Cumprimento Da Sentenca Titulo Executivo Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2180.6861.7569

201 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal a quo no tocante à ausência do título executivo judicial capaz de garantir o prosseguimento da execução demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, procedimento que, em sede especial, é obstado p... ()

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Doc. 231.2180.6379.4174

202 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal a quo no tocante à ausência do título executivo judicial capaz de garantir o prosseguimento da execução demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, procedimento que, em sede especial, é obstado p... ()

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Doc. 231.2180.6428.9376

203 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal a quo no tocante à ausência do título executivo judicial capaz de garantir o prosseguimento da execução demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, procedimento que, em sede especial, é obstado p... ()

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Doc. 231.2180.6659.7297

204 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal a quo no tocante à ausência do título executivo judicial capaz de garantir o prosseguimento da execução demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, procedimento que, em sede especial, é obstado p... ()

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Doc. 231.2180.6651.2744

205 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal a quo no tocante à ausência do título executivo judicial capaz de garantir o prosseguimento da execução demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, procedimento que, em sede especial, é obstado p... ()

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Doc. 240.3220.6922.5861

206 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal de origem no tocante à ausência do título executivo judicial capaz de garantir o prosseguimento da execução demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, procedimento que, em sede especial, é obsta... ()

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Doc. 250.4011.0406.2325

207 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal de origem no tocante à ausência do título executivo judicial capaz de garantir o prosseguimento da execução demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, procedimento que, em sede especial, é obstad... ()

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Doc. 944.5869.8071.1748

208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. INOVAÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 509, §4º DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

Recurso do autor. Insurgência contra r. decisão interlocutória que indeferiu pedido de conversão de auxílio-doença previdenciário para a espécie homóloga acidentária. Descabimento. Impossibilidade de alteração do título executivo, em respeito ao princípio da fidelidade ao título executivo judicial. É vedado, em sede de liquidação, rediscutir ou alterar os elementos da condenação. A execução deve se limitar aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modifi... ()

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Doc. 207.5223.0012.4700

209 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Juros sobre capital próprio. Ausência de previsão no título executivo judicial. Inclusão no cálculo exequendo. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado pelo rito do , decidiu pelo descabimento da inclusão dos juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença - sem expressa previsão no título executivo - , sob pena de ofensa à coisa julgada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 983.9984.5997.1211

210 - TJSP. Mandado de segurança - Aposentadoria por invalidez - Demora na análise de pedido administrativo para cumprimento de decisão judicial transitada em julgado - Via do mandado de segurança inadequada - Cumprimento de obrigação de fazer contida em título executivo judicial que deve ser efetivada através do competente incidente de cumprimento de sentença - Sentença denegatória da segurança por ausência de interesse de agir - Desprovimento do recurso, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte.

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Doc. 141.1703.6001.9500

211 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Ausência de omissões no acórdão. Falta de prequestionamento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante. 2.- É inadmissível o Recurso Especial quanto a questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula nos termos da Súmula 211/STJ. 3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão agravada, a qual s... ()

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Doc. 108.0082.0897.0344

212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - CÁLCULO DOS DEVEDORES ACERTADO, EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que o cálculo efetuado pelos devedores encontra-se em consonância com a decisão judicial transitada em julgado, impõe-se o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença ofertada

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Doc. 241.0291.0470.6367

213 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 3 - O Tribunal de Justiça Estadual, na fase de ... ()

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Doc. 210.8200.7560.4289

214 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 3 - O título executivo, ao reconhecer o direito ... ()

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Doc. 140.9045.7009.4800

215 - TJSP. Título executivo judicial. Ação denominada de «ação anulatória de débito com pedido de liminar». Sentença de improcedência de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso de apelação parcialmente provido tão somente para reduzir o valor dos honorários advocatícios. Em fase de cumprimento de sentença, decisão judicial que indeferiu o pedido formulado, salientando que não houve condenação ao pagamento do valor e esclarecendo que deve buscar a satisfação do crédito em ação própria. Alegação de que a sentença declaratória negativa é título executivo judicial, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, I. Cabimento. Reconhecimento judicial do dever de o agravado pagar a quantia contestada, dispensando expressa condenação. A simples declaração de existência do dever de pagar quantia certa criou o título, observando-se apenas que houve alteração, pelo acórdão, do valor fixado quanto aos honorários advocatícios. Constituição do título judicial descrito. Inteligência do CPC/1973, art. 475-N, I. Deferimento do pedido de cumprimento da decisão judicial nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 194.5254.2001.5500

216 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Impugnação. Laudo pericial conforme título executivo judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3 - Rever a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que o cálculo realizado pelo perito nomeado observou o título executivo judicial dema... ()

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Doc. 640.2341.2646.1061

217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou laudo pericial em cumprimento de sentença, determinando a correção para considerar apenas valores pagos a partir do ajuizamento da demanda, conforme título executivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o laudo pericial deve ser homologado considerando reajustes por faixa etária desde 2005 ou apenas a partir do ajuizamento da ação em novembro de 2017. III. Razões... ()

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Doc. 137.0703.4006.9400

218 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Exceção de pré- executividade. Prestação de serviços de leiloeiro. Verificação de que não houve sucessão de empresas. Inexistência de evidência de que a recorrente seja «empresa espelho» da que figura no título executivo judicial. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exceção acolhida. Recurso provido.

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Doc. 240.8060.1790.6381

219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora on-line. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Decisão mantida.

1 - Segundo entendimento firmado em recurso especial repetitivo, « na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo- se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial « (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em ... ()

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Doc. 180.5231.0003.9800

220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Dobra acionária não contemplada no título executivo judicial. Impossibilidade de inclusão no cálculo da indenização. Coisa julgada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno improvido.

«1 - A execução do valor indenizatório deve ser promovida nos estritos limites determinados no título executivo judicial, não sendo possível a inclusão de parcelas relativas às ações da telefonia móvel (dobra acionária) sem condenação expressa da fase de conhecimento, em obediência ao instituto da coisa julgada material. 2 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionad... ()

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Doc. 231.2131.2839.6874

221 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência de título executivo judicial. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, no que se refere a inexistência de título executivo judicial capaz de garantir o prosseguimento da execução, com o objetivo de acolher a alegada violação da coisa julgada, demandaria novo exame do acervo fático probatór... ()

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Doc. 240.3040.2737.1505

222 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência de título executivo judicial. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, no que se refere a inexistência de título executivo judicial capaz de garantir o prosseguimento da execução, com o objetivo de acolher a alegada violação da coisa julgada, demandaria novo exame do acervo fático probatór... ()

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Doc. 231.1160.6674.7540

223 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal a quo no tocante à ausência do título executivo judicial capaz de garantir o prosseguimento da execução demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, procedimento que, em sede especial, é obstado p... ()

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Doc. 231.1080.8251.1729

224 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal a quo no tocante à ausência do título executivo judicial capaz de garantir o prosseguimento da execução demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, procedimento que, em sede especial, é obstado p... ()

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Doc. 231.1080.8586.5311

225 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Acórdão recorrido fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal a quo no tocante à ausência do título executivo judicial capaz de garantir o prosseguimento da execução demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, procedimento que, em sede especial, é obstado p... ()

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Doc. 652.3152.6942.0982

226 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cumprimento de Sentença. Sentença de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para extinguir os autos de cumprimento de sentença por ausência de título executivo judicial, determinando-se o prosseguimento da execução em relação ao corréu remanescente. Insurgência dos executados. Acolhimento. Não incidência do CPC, art. 921, § 4º no âmbito dos Juizados Ementa: RECURSO INOMINADO. Cumprimento de Sentença. Sentença de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade para extinguir os autos de cumprimento de sentença por ausência de título executivo judicial, determinando-se o prosseguimento da execução em relação ao corréu remanescente. Insurgência dos executados. Acolhimento. Não incidência do CPC, art. 921, § 4º no âmbito dos Juizados Especiais. Aplicação do Lei 9.099/1995, art. 53, §4º. Ocorrência da prescrição intercorrente. Prazo de três anos decorrido entre o arquivamento da execução (25/02/2019) e o início da fase de cumprimento de sentença (19/04/2022) - iniciada equivocadamente. Sentença reformada para acolher integralmente a exceção de pré-executividade e extinguir os presentes autos e a execução de título extrajudicial. Recurso provido.

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Doc. 326.2876.2795.0694

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de título executivo judicial (sentença confirmada por acórdão). Concessão de tutela de urgência para determinar a realização de exame PET-CT. Descumprimento reiterado e injustificado, revelando completo descaso da ré agravante com sua cliente, paciente acometida de grave doença, e afronta à ordem judicial, a despeito da majoração da multa, cujo valor total Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de título executivo judicial (sentença confirmada por acórdão). Concessão de tutela de urgência para determinar a realização de exame PET-CT. Descumprimento reiterado e injustificado, revelando completo descaso da ré agravante com sua cliente, paciente acometida de grave doença, e afronta à ordem judicial, a despeito da majoração da multa, cujo valor total acabou por atingir o teto então fixado de R$ 10.000,00, que no caso específico deve ser mantido, de molde a penalizar adequadamente a conduta recalcitrante da ré, devedora agravante. Necessidade de garantia da seriedade do processo, e de autoridade e eficácia das decisões judiciais. Descabimento da inusitada pretensão de rediscutir questões preclusas e a coisa julgada. Decisão mantida por seus bons fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 891.1493.9089.7925

228 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação revisional de benefício previdenciário em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeita a impugnação e homologa os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Irresignação do executado. Acolhimento. Contexto em que há desconformidade entre o título executivo e os cálculos relativamente aos honorários advocatícios, porquanto prevista a aplicação da Súmula 111/STJ. Recurso provido.

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Doc. 558.3032.7649.0430

229 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que o Tribunal Regional, interpretando o título executivo, registrou que, « a análise não pode ser feita somente pelo horário de saída, desconsiderando o horário de entrada, como fez o Sr. perito, pois, ambos são apreciados conjuntamente .». Determinou, assim, a retificação da conta de liquidação, consignando que « seja retificado o laudo pericial pelo Sr. perito, observando nos cálculos das horas extras os minutos que antecedem e sucedem a jornada, nos termos do 58... ()

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Doc. 841.8239.3952.3631

230 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DO AUTOR PARA EXECUTAR TÍTULO JUDICIAL FORMADO NO JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do , § 2º, e da Súmula 266/TST. No caso presente, o Tribunal Regional, interpretando o título executivo, fundamentou que o Autor não fo... ()

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Doc. 220.5191.2704.8251

231 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Liquidez. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1081.0628.6299

232 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 3 - O Tribunal de Justiça Estadual, na fase de conhecime... ()

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Doc. 241.1081.0496.7115

233 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 3 - O Tribunal de Justiça Estadual, na fase de conhecime... ()

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Doc. 241.1081.0760.5919

234 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 3 - O Tribunal de Justiça Estadual, na fase de conhecime... ()

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Doc. 241.1131.2774.9217

235 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 3 - O Tribunal de Justiça Estadual, na fase de conhecime... ()

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Doc. 411.8082.0513.7140

236 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação somente para converter o cumprimento de sentença em cumprimento de obrigação de fazer - Pretensão que seja afastada a obrigação de fazer consistente nos reparos no imóvel do exequente - Tentativa de modificação da coisa julgada - Inadmissibilidade - Decisão atacada está em conformidade com o título executivo judicial - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 146.3470.6007.0700

237 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pretensão de reconhecimento da responsabilidade de empresa aérea pelo cumprimento de obrigação em razão de sucessão de outra empresa que figura como devedora. Descabimento. Sucessão não caracterizada. Impossibilidade de prosseguimento da execução contra terceiro que não figura no título executivo como devedor, nem tão pouco como sucessor responsável pelo cumprimento da obrigação constante do título judicial. Empresa aérea que não pode responder por dívidas da massa falida da outra empresa. Recurso não provido.

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Doc. 170.1765.6004.2400

238 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Não fixação do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo judicial. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. O instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do de 1973. 2. Não tendo sido fixado, pelo título judicial exequendo, o critério de cálculo do valor patrimonial da ação, perfeitamente viável a adoção, em sede de cumprimento de sentença,... ()

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Doc. 401.3835.9884.0265

239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de cálculos - Inclusão da média dos plantões na base de cálculo das férias gozadas e não indenizadas - Impugnação acolhida - Recurso da Exequente - Título executivo judicial transitado em julgado - Violação à coisa julgada - Homologação de cálculos do Exequente - Prequestionamento - Acolhimento parcial - Necessidade de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de cálculos - Inclusão da média dos plantões na base de cálculo das férias gozadas e não indenizadas - Impugnação acolhida - Recurso da Exequente - Título executivo judicial transitado em julgado - Violação à coisa julgada - Homologação de cálculos do Exequente - Prequestionamento - Acolhimento parcial - Necessidade de inclusão da média dos plantões na base de cálculo das férias - Título executivo que menciona de forma expressa a condenação nesses termos - Impossibilidade de rediscussão de mérito em sede de cumprimento de sentença - Preclusão operada - Cálculos apresentados, contudo, que não observam os termos do Tema 810 do C. STF e a Emenda Constitucional 113/2021 quanto aos juros e correção monetária - Matéria de ordem pública - Decisão anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.

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Doc. 349.6315.5905.8288

240 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. DEVEDORA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO A ELA SUJEITO, POIS O FATO GERADOR SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.051 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). NOVAÇÃO DO CRÉDITO, CONFORME LEI 11.101/2005, art. 59, «CAPUT». DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUE CONCEDE A RECUPERAÇÃO QUE CONSTITUI, EM SI, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (art. 59, § 1º, DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS). IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. SATISFAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVERÁ OBSERVAR AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO HOMOLOGADO, A SER PLEITEADA DIRETAMENTE COM A EXECUTADA OU EM AÇÃO AUTÔNOMA, NOS TERMOS DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM TRÂMITE PERANTE A 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DESTA COMARCA, ANTE O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 135.7562.7005.2800

241 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crt e celular crt. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

«1. Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2. O eg. Tribunal de Justiça estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da integralização, sem, contudo, especificar se este deveria ser calcu... ()

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Doc. 107.1847.6124.2199

242 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E COM A DECISÃO DA C. SUPERIOR. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso improvido.

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Doc. 142.7765.6004.2500

243 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Fixação do critério de cálculo no título executivo judicial. Valor patrimonial da ação na data da contratação. Balancete mensal. Aplicação em fase de cumprimento de sentença. Eventual saldo da diferença acionária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Se a decisão que transita em julgado faz menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se impossível sua modificação na fase executiva. 2. O eg. Tribunal de Justiça estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção à aplicação do VPA vigente na data da integralização, especificando que este deveria ser calculado com base em balanço aprovado em balancete do mês do respectivo inv... ()

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Doc. 789.9173.0257.9762

244 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou os cálculos do perito judicial, em que computados os juros contratuais de forma capitalizada na periodicidade anual. Estrito cumprimento ao determinado na sentença transitada em julgado. Hipótese em que não se reconheceu no título executivo judicial a nulidade da cláusula contratual em que prevista a taxa de juros de 9% ao ano, apenas o equívoco no cálculo do débito elaborado pela credora. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 240.9290.5530.1377

245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Deferimento. Efeitos ex nunc. Não retroagindo para abarcar verbas de sucumbência. Título executivo judicial. Agravo interno não provido.

1 - O benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão posterior não tem o poder de eximir a parte do pagamento das despesas processuais anteriores a sua concessão. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 941.1674.0560.4264

246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUTADO PRODUTOR RURAL -

Insurgência do executado contra a r. decisão que indeferiu o seu pleito para suspensão do feito executivo diante do deferimento do processamento da recuperação judicial e do stay period - Cabimento - Executado pessoa física que, na qualidade de produtor rural, foi expressamente incluído na recuperação judicial cujo processamento foi deferido após a constituição do título executivo, que tem por objeto a atividade pecuária do grupo econômico em recuperação - Crédito concursal - S... ()

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Doc. 206.2322.7008.7100

247 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação dos cálculos. Título executivo judicial. Alegação de nulidade absoluta. Preclusão. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ entende que «a apresentação, pelo devedor, de uma segunda petição de impugnação ao cumprimento de sentença para questionar matéria que deveria ter sido arguída na primeira peça de impugnação conduz ao reconhecimento da preclusão para a prática do ato» (AgInt no AREsp. 1.503.197, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/2/2... ()

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Doc. 165.2891.8010.9500

248 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. com pedido de nulidade de títulos de crédito. Improcedência. Pretensão do requerido ao cumprimento da sentença, com início da execução. Indeferimento. Recurso fundado na tese de que a sentença declaratória de improcedência constitui título executivo judicial. Acolhimento. Hipótese em que a sentença, por não ter acolhido o pedido declaratório de inexigibilidade, implicitamente reconheceu a sua exigibilidade. Decisão reformada. Desnecessidade de ajuizamento de execução livre. Recurso provido

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Doc. 838.3916.4543.1800

249 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pensionista de servidor da FEPASA - Direito ao reajuste de 42,72% certificado no título executivo judicial - Apostilamento que suprimiu integralmente o piso salarial FEPASA, com redução do valor da pensão - Aplicação do reajuste de 42,72% não elevou a pensão acima do piso salarial - Diferença do piso salarial devida - Verba denominada «percentual fixo-FEPASA/INSS-AJ» (19,17%) não prejudicada com a implantação do reajuste - Reflexos sobre quinquênios que não podem ser executados, porque não previstos no título executivo judicial - Decisão agravada reputando correto o apostilamento - Agravo provido em parte

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Doc. 119.9164.0698.8953

250 - TJSP. Conflito negativo de competência - Cumprimento de sentença individual de título executivo judicial oriundo de ação civil pública coletiva - Juízo suscitado que redistribuiu o feito em razão do valor da causa - Impossibilidade - Competência dos juizados especiais para executar apenas seus próprios julgados - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 3º, parágrafo 1º, I - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do MM Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra, ora suscitado

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