Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Transferência de veículo. Demanda julgada procedente em parte. Pretensão do autor em estabelecer, após o julgamento de mérito, o termo inicial da contagem do prazo prescricional como aquele correspondente às consequências do ato ilícito, e não o ato omissivo que originou a causa de pedir. Descabimento. Prescrição reconhecida. Decisão mantida. Recurso do autor não provido.

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552 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Desligamento do impetrante do Curso de Formação de Oficiais de Policia Militar. Reprovação na investigação social. Insurgência contra decisão. Inaplicabilidade do ato administrativo. Hipótese. Admissibilidade. Eliminação do candidato em decorrência de pequenas infrações acadêmicas, uma delas omitida no formulário respectivo. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Comportamento por parte do impetrante, perfeitamente tolerável. Segurança denegada em primeiro grau. Sentença reformada. Recurso provido.

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553 - STJ. Administrativo. Processual civil. Suposta necessidade de anulação de ato processual. Não demonstrado prejuízo para a parte. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Embargos de declaração. Pretensão de rediscutir matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos rejeitados.

554 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Ato do relator que determina o sobrestamento dos autos do processo na secretaria judiciária desta suprema corte, para que aguarde julgamento de leading case em que reconhecida a existência de repercussão geral da controvérsia constitucional suscitada em sede recursal extraordinária. Ato judicial que não possui conteúdo decisório nem se reveste de lesividade. Irrecorribilidade. Inconformismo da parte que deduziu «pedido de reconsideração». Não acolhimento. Agravo interno não conhecido.

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555 - TJSP. Citação. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Ausência de citação de alguns litisconsortes. Nulidade caracterizada. Ato indispensável para a formação por inteiro da relação jurídica processual. Ação julgada procedente em parte para declarar a nulidade do acórdão proferido no julgamento da ação rescisória.

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556 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Desnecessidade de prova do prejuízo. Indenização devida. Majoração do valor fixado. Cabimento. Caráter didático para que o causador do ato desastrado não volte a lesar terceiros. Recurso da autora provido em parte.

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557 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Corpus christi. Suspensão do prazo processual. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Menção da suspensão do prazo processual nas razões recursais. Insuficiência. Publicação do ato em diário oficial local não dispensa a obrigação da parte de instruir adequadamente o meio de impugnação. Defeito insanável. Agravo interno desprovido.

558 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno. Intimação feita em nome de um dos patronos da parte. Ausência de nulidade. Decisão mantida. Alegações de omissão e contradição no acórdão. Inexistentes.

559 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Conhecimento do pedido como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Intimação da parte para complementar suas razões. Petição intempestiva. Analise das razões do pedido. Alegação de ponto facultativo/feriado. Simples menção ao ato normativo. Documento idôneo. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo interno não provido.

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560 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança ajuizada por associação de moradores de loteamento. De acordo com a tese jurídica fixada no Tema Repetitivo 492 do Supremo Tribunal Federal, «é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". Ré que figura como fundadora no ato constitutivo da associação. Recurso provido.

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561 - TST. AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. EXCEÇÕES DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO. art. 13, CAPUT, DO RICGJT. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico». 2. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa a esta correição foi a decisão proferida pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos das Exceções de Suspeição e Impedimento (processos 1000981-56.2021.5.02.0014 e 1000980-71.2021.5.02.0014), que delas conheceu e as rejeitou. 3. Ora, conforme constou da decisão ora agravada, não obstante naquele momento processual não coubesse recurso contra o acórdão impugnado por meio desta Reclamação Correicional, à luz do parágrafo 2º do CLT, art. 799, o mesmo dispositivo também estabelecia que, em momento posterior, a parte poderia interpor recurso que coubesse da decisão final, a exemplo dos embargos à execução ou do agravo de petição. 4. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, que indeferiu o pedido de correição parcial por não divisar a configuração de erro, abuso ou ato contrário à boa ordem processual e que acarretasse ofensa ao devido processo legal, a necessitar da intervenção acautelatória da Corregedoria-Geral, nos termos do caput do art. 13 do RICGJT, não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.

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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DESPACHO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ATO SEM CUNHO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

563 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública com relação ao paciente Henrique, que registra ato infracional por conduta análoga ao crime de tráfico por ato infracional que, a despeito de não configurar antecedente criminal, pode fundamentar a prisão preventiva. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Tráfico de entorpecentes. Circunstâncias excepcionais com relação ao paciente Jociel para o qual a ordem foi concedida em parte. Ordem concedida, ratificada a liminar

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564 - TJSP. Apelação. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Preliminar de ausência de interesse recursal afastada. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência de ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Sentença mantida, ante a vedação de reformatio in pejus. Recurso desprovido

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565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÉRCIA DO ADVOGADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - INTERESSE DA PARTE EXECUTADA EM EXTINGUIR A EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 240/STJ - NÃO CABIMENTO - ABANDONO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO -

566 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OU O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE FREQUÊNCIA A GRUPO REFLEXIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL PENHORA E APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEMONSTRADA. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. BENESSE CONCEDIDA. DISCUSSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. PRECLUSÃO «PRO JUDICATO» CONFIGURADA. MULTA POR ATO ATENTÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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568 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICES DESACOMPANHADAS DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se conheceu do agravo de instrumento e do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.

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569 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de cobrança. Intimação pessoal. Ato efetuado por correspondência, com aviso de recebimento. Regularidade. Desnecessidade de pedido da parte contrária, haja vista a ausência de completa angularização processual. Inaplicabilidade da Súmula 240, do STJ. Recurso não provido.

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570 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do REsp. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Erro no sistema eletrônico. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Agravo regimental não provido.

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571 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR PERDA DE TEMPO PRODUTIVO - FRAUDE BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BOLETO FRAUDADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PAGAMENTO DE BOA-FÉ - TRANSAÇÃO VIA TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO - CONTESTAÇÃO PELA PARTE AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - PRESENÇA - NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO - PERDA DE TEMPO ÚTIL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO. -

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572 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 155. PROCEDÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

573 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PROFESSOR TEMPORÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSENTE «FUMUS BONI IURIS". MANUTENÇÃO. 1.

574 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Adequação do comando emergente do ato sentencial a supervenientes modificações do estado de fato ou de direito (CPC/1973, art. 471, I, reproduzido no CPC/2015, art. 505, i). Possibilidade. Provimento jurisdicional qualificável como ato decisório instável (sentença rebus sic stantibus). Inocorrência de transgressão à autoridade da coisa julgada material. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa. Observância, contudo, do postulado da colegialidade. Recurso de agravo improvido.

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575 - TJPE. Direito constitucional. Direito administrativo. Recurso de agravo recebido como agravo regimental. Agravo regimental em embargos de declaração no reexame necessário e apelação cível em mandado de segurança. Mandado de segurança orginário do primeiro grau impetrado em face do ato de transferência de parte da carga horária de uma professora servidora municipal do cabo de santo para outra escola. A recorrente fundamenta o seu suposto direito na necessidade de defesa de direitos alheios. Dos alunos. Impossiblidade. Transferência motivada na necessidade de complementação da carga horária da professora. Inexiste ilegalidade no ato. Ato de gestão da administração pública. Princípio constitucional da separação dos poderes. Agravo regimental não provido.

576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PARTE AUTORA MENOR DE IDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL REMUNERADA - NECESSIDADE.

577 - STJ. Citação. Procurador do Estado. Ausência de poder para receber citação. Invalidade do ato. Execução contra a Fazenda Pública. Inexistência de citação. Ofício requisitório. Expedição sem provocação da parte. Nulidade. CPC/1973, art. 730.

578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - R. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA DEVEDORA PRINCIPAL - EMPRESAS REQUERIDAS QUE SE ENCONTRAVAM SEDIADAS NO MESMO ENDEREÇO DELA, COMPONDO UM GRUPO ECONÔMICO - COINCIDÊNCIA, INCLUSIVE, DE PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO - ESVAZIAMENTO DE BENS DA EXECUTADA QUE VISOU A BLINDAGEM Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - R. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA DEVEDORA PRINCIPAL - EMPRESAS REQUERIDAS QUE SE ENCONTRAVAM SEDIADAS NO MESMO ENDEREÇO DELA, COMPONDO UM GRUPO ECONÔMICO - COINCIDÊNCIA, INCLUSIVE, DE PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO - ESVAZIAMENTO DE BENS DA EXECUTADA QUE VISOU A BLINDAGEM PATRIMONIAL, EVITANDO RESTASSEM SATISFEITOS OS CREDORES - CIRCUNSTÂNCIAS QUE, SOMADAS À FARTA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, DEIXA CLARO O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - R. SENTENÇA, INCLUSIVE, QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, EXURGINDO A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO POR OCASIÃO DOS FATOS PELA DÍVIDA (RAFAEL) - PRESIDENTE ATUAL A QUEM NÃO PODE SER IMPUTADA COM A NECESSÁRIA CERTEZA A PRÁTICA DE ATOS FRADULENTOS, COM EXCESSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE, DONDE NÃO RESTA RESPONSABILIZADO (IRINEU). R. DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS PESSOAS JURÍDICAS ASSOCIAÇÃO MÚTUA DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS (AMASEP); CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; CONTESE CONSULTORIA TÉCNICA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA.; PROFEE CORRETORA DE SEGUROS S/A.; BEM COMO A PESSOA FÍSICA RAFAEL LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA.

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579 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento da ação contra prefeito municipal. Município de guaiçara. Convênio médico firmado com a unimed em prol dos servidores da municipalidade. Prefeitos que, em sucessivas administrações, recolhem verbas dos servidores e não as repassam adequadamente à entidade prestadora de serviços de saúde, sequer pagando a parte que competia ao poder público. Ato que configura improbidade do prefeito, impossibilitando aos funcionários a prestação de atendimento médico, gerando, ainda, dívida aos cofres públicos. Procedimento imoral e antiético. Ocorrência de dano patrimonial, tanto aos funcionários, quanto ao erário. Propositura de ação de cobrança de valores em atraso pela empresa prestadora de atendimento em saúde, para ver seu crédito saldado. Ação procedente, impostas as sanções correspondentes. Recurso desprovido.

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580 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - NULIDADE DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA - VENDA «A NON DOMINO» - IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DA PARTE ADQUIRENTE - NULIDADE ABSOLUTA DOS CONTRATOS POSTERIORES.

581 - STJ. Processual civil. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação da parte para efetuar o pagamento em dobro. Prazo assinalado que transcorreu em branco. Deserção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

582 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apreensão policial de bens. Dúvida quanto à propriedade. Objetos apreendidos que estavam sob o crivo analítico da Polícia Civil como parte de uma investigação criminal de ação penal pública. Vítima de roubo que agiu no exercício regular de seu direito. Indenização. Descabimento. Conduta que não constituiu ato ilícito. Recurso provido em parte.

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583 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Servidor público. Anistia. Competência do STJ reconhecida. Funcionário público. Anistia. Justo receio da prática de ato abusivo e ilegal por parte de Ministro de Estado. Lei 1.533/51, art. 1º

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584 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA PARTE RÉ - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - INEXISTENCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE AQUILIANA - DATA DO ATO ILÍCITO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. -

585 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito. Indenização. Cabimento. Danos presumidos na espécie. A indevida manutenção do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. Enriquecimento indevido da parte prejudicada. Impossibilidade. Razoabilidade do «quantum» indenizatório. A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Recurso provido.

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586 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência da parte demandada.

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587 - STJ. Recurso especial. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Definir o alcance da determinação contida no CPP, art. 226 e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual. Recurso especial afetado.

588 - STJ. Recurso especial. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Definir o alcance da determinação contida no CPP, art. 226 e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual. Recurso especial afetado.

589 - STJ. Recurso especial. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Definir o alcance da determinação contida no CPP, art. 226 e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual. Recurso especial afetado.

590 - STJ. Recurso especial. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Definir o alcance da determinação contida no CPP, art. 226 e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual. Recurso especial afetado.

591 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA A PROVA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. ATO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE.

592 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR (DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO TST, QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA, COM ESTEIO NO CLT, ART. 896-A, § 5º) - NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO INTERNO OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL - ATO HOSTILIZADO EM CONTRARIEDADE À DECISÃO DO PLENO DESTA CORTE, PROFERIDA EM SEDE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recruso especial. Feraido local. Demonstração no ato da interposição do recurso. Não ocorrência. Decreto desatualizado. Extração a partir da plataforma do tribunal de origem e data sugerida pelo projudi. Irrelevância. Ônus da parte. Intempestividade. Observância. Decisão monocrática mantida.

594 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Decisão recorrida que arbitrou multa após o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da Justiça, por parte das recuperandas, ante o descumprimento reiterado de comando legal. Agravantes que foram diversas vezes intimadas para apresentar documentos requisitados pelo Administrador Judicial. Subsunção à definição legal da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e §§ 1º e 2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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595 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL EXTRACONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELA PARTE RÉ QUE TENHA POTENCIAL DE CAUSAR O DANO APONTADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

596 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual penal. Recesso forense posterior à emenda constitucional 45/2004. Suspensão de prazo estabelecida por ato normativo local. Necessidade de comprovação. Instrução deficiente. Ônus da parte agravante. Intempestividade reconhecida. Agravo desprovido.

597 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. APÓLICE ANTERIOR AO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CCJT 1/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA .

598 - TST. AGRAVO INTERNO DA PARTE EXECUTADA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DO SALÁRIO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS arts. 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

599 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Atuação do grupo de atuação especial de combate ao crime organizado (gaeco) na fase judicial. Ofensa ao princípio do promotor natural. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Fatos ocorridos antes da promulgação da Lei 12.850/2013. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

600 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de porte de arma de fogo de uso permitido. Medida socioeducativa de internação imposta em razão da reiteração no cometimento de atos infracionais graves. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Habeas corpus não conhecido.