecimento de que: (i) os defeitos de serviços das partes autora e ré concorreram para a produção do dano sofrido pelo cliente da parte autora, em proporções de igual relevância, sem preponderância de nenhuma delas, com nexo com o evento danoso, visto que o roubo da carga do cliente da autora é efeito necessário e adequados dos atos ilícitos e defeitos de serviço de ambas partes; e (ii) as circunstâncias do roubo objeto da ação, agravadas pelos defeitos de serviços das partes... ()

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Doc. 207.5223.0007.7900

402 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de ato administrativo. Indenização por danos morais e materiais. Pedido parcialmente procedente. Anulado o ato administrativo. Indenização por danos morais e materiais improcedente. Exclusão de condenação ao pagamento de honorários advocatícios por parte do ora agravado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia anular ato administrativo combinado com indenização por danos morais e materiais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para anular o ato administrativo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a condenação do ora agravado ao pagamento de honorários advocatícios. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Agravo nos próprio... ()

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Doc. 661.7980.6793.1731

403 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de rescisão contratual c/c declaratória e indenizatória. Extinção do Processo com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão da inércia da parte autora em praticar ato processual que lhe competia. Extinção por abandono que exige prévia intimação pessoal da parte, inocorrente na espécie. Precedentes desta Egrégia Corte. Cassação da sentença. Provimento do recurso.

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Doc. 268.8578.8239.2646

404 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. I- CASO EM EXAME

Ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretendem as Defesas o reconhecimento da nulidade do reconhecimento dos representados. No mérito, pugnam pela absolvição, por ausência de suporte probatório suficiente a ensejar a procedência da representação. III- RAZÃO DE DECIDIR Recebimento do apelo, apenas no efeito devolutivo, que possibilitará aos adolescentes, ora apelantes, iniciarem o rumo às suas recuperações. Na sistemática do ECA a reg... ()

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Doc. 241.0280.5519.3146

405 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Ônus da parte. Decisão mantida.

1 - Ação de busca e apreensão. 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo. 4 - A afirmação de que a tempestividade do recurso ... ()

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Doc. 490.7442.9287.8158

406 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO - PROVENTOS DECORRENTES DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO EM FAVOR DA PARTE RÉ - UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - REQUERIMENTO DA PARTE RÉ TENDENTE À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO ACOLHIMENTO DO MENCIONADO ATO PROBATÓRIO - DESISTÊNCIA RECURSAL - HOMOLOGAÇÃO.

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Doc. 187.9562.1000.1200

407 - STF. Honorários de sucumbência. Execução. Nulidade. Arguição. CPC/2015, art. 272, §§ 8º e 9º. A arguição de nulidade decorrente da não realização das intimações em nome do profissional que assim o requereu deve ser concomitante à prática do ato que compete à parte, salvo impossibilidade material de fazê-lo.

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Doc. 407.2803.9861.2340

408 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PARTE EMBARGADA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO DEFERIDO ANTES DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ANTERIORMENTE DEFERIDA - MANDATO DA PARTE EMBARGANTE COMO DIRETOR FINANCEIRO DA ASSOCIAÇÃO EXECUTADA - PERÍODO AVERBADO EM CARTÓRIO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA DIRETORIA CONTEMPORÂNEA AO FATO GERADOR DO TÍTULO EXECUTIVO - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE DA PARTE EMBARGENTE PELO VALOR EXECUTADO - INEXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - MANUTENÇÃO. -

Ocorre preclusão do direito da parte embargante de impugnar a concessão da gratuidade judiciária em contrarrazões quando esse benefício é deferido à parte embargada, mas não se insurge contra essa decisão nos embargos à execução. - Deferida a gratuidade judiciária na demanda principal (execução) e sem prova da alteração da condição financeira de sua beneficiária, que é ônus da parte impugnante, não é possível revogá-la. - A finalidade da averbação dos atos da associ... ()

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Doc. 973.9750.4036.9662

409 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Dano moral. Inocorrência. Falha de segurança que permitiu a invasão da conta corrente da parte autora e operações não reconhecidas. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral, uma vez que não houve negativação ou prova de prejuízo a subsistência. Sentença mantida, observada a vedação de reformatio in pejus. Recurso desprovido

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Doc. 208.5134.0004.1900

410 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada. Suspensão dos efeitos do ato administrativo do inpi que cancelou o registro marcário da empresa nacional. Alteração dos pedidos após a citação. Ausência de consentimento da parte demandada. Prejuízo à defesa. Nulidade. Insurgência recursal da requerida.

«1 - É vedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a citação, sem o consentimento do réu. Precedentes. 2 - O descumprimento da exigência legal contida no CPC/1973, art. 264, enseja a nulidade dos atos decisórios posteriores, sobretudo na hipótese em que evidenciado o prejuízo à defesa da parte requerida, que é o caso dos autos. 3 - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de anular o acórdão recorrido.»

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Doc. 181.6274.0001.5100

411 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, 1973). Ação condenatória. Apelação julgada deserta pela corte de origem. Ausência de comprovação de recolhimento dos valores devidos a título de custas processuais, no ato da interposição do recurso. Impossiblidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

«1 - É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - Nos termos do CPC, art. 511, 1973, o preparo do recurs... ()

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Doc. 140.3545.9016.3200

412 - TJSP. Recurso. Prazo. Ato processual publicado por três vezes. Consideração de que a terceira publicação, mais não fez senão substituir as duas primeiras. Compreensível interpretação feita pela parte, de que as anterioires seriam inválidas. Prazo para recurso que se conta a partir da última publicação, evitando prejuízo à parte. Recurso provido.

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Doc. 210.6150.4383.7832

413 - STJ. processual civil e administrativo. Recurso especial. Contrato administrativo. Ato ilícito e legitimidade de parte. Análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte estadual reconheceu a existência de ato ilícito, bem como atestou a legitimidade passiva da recorrente mediante a análise de contratos administrativos e das circunstâncias fáticas da causa, de modo que o acolhim... ()

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Doc. 165.3124.0000.4000

414 - TJSP. Intimação. Penhora. Execução por título extrajudicial. Citação efetuada antes da entrada em vigor da Lei nº: 11382/06. Comparecimento espontâneo do executado, após o arresto dos bens, seguido da conversão em penhora. Ato que não torna dispensável a intimação. Necessidade para o oferecimento de embargos do devedor. Termo inicial contado a partir de tal ato. Aplicação do prazo da lei nova (quinze dias) e sem efeito suspensivo. Recurso provido em parte

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Doc. 103.1674.7227.7400

415 - STJ. Ato processual. Certidão. Ato privativo do escrivão judicial.

«Os atos do processo somente podem ser certificados pelo escrivão (CPC, art. 141, V) e, por outro lado, as cópias desses atos apenas têm força probatória quando conferidas, no cartório judicial, com os respectivos originais (CPC, art. 365, III). Se as intimações judiciais são feitas informalmente, sem os registros próprios, esse mau costume deve ser reprimido por representação à Corregedoria-Geral da Justiça, não autorizando o Estado de Pernambuco, que em Juízo é parte como out... ()

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Doc. 725.2835.0360.7972

416 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Sentença mantida, observada a vedação de reformatio in pejus. Recurso desprovido

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Doc. 230.9199.5512.1617

417 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATO COATOR QUE INDEFERE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA PARTE E REJEITA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ATO IMPUGNÁVEL POR VIA RECURSAL PRÓPRIA. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMP POSTERIOR POSSIBILIDADE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. OJ 92 DESTA SBDI-II. SÚMULA 267 STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE PREJUDICADO. I -

Trata-se de mandado de segurança contra decisão judicial que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelo impetrante em sede de execução de sentença transitada em julgado, em que fora arguida nulidade de citação na fase de conhecimento. II - Da decisão em comento, o impetrante opôs embargos declaratórios, a qual o juízo executivo negou provimento. De ambas as decisões resultou a presente impetração. O TRT conheceu do mérito do mandamus e entendeu pela regularidade da ... ()

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Doc. 258.7662.7627.3256

418 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 DE 16/10/2019. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP (ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019). APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 6º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CARACTERIZADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 150.5244.7011.4500

419 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Estabelecimento comercial. Ato de preposto. Constrangimento à cliente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Agressão verbal e tumulto em supermercado. Ato ilícito configurado por parte do gerente. Dever de indenizar. Valor indenizatório mantido.

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Doc. 554.0550.3909.5821

420 - TJSP. RECURSO OFICIAL - AÇÃO POPULAR - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - NEPOTISMO - ATO ADMINISTRATIVO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA - NOMEAÇÃO DA PARTE CORRÉ PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA GRATIFICADA - CÔNJUGE DA REFERIDA CORRÉ OCUPANTE DO CARGO PÚBLICO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE FORMA SOLIDÁRIA ENTRE OS COMPONENTES DO POLO PASSIVO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA REFERIDA FUNÇÃO PÚBLICA GRATIFICADA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Licitude da nomeação da parte corré, para o exercício de função pública gratificada, perante a Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório, por meio de ato administrativo, praticado pelo corréu, Prefeito do Município de Bertioga, reconhecida. 2. Aa referidas partes litigantes não ostentam nenhum vínculo de parentesco. 3. O corréu, Procurador Geral do Município de Bertioga, não exerceu nenhuma influência, perante o Chefe do Poder Executivo local, para a nomeação da ... ()

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Doc. 220.4201.1915.7790

421 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Acórdão que negou provimento a agravo interno. Recurso intempestivo. Parte que não comprovou ocorrência de feriado no ato de interposição do recurso. Não conhecimento. Não demonstrada teratologia a ensejar cabimento de mandado de segurança. Impetração descabida. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado contra decisão prolatada pelo Ministro Relator da Terceira Turma, nos autos do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, que negou provimento ao agravo interno, uma vez que a parte não comprovou a ocorrência do feriado no ato da interposição do recurso. II - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 1º, o mandado de segurança é a ação constitucional destinada a «proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou... ()

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Doc. 961.7899.1534.2229

422 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE QUESTÕES OMITIDAS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA PARTE EM ATO LESIVO. REFORMA PARCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao reconhecer de ofício nulidade da sentença por vício citra petita, julgou parcialmente procedente a ação principal e procedentes os pedidos reconvencionais, condenando os autores/reconvindos ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Se a majoração do quantum indenizatório em sede de reconvenção, sem apelação da parte adversa, configura reformatio in pej... ()

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Doc. 210.8131.2061.2251

423 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Fundamento suficiente para manter o acórdão, não impugnado pela parte recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata de ação de improbidade em que se sustenta, que, no período de 1995 a 2002, o demandado, aproveitando-se dos cargos ocupados de Vice-Governador e Governador do Estado do Rio Grande do Norte, gerenciou um plano de desvio de verbas do erário público, concedendo irregularmente 400 gratificações de representação de gabinete a terceiros, boa parte sem seu conhecimento ou consentimento, por meio de cheques-salários. A parte recorrente exercia cargo comissionado de coorden... ()

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Doc. 163.9273.9004.1700

424 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Preparação de ato cirúrgico. Esquecimento de gaze no organismo da paciente. Falha na prestação do serviço. Configuração. Indenização devida. Razoabilidade do valor indenizatório fixado. Recurso provido em parte.

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Doc. 147.5943.3008.2500

425 - TJSP. Taxa. Expediente. Município de tupã. Expedição de documentos atinentes ao lançamento e cobrança de tributos. Ato que não pode ser considerado prestação de serviço público ao contribuinte. Inexigibilidade da cobrança. Recurso provido em parte.

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Doc. 147.5943.3008.2900

426 - TJSP. Taxa. Expediente. Município de tupã. Expedição de documentos atinentes ao lançamento e cobrança de tributos. Ato que não pode ser considerado prestação de serviço público ao contribuinte. Inexigibilidade da cobrança. Recurso provido em parte.

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Doc. 555.8398.1447.7219

427 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 155. LIBERDADE ASSISTIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra a sentença que julgou procedente a representação, reconhecendo que o adolescente D. da S. praticou ato infracional análogo ao crime do CP, art. 155, tendo lhe aplicado a medida socioeducativa de liberdade assistida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão envolvida na discussão consiste em saber se (i) o ato infracional praticado pelo acusado se insere na atipicidade da conduta pela ausência de animus furandi, (ii) se os fatos registram a ocorrência de ato infracional... ()

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Doc. 174.4361.8000.1100

428 - STF. Segundo agravo interno em reclamação. Regime da Lei 8.038/1990 e CPC, de 1973. Petição recursal incompleta. Erro da parte. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma invocado.

«1. Nos termos do art. 9º, caput, c/c art. 10 da Resolução 427/STF, compete à parte zelar pela correta formação dos autos eletrônicos, o que não é intermediado pela Secretaria Judiciária. Ausente demonstração de falha no sistema de peticionamento eletrônico, a petição recursal incompleta configura-se inadmissível. 2. No mérito, a pretensão de todo modo não prosperaria, em face da ausência de aderência estrita entre decisão da Justiça do Trabalho que executa termo de aj... ()

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Doc. 768.4617.8260.4833

429 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - PEDIDO DE SUBSTIUIÇÃO PROCESSUAL FEITO PELO ARREMATANTE DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA - NÃO CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO. - A

alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. - O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

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Doc. 981.4201.4747.8052

430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS E MANUTENÇÃO DE NAVIOS, SEM O DEVIDO PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL QUE ERA CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL QUE É ATO PRIVATIVO DA PARTE AUTORA. PARTES QUE ESTABELECERAM DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCOS, DE MODO QUE CADA QUAL DEVERIA RESPEITAR OS TERMOS DA AVENÇA, A FIM DE NÃO RECLAMAR A PRESTAÇÃO DO OUTRO CONTRATANTE, SEM EXECUTAR A SUA, PREVALECENDO, NA HIPÓTESE, A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, COMO PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 476, CUJO FUNDAMENTO RESIDE NA EQUIDADE E NA BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 671.6631.3867.4111

431 - TJSP. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulado com pedido de indenização por danos materiais e morais. Conjunto probatório que demonstra que os contratos foram celebrados antes da interdição da parte autora. Efeitos da sentença de interdição que não retroagem. Incapacidade da parte autora que é apenas relativa. Atos que foram acompanhados e assinados junto à genitora da autora, atual curadora. Atos praticados antes do decreto da interdição que devem ser considerados válidos «in casu". Recurso não provido

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Doc. 560.9266.1946.7206

432 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. O objeto da prova pretendida não reúne aptidão para alterar o direcionamento do raciocínio do julgador para construir seu convencimento. Pedido de produção de prova oral e documental para demonstração do encerramento das atividades exercidas pela associação. Não cabimento. A prova documental deveria ter sido produzida na fase postulatória (arts. 434 do CPC) ou, em se tratando de fatos novos, a partir do conhecimento pela parte (CPC, art. 435). Objeto da ação. Obri... ()

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Doc. 519.0811.0557.8424

433 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA EXECUÇÃO EM CURSO NO FEITO MATRIZ . IMPUGNAÇÃO CABÍVEL POR MEIO PROCESSUAL ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 92 DO TST. PRECEDENTES. 1 . Mandado de segurança impetrado ato consistente na realização de audiência de instrução na execução em curso no processo matriz, em que o Juízo teria deixado de homologar acordo formalizado pelas partes e procedido a diversos atos de investigação patrimonial e inquirição de testemunhas. 2. Trata-se, de típico ato afeto ao processo de execução, desafiando impugnação por meio de recursos específicos, já relacionados pelo Tribunal Regional, quais sejam correição parcial, agravo de petição, embargos de terceiro e exceção de pré-executividade, com possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo, na forma do disposto no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. 3 . Logo, o manejo da ação mandamental, neste particular, esbarra no óbice incontornável da OJ SBDI-2 92 deste Tribunal Superior, ante a manifesta inadequação da via eleita, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão recorrido. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido .

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Doc. 184.2595.2002.0500

434 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte. Precusão consumativa.

«I - Sustenta-se, em síntese, que os recorrentes, visando enriquecimento ilícito, por meio do pagamento de salários a funcionários que não exerceram atividades e mediante contratação de serviços não prestados ao Município, causaram dano ao erário público. II - Julgaram-se procedentes os pedidos da ação civil pública por improbidade administrativa (fls. 890/ 963), mantendo decisão liminar que determinou a indisponibilidade de bens e valores.O Tribunal de Justiça do Estado do ... ()

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Doc. 203.7604.9007.3400

435 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. 2 - Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado (HC 318.415/SP/ST... ()

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Doc. 744.7490.3167.9948

436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE DO ATO - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS - DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DEMONSTRADA.

Frustrada a citação da parte ré, inclusive nos endereços obtidos em consultas aos órgãos conveniados, conclui-se pela validade da citação por edital, na forma do CPC, art. 256. Nos termos do art. 475 do Código Civil «a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Demonstrada a adimplência da parte autora em relação as suas obrigações e inadimplên... ()

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Doc. 157.0235.4000.4700

437 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Adequação do comando emergente do ato sentencial a supervenientes modificações do estado de fato ou de direito (CPC, art. 471, i). Possibilidade. Provimento jurisdicional qualificável como ato decisório instável (sentença rebus sic stantibus). Inocorrência de transgressão à autoridade da coisa julgada material. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa. Observância, contudo, do postulado da colegialidade. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 156.8813.8000.8000

438 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Adequação do comando emergente do ato sentencial a supervenientes modificações do estado de fato ou de direito (CPC, art. 471, i). Possibilidade. Provimento jurisdicional qualificável como ato decisório instável (sentença «rebus sic stantibus»). Inocorrência de transgressão à autoridade da coisa julgada material. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa. Observância, contudo, do postulado da colegialidade. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 157.8364.5000.5100

439 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Adequação do comando emergente do ato sentencial a supervenientes modificações do estado de fato ou de direito (CPC, art. 471, i). Possibilidade. Provimento jurisdicional qualificável como ato decisório instável (sentença rebus sic stantibus). Inocorrência de transgressão à autoridade da coisa julgada material. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa. Observância, contudo, do postulado da colegialidade. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 155.9162.5000.8600

440 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Adequação do comando emergente do ato sentencial a supervenientes modificações do estado de fato ou de direito (CPC, art. 471, i). Possibilidade. Provimento jurisdicional qualificável como ato decisório instável (sentença «rebus sic stantibus»). Inocorrência de transgressão à autoridade da coisa julgada material. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa. Observância, contudo, do postulado da colegialidade. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 155.9912.2000.0800

441 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Adequação do comando emergente do ato sentencial a supervenientes modificações do estado de fato ou de direito (CPC, art. 471, i). Possibilidade. Provimento jurisdicional qualificável como ato decisório instável (sentença «rebus sic stantibus»). Inocorrência de transgressão à autoridade da coisa julgada material. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa. Observância, contudo, do postulado da colegialidade. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 816.2623.6678.8695

442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUANTIA EQUIVALENTE A 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. -

Diante da ausência de comprovação da efetiva relação jurídico-negocial entre as partes, o desconto procedido no benefício previdenciário da parte autora se mostra indevido. - Deve o banco restituir ao consumidor o valor indevidamente descontado no benefício previdenciário referente a contrato declarado inexistente. - O simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. - O valor da indenização por danos morais dev... ()

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Doc. 313.6023.5090.9123

443 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REVELIA DECRETAÇÃO. EFEITOS NÃO ABSOLUTOS. ENTENDIMENTO DO STJ. OBSERVÂNCIA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA A SATISFAÇÃO DE DÍVIDAS. CULPA PELO EVENTO DA PRÓPRIA PARTE AUTORA. CONSTATAÇÃO. NEGLIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO QUE LHE COMPETIAM. CONDUTA DA PARTE REQUERIDA CHANCELADA POR DECISÃO JUDICIAL. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presunção de veracidade, quando admitida, não acarreta inexoravelmente a procedência do pedido autoral, devendo o julgador observar o conjunto probatório trazido aos autos. 2. A ninguém é dado beneficiar-se da própria desídia.  3. Sem prova da prática de ato ilícito pela ré, não há que se cogitar de responsabilidade civil e, consequentemente, do dever de indenizar o dano material invocado na petição inicial

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Doc. 184.4050.6005.6100

444 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Maioridade atingida por um dos pacientes. Habeas corpus prejudicado em parte.

«1 - Consoante as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o paciente M. B. de S. já completou a maioridade, encontrando-se preso em decorrência da prática do crime de roubo, sendo forçoso reconhecer, com relação a esse paciente, a perda superveniente de objeto do presente habeas corpus. 2 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional... ()

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Doc. 159.8138.4161.3809

445 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de relação contratual c.c indenização. Sentença de improcedência, diante do não comparecimento do autor na data designada para a realização da perícia grafotécnica. Apelo do autor. Inconformismo do autor justificado. Comparecimento em cartório, perante a perita judicial, para a colheita de assinaturas do próprio punho do autor, que constitui ato a ser praticado pela própria parte e não por seu advogado, de modo que a intimação deve ser feita pessoalmente, por se tratar de ato personalíssimo. Precedentes. Indispensável que a parte seja intimada pessoalmente, garantindo que tenha pleno conhecimento da data e horário marcados para a realização do ato. Ausência de intimação pessoal e extinção do feito. Nulidade reconhecida. Recurso do autor provido, com determinaçã

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Doc. 211.1101.0343.4713

446 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Anulação de ato administrativo. Licenciamento da parte em conformidade com a disposição legal. Decisão do tribunal de origem no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em face da União objetivando a anulação do ato administrativo que licenciou a parte autora das fileiras do Exército, sob a alegação de ilegalidade da medida, com a respectiva reintegração para fins de tratamento médico e reforma. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. II - Quanto ao cerne da controvérsia, o Tribunal a quo consignou o que ... ()

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Doc. 151.7855.1001.9600

447 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ato do ministro de estado do desenvolvimento agrário. Única vaga. Desistência dos candidatos mais bem posicionados. Direito à nomeação. Demonstração inequívoca da necessidade do preenchimento por parte da administração.

«1. Caso concreto em que candidata aprovada em concurso público na 3ª colocação não foi nomeada para a única vaga disponível, mesmo após formalizadas as desistências do primeiro e do segundo mais bem classificados, pois a autoridade coatora entendeu que, havendo apenas uma vaga, somente devem ser convocados dois candidatos no máximo. 2. O limite estatuído pela regulamentação aplicável diz respeito à convocação de candidatos aprovados e classificados até o limite de 50% acim... ()

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Doc. 103.1674.7380.4800

448 - TRT2. Execução provisória. Limites. Impossibilidade de prática de qualquer ato após a penhora ou o depósito da importância da condenação.

«Na execução provisória, nenhum ato processual pode ser praticado pelas partes, depois de efetivada a penhora ou depósito da importância da condenação, antes que decisão em julgado ratifique a sentença exeqüenda, sob pena de aplicar-se indevidamente a atividade jurisdicional. E isto porque, caso o órgão «ad quem» dê provimento total ao recurso ordinário, o do agravo ficará prejudicado, pela perda do objeto, inutilizando toda uma série de atos processuais, confusão que deve se... ()

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Doc. 200.9950.3000.4000

449 - TJAL. Agravo de instrumento. Intimação realizada pelo advogado da parte sem observar o disposto no CPC/2015, art. 269, § 1º e CPC/2015, art. 274. Invalidade do ato processual. Atentado a segurança jurídica.

«1 - Verifica-se que a suposta «intimação» realizado pela própria parte Agravada, através de entrega de cópia da decisão judicial a um funcionário da Parte Agravante, não tem como ser considerada válida, haja vista que macula a segurança jurídica, vez que realizada ao largo das regras daquele instituto processual. 2 - Merece registro o fato de que o CPC/2015, art. 269, § 1º e o CPC/2015, art. 274, trazem uma relevante inovação ao facultar que o advogado de uma parte possa vi... ()

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Doc. 671.6639.6836.6959

450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE VÍDEO VEXATÓRIO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA -

Em demanda indenizatória que versa sobre responsabilidade civil subjetiva, o fato constitutivo do direito do autor, cuja prova lhe incumbe (art. 373, I, CPC), é complexo, exigindo o concurso dos seguintes elementos: a) conduta dolosa ou culposa contrária à norma jurídica; b) dano; c) nexo de causalidade entre os requisitos anteriores. - O mero fornecimento de imagens de câmeras de segurança a pessoas envolvidas em um acidente de trânsito, sem a disseminação do vídeo em redes sociais ... ()

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