Chamamento Ao Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5120.8906.9340

951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Participação da união nos casos envolvendo a avisão. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O STF firmou entendimento no sentido de que o chamamento ao processo da União pelo Estado revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso... ()

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Doc. 210.6241.1458.0672

952 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Participação da união nos casos envolvendo a avisão. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o chamamento ao processo da União pelo Estado revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional... ()

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Doc. 210.5310.3326.4468

953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Participação da união nos casos envolvendo a avisão. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o chamamento ao processo da União pelo Estado revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional... ()

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Doc. 210.5310.9516.8397

954 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Participação da união nos casos envolvendo a avisão. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o chamamento ao processo da União pelo Estado revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional... ()

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Doc. 210.5310.9291.9798

955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Participação da união nos casos envolvendo a avisão. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o chamamento ao processo da União pelo Estado revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional... ()

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Doc. 202.4914.8007.7100

956 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Procedimento licitatório. Ilegalidade. Decadência. Não ocorrência. Simulação. Nulidade. Denunciação à lide. Litisconsórcio facultativo. Publicação de edital. Chamamento ao processo. Possibilidade.

«1 - Caso em que Recurso Especial foi interposto contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo decisão que recebeu a Inicial da Ação Civil pública de Improbidade. 2 - Os recorrentes trouxerem síntese do caso: «Segundo o recorrido, em 2008, o então prefeito da cidade (...) desafetou os imóveis objeto das matrículas 361, 362 e 363 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Batayporã, integrante dos próprios municipais e, depois de certo tempo, os t... ()

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Doc. 745.1253.7889.9056

957 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Mandato - Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com declaração de nulidade de negócio jurídico - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, indeferiu pleito de chamamento ao processo de sociedades empresárias, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em relação ao pleito de declaração de nulidade de termos de confissão de dívida - Chamamento ao processo formulado, inusitadamente, pela autora, em tal c... ()

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Doc. 841.3100.9696.5863

958 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Cessão da locação a pessoa jurídica que foi integrada por um dos inquilinos, sem anuência ou ciência da locadora. Pretensão dos locatários-réus de chamamento ao processo da ocupante do imóvel. Descabimento. Hipótese estranha aos requisitos de admissibilidade do CPC, art. 130 quanto a tal modalidade de intervenção de terceiros. Ocupante que não tem qualquer vínculo jurídico para com a locadora e não ostenta a condição de devedora solidária, além de ter desocupado o imóvel, espontaneamente, no curso do processamento. Falta de interesse dos locatários, outrossim, para intervir na discussão acerca da prevalência da fiança ou da caução imobiliária referida no contrato de locação. Imposição da fiança, de todo modo, tal como decidido na r. sentença, visto não ter a caução imobiliária se aperfeiçoado em termos de garantia real, dada a falta de averbação junto à matrícula do imóvel. Responsabilidade dos fiadores, outrossim, persistente até a restituição das chaves, não apenas até o término do prazo determinado da locação. Sentença de procedência da demanda integralmente confirmada. Apelações dos locatários e dos fiadores desprovidas

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Doc. 342.0775.4475.6401

959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Deferimento de chamamento ao processo - Insurgência da autora - Alegado descabimento, por se tratar de pedido indenizatório decorrente de falha na prestação do serviço - Procedência da insurgência - Imputação pela ré da responsabilidade a terceiros - Inadmissibilidade, por introduzir fundamento novo que posterga a solução da lide - Pretensão a eventual direito de regresso incabível... ()

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Doc. 521.4396.3988.5463

960 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, multa por embargos de declaração protelatórios, chamamento ao processo, notificação pessoal do devedor, enquadramento sindical e honorários advocatícios, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras do art. 896, «a», da CLT e das Súmulas 126, 337, I, 333 e 459 do TST, detectadas no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao art. 896, «a», da CLT e Súmulas 126, 337, I, 333 e 459 do TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 134.5075.7000.0100

961 - STJ. Juizado especial federal. Conflito de competência. Administrativo. Saúde. Remédio. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio necessário. Chamamento ao processo. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 1º e 6º. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 56 e CPC/1973, art. 77. Lei 9.099/1995, art. 10. CF/88, arts. 6º e 196.

«... No caso, após a remessa dos autos pelo Juízo Federal – ao argumento de que o valor da causa não excede o teto previsto na Lei 10.259/2001 – o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Previdenciário de Blumenau/SC suscitou o incidente. Alegou-se, em síntese, ser inviável o trâmite do feito nos Juizados Especiais Federais ante a necessidade de ser realizada «intervenção de terceiros, na forma do chamamento do processo» da União e do Estado, já que a parte i... ()

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Doc. 134.7424.2000.0600

962 - STJ. Juizado especial federal. Conflito de competência. Administrativo. Saúde. Remédio. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio necessário. Chamamento ao processo. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 1º e 6º. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 56 e CPC/1973, art. 77. Lei 9.099/1995, art. 10. CF/88, arts. 6º e 196.

«... No caso, após a remessa dos autos pelo Juízo Federal – ao argumento de que o valor da causa não excede o teto previsto na Lei 10.259/2001 – o Juízo Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Previdenciário de Blumenau/SC suscitou o incidente. Alegou-se, em síntese, ser inviável o trâmite do feito nos Juizados Especiais Federais ante a necessidade de ser realizada «intervenção de terceiros, na forma do chamamento do processo» da União e do Estado, já que a parte i... ()

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Doc. 367.8960.3870.8917

963 - TJSP. Compra e venda de bem móvel (veículo) - Ação de obrigação de fazer, consistente em obrigar o adquirente a transferir o veículo e débitos pendentes para seu nome, c/c pedido indenizatório moral - Procedência dos pedidos - Inconformismo do réu - Alegação de prescrição - Não acolhimento - Hipótese que não se refere a pretensão de cobrança - Inaplicabilidade do art. 205, § 5º, I, do Código Civil - Circunstância relativa à obrigação de fazer (transferir propriedade de veículo junto ao órgão de trânsito) que se protraiu no tempo pela conduta omissa - Chamamento ao processo de terceiro inadmissível na hipótese - Além da não comprovação da revenda do bem a terceiro, a responsabilidade da obrigação apresentada nesta lide é do réu e não de terceira pessoa com quem o autor não teve relação jurídica - Sentença que não é «ultra petita» - Itens «c» e «d» da parte dispositiva do julgado que não são «ultra petita», mas que buscaram apenas dar efeito prático à sentença - Contudo, são improcedentes, pois atingiram direito de terceiros (Fazenda do Estado e DER/SP) não integrados na lide - Determinação para transferência de débitos tributários e multas que passa a ser improcedente - Sentença parcialmente modificada - Apelo do réu provido em parte

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Doc. 593.6550.1366.2011

964 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória, cominatória e condenatória. Prestação de serviço de coleta de esgoto. Cobrança de tarifa de carga poluidora denominada «Fator K". Procedência do pedido. Inconformismo por parte da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Prova pericial que se mostra irrelevante para o deslinde do feito. Possibilidade de o Magistrado indeferir diligências inúteis. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Litisconsórcio e chamamento ao processo da ARSESP. Não configuração. Ausência de responsabilidade solidária da agência reguladora. Concessionária ré que é a única responsável pelo enquadramento da autora na previsão que permite a cobrança de determinada tarifa. Prestação de serviço de coleta de esgoto. Cobrança de tarifa de carga poluidora denominada «Fator K". Autora que exerce a atividade de fabricação de produtos de padaria e confeitaria. Aplicação do fator adicional de poluição que demanda realização de estudo prévio, em observância à legislação aplicável. Incontroversa a ausência de estudo previamente à cobrança. Inexigibilidade dos valores cobrados. Procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido

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Doc. 133.8300.3000.3400

965 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam da união. Sentença superveniente. Extinção do processo sem julgamento de mérito em face do falecimento da autora da ação. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Recurso prejudicado.

«1. A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão do juiz de primeiro grau que deferiu o pedido de chamamento ao processo da União. 2. Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, constata-se que já foi proferida sentença nos autos da ação principal, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do , IV e IX, em virtude do falecimento da autora (Evanir Terezinha de Souza Silva). 3. Comprovada a perd... ()

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Doc. 569.9215.2458.2761

966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO -

Chamamento ao processo de entidade que administra hospital público - Descabimento - Instituto não obrigatório nas hipóteses em que se discute a responsabilidade civil do Estado (CF, art. 37, § 6º) - Necessidade de observância ao princípio da celeridade processual - Indeferimento que não impede o exercício de eventual direito de regresso - Precedentes do STJ e deste Corte - Manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido

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Doc. 832.5911.7572.7518

967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Empreitada. Ação de indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à seguradora. Amparo no Admissibilidade do chamamento ao processo para ingresso da seguradora no polo passivo da ação, como codevedora solidária. Ausência de prejuízo aos autores. Medida que garante futura execução do julgado, caso a sentença seja favorável ao consumidor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 212.2634.3000.2200

968 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Loteamento fechado X condomínio fechado. Associação de moradores. Representação processual. Exigência legal de autorização expressa. Ilegitimidade ativa afastada. Loteamento irregular. Responsabilidade solidária do loteador. Administrador/mandatário e prestadoras de serviços. Ilegitimidade passiva afastada. Chamamento ao processo do município. Imprescindibilidade. Uso, parcelamento e ocupação do solo. Aproveitamento da prova realizada. Segunda perícia prejudicada. Fato novo e perda do objeto. Impossibilidade. Sentença anulada. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Omissão não sanada em sede de embargos de declaração. Descabimento. Violação de Lei. Súmula 284/STF. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos e a reinterpretação de cláusulas contratuais. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Confirmação. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao , quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2 - A ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais pela agravante no acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - O exame da pr... ()

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Doc. 666.1254.9265.9884

969 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer objetivando o fornecimento do medicamento e do insumo pleiteados na inicial, restando devidamente comprovada a hipossuficiência financeira da parte autora. Condenação do Estado e do Município de Nova Friburgo na obrigação de fornecerem o medicamento e o insumo indicados na inicial, na forma da Súmula 65 do TJ/RJ, que se mostra correta. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar os réus a fornecerem o medicamento e o insumo pleiteados na inicial, sendo condenado o ente municipal ao pagamento de honorários no valor de R$300,00(trezentos reais), bem como ao pagamento da taxa judiciária, ficando isento o Estado do pagamento de honorários. Irresignação da parte autora para majoração da verba honorária ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC/2015, com juros de mora com índice de remuneração da caderneta de poupança. Irresignação do ente municipal para o chamamento da União para integrar o feito. Decisão do STJ com repercussão geral. Tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa de alguns requisitos. Preenchimento dos requisitos elencados no Tema 106 do STJ. Desnecessidade do chamamento ao processo da União, diante da solidariedade existente, aplicando-se ao caso o verbete sumular 115 desta Corte Estadual. Condenação do ente municipal nos ônus sucumbenciais que deverá ser arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§2º e 8º do CPC. Provimento parcial do recurso autoral. Desprovimento do recurso do ente municipal. Sentença que também merece reforma, de ofício, exclusivamente para exclusão da condenação do ente municipal ao pagamento da taxa judiciária, com base nos Lei 3.350/1999, art. 10 e Lei 3.350/1999, art. 17.

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Doc. 241.0260.4480.4848

970 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido. Omissão. Caracterizada. CPC, art. 535, II. Violação.

1 - Suscitada questão relevante para o deslinde da controvérsia dos autos - possibilidade de chamamento ao processo dos demais devedores solidários, nos termos do , III -, a omissão do aresto recorrido sobre a matéria mencionada configura violação do , II, impondo-se o retorno dos autos à Corte de origem para que seja suprido o vício apontado. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 896.9286.1281.7945

971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Decisão que definiu os pontos controvertidos da lide, deferiu a produção de prova testemunhal para comprovação da dinâmica do acidente e indeferiu o depoimento pessoal das partes. Insurgência. Admissibilidade em parte. Ausência de apreciação de pedidos formulados na contestação de chamamento ao processo e/ou denunciação à lide. Necessidade de reabertura do prazo para indicação de provas que pretende produzir. Cerceamento de defesa. Decisão reformada. Recu... ()

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Doc. 463.7203.7653.9889

972 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Concessionária de geração de energia elétrica. Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira. Autor que alega a ocorrência de danos materiais e morais decorrentes de colisão com animal existente em via localizada na usina, causada pela falta de iluminação do local. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Inexistência de responsabilidade solidária das pessoas jurídicas indicadas pela agravante (art. 130, III, CPC). Hipótese de litisconsórcio necessário não caracterizada. Pedido indeferido ... ()

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Doc. 803.4309.1593.3502

973 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção de quaisquer outras provas para o desate do litígio, além da pericial - Demais, chamamento ao processo do Departamento de Estrada de Rodagem descabido - Inexistência das hipóteses autorizadoras da intervenção de terceiro () - Rejeição. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Esbulho caracterizado - Prova da propriedade e da prática de anteriores atos possessórios pelo autor - Laudo pericial que abona a alegação do requerente ... ()

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Doc. 633.1788.7044.8492

974 - TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de embargos à execução. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de chamamento ao processo, bem como a produção de prova pericial contábil. Prejudicada a análise do recurso de Agravo interno, tendo em vista o julgamento do mérito deste Agravo de Instrumento, ora submetido à apreciação do Colegiado desta Egrégia Câmara. Não conhecimento do Agravo interno. No mérito, não prospera a tese do chamamento ao processo, tendo em vista que a questão discutida ness... ()

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Doc. 268.0902.8451.1563

975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF, CDC, art. 14 E ARTS. 734 E 735 DO CC. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO EM 19/07/2016, FIGURANDO A AUTORA COMO PASSAGEIRA DE COLETIVO DA RÉ. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PRINCIPAL E DE JULGAMENTO DO PEDIDO DA LIDE SECUNDÁRIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DEMANDANTE QUE SOFREU ALÉM DE LESÃO FÍSICA, ABALO PSÍQUICO. ALEGAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA REPARATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE REVELA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº.343 DO TJ/RJ. DEDUÇÃO DO VALOR REFERENTE AO SEGURO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 246/STJ. CONDENAÇÃO QUE SE LIMITOU AO DANO IMATERIAL, O QUAL NÃO INTEGRA OS RISCOS COBERTOS PELO REFERIDO SEGURO. QUANTO À ALEGAÇÃO DA SEGURADORA APELANTE DE NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES, A QUESTÃO DEVERÁ SER APRECIADA POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 121.1135.4000.5300

976 - STJ. Família. Alimentos. Chamamento ao processo. Insuficiência dos alimentos prestados pelo genitor. Complementação. Avós paternos demandados. Pedido de litisconsórcio necessário entre avós paternos e maternos. Cabimento, nos termos do CCB/2002, art. 1.698. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 397. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«... Com efeito, não se desconhece que a jurisprudência anterior desta Corte orientava-se no sentido da não obrigatoriedade de figurarem em conjunto na lide de alimentos complementares os avós paternos e maternos. No entanto, com o advento do novo Código Civil, este entendimento restou superado, diante do que estabelece a redação do art. 1698 do referido diploma, no sentido de que, demandada uma das pessoas obrigadas a prestar alimentos, poderão as demais ser chamadas a integrar o fe... ()

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Doc. 551.7280.0766.1846

977 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE MARÍTIMO - AÇÃO DE COBRANÇA - SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES - DEMURRAGE -

Pretensão de chamamento ao processo do despachante aduaneiro - Descabimento - Inaplicabilidade do ao caso - Ausentes os requisitos para quaisquer das modalidades de intervenção de terceiro previstas no CPC - Ampliação indevida da lide que vai de encontro ao princípio da celeridade previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88- Cobrança de demurrage que tem natureza indenizatória - Entendimento consolidado pelo C. STJ - Sentença de procedência confirmada. Nega-se provimento a... ()

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Doc. 231.0110.8588.9119

978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - Não há falar em ofensa aos e CPC/2015 art. 1022, porquanto o Tribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre a possibilidade de chamamento ao processo e acerca da incompetência da Justiça Federal, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - Consoante entendimento do STJ, reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o ... ()

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Doc. 815.5757.6328.3891

979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reajuste contratual. Decisão que indeferiu a denunciação da lide. Ré que pretende o deferimento ou, ao menos, chamamento ao processo da empresa administradora de benefícios. Não acolhimento. Relação de consumo, não admitindo denunciação à lide. Ausentes, ainda, os requisitos do III do , sequer se vislumbrando disposição contratual a indicar solidariedade entre a requerida e a terceira empresa. Recorrente que poderá, se o caso, valer-se de ação própria par... ()

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Doc. 391.9521.3290.8353

980 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença. Ação de cobrança, fundada em locação comercial, ajuizada contra M5 Indústria e Comércio de Vestuário em Geral Eireli (locatária) e A6 Participações Ltda. (fiadora). Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Embora a execução tenha sido direcionada apenas contra a fiadora A6 Participações Ltda. a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada em nome da locatária M5 Indústria e Comércio de Vestuário em Geral Eireli (em recuperação judicial), motivando o não conhecimento da manifestação. Contudo, a leitura da referida impugnação denota ter havido mero erro material na indicação do nome da impugnante, que de fato é a agravante/fiadora A6 Participações Ltda. e não a locatária M5 Indústria e Comércio de Vestuário em Geral Eireli (em recuperação judicial). Tanto é assim que, no corpo da peça, pede-se o chamamento ao processo da locatária M5 Indústria e Comércio de Vestuário em Geral Eireli (em recuperação judicial), referindo-se à A6 Participações Ltda. como impugnante. Imperiosa apreciação do mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, pelo Juízo de origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau, que veda a supressão de instância, o que fica determinado. Precedente. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido, com determinação

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Doc. 820.2870.8439.5479

981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE RECURSAL DE UMA DAS HERDEIRAS DO COPROPRIETÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO AFASTADO. INÉPCIA DA INICIAL REFUTADA. CHAMAMENTO AO FEITO E CITAÇÃO DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. REJEIÇÃO. INXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DE QUAL FAMILIAR OCUPA O IMÓVEL. INDIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. FRACIONAMENTO DE ACORDO COM A COTA PARTE DO ESPÓLIO COPROPRIETÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Ação de cobrança de cotas condominiais vencidas a partir de 10/08/2017, bem como as vincendas no curso da demanda até o efetivo pagamento, julgada procedente pelo juízo de origem. 2. Legitimidade recursal da primeira apelante, inventariante do espólio de coproprietários de 1/4 do imóvel em questão, conforme certidão do 9º Ofício de Registro de Imóveis. 3. Inexistindo prejuízo de dano irreparável e probabilidade do acolhimento do recurso, limitando-se o segundo apelante a postular ... ()

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Doc. 250.4290.6454.5687

982 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Prosseguimento. Fiadores de empresa em recuperação judicial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que negou provimento à apelação em ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Brasil S/A. contra fiadores de empresa em recuperação judicial, mantendo a decisão de primeiro grau que julgou procedente o pedido inicial e afastou o chamamento ao processo da empresa afiançada e demais integrantes do grupo econômico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - São duas questões em discussão: ... ()

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Doc. 991.0718.6577.4617

983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Intervenção de terceiros - Denunciação da lide e chamamento ao processo - Ação indenizatória fundamentada em rescisão contratual unilateral no curso de tratamento médico - Operadora ré que busca a denunciação da lide à administradora de benefícios - Relação de consumo, nos termos da Súmula 608/STJ - Incidência do , que veda a denunciação da lide e, em geral a intervenção de terceiros nos moldes pretendidos pela agravante - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribun... ()

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Doc. 662.8774.8818.6197

984 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

Execução de título extrajudicial - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Rejeição - Pela teoria da dualidade do vínculo obrigacional, as despesas condominiais podem ser imputadas tanto a quem se beneficia dos serviços prestados pelo condomínio, quanto à quem mantém situação jurídica de proprietária do imóvel - Chamamento ao processo - Descabimento - Modalidade de intervenção de terceiro incompa... ()

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Doc. 398.5686.6599.5282

985 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

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Doc. 717.0147.5445.9879

986 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Chamamento ao processo do Município de Cruzeiro/SP descabido. Inexistência de solidariedade. Prova escrita de aquisição de produtos médico-hospitalares. Ausência da comprovação de pagamento do débito pela parte requerida. Exigibilidade da dívida. Obrigação positiva e líquida, de modo que os juros moratórios e a correção monetária fluem das respectivas datas de vencimento. Sentença de rejeição dos embargos monitórios preservada, com a constituição, de ple... ()

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Doc. 200.4280.8001.2900

987 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento médico. Mandado de segurança. Alegada ofensa a Lei 12.016/2009, art. 1º. Direito líquido e certo. Verificação. Controvérsia que exige a análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Astreintes. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Chamamento ao processo da União. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravada, apontando, como autoridade coatora, o Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco, objetivando «o fornecimento da Assistência Domiciliar com 06 horas de enfermagem diárias, bem como visita médica quinzenal, fisioterapia motora (5x por semana) e respiratória (3x por semana), fo... ()

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Doc. 230.7040.2991.5396

988 - STJ. Processual civil e administrativo. Concessionário de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Denunciação da lide. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa aos e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal de origem consignou:"Não há o que reparar no julgado recorrido que, acertadamente, (i) manteve o indeferimento da denunciação da lide, diante da inocorrência das hipóteses do art. 125, CPC, aplicando a Súmula 240/STJ e (ii) deixou de analisar o pleito de chamamento ao pr... ()

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Doc. 571.3432.9728.8932

989 - TJSP. APELAÇÕES -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contratação de empréstimo pessoal com garantia de FGTS - Sentença que reconheceu a inexistência do débito e do contrato, com devolução dos valores descontados indevidamente, julgando improcedente a pretensão indenizatória de danos morais - Inconformismo de ambas as partes - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Afasta... ()

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Doc. 210.8170.3162.7554

990 - STJ. Processual civil. Reclamação. Fornecimento de medicamento. Competência do jef reconhecida pelo STJ. Turma recursal. Análise do respectivo recurso inominado.

1 - Hipótese em que o STJ julgou competente o Juizado Especial Federal para julgamento de lide em que há litisconsórcio passivo necessário entre a União, o Estado e o Município. 2 - Posteriormente, a juíza do JEF indeferiu o chamamento da União ao processo. A Turma Recursal, no bojo do recurso inominado, entendeu-se incompetente para analisar o pedido de chamamento ao processo, razão pela qual enviou os autos, novamente, para a Justiça comum. 3 - Consequência lógica da decisão d... ()

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Doc. 195.9240.2009.0100

991 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida

«1 - Não há falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - A reforma do acórdão a quo, afim de se reconhecer a existência de conexão entre as demandas, demandaria o revolvimento de fatos e provas, prática vedada pela Súmula... ()

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Doc. 208.7304.9003.9500

992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Réu não encontrado. Réu que não informa ao juízo seu endereço. Eiva não verificada. Agravo improvido.

«1 - A citação por edital somente pode ocorrer após esgotados os meios de localização do acusado, tal como ocorre neste caso, em que o ora agravante, mesmo sabendo da existência de ação penal movida em seu desfavor, não informou ao juízo seu novo endereço nem forneceu meios para ser localizado, justificando a adoção da medida para efetivar seu chamamento ao processo. 2 - No sistema processual penal vigora o princípio da lealdade e da boa-fé objetiva, não sendo lícito à part... ()

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Doc. 203.5442.5009.8800

993 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Incêndio. Citação por edital. Réu não encontrado. Réu que não informa ao juízo seu endereço. Eiva não verificada. Agravo improvido.

«1 - A citação por edital somente pode ocorrer após esgotados os meios de localização do acusado, tal como ocorre neste caso, em que o ora agravante, mesmo sabendo da existência de ação penal movida em seu desfavor, não informou ao juízo seu novo endereço nem forneceu meios para ser localizado, justificando a adoção da medida para efetivar seu chamamento ao processo. 2 - No sistema processual penal vigora o princípio da lealdade e da boa-fé objetiva, não sendo lícito à part... ()

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Doc. 779.8914.0020.9426

994 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

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Doc. 821.5169.8991.5232

995 - TJSP. DESPEJO C.C. COBRANÇA.

Locação de imóvel residencial. Desocupação. Ação de cobrança procedente. Insurgência do requerido fiador. Chamamento ao processo dos locatários incabível à hipótese. Requerido que, na condição de fiador, renunciou expressamente ao benefício de ordem. Preliminar de inépcia rejeitada. Hipótese em que somente os encargos comprovadamente adimplidos serão exigidos do requerido. Honorários advocatícios contratuais que são devidos apenas quando há efetiva purgação da mora, o qu... ()

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Doc. 220.5230.1686.9644

996 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Litisconsórcio passivo. Matéria de ordem pública. Questão já decidida, no curso do processo. Falta de oportuna impugnação. Preclusão. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravada, em face de decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento ao erário e perdas e danos, que deferiu seu chamamento ao processo. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, concluindo pela manutenção da agravante como litisc... ()

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Doc. 150.5244.7013.1000

997 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Citação. Nulidade. Representante legal. Necessidade. CPC/1973, art. 223. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Citação. Aviso de recebimento assinado por pessoa diversa da executada. Invalidade da citação. Aplicação do CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«O direito ao regular, efetivo e eficaz chamamento ao processo é pressuposto de validade, compondo o devido processo legal, não se podendo desprezar o risco que a liberalidade proposta pelo artigo 8º,II da Lei das Execuções Fiscais, na hipótese de não chegar a citação, de fato, ao conhecimento do devedor, possa importar violação daquele direito fundamental. Agravo desprovido. Unânime.»

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Doc. 153.9805.0004.8800

998 - TJRS. Família. Direito privado. Ação coletiva. Colônia de pescadores z-5. Rio dos sinos. Atividade industrial. Poluentes. Peixe. Mortandade. Meio ambiente. Dano. Pescadores. Prejuízo. Falta de trabalho. Indenização. Dano moral. Dano material. Impossibilidade. Nexo causal. Não comprovação. Exploração de pesca profissional. Proibição. Alimentos. Descabimento. Recurso. Interposição. Julgamentos dos embargos declaratórios. Inocorrência. Ratificação. Desnecessidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Afastamento. Representação. Regularidade. Legitimidade ativa. Chamamento ao processo. Ente público. Desnecessidade. Apelação cível. Agravos retidos. Recurso adesivo. Ação de indenização coletiva por danos morais e materiais. Colônia de pescadores z-5. Desastre ambiental no rio dos sinos. Juízo de admissibilidade da apelação. Preliminares. Responsabilidade civil. Ônus probatório. Alimentos provisórios. Litigância de má-fé.

«1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. Desnecessidade de ratificação do apelo interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Na hipótese, os declaratórios foram rejeitados e a sentença atacada se manteve incólume, motivo pelo qual se mostra dispensável a posterior confirmação da apelação. Precedentes jurisprudenciais. 2. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Na medida em que se trata de condição da ação que condiz à existência de expressa vedação l... ()

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Doc. 144.5335.2000.1200

999 - TRT3. Denunciação da lide.

«O cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227 da SDI-1 do TST não faz presumir que o instituto da intervenção de terceiros (seja denunciação da lide, seja o chamamento ao processo) passaria a ter aplicação ampla e irrestrita no sistema processual trabalhista. A respectiva aplicação restringe-se aos litígios expressamente mencionados nos incisos do , dentre os quais não se encontram os que envolvam empregado versus empregador. Estes continuarão litigando, se for ... ()

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Doc. 708.8331.9262.4943

1000 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Decisão que rejeitou pleito por ela deduzido, visando o ingresso da construtora no polo passivo - Inconformismo - Não acolhimento - Relação entre mutuária e a companhia habitacional regida pelo CDC - Chamamento ao processo que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário - Descabimento - Hipótese de litisconsórcio facultativo (art. 25, § 1º,... ()

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