Cumprimento Da Sentenca Titulo Executivo Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.2813.2003.5400

151 - TJSP. Sentença. Eficácia. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Reconhecimento da existência da obrigação estampada na cártula, por sentença, que se constitui título executivo judicial. Aplicação dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Provimento declaratório contido na decisão que prescinde propositura de ação de cobrança onde não levaria resultado diferente. Recurso provido para atribuir eficácia executiva ao julgado procedendo-se ao início da fase de cumprimento da sentença.

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Doc. 903.4738.7642.2996

152 - TJSP. Agravo de Instrumento - Rescisão Contratual - Taxa de fruição - Indenização - Cumprimento de sentença - Compensação dos valores - Agravante é credora e devedora - Execução provisória segue os mesmos moldes da definitiva - Observância ao título executivo judicial - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 776.8002.2304.4804

153 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de veículo - Acolhimento em parte da impugnação - O título executivo judicial não estabeleceu nenhuma condição para o pagamento de quantia - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 134.9045.2002.9900

154 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

«1. Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2. O eg. Tribunal de Justiça estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da integralização, sem, contudo, especificar se este deveria ser calcu... ()

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Doc. 153.1120.8002.9200

155 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Dobra acionária. Ausência de previsão no título executivo judicial. Inclusão nos cálculos apresentados. Impossibilidade. Precedentes.

«1. «É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa» (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 879.5737.4916.7957

156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO Á PENHORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA. PLANO DE SAÚDE INTIMADO POR CARTA, PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO, TENDO DECORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, LÍQUIDO E CERTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 210.6300.9556.8329

157 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Pretensão de inclusão dos filhos do executado no polo passivo. Descabimento. Impossibilidade de alteração das partes originais na fase de cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Coisa julgada material. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título judicial e não podem rediscutir o que não está assegurado na sentença condenatória proferida na fase de cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - No caso dos autos, ademais, a alegação de que o contrato de prestação de serviços educacionais teria sido assinado pelo executado na condição de representante de seus filhos foi expressamente afastada pelo Tribunal de o... ()

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Doc. 162.3714.4002.7000

158 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação/integralização. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada. Agravo desprovido.

«1. Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. Precedentes. 2. O eg. Tribunal de Justiça estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, não especifica se o valor patrimonial da ação deveria ser calculado com base em balanço aprovado pela Assembleia ... ()

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Doc. 967.6731.4477.6842

159 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA IGUÁ DO RIO DE JANEIRO S/A. PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVENDO CESSAR IMEDIATAMENTE AS COBRANÇAS DE TARIFAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SOB PENA DE MULTA MENSAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PENDENTE DE CUMPRIMENTO.

Trata-se na origem de incidente de cumprimento de sentença distribuído por dependência à ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito 0112724-71.2002.8.19.0001 ajuizada pelo Condomínio do Edifício Pedra Branca, em face da Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE, no qual foi instaurado o cumprimento de sentença em face da CEDAE, sobrevindo a sentença de extinção da execução pelo cumprimento da obrigação, na forma do , I ... ()

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Doc. 536.1468.4883.4318

160 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que homologou o cálculo produzido pelo perito. Inconformismo de ambas as partes. Desacolhimento. Equívoco do cálculo não constatado. Parâmetros corretos utilizados pelo perito de acordo com o título executivo judicial. Honorários em favor da exequente indevidos. Impugnação parcialmente acolhida, com redução do valor executado. Verba que seria devida, em tese, ao executado, nos termos da tese vinculante firmada pelo Eg. STJ. Executada, no entanto, não recorreu de tal matéria. (não fixação de honorários). Decisão mantida. Recursos desprovidos

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Doc. 783.2214.7207.9188

161 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da executada para que comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer e deferiu o pedido de realização de penhora eletrônica de ativos financeiros da devedora. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o reiterado descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 163.9800.9007.5200

162 - TJSP. Honorários de advogado. Cumprimento de sentença. Fixação de novos honorários advocatícios. Descabimento. Inteligência da Lei 11232/05, que que aboliu a execução por título executivo judicial, restando revogado o CPC/1973, art. 583 pela Lei 11382/06. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3019.4600

163 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Locação de bem imóvel. Acordo firmado entre locador e locatário com anuência do fiador. Caracterização como título executivo judicial. Código de Processo Civil, artigo 475-N, inciso III. Descumprimento na hipótese que implica no cumprimento de sentença por meio do artigo 475-J do referido código processual. Inaplicabilidade da execução por título extrajudicial. Recurso provido.

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Doc. 240.3220.6909.5323

164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício- ale. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Corte a quo concluiu pela inexistência do direito que servira de fundamento à cobrança, assentando não haver título executivo judicial capaz de garantir o prosseguimento da execução. Analisou a tese de coisa julgada tendo em vista o conteúdo fático probatório dos autos. I... ()

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Doc. 240.3220.6884.6912

165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício- ale. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Corte a quo concluiu pela inexistência do direito que servira de fundamento à cobrança, assentando não haver título executivo judicial capaz de garantir o prosseguimento da execução. Analisou a tese de coisa julgada tendo em vista o conteúdo fático probatório dos autos. I... ()

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Doc. 163.1395.3000.2700

166 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom s.a.. Cumprimento de sentença. Dobra acionária. Juros sobre capital próprio. Ausência de previsão no título executivo judicial. Inclusão no cálculo exequendo. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.373.438/RS, processado nos moldes do , decidiu pelo descab... ()

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Doc. 241.1090.3725.7674

167 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 3 - O titulo executivo judicial, formando na fase de conh... ()

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Doc. 241.1090.3986.5354

168 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 3 - O titulo executivo judicial, formando na fase de conh... ()

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Doc. 241.1090.3459.6354

169 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 3 - O titulo executivo judicial, formando na fase de conh... ()

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Doc. 210.7150.8181.3644

170 - STJ. processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Valores apurados superiores ao indicado pela exequente. Decisão ultra petita. Limites estabelecidos pelo título executivo judicial fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Da análise das razões do recurso especial, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a alegar ofensa ao , sem impugnar o fundamento do acórdão recorrido que afastou a alegação de decisão ultra petita em razão da iliquidez da sentença que demandou liquidação prévia por arbitramento antes do seu efetivo cumprimento e que, nessa fase prévia, os limites a serem observados ficam circunscritos apenas àqueles estabelecidos no título executivo judicial. 2 - Nã... ()

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Doc. 399.9679.7536.4920

171 - TJSP. Agravo de instrumento - Fazenda Pública - Cumprimento de sentença - Executada intimada para apostilar o título judicial - Não há obrigação de fazer a ser cumprida em relação aos citados demandantes, posto que eles não recebem PIE/ADS - Título executivo judicial reconheceu que o PIE deve integrar a base de cálculo de determinadas verbas, contudo não concedeu tal vantagem ao exequente, mormente Ementa: Agravo de instrumento - Fazenda Pública - Cumprimento de sentença - Executada intimada para apostilar o título judicial - Não há obrigação de fazer a ser cumprida em relação aos citados demandantes, posto que eles não recebem PIE/ADS - Título executivo judicial reconheceu que o PIE deve integrar a base de cálculo de determinadas verbas, contudo não concedeu tal vantagem ao exequente, mormente porque não foi objeto do pedido - A existência do an debeatur, reconhecido por decisão transitada em julgado, não impede a verificação posterior de que o quantum debeatur não existe, como ocorre neste caso, sem que isso implique em violação da coisa julgada - Adequação às diretrizes estabelecidas no título executivo - Precedentes - Recurso Improvido

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Doc. 766.2775.3392.7485

172 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. O cumprimento de sentença deve ocorrer em conformidade com o título executivo judicial, sendo vedada a rediscussão de mérito acobertado pela coisa julgada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 989.0442.2912.0587

173 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. DEVEDORAS QUE SE ENCONTRAM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO A ELA SUJEITO, POIS O FATO GERADOR SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.051 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). NOVAÇÃO DO CRÉDITO, CONFORME LEI 11.101/2005, art. 59, «CAPUT». DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUE CONCEDE A RECUPERAÇÃO QUE CONSTITUI, EM SI, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (art. 59, § 1º, DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS). IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA, EM RELAÇÃO ÀS AGRAVANTES, MANTIDA A EXECUÇÃO EM FACE DA COEXECUTADA QUE NÃO SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SATISFAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVERÁ OBSERVAR AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO HOMOLOGADO, A SER PLEITEADA DIRETAMENTE COM AS EXECUTADAS, NOS TERMOS DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM TRÂMITE PERANTE A 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL, COMARCA DE SÃO PAULO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DOS PATRONOS DAS IMPUGNANTES, NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE APENAS SÃO INDEVIDOS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SÚMULA 519/STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 133.9762.1004.8400

174 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

«1. Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2. O eg. Tribunal de Justiça estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da integralização, sem, contudo, especificar se este deveria ser calcu... ()

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Doc. 220.3030.5502.7730

175 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Agravo de instrumento. Violação à coisa julgada. Inexistência. Interpretação do título executivo judicial. Possibilidade. Compensação de valores. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme já decidido pelo STJ, «A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe de 29/03/2019). 2 - Hipótese e... ()

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Doc. 220.3030.5293.4458

176 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Agravo de instrumento. Violação à coisa julgada. Inexistência. Interpretação do título executivo judicial. Possibilidade. Compensação de valores. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme já decidido pelo STJ, «A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe de 29/03/2019). 2 - Hipótese e... ()

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Doc. 787.0452.6991.6277

177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PELA RÉ (PETROBRAS). E EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA/EXEQUENTE (RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA). ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A INTERPRETAÇÃO LÓGICA DA SENTENÇA PERMITIRIA CONCLUIR PELA CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR VALORES. AUTORA QUE SOMENTE FORMULOU PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA SUBSIDIÁRIA, DE MODO QUE, COM O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS ANTERIORES, RESTOU PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO EM QUESTÃO. TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO CONDENOU A RÉ A RESTITUIR AS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DA AUTORA, ANTERIORMENTE À IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «NULLA EXECUTIO SINE TITULO» SEGUNDO O QUAL NÃO HÁ EXECUÇÃO SEM UM TÍTULO EXECUTIVO QUE A PRECEDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE CONFIRMA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 241.1081.0558.7760

178 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2 - O Tribunal de Justiça Estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com ... ()

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Doc. 241.1081.0303.1621

179 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2 - O Tribunal de Justiça Estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com ... ()

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Doc. 241.0291.0454.0734

180 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2 - O Tribunal de Justiça Estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com ... ()

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Doc. 241.0291.0449.0433

181 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2 - O Tribunal de Justiça Estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com ... ()

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Doc. 241.0291.0377.6239

182 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2 - O Tribunal de Justiça Estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com ... ()

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Doc. 241.0291.0591.8998

183 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2 - O Tribunal de Justiça Estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com ... ()

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Doc. 241.0291.0165.4710

184 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2 - O Tribunal de Justiça Estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com ... ()

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Doc. 241.0301.1151.3919

185 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2 - O Tribunal de Justiça Estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com ... ()

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Doc. 210.8170.3097.3486

186 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2 - O Tribunal de Justiça Estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com... ()

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Doc. 210.8170.4711.1491

187 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2 - O Tribunal de Justiça Estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com... ()

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Doc. 210.8200.7444.1129

188 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2 - O Tribunal de Justiça Estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com... ()

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Doc. 241.0301.1777.2890

189 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2 - O Tribunal de Justiça Estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com ... ()

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Doc. 142.9444.1003.0500

190 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação/integralização. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

«1. Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2. O eg. Tribunal de Justiça estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculad... ()

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Doc. 142.7765.6004.1300

191 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação/integralização. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

«1. Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2. O eg. Tribunal de Justiça estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculad... ()

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Doc. 142.2160.1003.5100

192 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação/integralização. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

«1. Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2. O eg. Tribunal de Justiça estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculad... ()

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Doc. 151.8930.1001.5900

193 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação/integralização. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada. Agravo desprovido.

«1. Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2. O eg. Tribunal de Justiça estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculad... ()

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Doc. 740.3022.2263.3642

194 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. OFENSA DIRETA E LITERAL À CF/88 NÃO CONFIGURADA (Súmula 266/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

No caso, o Tribunal Regional compreendeu que, quanto às horas extras sobre a remuneração variável, os cálculos de liquidação estão de acordo com a sentença a ser cumprida e também «se pautaram nas disposiçções da OJ-SBDI-1 397 e da Súmula 340/Col. TST, merecendo rejeição a insurgência do executado». Trata-se de interpretação do título executivo, da qual não decorre ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados. Aplicação analógica da Orientação J... ()

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Doc. 230.3130.7194.7263

195 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de encargos condominiais. Título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, X. Opção pela ação de conhecimento. Título judicial. CPC/2015, art. 785. Condenação judicial. Parcelas vincendas. Inclusão. Data limite. Efetivo pagamento. Possibilidade. Precedentes. Princípios da efetividade e da economia processuais. Exceção. Cumprimento de sentença que fixa termo diverso. Impossibilidade de alterar. Ofensa à coisa julgada. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 15/8/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/7/2022 e concluso ao gabinete em 23/9/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir se é possível incluir na condenação da ação de cobrança de quotas condominiais as parcelas vincendas até o efetivo pagamento, ainda que posteriores à sentença e ao trânsito em julgado. 3 - As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na r... ()

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Doc. 826.4154.5762.5568

196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INTIMAÇÃO - RATIFICAR PROCURAÇÃO - DEMANDA PREDATÓRIA - PROCURAÇÃO ASSINADA - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - PROCURAÇÃO RATIFICADA COLACIONADA NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO. -

Não constatada nenhuma das hipóteses legais estabelecidas no art. 330, CPC inexistirá razões para manter o indeferimento da peça de ingresso. - A eventual prática de advocacia predatória não pode trazer a presunção de que haja a irregularidade na representação de todos os processos ajuizados pelo advogado, caso contrário, estar-se-ia criando obstáculos ao acesso à justiça pelo jurisdicionado.

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Doc. 475.5781.7383.0713

197 - TJSP. Impugnação ao cumprimento de sentença - Declaratória e indenizatória em fase de execução - Empréstimos bancários - Cartão de Crédito Consignado - Titulo executivo judicial que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais e na repetição dos valores descontados indevidamente, a ser apurada em cumprimento de sentença - Cálculo da execução que não conta com amparo documental quanto aos valores apontados como indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da exequente - Necessidade de prévia consulta junto ao sistema do INSS do Histórico de Crédito discriminado da parte exequente, seja mediante sistema PREVJUD ou por ofício ao INSS de modo a permitir a aferição dos valores efetivamente devidos pelo executado - Decisão recorrida que nada deliberou a respeito da consulta pleiteada e tampouco acerca da falta de comprovação documental dos descontos alegados - Vício de fundamentação - Ofensa ao art. 93, IX da CF/88- Decisão anulada com providências determinadas. Recuso provido, com determinação

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Doc. 157.2812.5003.3900

198 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da integralização. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 178.3412.7002.8900

199 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegada desconformidade dos cálculos da contadoria judicial com o título executivo. Argumentação genérica. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 598.7164.7474.9604

200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANULANDO TODOS OS ATOS PROFERIDOS APÓS O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA ORA EXEQUENTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO DECRETOU A REVISÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS ENTRE AS PARTES, FIXANDO SALDO DEVEDOR DA AUTORA EM 05/04/2013 E DETERMINOU QUE A RÉ EXCLUÍSSE APONTAMENTO E SE ABSTIVESSE DE REALIZAR COBRANÇAS. INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A PARTE AUTORA AFIRMOU HAVER SALDO CREDOR EM SEU FAVOR QUE DEVERIA SER EXECUTADO DECORRENTE DE NOVAS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS APÓS 05/04/2013. CONTUDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SALDO DEVEDOR DO RÉU, DIANTE DO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NOS PRESENTES AUTOS, QUE APONTA SALDO DEVEDOR DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 502, 503, 507 E 508, DO CPC. UMA VEZ ESCOADO O PRAZO PROCESSUAL SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E ESTANDO O TÍTULO EXEQUENDO JÁ TRANSITADO EM JULGADO, TORNA-SE INADMISSÍVEL SUA ALTERAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NESSE PASSO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE OBSERVAR OS ESTRITOS LIMITES DA COISA JULGADA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA TEM FORÇA DE LEI NOS LIMITES DA LIDE E DAS QUESTÕES DECIDIDAS, RESTANDO IMPOSSIBILITADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU AMPLIATIVA DO DECISUM. DESSE MODO, CORRETA SE REVELA A R. SENTENÇA RECORRIDA, UMA VEZ QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS REALIZADOS NOS AUTOS, EM RAZÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA QUE, EM VERDADE, BUSCA ALTERAR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL JÁ FORMADO, NÃO ENCONTRANDO RESPALDO LEGAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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