Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I.

702 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de empréstimo consignado cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré apenas para afastar a indenização por dano moral. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de descontos indevidos. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Sentença reformada para afastar a indenização por dano moral. Sucumbência reciproca. Recurso provido.

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703 - TJSP. ADMINISTRATIVO. MULTA. MÁ CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os atos administrativos gozam dos atributos de presunção de veracidade e legalidade, de modo que cabe à parte que impugna o ato comprovar sua invalidade; 2. A ausência de manutenção da conservação de imóvel autoriza a aplicação de multa, conforme arts. 27 e 28 da Lei Municipal 2.109, de 23 de julho de 1987; 3. O Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA. MÁ CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os atos administrativos gozam dos atributos de presunção de veracidade e legalidade, de modo que cabe à parte que impugna o ato comprovar sua invalidade; 2. A ausência de manutenção da conservação de imóvel autoriza a aplicação de multa, conforme arts. 27 e 28 da Lei Municipal 2.109, de 23 de julho de 1987; 3. O mau estado de conservação do imóvel foi comprovado, o que autoriza a aplicação de multa; 4. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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704 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, EXPRESSAMENTE NOMINADO DE SENTENÇA. ATO QUE SOMENTE PODERIA SER ALVEJADO POR MEIO DE APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

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705 - TJSP. Apelações. Ação de ressarcimento civil por ato ilícito c/c perdas e danos e dano moral, com pedido subsidiário de desfazimento de negócio jurídico. Sentença de parcial procedência declarando a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, condenando os apelantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé e danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Inconformismos apresentados pelos corréus. Apelantes que alegam ilegitimidade de parte, inexistência de nulidade no negócio jurídico, inexistência de litigância de má-fé e questionam a condenação por danos morais. Descabimento. Preliminar de ilegitimidade de parte corretamente afastada, considerando-se parte legítima para figurar no feito, pois firmou o negócio jurídico de compra e venda com os autores, conforme a escritura pública. Sentença que se fundamentou adequadamente nos elementos de prova dos autos, que demonstram a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Imóvel objeto da lide pertencia a pessoa interditada, exigindo autorização judicial para qualquer transação, conforme art. 1.750 e 1.781 do Código Civil. Perícia grafotécnica cpnclusiva de que as assinaturas nos recibos apresentados pelos apelantes não foram feitas pela parte autora, configurando má-fé dos requeridos. Correta a aplicação da pena de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, e art. 81, caput e §1º, do CPC. Condenação ao pagamento de danos morais diante do nexo de causalidade entre a ação dos demandados e o dano sofrido pelos autores, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Condenação dos apelantes ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com ressalva da gratuidade da justiça. Recursos desprovidos

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706 - STJ. Administrativo. Anulação de ato processual. Inexistência de prova de prejuízo à parte. Não cabimento. Decisão de origem que considerou ausência de prejuízo e desnecessidade de dilação probatória. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

707 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo da executada. Alegação de nulidade de citação, operação da prescrição e pedido de intimação dos herdeiros do coproprietário do imóvel penhorado. Não acolhimento. I. Alegação de nulidade de citação. Ajustes firmados entre as partes, antes da citação do polo executado, não assistido por advogado, e noticiado nos autos originários pela parte exequente, que não enseja, a rigor, comparecimento espontâneo da devedora nos autos. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Apresentação de superveniente impugnação à penhora que, por outro lado, supriu a ausência do ato citatório, ainda que não tenha sido outorgado ao patrono por ela constituído poderes especiais para receber citação, haja vista a inequívoca ciência da propositura e do trâmite da execução originária, além da prática de ato efetivo de defesa. Jurisprudência de construção do E. STJ no sentido de que «o comparecimento do advogado da parte em juízo supre o ato citatório quando vise a prática de ato efetivo de defesa, ainda que não outorgados poderes especiais para receber citação» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira). Ademais, eventual nulidade de citação que deveria ter sido alegada na primeira oportunidade em que cabe à parte falar nos autos, o que não ocorreu no caso, ocorrendo a preclusão a respeito. Reconhecido que o comparecimento espontâneo supriu a ausência do ato citatório, não havendo se falar em nulidade de citação da executada. Decisão mantida nessa parte. II. Tese de ocorrência de prescrição. Afastamento. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Prazo prescricional de cinco anos, com termo inicial na data de vencimento de cada parcela. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC. Primeira parcela do débito vencida em 10/05/2011. Ação executória proposta em 07/06/2013. Interrupção da prescrição pela citação válida com o comparecimento espontâneo da executada na demanda de origem, com retroação à data do ajuizamento na forma do §1º do CPC, art. 240. Não decorridos mais de cinco anos entre a data do vencimento de cada parcela e a data do ajuizamento da ação. Prescrição não operada no caso. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida nesse tópico. III. Pedido de intimação dos herdeiros. Não conhecimento dessa parte do recurso, visto que aludido pedido não foi objeto de apreciação pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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708 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Funcionário público. Remoção. Possibilidade. Ilicitude. Não caracterização. Dano moral. Não reconhecimento. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município de sede nova. Servidora pública. Remoção. Ato adminstrativo discricionário. Princípio da eficiência da administração pública. Ato fundamentado na necessidade do serviço. Mérito administrativo. Revisão pelo judiciário descabida. Ausência de prova de conduta abusiva por parte dos agentes públicos. Responsabilidade civil objetiva do município. Dever de indenizar. Inocorrência. Dano moral não caracterizado. Improcedência mantida.

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709 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Ato infracional análogo ao crime de tentativa de roubo qualificado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Recurso improvido.

710 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que determinou a intimação dos executados à indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de praticar de ato atentatório à dignidade da Justiça e aplicação de multa - Intimação que, por si só, não configura a prática do referido ato atentatório - Necessidade da verificação de dolo ou culpa grave da parte devedora - Hipóteses não observadas na conduta do executado - Precedentes do STJ e desta E. Câmara - Decisão reformada - Agravo provido.

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711 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Atropelamento da vítima causado por veículo conduzido por preposto da ré. Sinistro ocorrido durante o período noturno. Alegação de imprevisibilidade do evento. Inadmissibilidade. Culpa do preposto demonstrada. Nexo causal entre o dano e o ato culposo. Incapacidade permanente para exercer atividade laborativa. Indenização devida. Recurso da ré parcialmente provido, na parte conhecida, da denunciada provido em parte e do autor prejudicado.

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712 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, MAS SIMPLES DEFINIÇÃO DO MONTANTE. PRONUNCIAMENTO COM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.

713 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao tráfico. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

714 - TST. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO NORMATIVO DO CSJT. ILEGITIMIDADE ATIVA DECLARADA. Conforme disposto no art. 78, caput e §1º do Regimento Interno do CSJT, a legitimidade para proposição de ato normativo compete aos Conselheiros e ao Plenário, ao apreciar qualquer matéria. Nesse contexto, há que se reconhecer a ilegitimidade da parte requerente para propor alteração de Resolução do CSJT. REAUTUAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO REFERENTE À QUANTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ACERVO PROCESSUAL PARA INCIDÊNCIA DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO. A Resolução CNJ 528, de 20 de outubro de 2023, estabelece que direitos e deveres validamente atribuídos aos membros da Magistratura ou do Ministério Público aplicam-se aos integrantes de ambas as carreiras, no que couber. Nesse contexto, a Resolução CNMedida Provisória 256, de 27 de janeiro de 2023, que disciplinou a cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo no âmbito do Ministério Público da União, estabelece, em seu art. 2º, I, parágrafo único, que o acervo processual deve ser fixado levando-se em conta a realidade local de distribuição e repartição de trabalho. Os critérios e parâmetros estabelecidos pelos diversos segmentos de Justiça do país para fins de delimitação do acervo processual são variados, pois, para tanto, deve-se levar em conta a especificidade de cada ramo do Poder Judiciário. Em vista disso, c onsiderando que o parágrafo único da Lei 6.947/1981, art. 1º, estabelece que serão criadas novas Varas do Trabalho quando a frequência de reclamações trabalhistas, em cada órgão já existente, exceder, seguidamente, a 1.500 reclamações por ano, e tendo em vista que as Varas do Trabalho são criadas com 02 Juízes do Trabalho, um Juiz Titular e outro Juiz Substituto, faz-se necessária a atualização do dispositivo normativo, de forma a fixar acervo processual para incidência de Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição quando do recebimento de número superior a 750 casos novos no ano, contabilizados na forma do art. 2º, IX, da Resolução CNJ 219/2016 e dos anexos da Resolução CNJ 76/2009. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de resolução, a fim de conferir nova redação aos arts. 3º, caput e § 2º, e 5º-A, ambos da Resolução CSJT 155/2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Providência CSJT-PP - 3752-47.2023.5.90.0000, em que é Requerente a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO- ANAMATRA e é Requerido o CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO .

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715 - TJSP. Revisão criminal. Intimação criminal. Defensor dativo. Primeiro julgamento anulado. Falta de intimação prévia e pessoal do defensor para a segunda sessão de julgamento. Ato efetivado por meio da imprensa oficial. Arguição de nulidade tardia. Preclusão. Reconhecimento. Recurso provido em parte.

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716 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Alegado equívoco nos reajustes por parte do INSS na aplicação do art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ou na conversão da renda do benefício do autor para URV. Situação não demonstrada. Recurso provido.

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717 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DO SEGURO GARANTIA ÀS DISPOSIÇÕES DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. INÉRCIA DA PARTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

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718 - STJ. Ato processual. Certidão. Ato privativo do escrivão judicial. CPC/1973, arts. 125, I, 141, V e 365, III.

719 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial da acusação conhecido e provido. Irresignação da defesa. Alegação de nulidade processual por ausência de interrogatório da ré. Ausência de comparecimento da parte ao ato processual sem justificativa. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade à qual deu causa. Agravo regimental desprovido.

720 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ATO IMPUGNADO QUE HOMOLOGOU O AJUSTE E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO. APELO DA PARTE EXECUTADA, NO QUAL REQUER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS RELATIVAS AO TÍTULO ACARRETANDO A NOVAÇÃO. ATO JUDICIAL RECORRIDO QUE, EMBORA TENHA SIDO NOMINADO COMO SENTENÇA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO, POIS SOMENTE HOMOLOGOU O ACORDO E SUSPENDEU O CURSO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. DECISÃO RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NÃO APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 203, § 1º, DO art. 1.009, E art. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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722 - TJMG. Valor da causa. Proveito econômico da parte. Agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito. Valor da causa. Proveito econômico da parte na demanda. Devolução em dobro da quantia paga indevidamente (R$37.372,43 X 2 = 74.744,86), acrescida de correção monetária até a data do ajuizamento da ação (Súmula 46. TFR). Recurso parcialmente provido

723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. ATO ÍMPROBO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTAS DOLOSAS EXPRESSAMENTE INDICADAS NO ROL Da Lei 8429/92, art. 11. ÔNUS DA PARTE AUTORA QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DOLO NO ATO ÍMPROBO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DAS PENAS DO ART. 12, DA LIA. PROVA CARREADA AOS AUTOS, QUE NÃO COMPROVA O DOLO DO AGENTE. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

724 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - ABORDAGEM POLICIAL COM A RECUSA DE UTILIZAÇÃO DE BAFÔMETRO - INFRAÇÃO CONFIGURADA - art. 165-A E 277 DO CTB - INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA - INFRAÇÃO SEQUER NEGADA PELA PARTE AUTORA, QUE CONDUZIA O VEÍCULO POR OCASIÃO DOS FATOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

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725 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TERAPIA HORMONAL NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. HORMÔNIO PRESCRITO NÃO INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156/RJ. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA. REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO. TERAPIA HORMONAL NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. HORMÔNIO PRESCRITO NÃO INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156/RJ. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA. REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO HORMÔNIO E DA INEFICÁCIA DOS FORNECIDOS PELO SUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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726 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

727 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

728 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

729 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

730 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

731 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

732 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

733 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

734 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

735 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

736 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

737 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

738 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

739 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

740 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

741 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

742 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Indevida decretação da revelia da parte ora recorrente reconhecida pelo tribunal a quo. Falta de intimação de seu patrono já constituído nos autos para a especificação dos meios probatórios que desejasse produzir. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença, confirmada em grau de apelação, que julgou procedente a acusação de prática de ato subsumível à Lei 8.429/92.

743 - TJSC. Juizado especial. Recurso inominado. Procedimento sumaríssimo. Preliminar de nulidade. Audiência de instrução e julgamento. Rol de testemunhas apresentados no ato da instrução. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 33. Ausência de prejuízo. Ato regular. Lei 9.099/1995, art. 37.

744 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Aplicação do CPC/2015. Sistema projudi. Ônus da parte. Decisão mantida.

745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido condenatório- decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

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746 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que o condenou que, «confirmando a liminar de fls. 30: 1) declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes decorrente de débitos de IPTU referente ao imóvel discutido nos autos, promovendo-se a baixa da cobrança em nome da parte autora, inclusive do Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que o condenou que, «confirmando a liminar de fls. 30: 1) declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes decorrente de débitos de IPTU referente ao imóvel discutido nos autos, promovendo-se a baixa da cobrança em nome da parte autora, inclusive do apontamento do débito junto aos órgãos de proteção ao crédito; 2) condenar a ré, por indenização moral, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a ser atualizada pelo IPCA-E, bem como acrescida de juros de mora nos moldes do que prevê a Lei 11.960/09, da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ)» - Alega, em resumo, que «não houve qualquer irregularidade por parte da Municipalidade, visto que constituiu os créditos em nome dos titulares constantes no cadastro imobiliário municipal, quando da ocorrência dos fatos geradores, nos termos do CTN, art. 99 Municipal» - Ademais, afirma que não há dano moral (fls. 63/74) - Resposta ao recurso (fls. 75/87) - Examinando os documentos trazidos autos, nota-se que o imóvel foi vendido, negócio devidamente averbado no CRI, no ano de 2012, não se justificando a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes +/- 10 anos após - Ato ilícito, que gera o dever de indenizar, em valor arbitrado com moderação pelo juízo - Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.

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747 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA SÚMULA 285/TST E DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. 1. SEXTA-PARTE.

748 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO BANCO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - REGULARIDADE Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - CIÊNCIA DA PARTE DEVEDORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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749 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE ITIRAPINA DE QUE SEJA RECONHECIDA PRÁTICA ÍMPROBA POR PARTE DOS RÉUS, DIANTE DA CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, EM EVENTUAL PREJUÍZO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. 1.

750 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEDICAMENTO DIVERSO ENTREGUE NO ATO DA COMPRA - CONSUMIDOR QUE ALEGA TER PASSADO MAL POR USAR MEDICAMENTO ERRADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS POR PARTE DO AUTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NEGA PROVIMENTO

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