Clausula Abusiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7555.5900

401 - TJSP. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva não caracterizada. Acidente de motocicleta. Exclusão de cobertura. Cabimento. Habilitação não comprovada. Presunção de periculosidade não afastada pelo praticante da infração. Inexistência de abusividade. Improcedência da ação. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CDC, art. 51.

«... Há portanto presunção de perigo que compete ao praticante da infração dirimir. No caso da espécie o autor não só não produziu qualquer tipo de prova de habilitação de fato para pilotar motocicleta, como ainda se acidentou ao assim agir, inclusive porque não há nestes autos notícia de reconhecimento de culpa exclusiva de terceiro para afastar a presunção de inabilidade do autor para a pilotagem do referido veículo. Dessa forma prevalece a presunção de periculosidade do at... ()

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Doc. 130.3724.5000.2200

402 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Surtos psicóticos com tentativa de suicídio. Prazo de carência e limitação de internação. Verba fixada em R$ 5.000,00. Súmula 302/STJ. Lei 9.656/1998, art. 12, II, «a» e V, «c». CDC, art. 51, IV e XV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A Lei 9.656/1998, no art. 12, II, «a» e V, «c», proíbe tempo limite para internação e obriga a internação em casos de urgência e emergência. Comprovação da necessidade da internação, decorrente de tentativa de suicídio. Resolução do CONSU não altera a lei de regência sobre a matéria – Abusividade de cláusulas limitativas ao atendimento de emergência ou de urgência – , IV e XV. Súmula 302/STJ. Danos morais caracterizados – Quantum indenizatório que o... ()

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Doc. 161.6221.0002.1300

403 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação de cobrança. Indenização securitária. Cláusula abusiva. Inexistência. Invalidez permanente total por doença Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Garantia securitária. Inovação recursal. Impossibilidade

«1. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Incide a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Não se admite inovação recursal em agravo regimental em razão do instituto da p... ()

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Doc. 147.4303.6017.7500

404 - TJSP. Multa compensatória. Prestação de serviços de hospedagem. Cancelamento das reservas feitas pela ré. Multa contratual correspondente ao valor total das diárias. Inexigibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa, já que a autora estaria recebendo quantia referente ao cumprimento integral do ajuste. Cláusula abusiva. Redução do valor da penalidade considerando-se as circunstâncias do caso concreto, como a antecedência da desistência manifestada pelo apelante e a ausência de comprovação de eventual prejuízo. Cabimento. Recurso provido para fixar a multa no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor total das diárias.

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Doc. 181.6693.0000.5900

405 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Cirurgia de cranioplastia para reconstrução craniana. Recusa da operadora, sob o fundamento de que o contrato não se encontra adaptado à Lei 9.656/1998. Súmula 100. Contrato de trato sucessivo, sujeito ao Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Planos de Saúde. Exclusão que viola a função social do pacto. Negativa de cobertura. Inadmissibilidade. Procedimento cirúrgico devidamente prescrito pelo médico assistente. Cláusula abusiva, que afronta direito inerente à própria natureza do contrato, ameaçando o equilíbrio e o próprio objeto decorrente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 176.2835.2003.2600

406 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Prestação de serviços médicos. Recusa na cobertura de materiais cirúrgicos, sob a alegação de que o contrato não se encontra regulamentado à Lei 9656/98. Súmula 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Alegação de exclusão contratual. Inadmissibilidade. Hipótese em que os instrumentos e / ou equipamentos são intrinsicamente ligados à cirurgia prescrita ao autor. Cláusula abusiva, que afronta direito inerente à própria natureza do contrato, ameaçando o equilíbrio e o próprio objeto decorrente. Sentença de procedência mantida. Recurso da cooperativa de trabalho médico não provido.

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Doc. 148.3680.9002.3900

407 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Plano de saúde. Prótese. Exclusão de cobertura. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Incidência do CDC. Entendimento do STJ. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. É firme a jurisprudência desta Corte de que a abusividade das cláusulas contratuais de planos de saúde pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor sem significar ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Não é possível a exclusão de cobertura relativa à prótese diretame... ()

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Doc. 871.8393.8992.6471

408 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA ABUSIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. ÚLTIMA PARCELA COM VALOR IRRISÓRIO PARA ALONGAR O PARCELAMENTO E PERMITIR O REAJUSTE MENSAL. ABUSIVIDADE. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não provido. 3. Preliminares rejeitadas. Inocorrência de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente. Demais preliminares reiteradas em apelação, bem rejeitadas na sentença. 4. Revisional de contrato de compromisso de compra e venda. Entrada dividida em cinco parcelas. Saldo do preço financiado em 36 meses. Última prestação com valor irrisório, incluída em clara tentativa da ré de estender o prazo de duraç... ()

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Doc. 400.3694.5345.5584

409 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - INTERNAÇÃO - EMERGÊNCIA - CARÊNCIA DE 24 HORAS - CLÁUSULA ABUSIVA - LIMITAÇÃO DA COBERTURA POR 12 HORAS - SÚMULA 302, STJ - SEGUIMENTO HOSPITALAR - IMPOSSIBILIDADE. -

Nos termos do § 1º do , a petição inicial será considerada inepta nos casos de ausência de pedido ou causa de pedir; a narração dos fatos não conduzir logicamente à conclusão; o pedido ser genérico ou juridicamente impossível; e a presença de pedidos incompatíveis entre si, o que não se verifica nos autos. - É obrigatória a cobertura do atendimento em casos de urgência e emergência, nas hipóteses definidas no , o que restou demonstrado ... ()

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Doc. 230.7060.8858.1481

410 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Psicoterapia e fonoaudiologia. Limitação. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 196.8984.7003.5500

411 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicamento. Alegação de ser importado e sem registro na anvisa. Inovação recursal. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A alegação de tese no agravo interno sem que tenha sido suscitada no recurso especial, com o intuito de refutar o entendimento exarado pela Corte a quo, consiste em indevida inovação recursal. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano, ainda que se trate de medicamento experim... ()

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Doc. 511.4254.6981.5373

412 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. I.

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Doc. 103.1674.7443.6500

413 - TAMG. Consumidor. Ação anulatória. Cambial. Nota promissória. Emissão em branco. Preenchimento abusivo. Garantia. Cláusula contratual que autoriza emissão de cambial com valor 30% superior do total da obrigação. Cláusula abusiva. Abusividade. Protesto cambial. Nulidade. CDC, art. 51, IV.

«A imposição que é feita ao consumidor de crédito, para que ele entregue à instituição financeira uma nota promissória de sua emissão em branco ou com valor superior a 30% do total das obrigações por ele assumidas, constitui exemplo de um dos muitos e reiterados abusos contratuais cometidos pelo poder privado econômico das instituições financeiras. Impossível validar o referido abuso contratual, com a singela alegação de que se trata de mandato tácito, pois não se pode de... ()

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Doc. 642.5654.0626.7065

414 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança de mensalidades - Relação de consumo - Cláusula de eleição de foro - Decisão agravada que, de ofício, reconheceu a incompetência territorial, determinando a redistribuição dos autos à Comarca de domicílio do contratante - Admissibilidade, no caso - Foro de eleição fixando competência na Comarca de São João da Boa Vista - Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta ao consumidor - Exegese dos arts. 6, VIII, do CDC, e 63, § 3º, do CPC - Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 168.3808.6134.9929

415 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com pedido de revisão de cláusula abusiva, repetição de indébito e indenização por danos morais - Juros remuneratórios significativamente maiores do que a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações da mesma espécie - Repetição em dobro que não se justifica, eis que somente seria aplicável a descontos ocorridos após a publicação do EAREsp 676.608 - Danos morais não caracterizados - Verba honorária que ora se arbitra em R$ 1.000,00, sob pena de incorrer-se em aviltamento da atividade jurídica, sem implicar em enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido

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Doc. 240.3220.6551.6574

416 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 197.5434.3002.2900

417 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cartão de crédito. Cláusula abusiva. Aferição. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, afastou expressamente a alegada deficiência no dever de informação. Consignou, de forma categórica, que a recorrente teve prévia ciência do conteúdo da contratação... ()

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Doc. 163.3516.3694.1876

418 - TJSP. Apelação Cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegação de necessidade de litisconsórcio passivo necessário e ausência de previsão contratual para manutenção do plano de saúde e inexistência de danos morais. Descabimento. CDC e responsabilidade solidária. Direito à manutenção do plano de saúde após o falecimento do titular. Cláusula abusiva. Indenização por danos morais. Honorários de sucumbência majorados para 15% do valor da condenação. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 240.8201.2446.3887

419 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Civil. Locação. Shopping center. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Contrato. Direito de preferência temporário. Cláusula abusiva. Não configuração. Tenant mix. Violação. Não comprovação. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Trib... ()

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Doc. 212.2635.8000.5800

420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Negativa de cobertura de procedimento médico. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao e , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - O STJ possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para asse... ()

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Doc. 111.0904.5000.0000

421 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Seguro de vida com cobertura de morte, invalidez permanente e doença grave. Superveniência do diagnóstico de neoplasia maligna. Recusa do pagamento da indenização pelo baixo grau de malignidade da doença que acometeu a segurada. Cláusula abusiva. Indenização fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 51, IV e § 1º, II.

«Abusividade na conduta da seguradora que, pela falta de especificidade das cláusulas contratuais, estabelece parâmetros subjetivos próprios como forma de se eximir da obrigação de indenizar. Dever de transparência. Exposição do consumidor a situação de excessiva desvantagem frente ao prestador de serviços. Violação ao , IV e § 1º, II. Reembolso devido. Dano moral configurado. Obedecendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, elevo o quantum indenizatór... ()

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Doc. 170.1882.8000.5300

422 - STJ. Consumidor. Prática abusiva. Cláusulas abusivas em contrato de adesão a cartão de crédito. Multa administrativa aplicada pelo procon ao fornecedor. Interpretação de cláusulas para fins de redução da sanção. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Contrato de duração. Incidência do CDC e de suas alterações.

«1. O Procon-MG instaurou processo administrativo contra fornecedora de serviços de cartão de crédito, resultando na aplicação de multa por: cobrança de tarifa de administração; cobrança de taxa de emissão de boleto bancário para emissão mensal de fatura, independentemente de o pagamento ser realizado por meio de débito em conta, dinheiro ou cheque pós-datado; cobrança de tarifa de débito em conta corrente; contratação adesiva de cláusula de débito em conta corrente do clien... ()

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Doc. 144.9584.1015.4900

423 - TJPE. Recurso de agravo em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Cobertura parcial temporária. Risco de vida. Negativa de cirurgia de varizes requerida por via administrativa, sob o argumento por ser doença preexistente tal procedimento só teria cobertura após 24 meses da data da contratação do plano. Cláusula abusiva e contrária à Lei 9656/1998 e ao CDC. A urgência e/ou emergência se sobrepõem a clásula contratual restritiva de cobertura. Mantida a decisão de piso que determinou que a seguradora ré autorizasse de imediato o procedimento cirúrgico de varizes bilateral. Recurso improvido.

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Doc. 932.7803.4067.8211

424 - TJSP. CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. CDC. APLICABILIDADE. TEORIA DA FINALIDADE MITIGADA/APROFUNDADA. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, RN 195/2009, ANULADO PELA RN 455/2020 EM ACP. 1.

A questão em discussão consiste na validade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias e multa rescisória em contrato de plano de saúde coletivo, à luz da legislação vigente e da aplicação do CDC. 2. A teoria finalista mitigada ou aprofundada garante a aplicação do CDC em benefício de pessoa jurídica quando restar demonstrada vulnerabilidade caracterizada pela hipossuficiência técnica e econômica. 3. A validade da cláusula contratual que prevê aviso prévio d... ()

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Doc. 978.8223.3130.3284

425 - TJSP. CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. CDC. APLICABILIDADE. TEORIA DA FINALIDADE MITIGADA/APROFUNDADA. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, RN 195/2009, ANULADO PELA RN 455/2020 EM ACP. 1.

A questão em discussão consiste na validade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias e multa rescisória em contrato de plano de saúde coletivo, à luz da legislação vigente e da aplicação do CDC. 2. A teoria finalista mitigada ou aprofundada garante a aplicação do CDC em benefício de pessoa jurídica quando restar demonstrada vulnerabilidade caracterizada pela hipossuficiência técnica e econômica. 3. A validade da cláusula contratual que prevê aviso prévio d... ()

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Doc. 261.8597.3508.5237

426 - TJSP. CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. CDC. APLICABILIDADE. TEORIA DA FINALIDADE MITIGADA/APROFUNDADA. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, RN 195/2009, ANULADO PELA RN 455/2020 EM ACP. 1.

A questão em discussão consiste na validade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias e da multa rescisória em contrato de plano de saúde coletivo, à luz da legislação vigente e da aplicação do CDC. 2. A teoria finalista mitigada ou aprofundada garante a aplicação do CDC em benefício de pessoa jurídica quando restar demonstrada vulnerabilidade caracterizada pela hipossuficiência técnica e econômica. 3. A validade da cláusula contratual que prevê aviso prévi... ()

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Doc. 221.1220.3200.3417

427 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de revisão contratual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ônus probatório. Boa-fé contratual. Cláusula abusiva. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o Tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem anal... ()

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Doc. 101.3252.2031.7135

428 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA EM UTI PEDIÁTRICA - PACIENTE MENOR, PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, BEM COMO O «PERICULUM IN MORA» - PRECEDENTE - URGÊNCIA QUE AFASTA O PRAZO DE CARÊNCIA - RECUSA INJUSTA, BASEADA EM CLÁUSULA ABUSIVA (CDC, ART. 51, INC. IV) - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102/TJSP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 340.5504.3946.7606

429 - TJSP. Apelação - Compra e venda de Imóvel - Rescisão - Parcial Procedência - Afastamento da cláusula penal na hipótese de rescisão, em razão da abusividade - Observância ao CDC - Fixação do percentual de retenção em 20% sobre os valores pagos - Juros de mora que incidem desde o trânsito em julgado - Insurgência com relação à taxa de fruição do lote - Taxa de fruição do lote devida durante o período que permaneceu à disposição do comprador - Montante deve ser fixado em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Afastamento de cláusula abusiva - Sentença reformada - Adequação das verbas de sucumbência - Recursos parcialmente providos

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Doc. 173.4705.5002.5500

430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicamento. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Dano moral. Recusa injustificada. Caracterização. Agravo não provido.

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Doc. 336.1916.3952.0330

431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. «HOME CARE". RESTRIÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A

relação jurídica existente entre a prestadora do serviço de plano de saúde e o contratante é tipicamente de consumo, pelo que se aplicam as normas do CDC. 2 - É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. Precedentes. 3 - Segundo orientação do STJ, a recusa indevida e injustificada da operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico que esteja legal ou contratual... ()

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Doc. 103.1674.7474.8200

432 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Suspensão de atendimento. Atraso de única parcela. Novo prazo de carência. Abusividade caracterizada. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, art. 51, IV, e § 1º, I e II.

«... É abusiva a cláusula acima, quando suspende o atendimento do plano de saúde em razão do inadimplemento tão-somente de uma prestação mensal. Nesse sentido decidiu esta Terceira Turma: «CIVIL. SEGURO-SAÚDE. ATRASO NO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO MENSAL. A cláusula que suspende os efeitos do contrato de seguro-saúde pelo só atraso no pagamento de uma prestação mensal é abusiva. Recurso especial conhecido e provido.» (Resp 363.698/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, ... ()

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Doc. 184.2150.5000.3000

433 - STJ. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Limitação temporal de internação. Cláusula abusiva. CDC, art. 51, IV. Uniformização interpretativa. Prequestionamento implícito. Recurso conhecido e provido. CCB/1916, art. 1.460. CDC, art. 4º, I. Lei 9.656/1998, art. 12. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«I - É abusiva, nos termos da lei (, IV), a cláusula prevista em contrato de seguro-saúde que limita o tempo de internação do segurado. II - Tem-se por abusiva a cláusula, no caso, notadamente em face da impossibilidade de previsão do tempo da cura, da irrazoabilidade da suspensão do tratamento indispensável, da vedação de restringir-se em contrato direitos fundamentais e da regra de sobredireito, contida no , (Lei de Introdução ao Có... ()

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Doc. 158.0763.2002.6800

434 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento destinado à quimioterapia ministrada em ambiente domiciliar. Recusa. Cláusula abusiva. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7565.8100

435 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cláusula abusiva. Clásula potestativa. Inexistência. Ação de indenização. Cláusula que permite o bloqueio temporário de cartão de crédito por falta de pagamento. Abusividade e potestatividade. Inexistência. Observação, pela administradora, do tempo razoável para desbloqueio após a quitação do débito (3º dia útil). Pedido improcedente. CCB/2002, arts. 122, 186 e 476. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 51, XI.

«É válida a cláusula contratual que permite o bloqueio temporário do cartão de crédito após a verificação de descumprimento contratual pelo consumidor, pois não o coloca em situação de sujeição ao puro arbítrio da administradora (), porquanto o bloqueio decorre do fato de o consumidor não cumprir com suas obrigações contratuais, sendo que, «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do ... ()

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Doc. 152.1951.5003.7100

436 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Plano de saúde. Revisão de cláusula abusiva. Beneficiário. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Incidência sobre recurso especial interposto por violação de dispositivo legal. Cabimento. Decisão mantida.

«1. O óbice da Súmula 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fundamento em violação de dispositivo legal (art. 105, III, «a», CF/1988). Precedentes. 2. A simples indicação do artigo de lei tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.6591.0010.3000

437 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Limitação, até a idade sessenta anos, para contratar. Contratação com o segurado, aos setenta e um anos, sem exigir documento comprobatório da idade. Recusa ulterior de pagamento de indenização, sob a simples alegação de que o segurado teria omitido sua idade. Desacolhimento. Conduta contraditória da ré, que, ao aceitá-lo como segurado, criou-lhe uma justa expectativa. Vedação ao «venire contra factum proprium». Incompatibilidade da recusa com a boa fé objetiva. Cláusula abusiva que configura inequívoco prejuízo ao consumidor. Embargos à execução rejeitados. Recurso desprovido.

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Doc. 150.4700.1021.9800

438 - TJPE. Agravo em apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Contrato de plano de saúde. Cirurgia de artroplastia total do joelho. Dever de cobertura da prótese necessária para o sucesso do tratamento, sendo indiferente o fato de o material ser importado ou de determinada marca. Precedentes do STJ. Negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade. Ausência de argumento novo capaz de alterar a fundamentaçao do decisum vergastado. Decisão recorrida mantida integralmente. Improvimento.

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Doc. 230.9150.7235.7686

439 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Cláusula abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.2110.5052.0900

440 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. UNIMED. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Atendimento em localidade diversa da estabelecida no contrato padrão e acima do limite ajustado. Restrição contratual. Cláusula abusiva. Reconhecimento pela própria prestadora que, reiteradamente, autorizou a prestação de serviços em outra localidade. Ação procedente. Amplas condiserações sobre a restrição da autonomia da vontade nos contratos. CDC, art. 51.

«...Por oportuno, saliente-se que, em reconhecendo, implicitamente, o exagero do então pactuado, a própria ré vem de mitigá-lo, ao autorizar, por mais de uma vez, a prestação de serviços em outra localidade ou, de forma diversa, como sustentado em sua contestação, «objetivando o aprimoramento da prestação de serviços prevista» no contrato (cláusula 4.1). Na espécie dos autos, esses facta concludentia, na execução do contrato, sem dúvida alguma não podem ser desconsiderados, ... ()

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Doc. 144.7244.0011.4200

441 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Desistência dos adquirentes. Cobrança para restituição de valores pagos. Recibo no tocante ao quanto foi pago pelos compromissários-compradores, assim como a cláusula contratual. Argumento de que é irrevogável a quitação dada em termo de transação e rescisão. Inadmissibilidade. Instrumento particular de rescisão contendo cláusula abusiva no concernente à restituição dos valores pagos pelos compromissários-compradores. Razoabilidade da retenção, no patamar de 10% das prestações pagas, para o custeio das despesas administrativas, considerando-se que os autores não chegaram sequer a ocupar o imóvel. Juros de mora que incidem a partir da citação. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 431.1502.4065.8714

442 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLANOS DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. MULTA RESCISÓRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. CDC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.

Exceção de pré-executividade apresentada por executada que alega a inexequibilidade do título consubstanciado em multa contratual por quebra do período de fidelidade. 2. Exequente, operadora de planos de saúde, que impugnou a exceção, defendendo a validade da cobrança por estar prevista em disposição contratual. 3. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo que a cobrança da mensalidade referente ao mês de junho de 2019 era inexigível, uma vez que a exe... ()

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Doc. 719.1639.5877.0438

443 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM CLÁUSULA ABUSIVA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

Versa a hipótese ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória, com pedido de tutela antecipada, em que pretende a autora a anulação de negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como dos débitos a ele atrelados, pugnando igualmente pela devolução dos valores pagos, bem como pela condenação do banco-réu ao pagamento de indenização, a título de danos morais. Da análise dos autos, infere-se que a instituição financeira ofereceu à autora um empréstimo in... ()

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Doc. 103.2110.5055.1300

444 - TJRS. Contrato bancário. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Impossibilidade de se efetuar a limitação com base no art. 192, § 3º, da CF, pois se trata de dispositivo não auto-aplicável. Possibilidade, no entanto, de efetuá-la com amparo no CDC, pois se trata de cláusula abusiva. CDC, art. 6º, IV e V, CDC, art. 39, V e XI, e CDC, art. 51, IV. Ampla fundamentação.

«Assim, a cláusula do contrato bancário que estabelece juros anuais superiores a 12% ao ano, porque excessivamente favoráveis à instituição financeira, então ilegais, pode e deve ser revisada, apenas e tão-somente pelo fundamento de violar o Código de Defesa do Consumidor, e não de vigência da limitação constitucional dos juros, porque afastada pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN 04, ou incidência de qualquer norma específica infraconstitucional.» (Des. Carlos Rafael... ()

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Doc. 431.1486.9738.6665

445 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO- PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS PRESENTES - MEDICAMENTO - INDICAÇÃO MÉDICA E DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - NÃO CABIMENTO - EXCLUSÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA - CLÁUSULA ABUSIVA - DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos do , a tutela de urgência será concedida quando estiverem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Os contratos de planos de saúde sujeitam-se às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixar perfeitamente nos ditames dos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do consumidor. - A Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, sendo prescr... ()

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Doc. 210.8200.7900.6936

446 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Cobertura securitária. Recusa indevida de internação hospitalar. Cláusula abusiva. Ato ilícito. Situação emergencial. Doença grave. Meningite. Ocorrência de danos morais. Precedentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que exclui de sua cobertura o tratamento de doenças infecto-contagiosas, tais como a meningite. 2 - A seguradora, ao recusar indevidamente a cobertura para tratamento de saúde, age com abuso de direito, cometendo ato ilícito e ficando obrigada à reparação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais dele decorrentes. 3 - A recusa indevida da cobertura para tratamento de saúde, em situações de emergência, quando o fato repercute i... ()

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Doc. 150.4700.1022.1700

447 - TJPE. Processual civil. Direito do consumidor. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa proferida em sede de recurso de apelação. Serviço de home care. Cláusula contratual afastando a cobertura de assistência médica domiciliar. Cláusula abusiva. Súmula 07 deste e. Tribunal de Justiça. Decisão recorrida que se encontra no mesmo sentido da orientação deste egrégio Tribunal de Justiça. Decisão monocrática mantida.

«1. Súmula 07/TJPE. «É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (Home Care)». 2. «A jurisprudência dominante se dirige no sentido de considerar abusiva a cláusula contratual inserida em pacto de prestação de serviço de saúde que limita ou proíbe atendimento médico domiciliar, mormente quando essa limitação ou proibição não é posta de forma expressa e clara. E, por se tratar de matéria pacífica neste Tribunal e no STJ o relator pode e deve aplicar... ()

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Doc. 250.2280.1167.7736

448 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Materiais cirúrgicos essenciais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - A jurisprudência do STJ estabelece que é abusiva a cláusula contratual que exclui o fornecimento de materiais essenciais ao sucesso de cirurgia, como órteses e próteses. 3 - O Tribunal de origem determinou o custeio dos materiais essenciais, em conformidade com a prescrição médica, alinhando-se ao entendimento do STJ. 4 - O recurso especial não co... ()

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Doc. 220.6291.2594.5909

449 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fratura do colo do fêmur. Necessidade de colocação de prótese ligada ao procedimento cirúrgico. Recusa indevida. Aplicação do CDC. Cláusula abusiva. Agravo interno provido para conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, as regras estabelecidas na Lei 9.656/1998 restringem-se aoS contratos de plano de saúde celebrados após sua vigência, mas a abusividade de cláusula contratual prevista em avenças celebradas em datas anteriores pode ser aferida com base no CDC. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 114.0704.1000.8500

450 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Títulos de capitalização. Cláusula instituidora de prazo de carência de 24 meses para devolução de valores aplicados. Abusividade. Não ocorrência. CDC, art. 51. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. Decreto-lei 261/1967, art. 1º, e ss.

«2. Não pode ser considerada abusiva cláusula contratual que apenas repercute norma legal em vigor, sem fugir aos parâmetros estabelecidos para sua incidência. 3. Nos contratos de capitalização, é válida a convenção que prevê, para o caso de resgate antecipado, o prazo de carência de até 24 (vinte e quatro) meses para a devolução do montante da provisão matemática. 4. Não pode o juiz, com base no CDC, determinar a anulação de cláusula contratual expressamente admitida... ()

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