Clausula Abusiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5120.2982.0162

451 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Limitação ou restrição de procedimentos. Cláusula abusiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4... ()

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Doc. 162.2273.9002.6400

452 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de autorização para tratamento de emergência. Período de carência. Cláusula abusiva. Dano moral. Quantum razoável e proporcional. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento emergencial, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. 2. A cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos ... ()

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Doc. 645.1254.7317.4212

453 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA ABUSIVA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base no , IV, reconhecendo a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros. O juízo de origem condenou a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃ... ()

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Doc. 387.8040.4664.5929

454 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BLOQUEIO DE CONTA E CELULAR PARA ACESSAR A PLATAFORMA DO JOGO «FREE FIRE» - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - JUÍZO É O DESTINATÁRIO DA PROVA - ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR - MÉRITO - JOGO VIRTUAL «FREE FIRE» - CONTA SUSPENSA E CELULAR BLOQUEADO POR USO DE SOFTWARES NÃO AUTORIZADOS - TERMOS DE SERVIÇO ACEITOS - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS NÃO CONFIGURADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER INDEFERIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 210.5140.7178.0861

455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Plano de saúde. Tratamento. Recusa. Cláusula abusiva. Câncer de próstata. Hifu. Ultrassonografia. Alta intensidade. Rol da ANS. Tratamento não experimental. Anvisa. Aprovação. Razões recursais. Deficiência. Súmula 284/STF.

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Doc. 196.9463.6002.1000

456 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de tratamento. Apraxia de fala na infância. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as operadoras de planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados. 2 - In casu, a cláusula contratual que limita a quantidade de sessões acobertadas pelo Plano deve ser reputada como abusiva, pois necessárias e indispensáveis ao tratamento demandado (apraxia de fala), de acordo com a previsão do médico assistente. ... ()

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Doc. 154.0193.7001.8100

457 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Foro de eleição. Cláusula abusiva. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Consumidor final. Reexame do conjunto fático-probatória. Sumula 7/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ. 3. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regim... ()

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Doc. 224.7449.3040.3659

458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Decisão saneadora que limitou a causa ao contrato mencionado na exordial, excluindo os demais contratos mencionados de forma genérica. Ausência de prévia solicitação administrativa dos contratos à instituição financeira. Falta de interesse de agir caracterizada. Decisão recorrida integralmente mantida e ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 210.8261.0778.3412

459 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Contrato de representação comercial. Não caracterização. Contrato atípico reconhecido. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira integral e com fundamentação suficiente. Hipossuficiência reconhecida no caso concreto. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Retenção de comissão em decorrência do inadimplemento do contratante. Impossibilidade. Cláusula abusiva/ilegal. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ, e Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus de sucumbência. Incidência da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 724.7324.5229.3352

460 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Termo de adesão a contrato de proteção veicular. Furto do veículo automotor objeto do ajuste. Cobrança da cobertura correspondente pelo associado demandante que é negada pela Associação demandada, a pretexto de exclusão contratual (bem estacionado em via pública). SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste no pedido de concessão da «gratuidade» e na improcedência da Ação. EXAME: Pedido de «justiça gratuita» formulado por pessoa jurídica. Apl... ()

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Doc. 406.0898.4764.7975

461 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - INADMISSIBILIDADE.

Obrigando-se ao ressarcimento de reparos de danos causados em veículo de terceiro causado por seu associado, a associação não pode alegar ilegitimidade passiva. NATUREZA ASSOCIATIVA - CONTRATO DE SEGURO ATÍPICO. A natureza jurídica de associação da recorrente não tem o condão de afastar a incidência do sistema legal de proteção aos consumidores, já que atua, na prática, como entidade seguradora, assumindo obrigações de natureza tipicamente securitária. AGRAVAMENTO INTENCIONAL D... ()

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Doc. 471.1038.1931.2388

462 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a rescisão contratual e a inexigibilidade de valores cobrados a título de aviso prévio, além de condenar a operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a cláusula contratual que prevê cobrança de aviso prévio é válida e se há direito à indenização por danos morai... ()

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Doc. 230.5091.0950.4734

463 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Ofensa ao art. 1.022. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao quando o acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adota fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. 2 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento p... ()

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Doc. 211.1101.1156.4534

464 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de cláusula abusiva. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos recorrentes quanto à existência de abusividade da cláusula contratual de seguro, bem como de venda casada demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3 - O re... ()

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Doc. 132.5182.7000.4400

465 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Serviço telefônico. Telefone. Telecomunicação. Sistema de plantas comunitárias. Restituição de valores indevida. Cláusula abusiva. Cláusula contratual expressa de doação. Enriquecimento sem causa. Enriquecimento ilícito. Inocorrência. Reexame fático-probatório. Inexistência. Não provimento. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, IV. CCB/2002, arts. 122, 538 e 884. CPC/1973, art. 541. Lei 8.028/1990, art. 26.

«1. Não configura enriquecimento ilícito a cláusula contratual, em contrato de extensão de rede de telefonia pelo Sistema de Plantas Comunitárias, que, em consonância com as normas regulamentares em vigor do Poder Concedente, prevê a entrega à concessionária das instalações sem restituição dos valores investidos pelo consumidor. Investimento feito com o objetivo de beneficiar-se do serviço telefônico em área ainda não compreendida na atuação da concessionária, em época ante... ()

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Doc. 150.4705.2004.2500

466 - TJPE. Apelação. CDC. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Atraso de pagamento de única parcela. Notificação fora dos ditames legais. Cláusula abusiva. Dano moral. Exclusão. Mero aborrecimento. Procedência. à unanimidade.

«A rescisão unilateral por inadimplência apenas é possível quando esta for superior a sessenta dias, consecutivos ou não, sendo necessária a notificação prévia do contratante em até cinqüenta dias do atraso, acerca da possibilidade de cancelamento. Comunicação pessoal efetivada fora do prazo previsto em lei, sem fixação de prazo razoável para que a segurada resolvesse a pendência. Recebimento do pagamento das parcelas posteriores a prestação em atraso, demonstrando a vontade ... ()

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Doc. 176.3933.8007.7600

467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicamento. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Dano moral. Recusa injustificada. Caracterização. Agravo não provido.

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Doc. 892.3629.3466.6249

468 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DOS TRATAMENTOS DE QUE NECESSITAM OS AUTORES - PACIENTES ACOMETIDOS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTOS RECOMENDADOS POR MÉDICO E VINCULADOS A DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES, BEM COMO O «PERICULUM IN MORA» - PRECEDENTE - URGÊNCIA QUE AFASTA O PRAZO DE CARÊNCIA, DE 180 DIAS - RECUSA INJUSTA, BASEADA EM CLÁUSULA ABUSIVA (CDC, ART. 51, INC. IV) - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102/TJSP - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 341.1277.8046.2416

469 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Contrato de proteção veicular. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DO AUTOR. Pedido de justiça gratuita indeferido. Não recolhimento do preparo recursal. Recurso deserto. APELAÇÃO DA RÉ. Cobertura restrita a furto qualificado. Cláusula abusiva. Termos técnicos não definidos ao autor na proposta. Falha no dever de informação. Furto devidamente comprovado pelo autor. Cabe à associação comprovar eventual má-fé do contratante. Veículo estacionado em via pública. Agravamento intencional do risco não verificado. Ausência de previsão contratual que exigisse o estacionamento em garagens e locais fechados. Sentença mantida. Recurso do autor não conhecido e desprovido o apelo da ré

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Doc. 176.3933.8007.7900

470 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Omissão e contradição. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de prótese. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Dano moral. Recusa injustificada. Caracterização. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente liga... ()

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Doc. 138.2970.2002.5200

471 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com declaratória de nulidade de cláusula abusiva e repetição de indébito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2.A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3.A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. impede a apreciação do recurso especial. 4.O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre... ()

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Doc. 105.1812.9000.0000

472 - STJ. Ação civil pública. Arrendamento mercantil. Consumidor. Banco. «Leasing». Seguro. Cláusula abusiva. Abusividade. Inocorrência. CDC, art. 51. Lei 11.649/2008 (Arrendamento mercantil de veículo automotivo - «leasing»). Lei 6.099/1974 (ratamento tributário das operações de arrendamento mercantil «leasing»). Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«1. Não se pode interpretar o Código de Defesa do Consumidor de modo a tornar qualquer encargo contratual atribuído ao consumidor como abusivo, sem observar que as relações contratuais se estabelecem, igualmente, através de regras de direito civil. 2. O CDC não exclui a principiologia dos contratos de direito civil. Entre as normas consumeristas e as regras gerais dos contratos, insertas no Código Civil e legislação extravagante, deve haver complementação e não exclusão. É o q... ()

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Doc. 823.0334.5795.8580

473 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Sentença de procedência que declarou nulidade de cláusula contratual e condenou a ré a arcar com o IPTU do imóvel, até a efetiva entrega ao proprietário - Irresignação da ré que aduz, preliminarmente, cerceamento de defesa - No mérito sustenta regularidade da cláusula e inexistência de dever da loteadora em arcar com pagamento de IPTU - Descabimento - Prova, cuja produção se pretendia, é irrelevante para o julgamento do feito - Aplicação do CDC ao caso em comento - Cláusula abusiva que coloca em manifesta desvantagem o consumidor - Responsabilidade pelo pagamento de IPTU somente passa a ser do comprador com a sua imissão na posse do imóvel - Art. 252 do Regimento Interno - Sentença Mantida - Apelo desprovido

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Doc. 204.2890.2001.6800

474 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022. Cirurgia de reconstrução ligamentar. Negativa de cobertura de prótese. Limitação de sessões de fisioterapia. Cláusula abusiva. Reembolso integral. Dano moral. Inexistência. Recusa legítima. Cláusula contratual controvertida. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos , § 1º, IV, e 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, é abusiva a exclusão do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do pr... ()

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Doc. 145.4862.9003.4100

475 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária. Cláusula abusiva. Prescrição. CDC, art. 27. Inaplicabilidade. Lei 7.347/1985 omissa. Aplicação do CCB/2002, art. 205. Prazo prescricional de 10 anos. Ausência de omissão, obscuridade, contradição e erro material. Reexame da matéria. Impossibilidade. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. Frente à lacuna existente, tanto na Lei 7.347/85, quanto no CDC, no que concerne ao prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, e, considerando-se a subsidiariedade do CC às relações de consumo, deve-se aplicar, na espécie, o prazo prescricional de 10 (dez) anos disposto no art. 205 do CC. 2. Não estando o acórdão embargado eivado de omissão, contradição ou obscuridade, ou ainda erro material, inexiste ofensa ao dispost... ()

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Doc. 207.9163.1002.6700

476 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida. Prótese. Medicamento domiciliar. Aplicação do CDC. Cláusula abusiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Fixação de honorários recursais. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2 - «Embora a Lei 9.656/1998 não retroaja aos contratos celebrados antes de sua vigência, é possível aferir a abusividade de suas cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor, ainda que tenham sido firmados antes mesmo de seu advento» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julga... ()

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Doc. 131.8152.4000.2200

477 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Ação de obrigação de fornecimento de serviços. Comprovada necessidade de continuidade da internação da demandante. Dependência química, alcoolismo e depressão. Recusa da seguradora ré. Regime de co-participação. Abusividade da cláusula limitativa de responsabilidade. Considerações do Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas sobre o tema. Súmula 302/STJ. CDC, art. 51. Lei 9.656/1998, arts. 12, II, «a» e 35-C.

«... Ao aderir a contrato de prestação de serviços de saúde, o consumidor objetiva a cobertura das despesas necessárias e a pronta realização dos procedimentos que se fizerem necessários à sua saúde e sua vida. A saúde e a vida são os bens jurídicos mais valiosos constitucionalmente tutelados, e a negativa de atendimento imprescindível ao paciente configura verdadeiro atentado ao princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, afigura-se injustificada a recusa de autoriz... ()

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Doc. 827.7837.6353.3235

478 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA, POR REVELAR A PROSCRITA VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA ENTIDADE FINANCEIRA. I.

Caso em exame Apelação cível contra sentença que declarou nula a cláusula contratual de cobrança de seguro prestamista e determinou a restituição simples dos valores pagos indevidamente. II. Questões em discussão (i). A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do seguro prestamista foi facultativa; (ii) nulidade da cláusula que previa a cobrança do seguro; (iii) cabimento da restituição simples dos valores pagos pela cobrança indevida, além da . III. Ra... ()

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Doc. 138.2413.0000.9500

479 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Arras confirmatórias. Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual. Impossibilidade de retenção. Devolução do valor do sinal, sob pena de enriquecimento sem causa. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.

«I - Há enriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar pelo término completo das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela poderá revender imediatamente o imóvel sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do dinheiro ali investido. II - Da análise, contata-se que o Agravante não trouxe nenhum argumento novo a justificar a reversão da decisão anterior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo Regimental improvid... ()

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Doc. 103.2110.5054.5000

480 - TAPR. Cédula de crédito comercial. Capitalização mensal inadmissível. Possibilidade de capitalização semestral.

«Embargos do devedor. Preliminares. Nulidade da execução. Falta de liquidez e certeza do título. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Cédula de crédito comercial. Cláusula que autoriza o banco a cobrar encargos segundo taxas de mercado. Comissão de permanência. Cláusula abusiva. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Substituição pela correção monetária. Aplicação do INPC.»

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Doc. 103.2110.5054.5100

481 - TAPR. TR. Utilização como fator de correção monetária. Impossibilidade. Substituição pelo INPC.

«Embargos do devedor. Preliminares. Nulidade da execução. Falta de liquidez e certeza do título. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Cédula de crédito comercial. Cláusula que autoriza o banco a cobrar encargos segundo taxas de mercado. Comissão de permanência. Cláusula abusiva. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Substituição pela correção monetária. Aplicação do INPC.»

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Doc. 221.2020.9501.3764

482 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão constatada. Saneamento do vício. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Ressarcimento de valores pagos indevidamente. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição quinquenal. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Constatada a omissão na análise de tese recursal, é cabível o acolhimento dos aclaratórios para saneamento do vício. 3 - A Segunda Seção d... ()

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Doc. 165.2483.1000.3300

483 - TJSP. Correção monetária. Contrato. Fiança. Aquisição de máquina impressora importada. Correção das prestações de acordo com a cotação do dólar americano. Alegação de onerosidade excessiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da legislação consumerista. Descaracterização da devedora como destinatária final. Máquina impressora que não foi adquirida para consumo próprio, mas para ser utilizada em sua linha de produção industrial com o escopo de implementar ou incrementar a atividade negocial. Relação de consumo não evidenciada, mas sim como uma atividade de consumo intermediária. Inexistência de cláusula abusiva no contrato para a correção das prestações. Descabimento do controle judicial em favor de quem livremente assumiu obrigação de pagamento em moeda estrangeira. Improcedência da ação revisional de cláusula contratual. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5052.1400

484 - TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Pneumonia. Emergência. Cobertura recusada, por encontrar-se no período de carência. Cláusula abusiva reconhecida. Pedido procedente. Carência. Aceitação para internações normais, não de emergência. CF/88, art. 170, IV e V.

«... A exigência de um comportamento de acordo com a boa-fé recai também sobre a empresa que presta a assistência, pois ela tem, mais do que ninguém, condições de conhecer as peculiaridades, as características, a alea do campo de sua atividade empresarial, destinada ao lucro, para o que corre um risco que deve ser calculado antes de se lançar no empreendimento» (Ap. Cív. 9.096-4-7 cit.). Sempre se entendeu, sob a égide do Código Civil, que o contrato de adesão deve ser interpretad... ()

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Doc. 121.8342.3000.4100

485 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Seguro saúde. Apólice de plano de saúde. Cláusula abusiva. Abusividade. Limitação do valor de cobertura do tratamento. Nulidade decretada. Danos material e moral configurados. Verba fixada em R$ 20.000,00, com a devida incidência de correção monetária, a partir desta data, e de juros moratórios de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do CCB/2002 e de 1% ao mês a partir de então, computados desde a citação. Precedentes do STJ. Súmula 302/STJ. Lei 9.656/1998, art. 12, II, «a» e «b». Decreto-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 4º, 6º e 51. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 406 e 927.

«1. É abusiva a cláusula contratual de seguro de saúde que estabelece limitação de valor para o custeio de despesas com tratamento clínico, cirúrgico e de internação hospitalar. 2. O sistema normativo vigente permite às seguradoras fazer constar da apólice de plano de saúde privado cláusulas limitativas de riscos adicionais relacionados com o objeto da contratação, de modo a responder pelos riscos somente na extensão contratada. Essas cláusulas meramente limitativas de risco... ()

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Doc. 103.1674.7538.4100

486 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Incidência do CDC. Cláusula abusiva. Prótese necessária à cirurgia de angioplastia. Ilegalidade da exclusão de «stents» da cobertura securitária. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 51.

«Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. A... ()

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Doc. 137.1401.3010.0400

487 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Morte do segurado. Pretensão da seguradora ré de não pagamento da indenização devida, com base em cláusula limitativa de se encontrar em plena atividade por ocasião da contratação, tratando-se, porém, de segurado aposentado. Inadmissibilidade. Má-fé contratual, em afronta ao CCB, art. 422. Cláusula abusiva, a ser afastada de acordo com o CDC, art. 51, IV, em afronta ainda ao art. 54, § 4º, também do Código consumerista, por falta do destaque da limitação. Correção monetária devida a partir da negativa do pagamento. Juros moratórios devidos no percentual de 1% ao mês, a partir da citação. Inaplicabilidade da Taxa Selic. Correção devida pelos índices da Tabela Prática de atualização do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 145.2155.2007.5100

488 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cobrança pela compensação de cheque de valor igual ou superior a cinco mil reais. Possibilidade. Resolução 2303/96 do Conselho Monetário Nacional, vigente à época, dispondo expressamente sobre quais serviços a cobrança seria vedada, não figurando dentre eles a cobrança de tarifa pela emissão de cheque acima do referido valor. Inexistência de cláusula abusiva na relação de consumo. Licitude da cobrança de tarifa diferenciada que visa desestimular o uso de um produto caro e inseguro (papéis), sendo que a substituição do meio eletrônico por aquele é tendência inevitável. Estímulo à utilização de meios eletrônicos. Inocorrência de ilegalidade na cobrança da tarifa bancária. Ação improcedente. Apelo improvido.

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Doc. 155.5393.0002.2600

489 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento destinado à quimioterapia ministrada em ambiente domiciliar. Recusa. Cláusula abusiva. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano. 3. O recurso especial não c... ()

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Doc. 103.1674.7545.9100

490 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Relação de consumo. Cláusula abusiva. Contrato de trabalho. Segurado portador de câncer dos leucócitos. Resilição de plano coletivo, com possibilidade de migração para modalidade individual dotada de maior onerosidade. Abusividade que se configura pela estipulação de carência diante da continuidade da relação jurídica com o mesmo ente segurador. Lei 9.656/98, art. 30, § 2º. CDC, art. 51, IV. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 197.

«Deveres laterais do contrato, consectários da boa-fé objetiva, a impedirem que o consumidor fique despojado de assistência médica em momento de extrema necessidade. Princípio da dignidade da pessoa humana que se apresenta como um dos principais fundamentos da Carta da República. Aplicação analógica do , § 2º. Interpretação da lei ordinária que deve orientar-se para oferecer máxima eficácia ao direito fundamental à saúde, dotado de relevância pública e... ()

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Doc. 112.2201.2000.9900

491 - STJ. Consumidor. Seguro de vida. Indenização. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Embriaguez. Cláusula limitativa de cobertura da qual não foi dado o perfeito conhecimento ao segurado. Cláusula abusiva. Abusividade. Infringência ao CDC, art. 54, § 4º. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 4º, III e CDC, art. 46. CCB/2002, art. 422.

«1. Por se tratar de relação de consumo, a eventual limitação de direito do segurado deve constar, de forma clara e com destaque, nos moldes do , § 4º e, obviamente, ser entregue ao consumidor no ato da contratação, não sendo admitida a entrega posterior. 2. No caso concreto, surge incontroverso que o documento que integra o contrato de seguro de vida não foi apresentado por ocasião da contratação, além do que a cláusula restritiva constou tão somente do «manual do ... ()

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Doc. 198.6092.6000.0000

492 - STJ. Direito civil. Consumidor. Penhor. Danos morais e materiais. Roubo. Furto de joias empenhadas. Contrato de seguro. Direito do consumidor. Limitação da responsabilidade do fornecedor. Cláusula abusiva. Ausência de indício de fraude por parte da depositante. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - O contrato de penhor traz embutido o de depósito do bem e, por conseguinte, a obrigação acessória do credor pignoratício de devolver esse bem após o pagamento do mútuo. II - Nos termos do , I (Lei 8.078/1990) , são abusivas e, portanto, nulas, as cláusulas que de alguma forma exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios no fornecimento do produto ou do serviço, mesmo que o consumidor as tenha pactuado livre e conscientemente. III - Inexistente... ()

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Doc. 103.1674.7402.4700

493 - TAPR. Compra e venda. Medição da área. Cláusula fixando prazo exíguo. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Enriquecimento sem causa. Vedação. Ilicitude de cláusulas que fica adstrita às relações de consumo. Abusividade reconhecida. Execução de título extrajudicial com base no contrato de compra e venda. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. CDC, art. 51.

«... Contrato particular de compra e venda. Imovel. Cláusula que fixa prazo exíguo ao comprador para a medição de área extensa. Inadmissibilidade. Constatação de área inferior a que foi vendida. «Exceptio non rite adimpleti contracuts». Art. 1.092 do CCB/1916. Cabimento. Abusividade da cláusula reconhecida. Carência de interesse processual existente, cabendo ao credor buscar o acolhimento de sua pretensão em ação própria. Extinção da ação, sem julgamento do mérito, nos term... ()

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Doc. 12.7535.3000.0000

494 - TJRJ. Compra e venda. Direito imobiliário. Direito do consumidor. Empreendimento imobiliário «Vila do Pan». Cláusula abusiva. Imposição de arbitramento. Nulidade. Contrato de adesão. Proteção do consumidor. Caixa Econômica Financeira - CEF. Mero agente financeiro. Desinteresse no desfazimento do contrato. Competência da Justiça Estadual Comum. Rescisão. Aumento abusivo do débito. Cabimento. CDC, art. 51 e CDC, art. 53. CF/88, art. 109.

«Consumidores que pretendem obter a rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária situada na «Vila do Pan». Publicidade dos fatos desabonadores do empreendimento. Direito à rescisão. Devolução dos valores pagos. Se o comprador sequer se imitiu na posse do imóvel, não pode suportar as despesas de condomínios, as quais devem ser reembolsadas. Os juros de mora se contam a partir da citação, não valendo a notificação extrajudicial que não teve como escopo obter a re... ()

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Doc. 138.7571.5000.6600

495 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Ação de obrigação de fazer. Cirurgia cardíaca. Recusa da seguradora em custear marca-passo e desfibrilador. Sentença de procedência, condenando a ré a arcar com as despesas da cirurgia. Inconformismo da ré. Alegação de inexistência de cobertura contratual para o procedimento pretendido (colocação de marca-passo e desfibrilador) e que não pode responder por risco não assumido. Descabimento. Negativa indevida. Acessório vinculado ao ato cirúrgico. Impossibilidade de afastamento de mecanismo inerente à consecução do serviço médico objeto da contratação. Autorizar o procedimento e negar a utilização do marca-passo e desfibrilador é negar o próprio direito. Cláusula abusiva. Inteligência do CDC, art. 51, IV e IX. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 220.6011.0111.6139

496 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Assunção de carteiras de usuários. Prazo de carência. Oferta pública. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Cláusula abusiva. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. ANS. Supressão do poder regulamentar. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmu... ()

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Doc. 148.0310.6002.3300

497 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Cláusula que exclui os procedimentos não previstos no rol de coberturas mínimas da ans. Imposição de desvantagem exagerada ao consumidor. Cláusula abusiva. Inexistência de exclusão expressa da cobertura do tratamento no contrato de plano de saúde. Rol de procedimentos elencados pela ans que serve apenas como referência para cobertura assistencial miníma. Intervenção da ans admitida apenas em favor do consumidor. Recurso improvido.

«1. As cláusulas restritivas que estabeleçam que contrato de plano de saúde apenas contempla os procedimentos relacionados no rol da ANS acarretam desvantagem exagerada ao consumidor segurado. 2. Não é legítimo o ato denegatório de cobertura de determinado tratamento prescrito por médico responsável, quando inexistir no contrato cláusula de exclusão explícita do procedimento, não sendo suficiente a existência de cláusula genérica que preveja a cobertura apenas de procedimento... ()

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Doc. 230.9150.7280.6628

498 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da opera... ()

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Doc. 157.5015.5003.7800

499 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Prazo determinado. Rescisão. Possibilidade. Cláusula abusiva. Não configuração. Pagamento de eventuais sinistros no decorrer do processo. Responsabilidade da seguradora. Devolução dos prêmios. Impossibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Os segurados não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se baseou em entendimento aqui consolidado para dar provimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou a matéria, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 880.605/RN, no sentido da inexistência de abusividade da cláusula contratual que dispõe sobre a não renovação de contrato de seguro de vida em grupo em hipótese de c... ()

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Doc. 163.9983.3000.4000

500 - STF. Direito civil. Relação de consumo. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 06.6.2014.

«1. O exame da alegada ofensa ao , II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à... ()

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