Clausula Abusiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.9983.3000.4000

501 - STF. Direito civil. Relação de consumo. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 06.6.2014.

«1. O exame da alegada ofensa ao , II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à... ()

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Doc. 137.0701.0000.1600

502 - TJRJ. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral. Cláusula abusiva. Lei 9.656/1998, arts. 13, parágrafo único e 30. CDC, art. 51, XI.

«1) Não se compreende como abusiva a cláusula que, em contrato de plano de saúde coletivo, prevê a possibilidade de resilição unilateral do ajuste, posto que a vedação neste sentido prevista na Lei 9.656/1998 somente alude aos contratos de natureza individual, aplicando-se aqui a máxima jurídica de que «onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir». 2) Ademais, a ruptura do pacto pelo réu não constitui violação ao disposto no , XI, porquanto o di... ()

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Doc. 250.2280.1265.9970

503 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Existência de prejudicialidade externa e de cláusula abusiva. Descumprimento contratual. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos e CPC art. 1.022 quando o tribunal a quo aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. 2 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que a revisão das conclusões adotadas pela instância de origem para acolher das teses Publicação no DJEN/CNJ de 10/02/2025. Código de Contro... ()

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Doc. 230.5091.0357.8869

504 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Infringência ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/20 15 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma i... ()

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Doc. 230.5091.0512.7311

505 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Infringência ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/20 15 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma i... ()

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Doc. 231.0021.0953.3940

506 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial desprovido.

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Doc. 111.0904.5000.2800

507 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Conta corrente. Contrato de depósito. Ajuizamento pelo Ministério Público em face de banco, visando compelir o réu a se abster de cobrar tarifas bancárias por saques, efetuados por seus correntistas nos caixas convencionais e terminais eletrônicos independentemente do número de retiradas realizadas em cada mês. Devolução das parcelas anteriores cobradas indevidamente. Impossibilidade. Cobrança autorizada pelo Banco Central. Cláusula abusiva CDC, art. 51, IV. CCB/2002, art. 645. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«Reforma da sentença na parte em que condenou o Réu a indenizar os seus correntistas pelos danos materiais sofridos, nos valores referentes a todas as tarifas cobradas indevidamente, desde a sua estipulação, uma vez que a cobrança em questão foi autorizada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, órgão regulador da atividade bancária, somente se caracterizando a conduta ilícita que gera o dever de indenizar, se a cobrança persistir, após a declaração de sua abusividade pelo Judiciário.»

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Doc. 144.9584.1015.1700

508 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Cobertura de plano de saúde. Fornecimento dos equipamentos bipap synchony II e cough assist. Negativa. Cláusula abusiva.

«1. Compete exclusivamente ao médico decidir qual medida deverá ser prescrita ao paciente, não podendo sua atuação ser limitada ou obstada pelo interesse da empresa seguradora. A doença do agravado evoluiu para o enfraquecimento de todos os grupos musculares, culminando na necessidade de utilização de aparelho BIPAP SYNCHRONY II e COUGH ASSIST. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento pelo qual «é abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de ... ()

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Doc. 230.5010.8554.9979

509 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial não provido.

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Doc. 230.5091.0150.7506

510 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial des provido.

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Doc. 240.9290.5974.1797

511 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - « A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista » (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2 - O entendimento adotado no acórdão... ()

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Doc. 103.1674.7428.7900

512 - STJ. Advogado. Contrato. Honorários advocatícios. Consumidor. Cláusula abusiva. Previsão de 30%. Abusividade reconhecida. Fixação em 10%. CDC, art. 51, IV. Lei 8.906/94, art. 22.

«... Os recorrentes ajuizaram ação para arbitramento de honorários advocatícios. A sentença afastou a preliminar de carência de ação e julgou procedente, em parte, o pedido, arbitrando os honorários devidos pela ré aos autores em 10% do valor da condenação «relativa à ação movida pela demandada contra o IPERGS (fl. 19 e ss. - processo 01596611895), importância que deverá ser corrigida monetariamente, pelo IGP-M, e será acrescida de juros de 0,5% ao mês contados a partir da c... ()

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Doc. 171.3560.7013.8300

513 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 contrato de seguro de vida em grupo. Prazo determinado. Rescisão. Possibilidade. Cláusula abusiva. Não configuração. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Segunda Seção deste Tribunal Superior paci... ()

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Doc. 230.3130.7780.1754

514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa injustificada em autorizar internação proveniente de atendimento emergencial. Cláusula abusiva. Dano moral configurado. Violação a resolução. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Revisão das conclusões estaduais e do valor do quantum indenizatório. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior o Decreto, por não revestirem o conceito de Lei. 2 - Reverter a conclusão do colegiado estadual, para acolher a pretensão recursal, demandaria, necessariamente o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Razões recursais in... ()

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Doc. 430.5378.7173.9550

515 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO COMERCIAL. «CHARGEBACK". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRADORA DE CARTÕES. CLÁUSULA ABUSIVA DE TRANSFERÊNCIA PARA O COMERCIANTE. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação condenatória A ação discute a responsabilidade pela devolução de valores decorrentes de transações não presenciais estornadas («chargeback»), totalizando R$ 86.300,00. A apelante alega ilicitude dos estornos e pleiteia a devolução dos valores, imputando à apelada a responsabilidade exclusiva pela fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se são abusivas as cláusulas con... ()

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Doc. 150.5244.7007.6800

516 - TJRS. Direito privado. Consórcio de bem imóvel. Lance. Restituição quantias pagas. Fiança. Garantia complementar. Cláusula abusiva. Taxa de administração. Taxa de adesão. Devolução. Descabimento. Apelação cível. Contrato de consórcio de bem imóvel. Agravo retido não-conhecido. Devida a restituição imediata dos valores pagos pelo consorciado. Caso concreto em que a administradora, de forma abusiva, exigiu garantia complementar referente às prestações vincendas da quota contemplada em função de lance. Multa. Descabe sua retenção ante a culpa da administradora no caso concreto. Correção monetária. Igp-m. Índice que melhor repõe as perdas inflacionárias. Súmula 35/STJ. Juros moratórios. Percentual de 12% ao ano. Legalidade do percentual a título de taxa de administração. Circular 2.766/97 do bacen. Devolução taxa de adesão e administração e do valor referente ao seguro. Impossibilidade. Precedentes desta câmara. Dano material. É de ser reconhecido o prejuízo sofrido pela parte, devendo ser restituído, de forma integral, o valor do lance, incidindo juros moratórios e correção monetária. Ônus de sucumbência. Redimensionamento. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 231.0021.0370.2289

517 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Limitação. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2 - Superveniência de normas regulame... ()

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Doc. 138.0843.5000.3400

518 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Ação revisional cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito. Reajuste da mensalidade pela faixa etária. Setenta anos de idade. Vedação legal. Caráter discriminatório. Lei 10741/2003, art. 15, § 3º. Estatuto do Idoso. Aplicação imediata, mesmo aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor. Contrato de trato sucessivo e renovação automática. Norma de ordem pública. Aumento excessivo. Cláusula abusiva. Arts. 6º, V e 51, X, do CDC. Princípio da vulnerabilidade do consumidor. Lei 9656/1998, art. 15 que coloca limites cogentes à variação dos aumentos. Percentuais estabelecidos pela ANS. Súmula 91 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Restituição em dobro de valores pagos a maior. Descabimento. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 190.4243.6001.8000

519 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. 1. Resilição unilateral sem prazo razoável. Violação da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana. Cláusula abusiva configurada. Existência de ato ilícito. Indenizações devidas. Alteração. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85. Recurso em mesmo grau. Não cabimento. 3. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual, respaldado na análise do acervo fático-probatório dos autos e nas peculiaridades do caso concreto, concluiu que ficou configurado ato ilícito e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra inviável ante a na... ()

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Doc. 726.4110.3617.0732

520 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora em ação de indenização por danos materiais, condenando a apelante a pagar o valor de R$ 1.650,00, referente a uma transação comercial, retida indevidamente. A ré prestou serviços de intermediação de pagamentos à autora, que relatou não ter recebido o valor da venda de um aparelho celular, mesmo após ter comprovado a entrega do produto ao comprador. A sentença reconheceu a abusiv... ()

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Doc. 164.7400.5015.5100

521 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Compra e venda de material didático. Circunstância em que as rés ofereceram ao autor livros didáticos que representam cerca de 80% de todo o valor do curso, compelindo o aluno a adquiri-los na integralidade e de uma única vez. Configuração de cláusula abusiva e de ofensa à lealdade contratual e boa-fé objetiva. Real intenção das rés consubstanciada em majorar indireta, implícita e excessivamente a cláusula penal compensatória, em ofensa às noções de equidade contratual. Aulas e material didático que se complementam, de forma que sem qualquer deles, a formação do aluno seria incompleta e muito aquém do que teria sido inicialmente oferecido pelas rés. Cláusula declarada nula, mantendo-se o pagamento proporcional dos livros, quanto ao período em que o aluno efetivamente cursou. Preliminar arguida pelo autor afastada. Recursos improvidos.

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Doc. 250.2280.1842.4295

522 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Contrato de seguro viagem. Exclusão de cobertura securitária. Legalidade. Cláusula abusiva. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - É legítima a negativa da seguradora à cobertura na hipótese de exclusão ou limitação expressa de cobertura, porquanto as cláusulas do contrato de seguro devem ter interpretação restritiva. Precedentes. 2 - « A restrição da cobertura do seguro às situações específicas de invalidez por acidente decorrente de qualquer tipo de hérnia e suas conseqüências, parto ou aborto e suas conseqüências, perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie, bem como as int... ()

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Doc. 901.6826.3242.1364

523 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula abusiva. Supostos reajustes por mudança de faixa etária abusivos. Para os contratos novos, firmados a partir de 01/1/2004, incidem as regras da RN 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. Diante da divergência existente, de rigor possibilitar às partes a ampla dilação probatória, a viabilizar as garantais fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Mister se faz a conversão do julgamento em diligência, determinando-se a realização de perícia, prevista no § 3º do CPC, art. 938.

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Doc. 826.1083.3053.9126

524 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, E, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - EMPRÉSTIMO PESSOAL - RECURSO DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA -

Alegação de ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença bem fundamentada, com observância de todos os requisitos previstos no - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. CERCEAMENTO DE DEFESA - Prova pericial - Desnecessidade - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - Controvérsia a respeito da legalidade dos encargos cobrados pela instituição financeira, tratando-se de questões de direito - Matéria de fato comprovada por meio da prova docume... ()

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Doc. 397.9148.6951.3112

525 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da petição da ré, considerando-a reconvenção intempestiva, mantendo a tutela de urgência anteriormente deferida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a petição protocolada pela recorrente pode ser considerada reconvenção; e (ii) se os fatos novos apresentados justificam a reavaliação da tutela provisória. III. Razões de decidir 3. A petiç... ()

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Doc. 103.1674.7275.9500

526 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Exclusão de proteção. Falta de prévio exame.

«A empresa que explora plano de seguro saúde e recebe contribuições de associado sem submetê-lo a exame, não pode escusar-se ao pagamento da sua contraprestação, alegando omissão nas informações do segurado. O fato de ter sido aprovada a cláusula abusiva pelo órgão estatal instituído para fiscalizar a atividade da seguradora não impede a apreciação judicial de sua invalidade.»

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Doc. 240.3040.2632.4959

527 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer e indenização. Plano de saúde. Angioplastia com implante de stent. Negativa de cobertura para tratamento de urgência ou emergência. Cláusula abusiva. Recusa indevida. Danos morais. Indenização. Cabimento. Agravo interno conhecido, em parte, e provido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

1 - Consoante a jurisprudência assente do STJ, « em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/11/2021). 2 - ... ()

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Doc. 146.1364.3007.4000

528 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento destinado à quimioterapia ministrada em ambiente domiciliar. Recusa. Cláusula abusiva. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ. 3. Na espécie, o posicionamento adotado na decisão do Tribunal de origem coincide com a jurisprudência desta Corte S... ()

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Doc. 103.1674.7384.3700

529 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Considerações sobre o tema. CDC, art. 51, IV e § 1º, III.

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Doc. 538.7114.4098.6025

530 - TJSP. *Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Ação julgada improcedente. Juros remuneratórios - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Juros remuneratórios contratuais que superam cinco vezes a taxa média de mercado divulgado pelo BC, comportando a readequação dos juros às taxas médias de mercado divulgadas pelo BC, para mesmas espécies de contrato, à época da contratação do empréstimo - Abusividade evidenciada - Readequação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado para mesma espécie de contrato, divulgada pelo BC, à época da contratação do empréstimo - Recurso provido. Danos morais - Inocorrência - A declaração de cláusula abusiva do contrato, por si só, não acarreta danos morais - Cobrança de prestações, embora com incidência de juros superiores à taxa média de mercado, deriva de contrato de empréstimo livremente contratado pelo autor - Recurso negado. Recurso parcialmente provido*

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Doc. 230.7060.8898.4859

531 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Metodologia aba. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo dos autores provido. Recurso especial desprovido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2 - Estando o acórdão estadual em co... ()

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Doc. 115.1464.4000.0700

532 - TJRJ. Seguro. Contrato de seguro. Teoria do adimplemento contratual. Contrato de seguro de renda premiada, atrelado a contrato de administração de cartão de crédito. Morte acidental. Aviso do sinistro à seguradora, que não efetuou o pagamento da indenização securitária, com esteio em cláusula abusiva. Pendência de documentação não verificada. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 798.

«Laudo necroscópico que se afigura desnecessário, porque comprovado o óbito pela certidão de óbito e pelo registro de ocorrência policial. O não pagamento da última parcela do prêmio pelo segurado não pode servir de embasamento para a recusa do pagamento da cobertura contratada, ainda que a hipótese esteja expressamente prevista no contrato, se o valor da parcela era debitado automaticamente na fatura do cartão de credito. Aplica-se a teoria do adimplemento substancial conjugado com... ()

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Doc. 210.2973.4002.2200

533 - STJ. Consumidor. Direito civil. Promessa de compra e venda. Extinção. Iniciativa do promissário comprador. Perda das parcelas pagas. Cláusula abusiva. Código de Defesa do Consumidor. Norma de ordem pública. CDC, art. 51, IV e CDC, art. 53. Derrogação da liberdade contratual. Redução. Possibilidade. Recurso desacolhido. CDC, art. 1º.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça uniformizou-se pela redução da parcela a ser elida pelo promitente vendedor, nos casos de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda, por inadimplência do comprador. II - O caráter de norma pública atribuído ao Código de Defesa do Consumidor derroga a liberdade contratual para ajustá-la aos parâmetros da lei, impondo-se a redução da quantia a ser retida pela promitente vendedora a patamar razoável, ainda que a... ()

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Doc. 144.9591.0013.8000

534 - TJPE. Consumidor e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Plano de saúde. Cirurgia de catarata. Necessidade de implante de lente intra-ocular. Negativa à cobertura. Cláusula contratual abusiva. Limitação de tratamento para doença coberta pelo contrato. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Indenização por dano moral. Cabimento. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurge-se a agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento a recurso de apelação por ela interposto, por ser manifestamente improcedente e estar em confronto com súmula e jurisprudência pacífica desta Corte e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não merecem prosperar os argumentos da agravante de que, conforme o contrato firmado entre as partes, inexistiria o dever de custear o material e o tratamento solicitado pelo médico do autor. Com ef... ()

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Doc. 784.4412.1886.1145

535 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA VEÍCULOS ORIUNDOS DE LEILÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 163.5721.0010.3200

536 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Contrato. Cláusula abusiva. Nulidade. Cota condominial. Cobrança. Posse do bem. Inocorrência. Valor. Devolução. Imóvel. Entrega. Atraso. Mero aborrecimento. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Promessa de compra e venda. Apelação cível. Atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Legitimidade passiva ad causam do promitente vendedor. Débito posterior a venda do imóvel. Ilegalidade. Danos morais não configurados. Legitimidade passiva ad causam.

«O promitente vendedor detém legitimidade passiva ad causam para responder à ação que visa à devolução de valores pagos a titulo cotas condominiais, considerando que firmou o contrato, no qual inserida a cláusula cuja invalidade é sustentada pela parte-autora. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NULIDADE DE CLÁUSULA. É nula a cláusula inserida em instrumento particular de promessa de compra e venda que impõe ao promitente comprador o ônus do pagamento das cotas condominiais antes ... ()

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Doc. 153.9805.0023.7800

537 - TJRS. Direito privado. Ação civil pública. Ação coletiva de consumo. Contrato de seguro. Alteração unilateral. Descabimento. Cláusula abusiva. Ordem judicial. Prazo. Fixação. Possibilidade. Multa. Cabimento. Agravo de instrumento. Seguros. Ação coletiva de consumo. Suspensão da alteração contratual unilateral denominada «condições da cobertura de remissão por morte- cobertura de remissão por morte do segurado titular. Concessão de prazo para cumprimento da liminar.

«Razoável a fixação de prazo para o cumprimento da determinação judicial, tendo em vista o elevado número de segurados garantidos pela ordem, demandando volumosos trâmites administrativos necessários ao seu atendimento, considerando a necessidade de confecção de correspondência e novos documentos de cobrança que contenham os dados definidos na decisão agravada. MULTA DIÁRIA. É possível a fixação de multa diária caso descumprida a decisão judicial, forte no que dispõe ... ()

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Doc. 175.5115.4001.4800

538 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Plano de saúde. Recusa indevida. Aplicação do CDC. Cláusula abusiva. Honorários advocatícios. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais, sem que o tema tenha sido examinado pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. 2. «É nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor» (REsp 1364775/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013). 3. ... ()

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Doc. 608.4991.1318.6121

539 - TJSP. Ação declaratória c.c revisão de cláusula abusiva, repetição de indébito e indenização moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminar de advocacia predatória. Inocorrência. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Dobra pretendida pela autora. Devolução em dobro a partir de 30/03/2021, conforme tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929J). Dano moral não configurado. Recurso da autora parcialmente provido. Negado provimento ao recurso da ré

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Doc. 789.7937.1092.6365

540 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROVIDENCIE A TERAPÊUTICA INDICADA PELOS MÉDICOS QUE ASSISTEM O PACIENTE, INCLUINDO OS MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS INDICADOS NO SISTEMA DE HOME CARE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SERVIÇO DE HOME CARE QUE É DESDOBRAMENTO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR E, POR TAL RAZÃO, SUA LIMITAÇÃO CONSTITUI CLÁUSULA ABUSIVA E ILEGAL, FERINDO A BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 211 E 338 DO TJRJ. DECISÃO ATACADA, QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59/TJRJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 150.4700.1003.3700

541 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral c/c nulidade de cláusula abusiva. Compra e venda de imóvel. Unidade residencial. Atraso na entrega configurado. Descumprimento contratual. Multa de mora devida. Equilíbrio contratual. Princípio do livre convencimento motivado. Dano moral não configurado. Apelo parcialmente provido.

«1. Levando-se em consideração o princípio do livre convencimento motivado, ao juiz é dada a condução do processo, tendo o poder de indeferir as diligências inúteis, sem que incorra, necessariamente, em cerceamento de defesa (). 2. O prazo de prorrogação de 180 dias é razoável nos contratos da espécie, porém ultrapassado este prazo, a empresa incorrerá em mora e haverá descumprimento contratual, sendo a multa de mora devida na mesma proporcionalidade imposta ao c... ()

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Doc. 453.4399.5953.9243

542 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Extinção do processo sem resolução do mérito por carência de ação - Falta de interesse processual - Inocorrência - Consorciada que pode propor ação objetivado a restituição de prestações pagas, ainda que não encerrado o grupo de consórcio - Sentença reformada - Julgamento de mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC. CONSÓRCIO - Aquisição de bem móvel - Aplicação do CDC - Desistência da consorciada - Possibilidade - Restituição imediata dos valores pagos pe... ()

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Doc. 375.5766.1809.4527

543 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO ANTECIPADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SHOPPING - MULTA PREVISTA EM CONTRATO - VALIDADE.

Inexistência de relação de consumo - Contrato por tempo determinado - Rescisão não motivada - Multa contratual devida - Ausência de cláusula abusiva, pois livremente pactuada - Inaplicabilidade da teoria da imprevisão - Risco da atividade - Apelo desprovido.

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Doc. 183.2540.8002.8200

544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Omissão e contradição. Violação do CPC, art. 535, 1973. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Negativa de procedimento de doença prevista contratualmente. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Dano moral. Recusa injustificada. Caracterização. Quantum indenizatório razoável. Agravo não provido.

«1 - A alegação genérica de violação a dispositivo de lei, no âmbito especial, configura deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, em que a autora, portadora de doença pulmonar crônica, teve negado atendimento em situação de urgência e emergência, é assente a caracterização de dano... ()

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Doc. 191.5701.8002.7800

545 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária que não foi considerado abusivo. Revisão do julgado que importa interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde por força da mudança de faixa etária, inclusive de segurado idoso, não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser apreciada no caso concreto. 2 - Para decidir em sentido contrário ao acórdão recorrido e considerar que o reajuste foi abusivo, tendo desrespeitado a Norma Regulamentar 63/2003 e sido praticado com a finalidade de impossibilitar a permanência d... ()

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Doc. 163.4213.3000.5900

546 - TJMG. Compra e venda de bem imóvel. Nulidade de cláusula. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de bem imóvel. Nulidade de cláusula de entrega do bem. Cláusula abusiva. Inadimplemento da construtora. Configuração. Restituição das parcelas pagas. Possibilidade. Taxa de corretagem. Devolução devida. Danos morais configurados. Dever de reparar existente. Quantum indenizatório. Fixação

«- É defesa a cláusula que deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a conclusão do contrato, consoante o , XII e o art.122 do CC. - Sendo a responsabilidade pelo rompimento do pacto exclusivamente da construtora, devem ser devolvidas as parcelas pagas pelo comprador, descabendo a pretensão de retenção de qualquer percentual dos valores pagos. - Considerando que a responsabilidade pelo desfazimento do negócio jurídico decorreu de culpa da ré e que a corretora é ... ()

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Doc. 405.9538.7738.2314

547 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Indenizatória por danos morais e materiais. Cobertura para cirurgia de implante de eletrodo cerebral. Danos morais. Sentença de procedência. 1.Contrato antigo e não adaptado. Inaplicadabilidade da Lei 9656/98. Entendimento STF na ADI 1931. Relação de consumo configurada. Aplicação da Súmula 608/STJ. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Há cobertura para internação hospitalar, bem como para cirurgias neurológicas, embora com previsão de rol de procedimentos cobertos. Limitação de procedimentos. Cláusula abusiva. Desvantagem exagerada ao consumidor. Violação à função social do contrato. 2.Caracterização de dano moral. Ilícito que consistiu na indevida recusa. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia. Indenização mantida em 5 mil reais. Apelação não provida

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Doc. 138.2413.0000.9400

548 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Arras confirmatórias. Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual. Impossibilidade de retenção. Devolução do valor do sinal, sob pena de enriquecimento sem causa. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.

«1. Revela-se abusiva, por ofensa ao , II e IV, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer. Precedentes. 2. As arras confirmatórias cons... ()

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Doc. 177.1681.4002.7500

549 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Plano de saúde. Recusa indevida. Aplicação do CDC. Cláusula abusiva. Danos morais. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais, sem que o tema tenha sido examinado pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. 2. «Embora a Lei 9.656/1998 não retroaja aos contratos celebrados antes de sua vigência, é possível aferir a abusividade de suas cláusulas à luz, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, ainda que tenham sido firmados antes mesmo de seu advento» (AgRg no REsp 1.260.121/SP,... ()

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Doc. 574.8024.2479.1207

550 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL -

Aquisição e instalação de móveis planejados - Rescisão da avença de forma unilateral pela adquirente - Cobrança de multa rescisória no importe de 30% do valor do contrato - Insurgência sob alegação de que se trata de cláusula abusiva - Afastada - Valor da multa razoável e proporcional - Sentença mantida - Recurso desprovido

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