Chamamento Ao Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1230.5958.1159

151 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva. Autos de agravo de instrumento na origem. Suspensão do processo em razão do tema 1.290/STF. Desnecessidade. Ausência de abordagem sobre o índice de março de 1990 no recurso. Chamamento ao processo incabível. Harmonia com a jurisprudência do STJ.

1 - Não há falar em suspensão do processo em razão do Tema 1.290 do STF se a matéria referente ao índice de correção monetária, aplicável às cédulas de crédito rural (lastreadas na caderneta de poupança), no mês de março de 1990, não foi o enfrentada no acórdão recorrido e tampouco é objeto do recurso especial. 2 - «Reiterado entendimento jurisprudencial no sentido de não ser cabível o chamamento ao processo na fase de liquidação ou execução do feito» (AgInt no AREsp... ()

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Doc. 103.1674.7363.1600

152 - 2TACSP. Denunciação da lide. Direito de vizinhança. Ação de indenização. Danos decorrentes de construção vizinha, pleiteados sob a assertiva da existência de responsabilidade objetiva pela reparação. Hipótese de chamamento ao processo, cujo cabimento afasta a possibilidade de ser utilizada a denunciação da lide. Indeferimento que prevalece. CPC/1973, art. 70 e 77, III.

«Tratando-se de ação de indenização por danos decorrentes de construção em imóvel vizinho, fundada na assertiva da responsabilidade objetiva, existe obrigação solidária entre o dono da obra e a construtora. Não tendo o autor a iniciativa da formação do litisconsórcio, pode o réu, mediante o exercício do chamamento ao processo, fazer com que o construtor venha integrar o polo passivo da demanda (, III). Cabível o chamamento, excluída está a possibilidade da denunci... ()

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Doc. 952.9408.4140.7395

153 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFERTA DE EXAMES DE COLONOSCOPIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UBERABA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 686 DO STJ. POSSIBILIDADE DE FACILITAR A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública movida em face do Município de Uberaba, buscando a ampliação da oferta de exames de colonoscopia aos usuários do SUS Municipal, deferiu o pedido de chamamento ao processo do Estado de Minas Gerais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o chamamento ao processo do Estado de Minas Gerais é cabível em ação civil pública que busca a ampliação da oferta de exam... ()

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Doc. 175.5554.5003.8400

154 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Continência processual. Chamamento ao processo. Produção de provas. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

«1. No presente caso, a pretensão de análise acerca de configurar ou não a continência processual somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.1824.1030.3900

155 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Chamamento ao processo indeferido

«Trata-se de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, porquanto evidenciada a intermediação ilícita de cooperativa. A Reclamada foi regularmente notificada e representada em audiência, apresentou contestação e produziu provas de suas alegações. Dessa forma, não há falar em cerceamento do direito de defesa, até porque, no caso, não se trata de litisconsórcio necessário entre a tomadora de serviços (com quem a Reclamante quer ver reconhecido o ... ()

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Doc. 140.5735.5002.0200

156 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Chamamento ao processo. Empresa seguradora. Procedimento sumário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Ausência de prequestionamento da matéria constante dos arts. 77, III, e 280 do CPC/1973. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.7581.4005.6900

157 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Conversão em chamamento ao processo. Cabimento. Aplicação do princípio da economia processual. Ação de indenização por dano material. Contaminação de solo de imóvel locado. Responsabilidade objetiva e solidária entre a distribuidora de combustível, locatária do imóvel, e o posto de gasolina sublocatário. Chamamento que não trará prejuízo na instrução processual. Recurso não provido.

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Doc. 148.6023.9004.0100

158 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu a denunciação no processo. Inconformismo. Desacolhimento. Prejudicialidade evidenciada ao bom andamento do feito. Não configurada, ainda, a hipótese de chamamento ao processo. Inexistência de relação de fiança, nem de responsabilidade solidária por dívida comum. Recurso improvido.

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Doc. 151.5810.7001.4700

159 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade. Fornecimento de medicamento. Ação movida contra o estado. Chamamento ao processo dos demais entes federativos. CPC/1973, art. 77, III. Desnecessidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, não implica direito ao sobrestamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, consolidada sob o rito do , por ocasião do julgamento do REsp 1.203.244/SC, Rel. Min. Herman Benjamin (DJe 17/6/20... ()

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Doc. 144.1690.2000.8500

160 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Único de Saúde – SUS. Recurso representativo de controvérsia. Tema 686. Sistema Único de Saúde - SUS. Remédio. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o Estado. Chamamento ao processo da União. Desnecessidade. CPC/1973, art. 77, III. CF/88, arts. 6º e 196. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. O chamamento ao processo da União com base no , III, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que «o recebimento de medi... ()

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Doc. 163.9273.9016.0900

161 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Responsabilidade Civil. Erro médico. Relação de consumo. Intervenção da seguradora do hospital réu. Cabimento. Incidência do CDC, art. 101, II. Regra que atua em benefício de ambas as partes. Recurso provido.

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Doc. 144.3145.8000.3600

162 - TJMG. Família. Chamamento ao processo dos avós maternos. Alimentos. Apelação cível. Ação de alimentos proposta em face dos avós paternos. Avós maternos. Litisconsórcio passivo. Existência. Precedentes. Provimento

«- Na falta ou na impossibilidade de os genitores prestarem alimentos ao filho, a obrigação alimentar deve ser diluída entre todos os progenitores do menor alimentado, na proporção dos seus recursos, diante de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento.»

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Doc. 163.1300.2001.9400

163 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federados. Súmula 83/STJ. Chamamento ao processo da união e município de teresina. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, consolidada sob o rito do , por ocasião do julgamento do REsp 1.203.244/SC, Rel. Min. Her... ()

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Doc. 583.1009.7423.8943

164 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação regressiva de reparação de dano material. Decisão agravada que rejeitou o requerimento de chamamento ao processo do terceiro «Grupo CMA Clube Mais Associados". Pleito recursal que não merece prosperar. Pleito subsidiário de denunciação da lide que não pode ser conhecido, porquanto não foi objeto de pronunciamento pela decisão combatida. Agravante que não trouxe aos autos o contrato de proteção veicular celebrado com o apontado «Grupo CMA Clube Mais Associados», deixando de comprovar a relação securitária com a associação chamada. Ademais, ausentes as hipóteses legais que admitem o chamamento ao processo, nos termos do art. 130 e, do CPC. Em querendo, o Agravante poderá buscar junto ao referido terceiro eventual ressarcimento em ação autônoma. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO

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Doc. 230.9150.7841.0407

165 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Reajuste do saldo devedor. Março de 1990. Execução individual. Obrigação solidária. Litisconsórcio passivo. Chamamento ao processo.

1 - Na hipótese de obrigação solidária, não se configura o litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte credora exigir o pagamento de qualquer dos devedores. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 163.9800.9014.2300

166 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Município. Paciente menor, portador de epilepsia. Chamamento ao processo do Estado. Indeferimento. Insurgência da Municipalidade. Descabimento. Hipótese que não se trata de litisconsórcio necessário, mas sim de responsabilidade solidária entre os entes da federação. Recurso desprovido.

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Doc. 147.7895.3001.4300

167 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Veículo envolvido em acidente de trânsito pertencente a outra empresa do mesmo grupo econômico. Corresponsabilidade pela indenização. Providência adequada por se tratar de obrigação solidária passiva decorrente de relação extracontratual. Deferimento. Recurso provido.

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Doc. 143.1824.1038.8900

168 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa. Chamamento ao processo. Prescrição. FGTS. Sucessão de empregadores. Unicidade contratual. Vínculo de emprego. Ônus da prova. Astreintes.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 241.1060.9994.1878

169 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Chamamento ao processo. Princípio da dignidade da pessoa humana. Garantia do acesso universal à saúde. Matéria constitucional. Análise vedada em recurso especial. Agravo improvido. 1. O acórdão recorrido, assentado em fundamento exclusivamente constitucional, decidiu, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia do acesso universal à saúde, que a responsabilidade integral de cada um dos entes da federação pelo fornecimento gratuito de medicamentos a quem necessite decorre do próprio texto constitucional e não impõe o deferimento do pedido de chamamento ao processo, cabendo à parte o direito de escolher contra quem pretende propor a demanda, nos termos dos arts. 5º, xxxv, 196, 198, parágrafo 1º, da CF/88.

2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 1691.6801.7341.6500

170 - TJSP. CDC - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA ANTECIPAÇÃO FGTS - FALHA SEGURANÇA REQUERIDA - NECESSIDADE DE PERÍCIA AFASTADA - INDEFERIDO PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - VEDAÇÃO INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. 258.7558.4436.0665

171 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - INCLUSÃO DO EX-CÔNJUGE NO POLO PASSIVO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRINCÍPIO DA CELERIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pela própria executada, ora agravante, de chamamento ao processo de seu ex-cônjuge, sob o fundamento de que caberá à mesma exigir de seu ex-cônjuge em ação autônoma, a quota parte que entende cabível - Recurso da executada - II - Reconhecido que o ex-cônjuge da executada não figurou como parte na cédula de crédito bancário firmada com o exequente - Na hipótese de eventual pagamento realizado pela executada nesta lide, caberá a el... ()

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Doc. 497.2536.6684.7278

172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA - PEDIDOS DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ANALISADOS - NULIDADE EVIDENCIADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.013 - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SENTENÇA CASSADA. -

Nos termos dos e CPC art. 492, o magistrado deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte uma medida além do que foi solicitado na petição inicial (decisão ultra petita), abaixo do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, além do que foi solicitado pelas partes (sentença extra petita). - A ausência de análise da denunciação à lide e do chamamento ao processo, formulados em sede de defesa pela parte ré, enseja o reconhecimento... ()

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Doc. 147.4303.6016.9300

173 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Admissibilidade. Ação indenizatória. Obras que resultaram em danos a bem imóvel. Solidariedade estabelecida em contrato entre as construtoras que as executaram. CPC/1973, art. 77, III. Concordância, ademais, da autora e da corré. Recurso provido.

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Doc. 147.7895.3013.3200

174 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Pedido da parte beneficiada formulado equivocadamente. Hipótese sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária. Pedido de denunciação como chamamento ao processo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

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Doc. 211.2171.2688.2955

175 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Chamamento ao processo. Exame da legislação local. Súmula 280/STF.

1 - O exame da tese recursal apresentada no recurso especial traz como fundamento o exame da Lei Complementar Municipal 22/2007, art. 106 e Lei Complementar Municipal 22/2007, art. 107, o que não cabe nesta via recursal ante o óbice da Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 186.7782.3001.2100

176 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Chamamento ao processo. Ex-cônjuge. Dívida que não reverteu em proveito da família. Ausência de provas nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.4120.8424.2255

177 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Liquidação individual de sentença coletiva. Decisão que rejeitou impugnação. Chamamento ao processo. Descabimento. Obrigação solidária passiva. Credor pode requerer o cumprimento da prestação de qualquer dos devedores. Incompatibilidade de ritos. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação civil pública, em fase de liquidação individual de sentença coletiva, envolvendo expurgos inflacionários em cédula de crédito rural, no bojo do qual foi proferida decisão rejeitando impugnação. 2 - O chamamento ao processo é instituto típico da fase de cognição, que visa à formação de litisconsórcio passivo facultativo por vontade do réu, a fim de facilitar a futura cobrança do que for pago ao credor em face dos codevedores solidários ou do devedor principal, po... ()

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Doc. 964.1893.8378.2924

178 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE E PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. BLOQUEIO DE BENS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA 618/STJ. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO COMPROVADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E IMPRESCRITIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de documentos para análise do pedido de justiça gratuita, rejeitou a preliminar de prescrição, deferiu a inversão do ônus da prova e indeferiu o chamamento ao processo de terceiros alegadamente corresponsáveis pelo dano ambiental. Posteriormente, houve liberação dos bens bloqueados, o que configurou perda parcial do objeto do agravo. II. Questão em Discussão. 1. Preliminares e... ()

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Doc. 136.8593.1000.5300

179 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória. Relação de consumo. Propositura da demanda em face da fabricante e da revendedora. Denunciação da lide à seguradora requerida na contestação. Hipótese de chamamento ao processo. Admissibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso provido.

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Doc. 137.5691.8003.5500

180 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória. Relação de consumo. Propositura da demanda em face da fabricante e da revendedora. Denunciação da lide à seguradora requerida na contestação. Hipótese de chamamento ao processo. Admissibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso provido.

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Doc. 196.5440.8000.7400

181 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contrato administrativo. Obrigação solidária. Litisconsórcio facultativo. Precedentes. Chamamento ao processo de apenas um dos devedores. Possibilidade. CPC/1973, art. 72 e CPC/1973, art. 79 não prequestionados.

«1 - Os autos são oriundo de ação de cobrança, cumulada com ressarcimento e declaratória de direitos, ajuizada pela Itaipu Binacional em desfavor de algumas empresas contratadas para a implantação de unidades geradoras de energia elétrica Usina Hidrelétrica de Itaipu (em regime de empreitada integral e solidariedade entre os contratados). A insurgência é contra acórdão que reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre todas as empresas contrata... ()

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Doc. 137.5691.8008.1700

182 - TJSP. Coletivo terrestre. Litígio de consumo. Demanda indenizatória de iniciativa de passageira lesionada em acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte coletivo. Chamamento ao processo da seguradora. Autora que não se opõe ao pedido. Hipótese ademais prevista no CDC, art. 101, II, que não se confunde com a vedação a denunciações da lide objeto do artigo 88 do mesmo diploma, sendo em princípio benéfica ao consumidor. Decisão denegatória do chamamento reformada. Agravo do co-réu provido.

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Doc. 157.4810.7002.1000

183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparação civil. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Aplicação. Súmula 83/STJ. Consórcio. Capacidade judiciária. Precedentes. Denunciação da lide. Fato novo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Chamamento ao processo. Solidariedade legal. Agravo não provido.

«1. Ao reconhecer a legitimidade ad causam com base na teoria da asserção, o Colegiado estadual pautou-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. 2. O Consórcio constituído sob o regime da Lei 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica (, § 1º), possui personalidade judiciária, nos termos do , VII. Precedentes. 3. Alterar a conclusão do julgado de origem, quanto ao não cabimento da denunciação da lide no p... ()

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Doc. 147.0482.6000.3900

184 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Chamamento ao processo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão do chamamento ao processo dos outros entes federativos (), não foi debatida pelo Tribunal de origem e sequer foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Além do mais, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, firmou o entendimento de que o funci... ()

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Doc. 220.9160.6179.2247

185 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação. Especificação de provas. Hipossuficiência técnica. CDC. Aplicabilidade. Súmula 7/STJ. Contrato. Locação. Chamamento ao processo. Impossibilidade.

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Doc. 427.0483.6083.2052

186 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - CHAMAMENTO AO PROCESSO - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Emitente que é responsável pelo pagamento dos títulos, não havendo que se falar em chamamento ao processo - Hipótese em que cabia ao credor optar pela não inclusão do endossante no polo passivo da demanda, o que não ocorreu - Preliminar afastada". "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - CAUSA DEBENDI - TERCEIRO DE BOA-FÉ - EXCEÇÕES PESSOAIS - I - Reconhecido que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monit... ()

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Doc. 240.9290.5979.3923

187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Execução individual. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Precedentes.

Mesmo quando possam ter os coobrigados solidários participado da ação de cognição, tendo havido acertamento do direito também no que lhes diz respeito e, assim, condenação na fase cognitiva, pode o credor, na fase executiva, limitar o seu pedido de pagamento dos valores constantes no título executivo a apenas um deles, sem que com isso nenhum dos coobrigados possa fazer ampliar o polo passivo do cumprimento de sentença. Agravo interno improvido.

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Doc. 230.5091.0249.5982

188 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recursos especiais interpostos pelo estado do rio grande do sul e pelo laboratório genzyme do Brasil ltda. Ação ordinária proposta por criança apenas contra o ente estadual para a obtenção de medicamento. Chamamento ao processo do laboratório. CPC/73, art. 77, III. Condenação do estado e do laboratório em regime de solidariedade. Impossibilidade. Caso concreto. Obrigação primária do estado. CF/88, art. 196 chamamento ao processo do laboratório particular que se mostra indevido. Exclusão deste último do polo passivo da lide. Recurso especial do laboratório a que se dá provimento. Recurso do estado prejudicado.

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Doc. 165.0973.7000.7900

189 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Estado. Descabimento. Ação indenizatória. Propositura por empresa privada contra o Consórcio Linha Amarela e o Metrô. Responsabilidade direta destes como executor e dono da obra, sendo a do Estado apenas subsidiária. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 144.2833.3005.6300

190 - TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Ação de indenização por danos morais. Denunciação da lide e chamamento ao processo. Hipóteses facultativas. Verificação da conveniência e oportunidade para aplicação dos institutos. Necessidade. Estágio avançado do feito que não comporta o acolhimento dos pedidos. Recurso não provido.

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Doc. 176.2802.7000.0300

191 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Responsável empresa pela execução de obra que será objeto de perícia em sede de ação de produção antecipada de provas, deve ela ser citada na qualidade de mera interessada na produção da prova. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.0843.5004.1300

192 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Chamado que não guarda relação jurídica com o autor da demanda. Inaplicabilidade do CDC, art. 101, II, haja vista a inexistência de relação de consumo entre as partes. Recurso não provido.

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Doc. 243.5303.7568.2079

193 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Decisão que, ao sanear o feito: a) afastou alegação de ilegitimidade passiva; b) indeferiu pedido de chamamento ao processo; c) determinou a produção da prova pericial, com rateio dos honorários do perito. Inconformismo da ré. Alegação de ilegitimidade passiva. Matéria que se refere às condições da ação e não ao mérito. Interposição de agravo de instrumento. Hipótese não prevista no rol do CPC/2015, art. 1015 . Insurgência não conhecida neste ponto. Relação de direito material de caráter consumerista. Descabimento do requerido chamamento ao processo, modalidade de intervenção de terceiros, vedada conforme interpretação extensiva do CDC, art. 88. Rateio dos honorários periciais decorrente do deferimento da produção da prova técnica de ofício. Aplicação do disposto na parte final do caput do CPC, art. 95. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecid

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Doc. 163.7853.5021.8200

194 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Indeferimento. Ação de indenização por acidente de trânsito, fundada na responsabilidade objetiva da cooperativa agravante, permissionária do serviço público de transporte. Pretendido chamamento do proprietário do veículo envolvido no acidente. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Impossibilidade de alargamento da discussão da lide, com o consequente retardamento do provimento jurisdicional em prejuízo do consumidor. Inteligência do Lei 8078/1990, art. 88. Recurso improvido.

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Doc. 153.0554.1005.3300

195 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Demanda cujo cerne é a legalidade da celebração de termo de novação e quitação de dívida com empresa de pavimentação e obras. Aparente inexistência de vínculo de solidariedade do atual alcaide, acertada que foi, a contratação, ao final do mandado do anterior prefeito. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Admissibilidade, na hipótese, de posterior exercício da via regressiva contra supostos responsáveis. Decisão de indeferimento do chamamento mantida. Recurso não provido.

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Doc. 279.5728.2675.5018

196 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RELAÇÃO MATERIAL NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO. SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA. DANO MORAL INCONTESTE. CRITÉRIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de indenização por dano moral à requerente que perdeu o filho em razão de acidente de trânsito causado pela invasão da contramão pelo requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de chamamento ao processo da empregadora do apelante; (ii) a existência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente; (iii) a proporcionalidade e razoabilidade do valo... ()

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Doc. 240.8260.1516.0562

197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Devedores solidários. Chamamento ao processo. Litisconsórcio passivo necessário. Prescindibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a solidariedade por si só não constitui fundamento idôneo para justificar a formação de litisconsórcio necessário entre os codevedores, podendo o credor direcionar a execução a apenas um deles. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8261.2598.9719

198 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Execução individual. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Precedentes.

Mesmo quando possam ter os coobrigados solidários participado da ação de cognição, tendo havido acertamento do direito também no que lhes diz respeito e, assim, condenação na fase cognitiva, pode o credor, na fase executiva, limitar o seu pedido de pagamento dos valores constantes no título executivo a apenas um deles, sem que com isso nenhum dos coobrigados possa fazer ampliar o polo passivo do cumprimento de sentença. Agravo interno improvido.

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Doc. 240.8261.2975.0479

199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Execução individual. Chamamento ao processo. Prescindibilidade. Precedentes.

Mesmo quando possam ter os coobrigados solidários participado da ação de cognição, tendo havido acertamento do direito também no que lhes diz respeito e, assim, condenação na fase cognitiva, pode o credor, na fase executiva, limitar o seu pedido de pagamento dos valores constantes no título executivo a apenas um deles, sem que com isso nenhum dos coobrigados possa fazer ampliar o polo passivo do cumprimento de sentença. Agravo interno improvido.

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Doc. 163.5721.0009.8800

200 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Internet. Criança. Intimidade. Imagem. Vídeo. Divulgação. Ato ilícito. Configuração. Menor. Genitores. Responsabilidade. Litigante de má-fé. Inocorrência. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Chamamento ao processo. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Divulgação de imagens íntimas de criança na internet. Agravo retido. Chamamento ao processo. Impossibilidade.

«Não havendo obrigação solidária de reparar o dano entre o réu e os chamados ao processo, descabe a pretendida intervenção de terceiros. Exegese do CPC/1973,, III. Providência que acarretaria ampliação do objeto litigioso, em claro prejuízo à parte autora. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Agravo retido desprovido. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. Incontroverso nos autos que o adolescente co-demandado, depois de manter conversa com a autora pela... ()

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