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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: clausula abusiva

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Doc. 168.1513.3001.3000

251 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tribunal estadual. Turma composta por juízes de primeiro grau. Nulidade. Não ocorrência. Seguro de vida individual. Não renovação. Cláusula abusiva. Contratação com mais de quinze anos. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, não constitui afronta ao princípio do juiz natural o julgamento proferido por Turma ou Câmara formada em sua maioria por juízes de primeiro grau legalmente convocados. Precedentes. 2. «É abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período» (REsp 1.073.595/MG, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe ... ()

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Doc. 162.2681.7004.1600

252 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de indicação das supostas omissões. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. CDC. Cláusula abusiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o recurso especial deixa de indicar quais seriam as supostas omissões cometidas pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado acerca da abusividade da cláusula contratual em debate encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 117.3562.9000.2600

253 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Seguro saúde. Cirurgia e internação hospitalar. Colocação de prótese peniana. Material indispensável ao êxito cirúrgico. Cláusula de exclusão. Abusividade. Cláusula abusiva. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 51, I.

«O material indispensável ao êxito do ato cirúrgico, como no caso de implante de prótese peniana, não pode ser excluído da cobertura prevista para a cirurgia de prostatectomia radical. A injusta recusa da Seguradora de Plano de Saúde em custear o material necessário à cirurgia enseja reparação moral, ante a insegurança e aflição impostas ao paciente.»

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Doc. 195.0274.4008.9100

254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Cláusula abusiva. Verificação. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela existência de vínculo entre a morte do segurado e o exercício da função policial. Alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 177.1621.0002.4100

255 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento. Técnica moderna. Cirurgia. Negativa de cobertura. Cláusula abusiva.

«1. Tratamento experimental é aquele em que não há comprovação médico-científica de sua eficácia, e não o procedimento que, efetivado com a utilização de equipamentos modernos, é reconhecido pela ciência e escolhido pelo médico como o método mais adequado à preservação da integridade física e ao completo restabelecimento do paciente. 2. Delineado pelas instâncias de origem que o contrato celebrado entre as partes previa a cobertura para a doença que acometia o autor, é ... ()

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Doc. 143.2502.8002.1900

256 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de saúde. Cobertura. Prequestionamento. Inexistência. Negativa de fornecimento do medicamento. Cláusula abusiva. Danos morais. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 2. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte, no sentido de que, prevista a cobertura para o tratamento de saúde, é abusiva a cláusula do contrato que exclui o fornecimento de medicamento ministrado e prescrito pelo médico responsável pelo tratamento. Incidência do enunciado 83 da Súmula do ... ()

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Doc. 167.2130.9003.5800

257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de autorização para tratamento de emergência. Período de carência. Cláusula abusiva. Dano moral. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento emergencial, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. 2. A cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilizaçã... ()

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Doc. 145.6541.8003.3600

258 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Revisional com pedido liminar. Cobrança de taxa de abertura de cadastro (TAC) e taxa de emissão de carnê (TEC). Legalidade. Tarifas de «avaliação de bem» e «registro de contrato». Abusividade. Exclusão determinada. Comissão de permanência cumulada com multa para casos de inadimplência. Descabimento. Afronta a Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Cláusula abusiva e, portanto, nula. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 105.5113.9000.0700

259 - STJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Consórcio. Bem móvel. Taxa de administração. Possibilidade. Livre pactuação. Ausência de ilegalidade e abusividade. Taxa de 13%. Lei 8.177/1991, art. 33. CDC, art. 51. Lei 5.768/1971, art. 7º e Lei 5.768/1971, art. 8º.

«1. Consoante entendimento firmado pela Corte Especial, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do Lei 8.177/1991, art. 33 e da Circular 2.766/1997 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em 13% (treze por cento). 2. Embargos de divergência acolhidos, com aplicação do direito à espécie.»

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Doc. 147.2823.0005.1700

260 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Plano de saúde. Prótese. Exclusão de cobertura. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Incidência do CDC. Entendimento do STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. É firme a jurisprudência desta Corte de que a abusividade das cláusulas contratuais de planos de saúde pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor sem significar ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Não é possível a exclusão de cobertura relativa à prótese diretame... ()

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Doc. 987.4745.0331.3109

261 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Nulidade de cláusula que estabelece aviso prévio de sessenta dias para encerramento de contrato. Suspensão de exigibilidade de mensalidades após o cancelamento. Procedência. Matéria pacificada. Incidência do CDC. Súmula 608 (STJ). Reconhecida nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 (ANS), revogado pela própria agência reguladora. Cláusula abusiva. Majoração de verba sucumbencial. Recurso improvido, sentença mantida

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Doc. 984.2979.8764.7776

262 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Nulidade de cláusula que estabelece aviso prévio de sessenta dias para encerramento de contrato. Suspensão de exigibilidade de mensalidades após o cancelamento. Procedência. Matéria pacificada. Incidência do CDC. Empresário individual. Súmula 608 (STJ). Reconhecida nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 (ANS), revogado pela própria agência reguladora. Cláusula abusiva. Majoração de verba sucumbencial. Recurso improvido

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Doc. 636.0094.3232.7366

263 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Nulidade de cláusula que estabelece aviso prévio de sessenta dias para encerramento de contrato. Suspensão de exigibilidade de mensalidades após o cancelamento. Procedência. Matéria pacificada. Incidência do CDC. Microempreendedor individual. Súmula 608 (STJ). Reconhecida nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 (ANS), revogado pela própria agência reguladora. Cláusula abusiva. Majoração de verba honorária. Recurso improvido. Sentença mantida

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Doc. 161.5814.6004.7900

264 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Cláusula abusiva. Prescrição. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.

«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição... ()

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Doc. 230.7060.8836.2910

265 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Violação ao CDC. Não ocorrência. Reexame de cláusula abusiva. Análise fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).

3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 341.0497.3244.6401

266 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Negativa de internação durante período de carência do contrato. Atendimento de urgência. Sepse com foco abdominal. Reembolso. Danos morais. Procedência. Incidência do CDC. Cláusula abusiva. Desequilíbrio contratual. Súmulas 597 (STJ) e 103 (TJSP). Uso da rede credenciada. Dever de reembolso. Configuração de danos morais, arbitrados em valor razoável e proporcional. Majoração da verba honorária. Recurso improvido

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Doc. 154.6523.5003.3900

267 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança por descumprimento contratual. Fornecimento de gás. Cláusula abusiva. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático e probatórios dos autos. Súmula 05/STJ. Súmula 07/STJ. Aluguel de equipamentos. Comprovação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático e probatórios dos autos. Súmula 07/STJ. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 217.5226.4765.1603

268 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ABUSIVA. RESCISÃO CONTRATUAL POR VONTADE DAS PARTES. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO NA CITAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de rescisão contratual, julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para: (a) declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da promitente vendedora; (b) determinar a devolução integral dos valores pagos pela parte autora, com correção e juros; (c) condenar a parte requerida ao pagamento de multa de 20% sobre o valor pago. A sentença também fixou os ônus de sucumbê... ()

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Doc. 114.0704.1000.3900

269 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Locação. Contrato. Imobiliária. Ação proposta em face de apenas uma administradora de imóvel. Cláusula abusiva. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do Ministério Público estadual reconhecida. Direito individual privado. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, III. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a». Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 51.

«1. Nos termos do CF/88, Lei 8.625/1993, art. 129, III e, art. 25, IV, «a», possui o Ministério Público, como função institucional, a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos. 2. No caso dos autos, a falta de configuração de interesse coletivo afasta a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para ajuizar ação civil pública objetivando a declaração de nulidade de cláusulas abusivas constantes de contratos de locação realizad... ()

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Doc. 164.3150.8023.6500

270 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Acolhimento do pedido contido na inicial. Internação. Intervenção cirúrgica e cobrança. Dívida oriunda de tratamento cirúrgico prestado pela apelada ao apelante, aderente ao plano de assistência médico/hospitalar. Cobertura de parte do tratamento negada pelo plano de saúde. Alegação de procedimento excluído da cobertura. Cláusula abusiva. Cobrança indevida. Rejeição do pedido condenatório. Sentença cujo resultado é invertido. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5051.8600

271 - TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Contrato de adesão. AIDS. Exclusão. Cláusula abusiva. Obrigatoriedade do pagamento das despesas com o tratamento. Dano moral afastado.

«A questão a ser resolvida é saber se a restrição ora discutida, por se tratar de contrato de adesão, tem validade. A matéria em foco se mostra controvertida, como se sabe e comprovado nos autos com a apresentação de diversos e variados julgamentos, pendendo ora para um lado, ora para o oposto. Tenho entendido que em tais situações o contrato de adesão deve ser interpretado favoravelmente ao aderente, parte mais fragilizada, que não teve opção ou ainda foi iludido quanto ao result... ()

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Doc. 597.2387.4335.8500

272 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação movida contra operadora de saúde, visando declarar a nulidade de cláusula de fidelidade contratual e a inexigibilidade de multa por rescisão antecipada de plano de saúde coletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a abusividade da cláusula que impõe multa por rescisão antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC se aplica aos contratos de planos de saúde, conforme Súmula 469/STJ. A cláusula de fidelidade baseada na Resolução 195/2009 da ... ()

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Doc. 250.2280.1395.9252

273 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de devolução de quantia paga c/c declaratória de cláusula abusiva e reparação de danos. Violação do CCB, art. 199. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7552.4900

274 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro saúde. Cláusula limitativa de valor de despesas anuais. Cláusula abusiva. Abusividade. Esvaziamento da finalidade do contrato. Nulidade. Súmula 302/STJ. CDC, art. 4º, CDC, art. 6º e CDC, art. 51, IV. Decreto-lei 73/66, art. 2º e Decreto-lei 73/66, art. 13.

«Não padece do vício da omissão o acórdão estadual que enfrenta suficientemente as questões relevantes suscitadas, apenas que trazendo conclusões adversas à parte irresignada. A finalidade essencial do seguro-saúde reside em proporcionar adequados meios de recuperação ao segurado, sob pena de esvaziamento da sua própria ratio, o que não se coaduna com a presença de cláusula limitativa do valor indenizatório de tratamento que as instâncias ordinárias consideraram coberto pelo ... ()

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Doc. 210.7364.1006.6000

275 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicamento. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Dano moral. Recusa injustificada. Caracterização. Agravo não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano, ainda que se trate de medicamento experimental. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, para o tratamento do... ()

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Doc. 195.9932.9005.1000

276 - STJ. Processual. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento de honorários. Prestação de serviços advocatícios. Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Cláusula abusiva. Pacta sunt servanda. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«- Não incide o CDC nos contratos de prestação de serviços advocatícios. Portanto, não se pode considerar, simplesmente, abusiva a cláusula contratual que prevê honorários advocatícios em percentual superior ao usual. Prevalece a regra do pacta sunt servanda.»

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Doc. 175.4882.2003.3200

277 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste pela faixa etária. Cláusula abusiva. Prescrição. Decisão mantida.

«1. «Para os efeitos do julgamento do recurso especial repetitivo, fixa-se a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028» (REsp 1361182/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARC... ()

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Doc. 210.8080.4743.5965

278 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Aumento de faixa etária. Reajuste. Possibilidade. Cláusula abusiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento da instância ordinária, que concluiu que o reajuste devido à mudança de faixa etária em análise não atende ao princípio da boa-fé objetiva, que veda índices de reajuste desarrazoados e que onerem em demasia o segurado esbarra no óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não pr... ()

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Doc. 145.4863.9010.1800

279 - TJSP. Seguridade social. Ministério público. Promotor de justiça. Instauração de procedimento preparatório de inquérito civil visando apurar denuncias a respeito de irregularidades na remuneração dos serviços advocatícios. Causídico que ficava com todo ou quase todo o atrasado do benefício previdenciário de seus clientes. Contratos com cláusula abusiva, colocando os consumidores em nítida desvantagem. Atribuição constitucional e infraconstitucional do Promotor de Justiça para promover tal inquérito. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.5943.3002.4300

280 - TJSP. Cobrança. Plano de saúde. Recusa do convênio à cobertura das despesas discriminadas na inicial em virtude de previsão contratual. Descabimento Inexistência de supedâneo válido à cobrança. Hospital que pertence ao mesmo grupo econômico da administradora do convênio médico da paciente, o qual recusou cobrir as despesas com fundamento em cláusula abusiva, desprovida de efeito jurídico. Violação dos deveres de informação e lealdade. Estado de perigo caracterizado. Recurso provido.

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Doc. 165.0971.9008.3900

281 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Correção monetária das prestações. Estipulação de data base anterior à assinatura do contrato. Constituição de desvantagem exagerada em desfavor do consumidor. Cláusula abusiva, incompatível com a boa-fé. Preço do bem maquiado. Resíduo contratual objeto de reconvenção indevido. Eventual crédito a ser restituído de forma simples. Inexistência de dolo ou má-fé. Cobrança baseada em estipulação contratual. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 420.3690.3843.5270

282 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR E REPARAÇÃO DE DANOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Falha na prestação dos serviços evidenciada - Contrato que prevê a obrigação da ré em pagar a cláusula penal em caso de não localização do bem após o prazo de 30 dias contados da comunicação - Contrato, ademais, que não é redigido em termos claros a respeito, devendo ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor - Demora na comunicação do fato - Alegação de que houve violação do dispositivo - Não acolhimento - veículo furtado durante a madrugada, na garagem do... ()

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Doc. 184.2150.5000.2800

283 - STJ. Processual civil e consumidor. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Cláusula abusiva. Dano moral.

«1. Nos contratos de trato sucessivo, em que são contratantes um fornecedor e um consumidor, destinatário final dos serviços prestados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. A suspensão do atendimento do plano de saúde em razão do simples atraso da prestação mensal, ainda que restabelecido o pagamento, com os respectivos acréscimos, configura-se, por si só, ato abusivo. Precedentes do STJ. 3. Indevida a cláusula contratual que impõe o cumprimento de novo prazo de car... ()

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Doc. 147.4303.6002.0000

284 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória com pedido de antecipação de tutela. Sentença de extinção sem exame de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VII. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Relação de consumo caracterizada. Contrato de adesão. Existência de cláusula arbitral nos contratos de adesão não vincula as partes se não redigida em destaque e com assinatura específica. Cláusula abusiva. Injustificável a extinção do feito de imediato, antes da manifestação da parte contrária. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 163.9273.9011.3800

285 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Revisional. Alegada incidência de juros capitalizados, o que configura cláusula abusiva. Procedência parcial. Inconformismo. Natureza bancária do serviço. Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de fixação da taxa de juros remuneratórios no contrato. Imposição pelo juízo da limitação dos juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9131.4003.6900

286 - TJSP. Multa administrativa. (AIIM). Anulatória. Financiamento. Pagamento mediante boleto bancário, cujo custo foi repassado ao consumidor. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva (Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, IV e XII). Nulidade. O Banco não pode transferir ao consumidor despesas de cobrança, decorrentes de contratos com terceiros, prestadores de serviços ao banco. Aplicação da multa nos moldes indicados pelo CDC, art. 57. Penalidade que visa coibir práticas lesivas aos consumidores. Multa mantida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 144.5703.7000.4500

287 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação revisional. Reajuste de mensalidades em razão exclusivamente de mudança da faixa etária da segurada-idosa. Vedação. Cláusula abusiva e, portanto, nula. Repetição simples do indébito. Cabimento. Súmula 91 da Seção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência dominante do STJ. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, IV. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré improvido e provido o recurso do autor.

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Doc. 202.6301.8001.2500

288 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de autorização para tratamento de urgência ou emergência de doença grave. Período de carência. Cláusula abusiva. Dano moral configurado. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis. 2 - A cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde ... ()

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Doc. 347.0669.0602.8375

289 - TJSP. Apelação. Ação de ressarcimento de despesas médicas c/c iindenização por danos morais. Plano de saúde. Ré que recusou a cobertura tratamento de «prostatectomia radical» pela técnica de laparoscopia robótica. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma razoável e moderada. Sentença de procedência da ação mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido.

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Doc. 210.2973.4001.5700

290 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação civil pública. Pedido de nulidade de cláusula que prevê a renovação automática de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Improcedência. Cláusula abusiva. Onerosidade excessiva ou desvantagem demasiada ao consumidor. Não configuração. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte de Justiça consagra orientação sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual mácula deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2 - A cláusula de renovação automática do contrato de abertura de crédito não pode ser considera... ()

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Doc. 210.4060.4365.1445

291 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização material e moral. 1. Cerceamento de defesa. Irrelevância da prova testemunhal. Revisão. Súmula 7/STJ. 2. Cláusula abusiva e publicidade enganosa. Inexistência. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas requer, em regra, incursão no acervo fático probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A revisão das conclusões estaduais - acerca da inexistência de abusividade das cláusulas contratuais e de violação do dever de informação, bem como do descumprimento das obrigações contratuais por parte da autora - demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimen... ()

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Doc. 204.3155.5005.9400

292 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de autorização para tratamento de urgência ou emergência de doença grave. Período de carência. Cláusula abusiva. Dano moral configurado. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 175.5554.5002.4700

293 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Súmula 7/STJ. Cláusula abusiva. Impossibilidade de revisão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A inversão do julgado no ponto encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 161.2843.7005.5600

294 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa. Cláusula abusiva. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Indevida inovação recursal. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do segurado, cuja higidez físico-psicológica já está comprometida pela enfermidade. 2. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas no regimental, pois configura indevida inovação recursal. 3. Agravo regimental a que se... ()

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Doc. 154.0721.5000.0900

295 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Contrato. Cláusula abusiva. Nulidade. Prequestionamento. Ausência. Dano moral. Indenização. Valor. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, das cláusulas contratuais ou da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Súmula 636/STF. 3. O Plenário da Corte, no exame do ARE 743.771/SP, Relator o Min... ()

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Doc. 163.0091.2000.9400

296 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Exclusão de tratamento. Cláusula abusiva. Prequestionamento. Ausência. Alegação de violação do ato jurídico perfeito. Cláusulas contratuais e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na legislação ordinária. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise do conju... ()

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Doc. 895.0267.7262.3317

297 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Nulidade de cláusula que estabelece aviso prévio de sessenta dias para encerramento de contrato. Suspensão de exigibilidade de mensalidades após o cancelamento. Dever de reembolso. Procedência. Matéria pacificada. Incidência do CDC. Empresário individual. Súmula 608 (STJ). Reconhecida nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 (ANS), revogado pela própria agência reguladora. Cláusula abusiva. Majoração de verba sucumbencial. Recurso improvido, sentença mantida

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Doc. 224.3204.9115.4848

298 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Nulidade de cláusula que estabelece aviso prévio de sessenta dias para encerramento de contrato. Ressarcimento de mensalidades pagas após cancelamento. Procedência. Matéria pacificada. Incidência do CDC. Microempreendedor individual. Súmula 608 (STJ). Reconhecida nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 (ANS), revogado pela própria agência reguladora. Cláusula abusiva. Obrigação em restituir prestações indevidamente cobradas. Majoração de verba honorária. Recurso improvido

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Doc. 198.6979.8606.2322

299 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Plano de saúde. Nulidade de cláusula que estabelece aviso prévio de sessenta dias para encerramento de contrato. Suspensão da exigibilidade de mensalidades após o cancelamento. Matéria pacificada. Reconhecida a nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 da ANS, revogado pela própria agência reguladora. Cláusula abusiva. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 145.1754.5013.2700

300 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Cláusula abusiva. Nulidade. Declaratória de nulidade de cláusula cumulada com repetição de indébito. Cláusula em compromisso de compra e venda que impõe a cobrança de 2% sobre o valor do contrato em caso de cessão de direitos. Abusividade da cláusula de transferência reconhecida. Incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie. Limitações legais à autonomia contratual. Taxa de transferência fixado em montante excessivo. Sentença de procedência para declarar a nulidade. Mantença. Ilícito contratual configurado. Recurso nessa parte improvido.

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