Clausula Abusiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0020.6400

151 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Migração. Novo plano. Adesão. Cláusula abusiva. Condições. Imposição. Descabimento. Nulidade. Recurso adesivo. Interesse recursal. Falta. Apelação cível. Recurso adesivo. Previdência privada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Migração de plano. Reg/replan saldados. Cláusulas abusivas. Inépcia da inicial. Rejeitada.

«A inicial dos autores possui todos os requisitos exigidos pelo diploma processual pátrio, inexistindo motivos para seu indeferimento. MIGRAÇÃO PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. REG/REPLAN SALDADOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RECONHECIDA A NULIDADE DAS CLÁUSULAS SEXTA, SÉTIMA DO TERMO DE ADESÃO. Em face do direito constitucional de ação, assegura-se aos demandantes o direito de migrarem para novo plano da Fundação previdenciária, sem que para isso tenham que re... ()

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Doc. 146.3470.6009.1700

152 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Reajuste de mensalidades em razão exclusivamente de mudança da faixa etária dos segurados. Vedação. Cláusula abusiva e, portanto, nula. Decisão que deferiu pleito de antecipação de tutela para proibir o reajuste, sob pena de multa, mantida. Recurso improvido.

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Doc. 136.6593.1003.9200

153 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cláusula abusiva. Nulidade de cláusula inserta em contrato de reembolso de despesas médicas e/ou hospitalares, que exclui da cobertura despesas realizadas no tratamento da displasia mamária e doenças fibrocísticas da mama. CDC, art. 51.

«1. As duas Turmas que compõem a Segunda Seção tem traçado orientação no sentido de considerar abusiva cláusulas que limitam os direitos dos consumidores de plano ou seguro-saúde. (Resp 434699/RS). 2. Tal entendimento cristalizou-se com a edição da Súmula 302/STJ, assim redigida: «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado»,. 3. A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando e... ()

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Doc. 144.7244.0011.0800

154 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Prazo de carência para atendimento e internação de casos de urgência ou de emergência. Cláusula abusiva. Situação de emergência devidamente caracterizada. Limitação de internação por doze horas, em razão do não cumprimento da carência. Descabimento. Recurso não provido nesta parte.

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Doc. 103.1674.7367.5000

155 - STJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Banco. Instituição financeira. Cláusula que autoriza o banco a debitar em conta-corrente ou resgatar aplicação em nome do contratante. Inexistência de abusividade. CDC, art. 51, IV.

«Não é abusiva a cláusula inserida no contrato de empréstimo bancário que versa autorização para o banco debitar da conta-corrente ou resgatar de aplicação em nome do contratante ou coobrigado valor suficiente para quitar o saldo devedor, seja por não ofender o princípio da autonomia da vontade, que norteia a liberdade de contratar, seja por não atingir o equilíbrio contratual ou a boa-fé, uma vez que a cláusula se traduz em mero expediente para facilitar a satisfação do crédi... ()

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Doc. 723.6391.4658.7167

156 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Seguro - Furto de veículo segurado - Perda total - Gravame - Alienação fiduciária - Negativa de pagamento da indenização securitária - Seguradora condiciona o pagamento da indenização à baixa do gravame ou quitação do débito - Cláusula abusiva - Dano moral configurado - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 773.4600.7226.4415

157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRAZO DE CARÊNCIA QUE NÃO DEVE INCIDIR EM CASO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO E BEM FIXADO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 318.4052.3048.2325

158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PROCEDIMENTO DE «CHARGEBACK» - CONTESTAÇÃO DE COMPRA - APROVAÇÃO E POSTERIOR CANCELAMENTO - RISCO DA ATIVIDADE DA OPERADORA DO SISTEMA DE PAGAMENTO - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO.

Deve a operadora do sistema de pagamento assumir o risco inerente à sua atividade empresarial, respondendo pelo ônus financeiro do chargeback.

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Doc. 140.9045.7021.7100

159 - TJSP. Contrato. Bancário. Cheque especial. Relação de consumo caracterizada. Cobrança de comissão de disponibilização de limite (CDL) de crédito rotativo em conta-corrente. Impossibilidade. Cláusula abusiva e, portanto, nula, pois transfere para o consumidor o custo da atividade do réu, além de não corresponder a qualquer serviço prestado. Recurso improvido.

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Doc. 207.2141.1003.2500

160 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Plano de saúde. Tratamento. Recusa. Cláusula abusiva. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os declaratórios que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 163.9315.3000.8700

161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia cardiovascular. Fornecimento de stent farmacológico. Exclusão. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal estadual decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual tem adotado entendimento de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de prótese em procedimento cirúrgico coberto pelo plano e necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não importado. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 456.9939.1265.8001

162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERESSE DE MENOR - SEGURADO DO IPREM - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - TRATAMENTO TERAPÊUTICO PARA AUTISMO - VEDAÇÃO EXPRESSA DE COBERTURA - CLÁUSULA ABUSIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A assistência à saúde implica satisfação dos cuidados necessários exigidos pelo quadro clínico do paciente, sendo injustificável a recusa para cobertura de tratamento terapêutico regularmente prescrito a criança portadora do espectro autista.

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Doc. 146.6924.8004.1700

163 - STJ. Agravo regimental do recurso especial. Seguro de vida. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Renovação automática. Contrato de trato sucessivo. Cláusula abusiva. Repetição de indébito. Art. 206, § 3º, IV, do cc. Necessidade de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Multa do CPC/1973, art. 538. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.2110.5032.5600

164 - TARJ. Consumidor. Mútuo bancário. Abertura de crédito. Ação monitória. Juros. Cláusula genérica e confusa. Incerteza sobre se referir a taxas de serviços ou de juros. Cláusula abusiva e incompatível com a boa-fé. Nulidade. Interpretação mais favorável ao consumidor. Juros fixados no dobro da taxa legal. Decreto 22.626/1933, art. 1º. ADCT da CF/88, art. 25. CDC, art. 4º, CDC, art. 47, 51, IV, e CDC, art. 54, § 3º.

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Doc. 137.4130.5000.0000

165 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Cláusula abusiva. Cláusula que prevê responsabilidade do consumidor quanto aos honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Reciprocidade. Limites. Abusividade. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a proporcionalidade da contratação. Controle teleológico de conteúdo. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 395. CDC, arts. 46, 51, XII e 54, §§ 3º e 4º.

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Doc. 103.2110.5055.3100

166 - TJRS. Contrato bancário. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Impossibilidade de efetivar-se a limitação com fundamento na CF/88, art. 192, § 3º, por não ser dispositivo auto-aplicável. Possibilidade, no entanto, de limitá-la com base no CDC, por se tratar de cláusula abusiva. CDC, art. 6º, IV e V, CDC, art. 39, V e XI, CDC, art. 51, IV.

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Doc. 288.0697.5184.9293

167 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1-

Preparo recursal recolhido de maneira insuficiente pela apelante. 2- Intimação para complementação do preparo recursal não atendida. 3- Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção fatalmente caracterizada. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida. Recurso de apelação não conhecido

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Doc. 193.2078.4782.4051

168 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA - VENDA CASADA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Seguros. Apelante não comprova que foi compelido a contratar. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 142.7973.3001.1700

169 - STJ. Administrativo. Contrato. Fornecimento de gás. Multa rescisória. Cláusula abusiva. Ilegalidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso e no contrato firmado entre as partes, afastou a multa rescisória ao assentar que é abusivo o critério previsto na cláusula que a regula. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma... ()

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Doc. 145.4862.9005.6600

170 - TJPE. Apelação cível. Plano de saúde. Necessidade de tratamento. Negativa de cobertura. Cláusula abusiva. Dano moral. Configurado. Causa de pequeno valor. Honorários advocatícios mantidos.

«1 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que exclui expressamente o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento médico indicado. 2 - A negativa injusta do Plano de Saúde configura dano moral indenizável, por agravar sobremaneira a aflição e angústia inerentes à condição de quem necessita de tratamento de saúde. Precedentes desta Corte. 3. Em decorrência do pequeno valor atribuído à causa, os honorários advocatícios sucumben... ()

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Doc. 145.4863.9018.1400

171 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Funcionária pública estadual portadora de doença aterosclerótica coronária. Recusa ao custeio do implante de «stent» com ripamicina. Violação à boa fé objetiva. Alegação de que o material para a cirurgia não consta na lista do IAMSPE. Descabimento. Cláusula abusiva. Indenização devida e corretamente arbitrada. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5051.7800

172 - TJRS. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Internação hospitalar. Limite de internação. Validade. Cláusula abusiva não caracterizada. Precedentes do TJRS. CDC, art. 51, IV.

«É válida a cláusula que impõe o limite ao tempo de internação do associado às custas da seguradora, pois não é ela que tem o dever de fornecer aos cidadãos saúde de forma gratuita, a cargo exclusivamente do Estado. Ademais, não se pode obrigá-la a prestar atendimento médico e hospitalar além do que foi previsto no contrato, conforme o valor ajustado a título de prêmio. Ainda que se trate de contrato de adesão, o segurado tem ciência previamente do que está contratando e de ... ()

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Doc. 184.2891.9002.6800

173 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Cobertura. Home care. Cláusula abusiva.

«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - «O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor» (REsp 1.378.707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSE... ()

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Doc. 212.2655.9002.5800

174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Construção. Atraso. Prazo. Prorrogação indefinida. Cláusula abusiva. Conclusão. Ausência de previsão. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0130.8628.9679

175 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Plano de saúde. Recusa de tratamento. Cláusula abusiva.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Terceira Turma do STJ entende que o rol de procedimentos mínimos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é meramente exemplificativo, sendo facultado ao médico assistente prescrever, fundamentadamente, procedimento ali não previsto, desde que necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. Precedentes. 3 -... ()

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Doc. 210.5310.9599.0667

176 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Plano de saúde. Recusa de tratamento. Cláusula abusiva.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica da Terceira Turma do STJ, o rol de procedimentos mínimos da ANS é meramente exemplificativo, sendo facultado ao médico assistente prescrever, fundamentadamente, procedimento ali não previsto, desde que necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. Precedentes. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 148.6023.9000.4700

177 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Reajuste de mensalidade em decorrência da mudança da faixa etária do beneficiário. Vedação. Existência. Celebração da contratação antes da entrada em vigor do Estatuto do Idoso. Irrelevância. Nulificação da cláusula abusiva, que se encontra em dissonância com a disposição legal. Necessidade. Recurso da operadora não provido.

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Doc. 153.0554.1004.0700

178 - TJSP. Prova. Produção. Ação revisional de contrato de participação em compra de imóvel Tratando-se, na lide, de cláusula abusiva constante da avença, nula de pleno direito, pode o juiz declarar de ofício a nulidade, prescindível a realização de prova pericial (Código de Defesa do Consumidor, art. 51). Preliminar afastada. Recurso não provido.

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Doc. 138.6870.0001.9300

179 - TJMG. Suspensão da cobertura do seguro. Atraso. Agravo retido. Aplicabilidade do CDC. Apelação cível. Ação de indenização. Prestação de serviços securitários por associação sem fins lucrativos. Atraso no pagamento. Suspensão da cobertura. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Indenização devida

«- Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre associado e associação sem fins lucrativos prestadora de serviços securitários. - É abusiva a cláusula contratual que suspende a cobertura securitária em razão de curto período de inadimplência por colocar o consumidor em situação de desvantagem exagerada e atenuar a responsabilidade da prestadora de serviços.»

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Doc. 12.7310.0000.2700

180 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Cláusula limitativa de fornecimento de próteses. Inaplicabilidade. Cirurgia cujo sucesso depende da instalação da prótese. Fratura da tíbia. Prótese de platina. Necessidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, IV.

«1. Malgrado válida, em princípio, a cláusula limitativa de fornecimento de próteses, prevendo o contrato de plano de saúde, no entanto, a cobertura de determinada intervenção cirúrgica, mostra-se inaplicável a limitação caso a colocação da prótese seja providência necessária ao sucesso do procedimento. 2. No caso, é indispensável a colocação de próteses de platina para o êxito da cirurgia decorrente de fratura de tíbia e maléolo. 3. Recurso especial conhecido e provido.... ()

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Doc. 103.1674.7481.5300

181 - STJ. Consumidor. Consórcio. Contrato para aquisição de veículo. Taxa de administração. Juros remuneratórios embutidos. Cláusula abusiva. Abusividade reconhecida. Decreto 70.951/1972, art. 42. CDC, art. 51.

«À taxa de administração de consórcios não podem ser embutidos outros encargos que não aqueles inerentes à remuneração da administradora pela formação, organização e administração do grupo de consórcio (art. 12, § 3º da Circular do BACEN 2.766/97). Se houver cláusula contratual que fixe a taxa de administração em valor que exceda ao limite legal previsto no , estará caracterizada a prática abusiva da administradora de consórcio, o que impõe a... ()

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Doc. 137.4125.9000.0000

182 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Cláusula abusiva. Cláusula que prevê responsabilidade do consumidor quanto aos honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Reciprocidade. Limites. Abusividade. Não ocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a direito ao ressarcimento por despesas de contratação de advogado. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 395. CDC, arts. 46, 51, XII e 54, §§ 3º e 4º.

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Doc. 221.0051.2747.5133

183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Alegação de má-fé. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de comportamento contraditório da parte. Pacto de distrato. Cláusula abusiva. Revisão do julgado. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. 291.0011.7320.2890

184 - TJSP. Recurso inominado - Contrato de hospedagem para dois consumidores, tentativa de cancelamento quanto a um dos hóspedes impossibilitada por não funcionamento de telefone - Retenção total do preço considerada cláusula abusiva - Sentença condenou os réus solidariamente a restituir o preço, porém com abatimento da multa contratualmente prevista - Réu Itaú Unibanco S/A recorre alegando ilegitimidade Ementa: Recurso inominado - Contrato de hospedagem para dois consumidores, tentativa de cancelamento quanto a um dos hóspedes impossibilitada por não funcionamento de telefone - Retenção total do preço considerada cláusula abusiva - Sentença condenou os réus solidariamente a restituir o preço, porém com abatimento da multa contratualmente prevista - Réu Itaú Unibanco S/A recorre alegando ilegitimidade passiva - Recorrente que compôs a cadeia de fornecedores, pois conferiu o meio para o pagamento do serviço principal - Aplicação do art. 7 o, parágrafo único do CDC suficiente para confirmar a legitimidade do recorrente, pela solidariedade entre os fornecedores - Dano material consistente no preço pago por serviço não utilizado - Prequestionamento de toda a matéria debatida em sede recursal - Sentença mantida e recurso improvido.

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Doc. 163.5721.0006.2800

185 - TJRS. Direito privado. Contrato de prestação de serviço. Consumidor. Formatura. Cancelamento do evento. Ocorrência. Valores. Devolução. Carta de crédito. Cláusula abusiva. Caracterização. Nulidade. Reconhecimento. Direito privado não especificado. Ação condenatória a devolução de valores. Contrato de prestação de serviço.

«Deve ser considerada nula, por ser abusiva, a cláusula contratual que prevê, em caso de desistência da realização de evento por parte do consumidor, que o valor pago por este à empresa prestadora de serviço, em espécie, será devolvido somente mediante carta de crédito (inteligência dos arts. 47 e 51, II e IV, do CDC). Apelação provida.»

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Doc. 111.0904.5000.1500

186 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Ensino. Escola. Iniciativa do Ministério Público. Inquérito civil público subsidiador da demanda coletiva. Matrícula. Retenção. Impossibilidade. Desistência antes do início do ano letivo. Cláusula abusiva. CDC, art. 51, IV. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Contrato de prestação de serviço educacional. Contrato de adesão, de natureza consumerista, portanto sujeito às regras do CDC. Valor pago pelo aluno a título de matrícula para garantia de vaga na instituição de ensino. Desistência deste antes do início do ano letivo. Cláusula contratual prevendo a retenção pela instituição de ensino, do valor pago que se configura abusiva e portanto, nula. Sentença que condena a Ré a devolver aos alunos a quantia referente a 80% dos valores p... ()

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Doc. 103.1674.7552.6000

187 - STJ. Seguro. Consumidor. Prêmio. Prestações. Atraso no pagamento. Cláusula abusiva. Cancelamento automático. Impossibilidade. Prévia constituição em mora do segurado. Ausência de interpelação do segurado. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, XI. Decreto-lei 73/66, art. 12.

«1. «O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação» (2ª Seção, REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria, DJU de 12/04/2004).»

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Doc. 140.6591.0010.0300

188 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cláusula contratual que prevê o cancelamento automático da cobertura em caso de atraso no pagamento do prêmio. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva e, portanto, nula de pleno direito. Prévia notificação do segurado a fim de lhe comunicar a inadimplência e, assim, possibilitar a purgação da mora. Indispensabilidade. Manutenção do contrato de seguro de vida firmado pelas partes. Necessidade. Recurso improvido.

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Doc. 240.9130.5205.9823

189 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. F ornecimento de material cirúrgico e órtese. Recusa. Obrigatoriedade de custeio. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão do acórdão recorrido, quanto à obrigatoriedade do plano de saúde em custear órteses e materiais cirúrgicos necessários à cirurgia a que se submeteu a parte autora, está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que é abusiva a cláusula que exclua ou limite a cobertura de órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7282.7700

190 - STJ. Seguro. Consumidor. Automóvel. Embargos de divergência. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado (impossibilidade). Cláusula abusiva. Pagamento da quantia estipulada na apólice. CCB, art. 1.438 e CCB, art. 1.462 c/c CDC, art. 51.

«No seguro de automóvel, em caso de perda total, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (), sobre a qual é cobrado o prêmio. É abusiva a pratica de incluir na apólice um valor, sobre o qual o segurado paga o prêmio, e pretender indenizá-lo por valor menor, correspondente ao preço de mercado, estipulado pela própria seguradora.»

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Doc. 262.9056.0311.4168

191 - TJSP. Apelação. Seguro de equipamento agrícola. Ação indenizatória. Cobertura restrita a furto qualificado. Cláusula abusiva. Termos técnicos não definidos ao autor na proposta. Restrição que consta apenas do glossário das cláusulas gerais. Falha no dever de informação. Trator guardado em propriedade rural em frente a guarita, juntamente a demais equipamentos agrícolas. Local suficientemente seguro. Resguardado o direito da seguradora à propriedade de eventual salvado. Autorizada a dedução da franquia do montante a ser indenizado. Recurso parcialmente provido

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Doc. 135.3913.1001.8500

192 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade reconhecida. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, II e IV e CDC, art. 53.

«1.- É abusiva, por ofensa ao , II e IV, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Precedentes. 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2462.4001.7100

193 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por aumento de risco. Cláusula abusiva. Decisão monocrática. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. Não há falar em violação do quando o relator nega seguimento de forma monocrática a recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, hipótese em que a parte terá a oportunidade de interpor agravo regimental para que o órgão colegiado aprecie o teor da decisão. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 189.8435.9125.8171

194 - TJSP. Apelação - Ação de revisão de contrato c/c devolução de valores - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo justificado - Relação de consumo - Aplicação do CDC ao caso concreto - Súmula 297/STJ - Juros remuneratórios exorbitantes visto que cobrados de forma excessiva e desproporcional, superando em muito a taxa média do mercado na época da concessão do crédito - Abusividade constatada - Prática abusiva que explora a vulnerabilidade do consumidor, resultando em vantagem exagerada para o fornecedor - Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao consumidor (art. 51, IV e §1º, III, do CDC) - Abusividade reconhecida - Ausência de elementos concretos a justificar a cobrança dos juros considerados abusivos - Necessidade de adequação dos juros e restituição simples dos valores cobrados em decorrência da aplicação da taxa abusiva - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença reformada - Ação procedente. Recurso da parte autora provido

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Doc. 117.7174.0000.4900

195 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula abusiva. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa da construtora. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade reconhecida. CDC, art. 51, II e IV.

«1. É abusiva, por ofensa ao , II e IV, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva da construtora/incorporadora, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer.»

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Doc. 240.9040.1510.7485

196 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de migração para plano inferior. Downgrade. Negativa. Cláusula abusiva. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos e em cláusulas do contrato firmado entre as partes, que, possuindo a ora agravada o direito ao downgrade de plano de saúde em questão, é abusiva a cláusula que crie dificuldades para sua efetivação, em inobservância à função social do contrato. 2 - Logo, rever tal entendimento, a ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria ... ()

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Doc. 144.9060.0000.6900

197 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito judicial. Liminar pleiteada com o fim de consignar integralmente as parcelas vencidas e vincendas do contrato bancário. Possibilidade. Banco que exige o pagamento através de débito em conta. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula abusiva afastada. Liminar deferida. Recurso provido.

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Doc. 141.8624.1001.2500

198 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Plantas comunitárias de telefonia. Cláusula abusiva. Restituição dos valores investidos. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação ao quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que em desconformidade com a vontade da recorrente. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. 144.9584.1002.0900

199 - TJPE. Civil e processual civil. Ação ordinária. Seguro saúde. Cirurgia sem fim estético. Negativa de cobertura. Cesariana que resultou em um quelóide. Cláusula abusiva. Dano moral configurado.

«Comprovado por laudo médico a necessidade de cirurgia reparadora pós cesariana que resultou em um quelóide, e que não tem caráter estético, é dever da seguradora a cobertura do seu custeio. A recusa indevida da seguradora de custear a cirurgia implica na obrigação de reparação por danos morais, afigurando-se razoável o valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).»

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Doc. 103.1674.7406.6300

200 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Imputação de pagamento. Perda das parcelas pagas. Cláusula abusiva. Nulidade. Pagamento antecipado. Cláusula que estabelece a ordem inversa da última para a primeira. Abusividade declarada. CDC, art. 51, § 1º e CDC, art. 53.

«No sistema do Código de Defesa do Consumidor, é considerada nula de pleno direito a cláusula contratual inserida em compromisso de compra e venda que estabelece, em caso de pagamento antecipado de prestações mensais, o pagamento em ordem inversa, da última para a primeira, assim como a que determina a perda total das parcelas pagas, tornando-se inadimplente o compromissário-comprador.»

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