Clausula Abusiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.4100.1540.9618

801 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores. Reconvenção. Contrato de plano de saúde. Boa-fé objetiva. Morte do titular. Cobrança de valores relativos à coparticipação nas despesas de internação. Cláusula contratual que condiciona a manutenção da dependente como beneficiária à quitação da dívida contraída pelo falecido. Abusividade. Julgamento: CPC/2015. Lei 9.656/1998, art. 30 ou Lei 9.656/1998, art. 31. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 424. CCB/2002, art. 1.792. CCB/2002, art. 1.821. CCB/2002, art. 1.997.

1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores, ajuizada em 04/04/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/06/2020 e atribuído ao gabinete em 26/10/2020. 2. O propósito recursal é decidir sobre a responsabilidade do cônjuge supérstite (dependente) pelas dívidas contraídas pelo falecido (titular) junto à operadora de plano de saúde. 3. Falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão... ()

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Doc. 240.9040.1953.9474

802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - A alegação de afronta ao se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel em que exista cláusula abusiva, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/ST... ()

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Doc. 140.4050.8001.2300

803 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Admissibilidade. Taxa mensal e anual indicada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» (REsp 973.827/RS, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Precedente representativo da controvérsia (). 2. A pretensão deduzida... ()

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Doc. 329.4586.0068.4177

804 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demanda ajuizada por força de atraso na entrega de empreendimento. Sentença parcialmente procedente. Inconformismo das rés. DIALETICIDADE. Violação ao princípio da dialeticidade não reconhecida. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Ocorrência. Demora injustificada para a conclusão das obras. Considerar a data de entrega da obra como aquela que constou do contrato de financiamento junto ao agente financeiro é cláusula abusiva, pois acarretaria desequilíbrio contratual, nos termos do, IV, do ... ()

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Doc. 650.7850.0275.1035

805 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. COOPERATIVA.

Rescisão contratual c/c restituição de parcelas pagas. Insurgência da requerida, aduzindo o direito de retenção dos valores em 20%, conforme previsão estatutária, inaplicabilidade do CDC à espécie, assim como a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da Súmula 602, do C. STJ, por afronta direta à CF/88 e à Lei 5.764/71. Descabimento. Incidência das normas do CDC. Súmula 604 do C. STJ que vem sendo, inclusive, reiterada em recentes julgados da Corte Superior, não haven... ()

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Doc. 310.1653.5741.7789

806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da medida liminar concedida para a desocupação do imóvel. Inconformismo não acolhido. Propriedade do imóvel consolidada em favor do banco credor, que o alienou. Incidência das Súmulas 4 e 5 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de abrir discussão sobre o instrumento firmado entre o adquirente originário e a instituição financeira, incluindo-se eventual cláusula abusiva ou irregularidade da Leilão extrajudi... ()

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Doc. 665.0289.1552.5046

807 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Seguro. Negativa da seguradora de cobrir os prejuízos da segurada por suposto sinistro. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré no pagamento de R$ 195.328,00, título de danos materiais. Apela a ré, alegando inexistência de cláusula abusiva; justa causa ao encerramento do processo de sinistro sem indenização; agravamento do risco enseja perda de direito. Descabimento. Para apurar a alegada responsabilidade da seguradora contratada, necessário observância à apuraçã... ()

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Doc. 185.5365.8003.1900

808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste em razão da idade. Possibilidade com observância da proporcionalidade. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Precedente: REsp 866.840/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 17/08/2011» (REsp 1.280.211/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, j... ()

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Doc. 148.1011.1013.1900

809 - TJPE. Direito do consumidor e processual civil. Recurso de agrvo regimental em sede de recurso de apelação. Evento médico de urgência relacionado à cirurgia cardíaca. Alegação de não credenciamento do noscômio escolhido para o procedimento. Irrelevância. Responsabilidade pelas despesas havidas configurada. Dano moral. Configurado. Quantum. Razoabilidade. Súmula 35/TJPE. Súmula 469/STJ. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.

«1. Em se tratando de evento médico urgente, ou seja, o paciente necessitava fazer uma cirurgia de revascularização do miocárdio, a inadimplência da ré restou evidente quando reconhecido que o hospital autorizado não dispunha de vagas para atendimento do autor. 2. Súmula 35 do TJ PE- «A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência a saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral.» 3. Sumúla 469 do STJ- «Aplica-se o CDC aos contratos de... ()

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Doc. 177.1914.5001.7600

810 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Honorários contratuais. Não cabimento. Plano de saúde. Reajuste em razão da idade. Decisão mantida.

«1. Esta Corte possui entendimento firmado de que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si sós, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. Precedentes. 2. «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concre... ()

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Doc. 803.6983.1235.8941

811 - TJSP. Locação de veículo automotor. Ação de cobrança de multa contratual. Nulidade de sentença não caracterizada. Autora que alega ter o réu feito mau uso do automóvel. Fato constatado em laudo técnico não desconstituído pela parte contrária. Demandado que, ademais, admite ter utilizado o veículo para testes automotivos. Multa devida, mas não no valor reclamado. Clausula penas abusiva. Possibilidade de redução. CCB, art. 413. Gratuidade processual deferida. Recurso parcialmente provido

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Doc. 150.5244.7009.9200

812 - TJRS. Direito privado. Ministério Público. Legitimidade ativa. Seguro de vida em grupo. Apólice. Renovação. Negativa. Descabimento. Rescisão unilateral. Impossibilidade. Claúsula abusiva. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Inocorrência. Apelação cível. Seguros. Ação civil pública. Direito do consumidor. Recusa de renovação de contrato. Exclusão da cobertura. Invalidez total e permanente por doença. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do contrato como anteriormente pactuado. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade passiva do Ministério Público para propor a presente ação civil pública 1. O legislador brasileiro estabeleceu a possibilidade de utilização da ação civil pública para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Inteligência dos arts. 1º, inciso II e 21, ambos da Lei 7.347/85, combinado com o 2. O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação em defesa dos direitos do consumidor violados pela segura... ()

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Doc. 210.6241.1315.6928

813 - STJ. Seguro de vida em grupo. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Seguro de vida em grupo. Garantia adicional por invalidez permanente total ou parcial por acidente. Delimitação da cobertura securitária. Legalidade. Cláusula abusiva. Inexistência. Recurso desprovido. CDC, art. 1º. CDC, art. 4º, I e III. CDC, art. 6º, V. CDC, art. 51, IV, § 1º. CDC, art. 54, § 4º. CCB/2002, art. 796 (seguro contra pessoa).

1 - Devem ser consideradas abusivas as cláusulas impostas unilateralmente pelo fornecedor, que contrariem a boa-fé objetiva e a equidade, promovendo desequilíbrio contratual, com consequente oneração excessiva do consumidor. 2 - O caso dos autos cinge-se a verificar, em abstrato, a legalidade de cláusulas em contrato de seguro de vida em grupo, com garantia adicional por «Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente» (IPA), nas quais há delimitação dos riscos, com exclusão d... ()

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Doc. 153.9805.0017.3800

814 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Seguro-saúde. Contrato. Revisão. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Cláusula abusiva. Período anterior à Lei 9656 de 1998. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Incidência. CDC. Aplicação. Restituição dos valores. Cabimento. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Mensalidade. Valor inicial. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição anual.

«Da prescrição do direito de ação 1. Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável é de um ano, previsto no , § 6º, II, cuja previsão foi mantida na redação do art. 206, § 1º, II da novel legislação civil. 2. No entanto, cumpre destacar que o pacto objeto do presente está em plena vigência. Assim, pode a parte contratante discutir as sua cláusulas em Juízo, descabendo acolher a alegação de prescri... ()

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Doc. 138.4353.4000.7600

815 - TST. Recurso de embargos. Nulidade de cláusula do termo de adesão ao novo plano de cargos e salários que condiciona tal opção à desistência de direito de ação.

«A hipótese dos autos não se refere, singelamente, à implementação de um novo PCS, supostamente contendo melhores condições e garantias. O que se discute é a coincidência, ou não, da norma interna com a garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário. O , XXXV contém o princípio fundamental da garantia do cidadão de acesso à Justiça, restando maximamente salvaguardado o direito ao Devido Processo Legal e seus corolários. O trabalhador não pode ser tolhido ... ()

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Doc. 156.9324.7000.0000

816 - STF. Recurso extraordinário. Tema 834/STF. Repercussão geral não reconhecida. Questão infraconstitucional. Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Contrato. Direito civil e direito do consumidor. Contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula abusiva. Cláusulas contratuais. Abusividade. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI, LV. CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 31, CDC, art. 39, CDC, art. 42, parágrafo único. CCB/2002, art. 724. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 834/STF - Validade da cobrança de serviços e comissões, notadamente o Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária - SATI, previstos em contrato de compra e venda de imóveis entre consumidores e construtora ou incorporadora.Tese jurídica fixada: - A questão relativa à validade da cobrança de comissões e serviços previstos em contrato de compra e venda de imóvel entre consumidores e construtora ou incorporadora, notadamente o Serviço de Assessoria Técnica Imobiliár... ()

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Doc. 161.6453.0000.8400

817 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Efeito infringente. Princípios da fungibilidade e economia processual.

«1. Tendo em conta o teor manifestamente infringente dos embargos de declaração, e em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, aconselha-se que o recurso seja recebido como agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido está alinhado a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual «A previsão de reajuste de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso por si só não representa cláusul... ()

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Doc. 138.1495.1000.1500

818 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Plano de saúde. Negativa da seguradora em autorizar tratamento domiciliar de fisioterapia pós-operatória. Cláusula abusiva. Abusividade da cláusula de exclusão de cobertura. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 3º, § 2º e 6º, VI.

«1 - Relação de consumo, enquadrando-se a Autora na posição de consumidor, pessoa idosa, destinatário final do serviço de assistência médica e hospitalar, parte mais fraca e vulnerável da relação jurídica. 2 - A Ré se enquadra na posição de prestadora de serviço, garantindo a assistência médica, através de plano de saúde, tendo como finalidade assegurar o tratamento de seus associados, se enquadrando, portanto, na hipótese do , § 2º. 3 - Necessidade de ... ()

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Doc. 103.1674.7502.6400

819 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 51.

«... Mas caberia examinar a questão sob o ângulo rechaçado pelo Tribunal local ao reformar a sentença, ou seja, a possibilidade da cobertura excluir determinadas patologias. A orientação que se vem firmando, e que merece exame da Corte, é sobre esse ponto, considerando a consolidação legislativa vigente com a Lei 9.656/98. O que se procurou fazer, pelo menos no meu entender, foi estabelecer critério para proteger o consumidor e ao mesmo tempo assegurar a viabilidade empresarial dos... ()

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Doc. 220.4191.2171.5703

820 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Direito do consumidor. Seguro de automóvel. Perda total do bem. Indenização. Valor de mercado. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ, firmado à luz do CCB/1916, art. 1.462. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por Motor Union Seguros S/A e Outros em face da União, objetivando desconstituir norma editada pela Secretaria de Direito Econômico, que, através da Portaria 03, de 19/03/1999, incluiu no rol de cláusulas abusivas as que dispõem que, nos contratos de seguro, a indenização será paga pelo preço méd... ()

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Doc. 232.1760.2110.3932

821 - TJSP. *Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Ação julgada improcedente. Juros remuneratórios - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Juros remuneratórios contratuais que superam o tripo da taxa média de mercado divulgado pelo BC, comportando a readequação dos juros às taxas médias de mercado divulgadas pelo BC, para mesmas espécies de contrato, à época da contratação do empréstimo - Abusividade evidenciada - Readequação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado para mesma espécie de contrato, divulgada pelo BC, à época da contratação do empréstimo - Recurso provido. Capitalização dos juros - Admissibilidade - Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros por instituições financeiras - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros quando expressamente prevista no contrato - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Recurso negado. Devolução em dobro - Cabimento - Contrato de empréstimo pessoal celebrado em 11/04/2023 - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgado do EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos - A repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo após a data da publicação do mencionado acórdão, em 30/03/2021 - Hipótese de repetição em dobro do indébito - Recurso provido. Danos morais - Inocorrência - A declaração de cláusula abusiva do contrato, por si só, não acarreta danos morais - Cobrança de prestações, embora com incidência de juros superiores à taxa média de mercado, deriva de contrato de empréstimo livremente contratado pelo autor - Recurso negado. Recurso parcialmente provido*

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Doc. 177.1401.8003.5900

822 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste. Plano de saúde. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Precedente: REsp 866.840/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 17/08/2011» (REsp 1.280.211/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, ju... ()

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Doc. 164.7844.8009.0700

823 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Foro de eleição. Clausula contratual considerada nula e abusiva, pois notório o prejuízo dos agravantes, diante da dificuldade em se defender. Violação às normas de proteção ao consumidor. Artigos 1º e 6º, incisos VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade reconhecida. Exceção de incompetência julgada procedente, determinada a remessa dos autos ao foro do domicílio dos devedores. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 175.6303.5047.8455

824 - TJRJ. ACORDÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE MENOR IMPÚBERE EM UTI - PEDIÁTRICA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA (BRONCOESPASMO ASSOCIADO À BAIXA SATURAÇÃO). NEGATIVA DE COBERTURA POR PERÍODO SUPERIOR A 12 (DOZE) HORAS. CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. 1-

Relação de consumo. 2- Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. 3- Autora é a destinatária final dos serviços prestados pelo Réu, enquadrando-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e estas no de fornecedoras, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 4- As carências contratuais somente devem ser aplicadas quando a situação se configura como não sendo de urgência ou emergência. 5- Necessidade de internação ... ()

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Doc. 103.1674.7570.8600

825 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro-saúde. Cláusula abusiva. Contrato de seguro em grupo de assistência médico-hospitalar, individual e familiar. Transplante de órgãos. Rejeição do primeiro órgão. Novo transplante. Cláusula excludente. Invalidade. CDC, art. 51. Lei 9.656/98, art. 10, § 4º.

«O objetivo do contrato de seguro de assistência médico-hospitalar é o de garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto, desde que esteja prevista contratualmente a cobertura referente à determinada patologia; a seguradora se obriga a indenizar o segurado pelos custos com o tratamento adequado desde que sobrevenha a doença, sendo esta a finalidade fundamental do seguro-saúde. Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alca... ()

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Doc. 687.3148.6637.0656

826 - TJSP. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Financiamento de veículo. Autor que admite o atraso no pagamento de uma parcela. Pretensão de exoneração da dívida e reconhecimento da suficiência do depósito de fls. 24/27, correspondente ao valor que entende devido. Irresignação da autora quanto a cobrança de encargos contratuais ilícitos e a recusa injustificada do apelado no recebimento do valor consignado. Sentença de improcedência. Preliminares. Falta de interesse de agir. Afasto a preliminar de falta de interesse de recorrer. Concorre o interesse processual, tanto no aspecto necessidade, como no concernente à adequação. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. Dialeticidade. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminares rejeitadas. Mérito. Vencimento antecipado da dívida. Inexistência de cláusula abusiva. Credor não é obrigado a receber valor diverso do contratado. Ausência da demonstração da presença de efetiva causa para a consignação em pagamento, conforme disposição legal expressa no art. 335, I, do Código Civil. Precedentes desta Colenda Câmara em casos parelhos. Por fim, o pleito de levantamento do valor depositado nos autos deverá ser apresentado pela parte interessada para apreciação do nobre Juiz «a quo". Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor atualizado da causa (art. 85, §§2º e 11, do CPC)

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Doc. 203.4521.9009.3200

827 - TJPR. Apelações cíveis. Embargos à execução. Ação de cobrança. Pedido contraposto. Contrato de locação residencial por prazo determinado. Agravos retidos não reiterados nas razões recursais. Não conhecimento. Ausência de demonstrativo de débito. Vício sanável que não importa a extinção do processo. Execução dos valores atinentes aos reparos do imóvel. Falta de certeza e liquidez. Necessidade de apuração na via cognitiva. Preliminares afastadas. Rescisão antecipada do contrato. Responsabilidade do locatário e do fiador pelos alugueres e encargos locatícios até a efetiva entrega das chaves. Motivo razoável alheio à vontade das partes. Infiltração de água no apartamento ocasionada pelo vizinho. Multa contratual que não pode ser imposta aos contratantes. Montante do IPTU que deve ser apurado proporcionalmente ao tempo de duração do contrato. Possibilidade de compensação de crédito pelo fiador. Devedor solidário. Inteligência do CCB/2002, art. 371. Ônus do locatário pelos reparos no imóvel com ressalvas. Restituição do imóvel nas mesmas condições em que lhe foi entregue. Exegese da Lei 8.245/1991, art. 23, III. Laudo de vistoria de saída regular. Dano moral não configurado. Ausência de conduta ilícita praticada pela locadora. Dever de diligência em tentar sanar a intercorrência. Imóvel entregue em adequadas condições de uso. Honorários advocatícios previstos no contrato na hipótese de cobrança judicial de débito. Cláusula abusiva. Bis in idem. Arbitramento que incumbe ao magistrado. Ônus de sucumbência mantido. Recursos conhecidos e parcialmente providos. CPC/2015, art. 354.

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Doc. 205.4104.4010.4613

828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO DO AUTOR, CONFORME INDICADO POR SEU MÉDICO, E CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PACIENTE COM 46 ANOS DE IDADE, COM DIAGNÓSTICO DE ROTURA DO MANGUITO. INDICAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR TRATAMENTO DO QUAL O AUTOR NECESSITA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA COBERTURA CONTRATUAL NEM PREVISÃO LEGAL PARA A UTILIZAÇÃO DA CANETA DE RADIOFREQUÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. A ATIVIDADE DE PLANO DE SAÚDE É DIRIGIDA A ATENDER A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL E DEVE SER EXERCIDA E PRESTADA EM OBSERVÂNCIA A ESTA FINALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO DE SAÚDE. DEVER JURÍDICO DE CUIDADO OBJETIVO NA ATIVIDADE NÃO OBSERVADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULAS 112, 211 E 340 DO TJERJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A FIM DE ADEQUAR-SE AOS PATAMARES FIXADOS POR ESTE TJRJ E POR ESTA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM CASOS SIMILARES AO PRESENTE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 882.6698.9087.2853

829 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação cível em que a apelante busca a revisão de cláusula contratual de empréstimo pessoal, alegando a impossibilidade de alteração do domicílio bancário. A decisão recorrida foi desfavorável à apelante, que não comprovou a alegação de vício de consentimento ou a abusividade da cláusula contratual. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a cláusula que condiciona a manutenção do banco como agente paga... ()

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Doc. 181.5511.4020.4300

830 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa por alegada abusividade em cláusula contratual. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 313, e/STJ): «a revisão de contratos e eventual desconsideração e/ou declaração de nulidade de suas cláusulas é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, por intermédio de ação apropriada, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório. (...) a decisão administrativa que aplica ao fornecedor multa por considerar determinada cláusula abusiva, mesmo que sob outros argumentos, é nula de pleno direito». 2 - A... ()

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Doc. 366.5634.6576.4082

831 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Cerceamento de defesa. Não demonstrado. Ré revel. Inexistência das hipóteses descritas no art. 345, e incisos, do CPC. Efeitos da revelia. Presunção de veracidade que torna desnecessária produção de provas, conduzindo ao julgamento antecipado da lide. Medicamento. Recusa de fornecimento. Impossibilidade. Lei 9.656/1998 e CDC. Questões pacificadas por este e. Tribunal. Autor portador de ... ()

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Doc. 191.6510.2001.5900

832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Consumidor. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Análise caso a caso. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que «a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto». 2 - A legalidade do reajuste por faixa etária deve ser aferida in concreto, com a observância de alguns parâmetros, tais como: a) a express... ()

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Doc. 580.7220.1989.8288

833 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EXCLUÍDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos pelo Banco do Brasil S/A e pela Brasileg Companhia de Seguros contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais, condenando a seguradora ao pagamento do seguro prestamista para quitação do saldo devedor do financiamento habitacional e à restituição das parcelas pagas após o requerimento administrativo, além da condenação das requeridas em honorários advocatícios e custas processu... ()

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Doc. 148.0310.6003.0500

834 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação revisional de cláusulas contratuais. Julgamento liminar do mérito. Improcedência prima facie. CPC/1973, art. 285-A. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Julgamento liminar. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos exigidos pela lei. Capitalização de juros. Não limitação da taxa de juros remuneratórios. Taxa de abertura de crédito. Comissão de permanência. Taxas não abusivas. Inadmissibilidade de consignação em pagamento e inclusão de nome do autor em órgãos de proteção ao crédito- sentença mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Preliminar de Cerceamento de Defesa: Não há se falar em cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipadíssimo da lide, porque, além de preenchidos os requisitos exigidos pelo , a pretensão de reconhecimento de ilegalidades contratuais constitui questão unicamente de direito, que torna desnecessária a realização de perícia técnica. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: Oé medida excepcional que faculta ao Magistrado o julgamento lim... ()

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Doc. 180.5422.5001.3700

835 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Prescrição. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reajuste em razão da idade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula 283/STF. 2 - «A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Precedente: REsp 866.840/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, R... ()

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Doc. 480.2541.7067.9121

836 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Custeio integral de cirurgia e despesas correlatas, realizada por equipe médica particular em hospital credenciado. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Autora portadora de «lesão expansiva parasselar esquerda, com extensão retroclival, associada a aneurisma em artéria carótida interna esquerda". Prescrição de cirurgia, mediante emprego de materiais de fornecedores específicos. Cirurgião que se recusou a utilizar os materiais fornecidos pela ré. Conduta validada pela perícia realizada, vez que os materiais ofertados divergiam do pedido médico. Requerida que não instaurou junta médica para dirimir dúvidas contra materiais e fornecedores indicado pelo médico assistente, não se desincumbindo do ônus do art. 333, I, que lhe competia. Ausência de elementos aptos a enlanguescer a conclusão do laudo confeccionado por perito de confiança do juízo. Custeio integral da cirurgia e de todas as despesas correlatas mantido. Honorários médicos. Alegação de impossibilidade de reembolso integral. Acolhimento. Profissional que não integra a rede credenciada. Observância das regras e limites de reembolso previstos em contrato. Necessidade de consulta à tabela de reembolso da ré e de realização de operação matemática que não torna a cláusula abusiva, inexistindo violação ao CDC. Precedentes desta C. 6ª Câmara. Honorários médicos que devem ser de responsabilidade da autora, com reembolso nos termos e limites do contrato. Recurso parcialmente provido para reconhecer que os honorários médicos devem ser de responsabilidade da parte autora, com reembolso nos termos e limites do contrato.

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Doc. 190.9250.2002.5600

837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional com pedido de restituição de indébito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar violação à dispositivo constitucional, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dA , III. Precedentes. 3 - É firme o entendime... ()

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Doc. 190.5190.5003.4000

838 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional com pedido de restituição de indébito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Não há negativa de prestação jurisdicional no caso, pois o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao ... ()

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Doc. 144.9591.0010.4900

839 - TJPE. Civil e consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Paciente portadora de trombofilia em estado de gestação. Negativa pela seguradora ao fornecimento do medicamento indicado pelo médico. Recusa fundada em exclusão contratual. Cláusula abusiva. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 3º. Primazia do direito à saúde da segurada. Indevida negativa de custeio de tratamento. Dano moral. Indenização. Quantum mantido. Danos materiais devidos. Sentença omissa quanto à fixação de juros e correção monetária com relação aos danos materiais. Matéria de ordem pública. Complementação de ofício do julgado de base. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Os contratos de seguro estão submetidos ao Código de Proteção do Consumidor, devendo suas cláusulas estar de acordo com tal diploma legal, devendo ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a respeito do conhecimento ao consumidor do conteúdo do contrato, a fim coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. 2. De acordo com o inciso IV, do , são ... ()

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Doc. 230.3280.2252.8471

840 - STJ. Competência. Consumidor. Contrato de prestação de serviços hoteleiros. Pedido de rescisão. Negócio. Celebração no exterior. Pessoas físicas. Domicílio. Brasil. Relação de consumo. Autoridade judiciária Brasileira. Competência. CPC/2015, art. 22, II. Cláusula de eleição de foro. Cláusula abusiva. Abusividade. Afastamento. CPC/2015, art. 25, § 2º, e CPC/2015, art. 63, § 3º. Réu. Domicílio no Brasil. Grupo econômico. Teoria da aparência. Recurso especial provido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 51, I. CPC/2015, art. 21, I.

Cabe à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual em que os autores pactuaram contrato de adesão de prestação de serviços hoteleiros - sendo os aderentes consumidores finais - com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro e os autores domiciliados no Brasil. 1 - A controvérsia resume-se a saber se a Justiça brasileira é competente para processar e julgar a ação de rescisão de contrato de negócio jurídico celebrado em t... ()

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Doc. 880.7173.5208.7665

841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal dos agravantes em relação à decisão que acolheu a arguição de incompetência de foro e determinou a remessa dos autos ao distribuídos de uma das Varas Cíveis da Comarca de Olímpia. 2. MITIGAÇÃO DO ROL DO Definição de competência territorial. Matéria não inserida no rol do Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Aplicação da tese da taxatividade mitigada ... ()

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Doc. 146.6923.3003.6200

842 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% (trinta por cento) da remuneração bruta. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

«1. No tocante aos empréstimos consignados em folha de pagamento, a Segunda Seção desta col. Corte Superior, na assentada do dia 8 de junho de 2005, julgando o Recurso Especial 728.563/RS, da relatoria do em. Min. Aldir Passarinho Junior, pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto na folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais ... ()

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Doc. 227.5997.0984.2413

843 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

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Doc. 139.5492.5242.7767

844 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO - DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA - ILEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO - RECUSA JUSTIFICADA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO -

Tendo em vista a ilegitimidade da apelante para deduzir tese acerca de suposta venda casada, já que a contratação do seguro foi feita por seu genitor, sendo ela apenas beneficiária daquele, deixa-se de conhecer da demanda nesse particular. - À mingua de comprovação da propriedade dos bens e que estes estavam efetivamente instalados no imóvel segurado (sinistro sinistro 114202302070911), assim como, de que houve efetivo dano elétrico na época da abertura do sinistro ( 113202208020550),... ()

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Doc. 880.8273.7198.5466

845 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional - Mútuo bancário - Crédito pessoal não consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. INOVAÇÃO RECURSAL - Pedido de reconhecimento da ausência de previsão da capitalização de juros não formulado em Primeira Instância e, por conseguinte, não analisado pelo douto magistrado - Inadmissível inovação recursal - Inteligência do - RECURSO NÃO CONHECIDO. DEVOLUÇÃO RECURSAL - Ausência de insurgência recursal que torna incontrov... ()

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Doc. 379.7561.4928.8994

846 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de rescisão de contrato e nulidade de cláusula abusiva. Conflito suscitado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial em face da 31ª Câmara de Direito Privado. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP). Causa de pedir e pedido que se fundam em contratos de distribuição. Matéria que se insere atualmente na competência exclusiva das C... ()

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Doc. 190.2041.9005.1600

847 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por implemento de faixa etária. Possibilidade. Abusividade afastada pela corte de origem com base em representativo da controvérsia e contexto fática. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão do substrato probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recursão não provido.

«1 - A jurisprudência sedimentada neste Superior Tribunal de Justiça entende que a previsão de reajuste de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso, por si só, não representa cláusula abusiva, devendo ser aferida em cada caso. No caso, o aumento, no percentual de 23,53%, pelo implemento de setenta anos de idade foi considerado proporcional e razoável. 2 - Afastada a abusividade do reajuste do plano de saúde coletivo, por faixa etária, com base e... ()

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Doc. 240.9086.3230.7114

848 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO EM CASO DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DECORRENTE DO PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em razão da negativa de cobertura de internação hospitalar pela operadora de plano de saúde, sob a alegação de período de carência contratual, em situação de urgência caracterizada por suspeita de embolia pulmonar, que implicava risco imediato à vida da paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura de internação em situ... ()

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Doc. 304.0841.8363.3933

849 - TJSP. CONTRATO. PROTEÇÃO VEICULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO, COM COBERTURA DE RISCOS ASSUMIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. HIPÓTESE ASSEMELHADA A CONTRATO DE SEGURO, A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DAS NORMAS ESPECÍFICAS. ROUBO DO VEÍCULO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA SEGUNDO A TABELA FIPE DA DATA DO SINISTRO, COM O DESCONTO DE 10% DE COPARTICIPAÇÃO DO ASSOCIADO. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. CLÁUSULA ABUSIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE, TODAVIA, DEVE SER PAGO AO CREDOR FIDUCIÁRIO ATÉ O LIMITE DO FINANCIAMENTO PENDENTE, CABENDO AOS AUTORES O RECEBIMENTO DO REMANESCENTE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A demandada é uma entidade associativa que, mediante contribuição de seus associados, se obriga à cobertura dos riscos inerentes a veículos. Embora não seja seguradora, realiza contratos com a finalidade de alcançar o mesmo resultado. Trata-se de situação que enseja a incidência das normas específicas e, sobretudo, do CDC. 2. Em se tratando de contrato de adesão, revela-se abusiva a exigência imposta pela ré no sentido de que os autores deveriam proceder a liquidação antecipad... ()

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Doc. 118.1251.6000.4800

850 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Ministério público. Plano de saúde. Interesse individual indisponível. Reajuste. Cláusula abusiva. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 7.347/1985 (omissa). CCB/2002, art. 205. Aplicação. Prazo prescricional de 10 anos. CDC, art. 27. Inaplicabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 7º e CDC, art. 51. Lei 9.656/1998, art. 35-G.

«... III – Do prazo prescricional aplicável (Ofensa ao e ) A recorrente sustenta ter o acórdão recorrido violado o e , porquanto o prazo prescricional aplicável à espécie, em se tratando de fato do produto, seria o quinquenal, previsto no da lei consumerista. Aduz ainda que, mesmo que este Tribunal Superior entenda não ser a espécie hipótese de fato do produto, não se pode admitir «que o direito em... ()

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