Clausula Abusiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 836.2520.4004.9254

701 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão de reembolso das despesas com cirurgia realizada em clínica particular. Sentença de parcial procedência reconhecendo a obrigação de reembolso nos limites contratuais. Insurgência do autor. Busca pelo reembolso integral e pela condenação em danos morais. Preliminares de nulidade da sentença afastadas. Impossibilidade de reembolso integral do tratamento particular. Observância das regras e limites de reembolso previstos em contrato para atendimento fora da rede referenciada. I... ()

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Doc. 184.5522.7004.8000

702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Revisional. Reconhecimento de abusividade. Alteração de faixa etária. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É firme o entendimento do STJ no sentido que: «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a legislação de regência a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto.».Precedentes. 2 - A conclusão do acórdão recorrido sobre a abusividade do reajuste das mensalidades, em razão da mudança de faixa etária, de... ()

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Doc. 103.1674.7523.3600

703 - TJRJ. Seguro. Cláusula contratual limitativa. Embriaguêz. Acidente de trânsito. Acidente fatal de automóvel segurado pela ré. Recusa no pagamento. Exame toxicológico realizado no cadáver, havendo conclusão no laudo a respeito do teor alcoólico no organismo do condutor, que o impediria de dirigir. CDC, art. 54, § 4º. CTB, art. 276.

«Acidente ocorrido na madrugada, em uma reta, em via onde cabem três veículos, um ao lado do outro ( Rua Visconde de Pirajá - Ipanema ). Veículo que abalroou caminhão que estava parado, descarregando mercadorias, em frente a um supermercado. Trecho sabidamente iluminado. Testemunha ocular que afirmou que o veículo vinha em zigue-zague. Cláusula limitativa constante do contrato de seguro. Possibilidade. Precedentes deste Tribunal. Fácil leitura e compreensão da redação do contrato. Pr... ()

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Doc. 113.0500.7815.0731

704 - TJSP. PROMESSA DE VENDA E COMPRA -

Ação de obrigação de fazer, c/c declaratória de abusividade de cláusula contratual - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida alegando sentença ultra petita, validade da cláusula contratual de repasse do IPTU, que apenas reproduz previsão legal contida no CTN Municipal - Pedido deve ser interpretado no conjunto da demanda - Reconhecimento de responsabilidade da requerida pelos pagamentos dos impostos que induz à condenação ao ressarcimento dos autores - Responsabilidade... ()

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Doc. 188.2735.9003.5800

705 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por faixa etária praticado quando a segurada completou 59 anos. Caráter não abusivo verificado no caso concreto pela corte de origem. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Revolvimento das conclusões obtidas à luz do conjunto fático-probatório. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que - a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto (REsp 1.280.211/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe de 04/09/2014). 2 - O Tribunal a quo decidiu em sintonia com o entend... ()

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Doc. 103.1674.7384.3800

706 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Claúsula abusiva. Prostatectomia radical. Incontinência urinária. Colocação de prótese. Esfíncter urinário artificial. Necessidade que decorre de ato cirúrgico coberto pelo plano. Inclusão no tratamento coberto. Considerações sobre o tema. CDC, art. 51, IV.

«Se a prótese, no caso o esfíncter urinário artificial, decorre de ato cirúrgico coberto pelo plano, sendo conseqüência possível da cirurgia de extirpação radical da próstata, diante de diagnóstico de câncer localizado, não pode valer a cláusula que proíbe a cobertura. Como se sabe, a prostatectomia radical em diagnóstico de câncer localizado tem finalidade curativa e o tratamento da incontinência urinária, que dela pode decorrer, inclui-se no tratamento coberto, porque ligad... ()

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Doc. 131.8152.4000.2400

707 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cláusula limitativa. Paciente menor de idade e portador de autismo que já realizava tratamento específico quando aderiu a plano superior, com upgrade, fornecido pelo empregador de sua genitora, o Tribunal de Justiça. CDC, art. 51.

«Contrato com cláusulas de limitação de atendimento fonoaudiológico e psicológico/psicoterapeuta e de reembolso pelas consultas com profissionais não habilitados no plano. Pretende o autor ter sessões ilimitadas de atendimento fonoaudiológico e psicológico e cobertura total com os médicos que escolha. Relação contratual que se submete à regulamentação da ANS, estando o plano de saúde obrigado a seguir as resoluções dela emanadas. Resoluções que impõem número de consulta... ()

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Doc. 161.6953.9001.4100

708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Agravante que não rebate os fundamentos do acórdão. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Modalidade autogestão. Aplicação, do CDC, CDC. Súmula 469/STJ. Negativa de procedimento de doença prevista contratualmente. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Dano moral. Recusa injustificada. Caracterização. Quantum indenizatório. Razoável. Agravo não provido.

«1. A agravante não rebateu de forma específica e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal estadual, o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos, quando administr... ()

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Doc. 151.5912.0443.6376

709 - TJSP. VOTO 40305 REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CLÁUSULA DE CANCELAMENTO UNILATERAL («NO SHOW»).

Não comparecimento da autora ao embarque do voo de ida. Cancelamento unilateral do bilhete de volta em razão do não comparecimento no embarque de ida («no show»). Cláusula abusiva. Ausência de informação ostensiva no momento da reserva. Vantagem exagerada para a companhia aérea ré, desequilibrando a relação contratual. Art. 51, IV e §1º, II e III, do CDC. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Gastos não previstos com novas passagens para o trecho de volta, decorrente do cancelamento ... ()

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Doc. 714.4477.4455.3548

710 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Contrato de Prestação de Produtos e Serviços de Pagamento. Vendas realizadas pela autora por meio de sistema administrado pela ré. Relação de consumo não configurada. Ausência de repasse à autora de valores relativos a compras contestadas pelos titulares dos cartões (chargeback). Impossibilidade. Conduta da ré pautada em cláusula contratual que atribui a responsabilidade, em tais casos, ao estabelecimento comercial. Cláusula abusiva. Afronta ao princípio da boa-fé contratual (art.... ()

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Doc. 155.5381.7002.1800

711 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo. Reajuste por faixa etária. Possibilidade. Abusividade. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A previsão de reajuste de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso por si só não representa cláusula abusiva, devendo-se aferir, em cada caso, a compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade. 2. Tendo a abusividade do reajuste por faixa etária do plano de saúde coletivo sido deduzida com base nas provas e no contrato, a revisão de tais conclusões atrairia a aplicação das Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. 3. Agra... ()

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Doc. 811.3031.3398.4801

712 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.

Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC. Fortuito interno. Inadimplemento incontroverso por parte das rés, não configurada excludente de responsabilidade. Alegação de caso fortuito e força maior em razão da pandemia de COVID-19 e entraves administrativos que não se sustentam, pois são riscos inerentes à atividade empresarial da construtora. Rescisão contratual mantida, com devolução integral dos valores pagos pelos compradores. Inversão da cláusula penal em favor ... ()

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Doc. 145.8045.9000.6400

713 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Consumidor. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Questão que demanda análise de dispositivos de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF.

«1. A rescisão contratual, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise de normas infraconstitucionais, do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 desta Corte. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. A interpretação de cláusulas contratuais ... ()

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Doc. 240.5270.2269.6547

714 - STJ. Locação. Shopping center. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Contrato. Direito de preferência temporário. Cláusula abusiva. Não configuração. Tenant mix. Violação. Não comprovação. Recurso especial provido. Civil. Lei 8.245/1991, art. 54. CCB/2002, art. 421, parágrafo único. Lei 8.245/1991, art. 421-A.

A instalação de lojas do mesmo ramo em shopping center não configura, por si só, atividade predatória nem ofensa ao tenant mix, desde que que essa opção não implique desrespeito aos contratos firmados com os lojistas. O contrato de locação em shopping center tem índole marcadamente empresarial. Os sujeitos da relação obrigacional são empresários (pressuposto subjetivo) e seu objeto decorre da atividade empresarial por eles exercida (pressuposto objetivo). Essa constatação ... ()

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Doc. 991.6696.8470.9049

715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ARGUMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL E FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1-

No caso dos autos, o autor se encontrava em nosocômio, com diagnóstico de cisto pilonidal infeccionado, já tendo sido atendido em caráter de emergência nos dois dias anteriores. Demonstrou que, inobstante a medicação prescrita, a situação piorava significativamente, chegando ao ponto de sentir fortes dores e não ter posição para permanecer, impossibilitado de deambular e sentar, com náuseas, vômito, inapetência, perda funcional importante, referindo apenas decúbito ventral como p... ()

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Doc. 755.0673.2784.6855

716 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária. O agravante alegou abusividade contratual, diante da capitalização diária de juros sem indicação da taxa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a capitalização diária dos juros, sem indicação da taxa correspondente, configura cláusula abusiva com os mes... ()

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Doc. 164.0770.2003.9300

717 - STJ. Seguro de automóvel. Veículo. Consumidor. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Seguro de automóvel. Perda total do veículo. Indenização. Apuração. Valor médio de mercado do bem. Tabela Fipe. Data da liquidação do sinistro. Cláusula abusiva. Abusividade. Adequação. Dia do sinistro. Princípio indenitário. Enriquecimento sem causa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/2002, art. 781 e CCB/2002, art. 884.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel deve corresponder, no caso de perda total, ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). 2. O Código Civil de 2002 adotou, para os seguros de dano, o princípio indenitário, de modo que a indenização securitária deve corresponder ao valor real dos bens perdidos, destruídos ou danific... ()

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Doc. 114.9527.7999.5343

718 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA CUSTEIE O TRATAMENTO DE INTERVENÇÃO INTERDISCIPLINAR COM PSICOTERAPIA EM ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA) DE QUE NECESSITA O AUTOR, ENGLOBANDO PSICOLOGIA, FONOAUDIÓLOGA E TERAPIA OCUPACIONAL, NOS TERMOS DO PEDIDO MÉDICO, DEVENDO INFORMAR, NO PRAZO DE 05 DIAS, O ESTABELECIMENTO OU O PROFISSIONAL INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA QUE FORNECERÁ A TERAPÊUTICA PRESCRITA, OBSERVADO QUE, NO SILÊNCIO OU NA FALTA DE PROFISSIONAL, FICA O MENOR AUTORIZADO A CONTRATAR O SERVIÇO NO ESTABELECIMENTO PARTICULAR ESPECIFICADO NA INICIAL (ABA MINDS NÚCLEO MULTIDISCIPLINAR DE ATENDIMENTO TERAPÊUTICO LTDA.), A EXPENSAS DA RÉ, INTEGRALMENTE - AGRAVADO ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO E VINCULADO A DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RECORRIDO, BEM COMO O «PERICULUM IN MORA» - URGÊNCIA QUE AFASTA O PRAZO DE CARÊNCIA, DE 180 DIAS - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C - RECUSA INJUSTA, BASEADA EM CLÁUSULA ABUSIVA (CDC, ART. 51, INC. IV) - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 845.3465.1420.9897

719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA AUTORA. CLÁUSULA ABUSIVA QUE EXONERA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR E COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. art. 51, I E IV, DO CDC. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA DEMONSTRADA POR LAUDO MÉDICO. CONTROVÉRSIA QUE REPOUSA NA NATUREZA DO MEDICAMENTO REQUERIDO PELA AUTORA-APELANTE (TEZEPELUMABE), O QUAL, SEGUNDO O PLANO DE SAÚDE, SERIA DE ADMINISTRAÇÃO DOMICILIAR, AFASTANDO-SE A COBERTURA OBRIGATÓRIA. O ITEM 65 DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN 465/2021 ESTABELECE EXPRESSAMENTE HIPÓTESES NA QUAL O FÁRMACO É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. LAUDO MÉDICO QUE DESCREVE PORMENORIZADAMENTE O HISTÓRICO DA PACIENTE, DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE CRISES ASMÁTICAS E O USO DE CORTICOIDE NO TERMO FIXADO PELA ANS, ALÉM DOS EXAMES E ÍNDICES ALÉRGICOS EXIGIDOS, CONCLUINDO ACERCA DO RISCO DE MORTE, CASO O TRATAMENTO NÃO SEJA REALIZADO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DETERMINAM A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTE E. CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 968.5511.1639.3145

720 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO pelo não adimplemento. Pretensão de que seja declarada a nulidade contratual e cláusula abusiva. INADMISSIBILIDADE. Contrato legal com cláusulas devidamente expressas e claras, assinadas pelo embargante. Arguição de ausência de documento essencial. Não acolhimento. Súmula 14/Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Arguição de nulidade de cláusula de vencimento antecipado das parcelas. Não acolhimento. Se o exec... ()

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Doc. 961.2286.8538.3005

721 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Impugnação das taxas de juros remuneratórios pactuadas. Abusividade verificada. Índices contratados que superam substancialmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Apelação. Repetição em dobro. Não acolhimento. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Súmula 596 do C. Supremo Tribunal Federal. Não há submissão pelas instituições financeira... ()

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Doc. 103.1674.7565.6100

722 - STJ. Consumidor. Ensino. Cláusula abusiva. Conceito. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidades escolares. Obrigação de pagamento. Contratação do serviço. Ausência de frequência do educando. Abusividade não-verificada. Onerosidade excessiva não caracterizada. Enriquecimento sem causa não caracterizado. Considerações do Min. Rodolfo José Xavier Marinho Mendonça sobre o tema. CCB/2002, art. 884. CDC, art. 51, IV e XV.

«É devida a cobrança por serviços educacionais contratados e disponibilizados ao educando mesmo que ele não frequente as aulas. (...) No caso dos autos, o ensino contratado foi disponibilizado, reservando-se vaga ao educando, que, entretanto, não compareceu às aulas nem efetuou o trancamento da matrícula. Assim, não há por que falar em onerosidade ou abusividade e consequentemente em violação do , IV e XV, pois a parte recorrida cumpriu com a obrigação que lh... ()

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Doc. 103.1674.7496.1300

723 - STJ. Locação. Legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública a fim de contestar cláusula de contrato de locação. Tema não suscitado na petição recurso especial, tampouco nas contra-razões. Inovação em sede de agravo regimental. Aplicação do código de defesa do consumidor às relações locatícias disciplinadas pela Lei 8.245/91. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º, I. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública com o fim de discutir cláusula abusiva de contrato de locação não foi suscitada na petição do recurso especial, tampouco nas contra-razões, mostrando-se indevida a sua alegação tão-somente em agravo regimental, por se tratar de inovação não aceita pela jurisprudência desta Corte. Esta Corte possui orientação pacífica no sentido de que as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) n... ()

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Doc. 197.4105.2000.1100

724 - STJ. Conflito de competência. Civil. Carta precatória. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Incidência, do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990. Competência absoluta. Reconhecimento de ofício. Precedentes. CPC/2015, art. 63.

«1 - Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. 2 - Pode o juiz deprecado, sendo absolutamente competente para o conhecimento e julgamento da causa, recusar o cumprimento de carta precatória em defesa de sua própria competência.... ()

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Doc. 742.3326.3494.7797

725 - TJSP. PROMESSA DE VENDA E COMPRA -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência - Inconformismo das requeridas - Impugnação à concessão da gratuidade judiciária rejeitada - Apelantes não comprovaram a ausência dos requisitos para concessão do benefício - Defesa por advogado particular não é suficiente para demonstrar a capacidade financeira, conforme expressa previsão legal - Eleição de foro em contrato de adesão firmado com consumidor - Cláusula abusiva - Nulidade reconhecida - Ileg... ()

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Doc. 709.3287.4678.8763

726 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Furto qualificado a imóvel residencial. Sinistro subsumido à hipótese contratualmente prevista. Indenização devida. Prévia comprovação dos bens existentes que constitui obrigação excessivamente onerosa ao consumidor. Cláusula abusiva. Inteligência do , IV. Seguradora que deixou de realizar a vistoria prévia dos bens que guarneciam a residência à época da contratação do seguro. Precedentes. Depreciação incabível na hipótese. Dedução do valor da franquia do mont... ()

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Doc. 709.4268.8200.7254

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de resolução contratual c/c anulação de cláusula abusiva e restituição de valores pagos - decisão recorrida que, dentre outras medidas, deixou de conceder a tutela de urgência pleiteada pela parte autora quanto ao pedido de «depósito judicial dos valores pagos pelos requerentes» - insurgência - não acolhimento - ausência dos requisitos do - perigo de irreversibilidade da medida - inteligência do , § 3º - matéria fática que demanda oitiva da p... ()

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Doc. 656.0438.2161.1180

728 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação visando reembolso integral de valores despendidos pela autora com cirurgias realizadas por profissionais fora da rede credenciada. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Impossibilidade de reembolso integral do tratamento particular. Observância das regras e limites de reembolso previstos em contrato para atendimento fora da rede referenciada. Inteligência da , VI. Tabela de reembolso da ré que não torna a cláusula abusiva, inexistindo violação ... ()

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Doc. 530.2447.6987.1717

729 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE BLOQUEIO DE CELULAR -

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Doc. 834.0777.3973.9262

730 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM UNIDADE SEMI-INTENSIVA. RECUSA DA PARTE RÉ EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO ALEGANDO PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO. APELANTE QUE ALEGA CLÁUSULA CONTRATUAL EM RELAÇÃO AO TEMPO DE CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DELIMITATIVA QUE NÃO PREVALECE DIANTE DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE FERE O ART. 12, V, «C» E ART. 35-C, AMBOS DA LEI 9.656/98. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CTI EMERGENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DA SÚMULA 337 DE QUE «A RECUSA INDEVIDA, PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, DE INTERNAÇÃO EM ESTADO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA GERA DANO MORAL IN RE IPSA.» O MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SE MOSTRA PROPORCIONAL, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CITAÇÃO COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 306.9617.8315.2332

731 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIGÊNCIA DO SEGURO INFERIOR AO PRAZO DO FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança de seguro prestamista cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta em razão do falecimento da segurada, que contratou financiamento para aquisição de veículo, com seguro prestamista incluso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder pela demanda; (ii) estabelecer se a fixação de prazo de vigência do seguro inferior ao prazo do financiamento co... ()

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Doc. 226.6677.8694.6383

732 - TJSP. Sentença que condena a recorrente e devolver os valores recebidos pela aquisição de imóvel pela recorrida. Comprovado que a recorrente é associação de moradores e que prometeu a venda de imóvel à recorrida, mediante pagamento de parcelas. Com a demora, a recorrida pretende rescindir o contrato e receber valores pagos. Clausula que veda a devolução dos valores declarada abusiva, por ferir Ementa: Sentença que condena a recorrente e devolver os valores recebidos pela aquisição de imóvel pela recorrida. Comprovado que a recorrente é associação de moradores e que prometeu a venda de imóvel à recorrida, mediante pagamento de parcelas. Com a demora, a recorrida pretende rescindir o contrato e receber valores pagos. Clausula que veda a devolução dos valores declarada abusiva, por ferir princípios consumeiristas. Sentença que condena à devolução dos valores pagos. Recurso que visa inversão do julgado. As parcelas foram pagas ao longo de anos, e sem a contraprestação da entrega do imóvel. Legítima a rescisão e a devolução dos valores pagos é principio de boa fé na relação de consumo. Clausula ao contrário é nula. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Sentença mantida.

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Doc. 103.1818.3069.2881

733 - TJSP. Preliminar. Tese de julgamento extra petita. Decisão que considerou o pleito formulado na exordial. Ausência de vício de correlação entre o pedido e o provimento jurisdicional. Preliminar rejeitada. Cumprimento de sentença. Locação de imóvel. Sentença arbitral determinado a desocupação do imóvel. Formação de título executivo judicial (CPC, art. 515, VII). Extinção de cumprimento de sentença, com o reconhecimento de nulidade da cláusula compromissória. Manutenção. Administração do contrato de locação firmado entre as partes pela empresa Quinto Andar, plataforma de negócios com expertise na área de venda e locação de imóveis. Contrato de adesão firmado entre a empresa e as partes da locação, caracterizando triangulação negocial marcada pela vulnerabilidade dos particulares. Distinção entre o vínculo contratual mantido entre as partes, regido pela Lei do Inquilinato, e aquele existente entre os particulares e a administradora, em relação ao qual incidem as normas consumeristas. Contrato previamente redigido pela empresa, que impõe cláusulas de adesão ao locador e locatário, aos quais resta apenas aceitar as disposições contratuais, sob pena da não celebração do negócio. Cláusula arbitral que não contou com a participação dos envolvidos, a descaracterizar o fundamento mais elementar do instituto, que é a autonomia da vontade. Documentação que comprova que o locador sequer tinha conhecimento da instauração do procedimento, deflagrado e acompanhado apenas pela empresa intermediadora. Partes que não optaram livremente pela instituição da arbitragem. Legislação consumerista que não admite a arbitragem compulsória. Cláusula abusiva, nula de pleno direito (CDC, art. 51, VII). Reconhecimento excepcional da nulidade da cláusula pelo Judiciário. Precedente do c. STJ e deste Tribunal. Extinção do incidente de cumprimento mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 165.7020.1002.7900

734 - STJ. Plano de saúde. Coparticipação. Consumidor. Cláusula abusiva. Inexistência. Recurso especial. Civil. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de saúde. Coparticipação do usuário em valores percentuais. Previsão contratual clara e expressa. Tratamento sem internação. Legalidade. Fator de restrição severa aos serviços. Inexistência. Abusividade. Afastamento. Lei 9.656/1998, art. 16, VIII. CDC, art. 51.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva cláusula contratual de plano de saúde que prevê a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo do tratamento. 2. Os planos de saúde, instituídos com o objetivo de melhor gerir os custos da assistência privada à saúde, podem ser integrais (completos) ou coparticipativos. 3. O , VIII permitiu a inclusão de fatores moderadores, paralelos às mensalidades, no custei... ()

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Doc. 111.0904.5000.3100

735 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Conta corrente. Contrato de depósito. Ajuizamento pelo Ministério Público em face de banco, visando compelir o réu a se abster de cobrar tarifas bancárias por saques, efetuados por seus correntistas nos caixas convencionais e terminais eletrônicos independentemente do número de retiradas realizadas em cada mês. Cláusula abusiva. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. CCB/2002, art. 645. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Também não merece acolhida a preliminar de impossibilidade jurídica. Como se sabe, a possibilidade jurídica deve ser verificada por um critério negativo, ou seja, se deve considerar juridicamente impossível a demanda quando o pedido ou a causa de pedir sejam vedados no ordenamento jurídico, o que não é o caso dos autos. In casu não há qualquer lei obstando a propositura da presente ação. Ao revés, há lei especial disciplinando a ação civil pública (Lei 7437/85), inclusive... ()

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Doc. 186.5192.9005.0900

736 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - É firme o entendimento do STJ no sentido que: «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a legislação de regência a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto.». Precedentes. 2 - A conclusão do acórdão recorrido sobre a abusividade do reajuste das mensalidades, em razão da mudança de faixa etária, d... ()

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Doc. 170.1882.8002.2800

737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste em razão da idade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Precedente: REsp 866.840/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 17/08/2011» (REsp 1.280.211/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, ju... ()

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Doc. 175.5115.4001.5300

738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste em razão da idade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Precedente: REsp 866.840/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 17/08/2011» (REsp 1.280.211/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, ju... ()

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Doc. 175.5115.4001.5400

739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste em razão da idade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Precedente: REsp 866.840/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 17/08/2011» (REsp 1.280.211/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, ju... ()

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Doc. 177.3062.1003.4400

740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste em razão da idade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Precedente: REsp 866.840/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 17/08/2011» (REsp 1.280.211/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, ju... ()

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Doc. 210.9220.9573.5406

741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais c/c declaratória e obrigação de fazer. 1. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Suspensão do processo. Descabimento. 3. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedente. 4. Cláusula abusiva e publicidade enganosa. Inexistência. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 6. Agravo interno desprovido.

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Doc. 150.4705.2009.6800

742 - TJPE. Plano de saúde. Incidência da Lei 9.656/1998. Contrato de trato sucessivo. Incidência do CDC. Manutenção do beneficiário dependente de plano de saúde familiar após a morte do titular. Possibilidade. Súmula 13 da agência nacional de saúde suplementar. Negativa de cobertura abusiva. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Manutenção do valor indenizatório. Recurso não provido por unanimidade.

«I - «Nos contratos de trato sucessivo, renovados ano a ano, são aplicáveis as disposições da Lei 9.656/1998 aos fatos ocorridos sob sua vigência. Dessa forma, não se trata de aplicação retroativa da lei» (AgRg no AREsp 64.677/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 04/03/2013). II - A manutenção da relação contratual ao longo do tempo gera expectativas para o consumidor no sentido da manutenção do equilíbrio econômico, bem como d... ()

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Doc. 133.8263.3942.3028

743 - TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de Compra e Venda de lote. Pedido de declaração de nulidade de cláusula abusiva. Cobrança de IPTU antes da imissão na posse. Cláusula que transfere a obrigação do pagamento do IPTU ao promitente comprador desde a assinatura do contrato. Impossibilidade. Responsabilidade dos promitentes compradores pelo pagamento do IPTU somente após a efetiva imissão na posse. Precedentes. Posse não comprovada durante o período suscitado. Cláusula nula. Afastamento da cobrança de IPTU a... ()

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Doc. 862.5694.2996.3848

744 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação de cobrança com pedido de indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Contrato de prestação de serviços de rastreamento, monitoramento e recuperação de veículo. Requerida assumiu a obrigação de localização do bem em até trinta dias, impondo-se o pagamento de cláusula penal, por valor prefixado, em caso de insucesso na recuperação do bem. Indenização à autora pelo valor da cláusula penal q... ()

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Doc. 103.1674.7428.0900

745 - STJ. Plano de saúde. Recurso especial. Consumidor. Cláusula abusiva. Insuficiência renal aguda. Limitação à 3 sessões anuais de hemodiálise. Sugestão para que o autor se utilize do SUS. Rejeição. Direito à vida. Abusividade reconhecida nas instâncias ordinárias. Recurso que não aponta nenhuma razão suficiente para identificar alguma erronia no acórdão. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541. CDC, art. 51, IV. CF/88, art. 196.

«... A sentença julgou procedente o pedido e declarou nula a cláusula que limita o número de hemodiálises a três por ano. Para a Juíza, a cláusula «contraria o expresso dispositivo contido no . A exclusão do direito à hemodiálise aos pacientes portadores de doença renal aguda é odiosa e afronta todos os princípios de lealdade e boa-fé insculpidos no Código de Defesa do Consumidor, sendo dispensável comentar a absurda sugestão no sentido de que o autor se... ()

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Doc. 1692.9024.4309.5300

746 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Festa de formatura - pedido de cancelamento, com pagamento, somente, de uma parcela - indisputável relação de consumo - clausula contratual, que prevê o pagamento integral de contrato caso pedido de cancelamento seja efetuado no prazo inferior a 90 dias que antecedem o termino do ano letivo, abusiva - não comprovação de que a ausência do autor iria comprometer a festa - Ementa: RECURSO INOMINADO - Festa de formatura - pedido de cancelamento, com pagamento, somente, de uma parcela - indisputável relação de consumo - clausula contratual, que prevê o pagamento integral de contrato caso pedido de cancelamento seja efetuado no prazo inferior a 90 dias que antecedem o termino do ano letivo, abusiva - não comprovação de que a ausência do autor iria comprometer a festa - alegações genéricas - rescisão bem decretada, restringindo a multa à 20% do valor contratado - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. 354.3895.2693.9642

747 - TJSP. REDE SOCIAL - Conta do Instagram - Autora que teve sua conta suspensa sem especificação do motivo - Recorrente que não apontou, na ocasião, o motivo da suspensão - Alegação somente agora de ofensa a direitos de propriedade intelectual, sem especificação - Atuação abusiva da ré - Clausula de observância dos termos e condições de uso pelo usuário que não especifica os parâmetros dessa Ementa: REDE SOCIAL - Conta do Instagram - Autora que teve sua conta suspensa sem especificação do motivo - Recorrente que não apontou, na ocasião, o motivo da suspensão - Alegação somente agora de ofensa a direitos de propriedade intelectual, sem especificação - Atuação abusiva da ré - Clausula de observância dos termos e condições de uso pelo usuário que não especifica os parâmetros dessa utilização - Abusividade - CDC, art. 51, IV - Determinação para reativação das contas - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização em R$ 3.000,00 - Recurso da autora provido em parte e da ré não provido.

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Doc. 720.1428.9972.9270

748 - TJSP. REDE SOCIAL - Conta do Instagram - Autor que teve suspensa sua conta, que era utilizada para sua atividade profissional, em face de alegado descumprimento dos termos e condições do aplicativo - Recorrente que não aponta o conteúdo da publicação que teria gerado a suspensão - Atuação abusiva da ré - Clausula de observância dos termos e condições de uso pelo usuário que não especifica os Ementa: REDE SOCIAL - Conta do Instagram - Autor que teve suspensa sua conta, que era utilizada para sua atividade profissional, em face de alegado descumprimento dos termos e condições do aplicativo - Recorrente que não aponta o conteúdo da publicação que teria gerado a suspensão - Atuação abusiva da ré - Clausula de observância dos termos e condições de uso pelo usuário que não especifica os parâmetros dessa utilização - Abusividade - CDC, art. 51, IV - Determinação para reativação das contas - Astreintes impostas sem limitação, para que a ré cumpra a tutela especifica - Recurso não provido.

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Doc. 546.4712.0951.1099

749 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA ABUSIVA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de indenização por atraso na entrega de imóvel, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a construtora ao pagamento de indenização a título de fruição do imóvel, correspondente a 0,5% do valor do contrato por mês de atraso, e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão indenizatória do autor está prescrita, considera... ()

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Doc. 678.8295.7367.8781

750 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de cláusula abusiva cumulada com pedido de repetição de indébito. Juízo de primeiro grau, ao reconhecer a invalidade da contratação, apenas quanto ao seguro prestamista, julgou parcialmente procedente o pedido. Apelo do Autor que não merece conhecimento. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Irresignação da Casa Bancária. O contrato de seguro prestamista, ainda que assinado no mesmo momento, encontra-se em apartado do contrato de mútuo, pois são duas as... ()

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