Cumprimento Da Sentenca Titulo Executivo Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.0996.4029.9648

101 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inclusão de dependente como beneficiária do plano de saúde. Determinação judicial de manutenção da exequente no mesmo plano vigente aos funcionários da ativa. Irresignação do executado. Não acolhimento. Cumprimento fundado em título executivo válido. Matéria própria de processo de conhecimento, vedada a discussão em cumprimento de sentença, nos termos do art. 507 e 508 do CPC. Condição de dependente devidamente caracterizada. Perigo de dano caracterizado. Recurso desprovido

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Doc. 232.5049.1084.6845

102 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE ALUGUEIS/CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. -

Nos termos do , a fase do cumprimento de sentença se limita a fazer cumprir o que foi determinado no título executivo no qual se fundamenta. - Ausente a fixação de alugueis na sentença proferida nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução Estável, na qual se fundamenta o presente cumprimento de sentença, se faz necessário o ajuizamento de ação própria para haver o reconhecimento do direito de alugueis.

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Doc. 520.4180.1250.7194

103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO JULGADO NO ÓRGÃO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM. INCOMPETENCIA DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E FUNCIONAL DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. DECLINIO DE COMPETENCIA.

Cumprimento individual de sentença com base em título executivo judicial formado na ação mandamental coletiva 0021549-38.1998.8.19.0000 julgada pelo Órgão Especial. Competência para julgamento que é da 1ª Vice-Presidência conforme art. 33 IX do regimento interno desta Corte. Declínio de competência para a 1ª Vice-Presidência.

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Doc. 183.6258.6732.1476

104 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Rejeição. Inconformismo centrado no excesso de execução, consubstanciado na inclusão de valores devidos a título de taxas de conservação, contribuição social do Clube Slim e IPTU. Descabimento. Cálculos apresentados que se coadunam com o disposto no título executivo judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 366.6817.5029.5168

105 - TJSP. Direito Ambiental - Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Rejeição do requerimento extintivo formulado pelo ente público executado - Título executivo judicial expresso ao reconhecer que, na impossibilidade de cumprimento dos atos materiais de demolição e recuperação da área degradada, a obrigação seria convertida em indenização em favor do Fundo Especial de Despesa de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, tratado pelas Leis Estaduais 6.536/89 e 13.555/2009 - Necessária observância da autoridade da coisa julgada e do princípio da fidelidade ao título executivo - Inteligência dos arts. 503, 505 507 e 509, §4º, do CPC - Decisão mantida - Recurso improvid

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Doc. 730.3464.9361.3814

106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR SINDICATO.

Gratificação judiciária. Aumento de gratificação promovido pela Resolução TJSP 554/2011, que não retroagiu a 1º de março de 2011, em desrespeito ao que prevê a lei Estadual 12.177. Excesso de execução. Divergência quanto à base de cálculo. Cálculos da exequente que devem ser homologados. Valores indicados em seus cálculos que correspondem à diferença entre o que foi efetivamente pago pela Fazenda e o que deveria ter sido pago na data indicada. Consectários legais que, embora... ()

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Doc. 220.8181.2843.8221

107 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Previsão no título executivo judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, a fim de se concluir pela inexistência de previsão de juros remuneratórios no título executivo, pois tal providência demandaria o revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 380.0279.1522.7148

108 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL - OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. -

Em se tratando de título executivo judicial, transitado em julgado, relativo aos honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa e não sobre o proveito econômico, exsurge inviável a alteração da base de cálculo da verba honorária, em sede de cumprimento de sentença, porquanto tal matéria encontra-se acobertada pela imutabilidade da coisa julgada (art. 502 e 508, do CPC). Logo, impõe-se a manutenção da decisão, desprovendo-se o recurso.

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Doc. 190.0875.7005.8400

109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério para apuração. Título executivo judicial omisso. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível a fixação do critério estabelecido na Súmula 371/STJ, na fase executiva, sem ensejar ofensa à coisa julgada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 160.7361.3003.3100

110 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Imputação do pagamento. Incidência. Alteração de critérios. Coisa julgada. Impossibilidade.

«1. Recursos especiais, de ambas as partes, julgados conjuntamente em razão da manifesta conexão. 2. Discute-se, de um lado, afronta à coisa julgada decorrente de alteração de critério de cálculo, bem como a possibilidade de revisão do título executivo judicial, mediante a alegação de erro e, de outro, se a incidência da regra de imputação do pagamento, prevista no art. 354 do CC, acarreta capitalização de juros. 3. Capitalização de juros, juridicamente, corresponde ao f... ()

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Doc. 160.7361.3003.3200

111 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Imputação do pagamento. Incidência. Alteração de critérios. Coisa julgada. Impossibilidade.

«1. Recursos especiais, de ambas as partes, julgados conjuntamente em razão da manifesta conexão. 2. Discute-se, de um lado, afronta à coisa julgada decorrente de alteração de critério de cálculo, bem como a possibilidade de revisão do título executivo judicial, mediante a alegação de erro e, de outro, se a incidência da regra de imputação do pagamento, prevista no art. 354 do CC, acarreta capitalização de juros. 3. Capitalização de juros, juridicamente, corresponde ao f... ()

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Doc. 124.3080.9464.0230

112 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE - NÃO CONSTATAÇÃO. DETERMINAÇÃO AO EXEQUENTE PARA APRESENTAR NOVO CÁLCULO, SEGUINDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CORREÇÃO. COMPENSAÇÃO DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA MULTA ESTABELECIDOS NO §1º, DO CPC, art. 523 - POSSIBILIDADE, MAS SOBRE A EVENTUAL DIFERENÇA QUE FOR ENCONTRADA EM BENEFÍCIO DO EXEQUENTE. -

Para a decretação da prescrição intercorrente deve ser comprovado que o exequente deixou de promover as diligências a seu cargo e que, em razão da inércia, transcorreu o período de tempo estabelecido como prescricional para a execução. - Não há qualquer equívoco na determinação do juízo para que o exequente apresente novo cálculo seguindo os parâmetros definidos no título executivo judicial, sendo que somente em caso de divergências e na impossibilidade de ser proferida deci... ()

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Doc. 508.6033.4747.9786

113 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Excesso de execução não evidenciado. Agravante que busca, por via transversa, rediscutir os limites da condenação imposta pelo título executivo judicial. Impossibilidade. Necessidade de adstrição da execução ao alcance e limites do título executivo que a lastreia. Excesso de execução, inexistente. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 480.9629.9560.7996

114 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES FIXADOS EXPRESSAMENTE NO TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO À FASE JUDICIAL. COISA JULGADA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA EM QUE FIXADOS OS ÍNDICES. ACÓRDÃO EM EXECUÇÃO EM QUE FIXADOS PARÂMETROS PARA ATUALIZAÇÃO EM FASE PRÉ-JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Situação em que constou do título executivo judicial que a correção monetária será realizada pela TR, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação. O Tribunal Regional destacou, ainda, que, em que pese não tenha ocorrido o trânsito em julgado da ação coletiva em que firmado o título executivo, houve o trânsito em julgado do capítulo da sentença em que fixados os parâmetros de atualização dos créditos reconhecidos, visto que, contra tal tó... ()

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Doc. 805.9096.4937.2709

115 - TJSP. agravo de instrumento. demanda monitória em fase de cumprimento de sentença. impugnação que deve ser conhecida, pois tempestiva. prazo previsto no art. 525 do C.P.C. rejeição, no mérito, que é de rigor. alegação de Ilegitimidade ativa do autor. impugnação ao cumprimento de sentença que não faculta à devedora a discussão acerca de fatos anteriores à sentença. credor que possui título executivo judicial constituído em seu favor. recurso desprovido

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Doc. 173.0591.3938.5166

116 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Rescisão de compromisso de compra e venda e restituição de quantias. Impugnação. Acolhimento. Inconformismo da exequente. Descabimento. Título executivo judicial. Determinação para que houvesse restituição de 80% dos valores pagos, excluídos corretagem, IPTU, taxa administrativa, Club Slim. Cálculo da executada de acordo com o título judicial. Ausência de condenação da executada nos ônus sucumbenciais, reconhecida a sucumbência da própria autora, nos termos do art. 86, §1º, CPC. Indevida inserção de verba honorária sucumbencial no cálculo do débito. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 176.2065.4748.0340

117 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS - DIVISOR APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

No caso presente, o Tribunal Regional consignou que « com a condenação da executada ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, além de diferenças da parcela, reflexos e honorários assistenciais (expressamente determinando a adoção do divisor 150 no cálculo das horas extras)". Diante disso, negou provimento ao recurso do Executado, sob o fundamento de que a «coisa julgada foi clara, explícita e objetiva quanto à utilização do divisor aplicado, inexistindo espaço, nessa altura, ... ()

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Doc. 180.3474.0004.1700

118 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. 1. Juros remuneratórios previstos no título executivo judicial. Possibilidade. Precedentes. 2. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1. Tendo a Corte de origem concluído que o título executivo judicial contemplou a incidência de juros remuneratórios, cabível a inclusão desse encargo na execução individual de sentença coletiva. Precedentes. 2. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela inexistência de previsão de juros no título executivo, tal como busca o insurgente, esbarraria no enunciado 7 da Súmula desta ... ()

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Doc. 240.6180.6254.6946

119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de título executivo judicial. Óbice para o cumprimento de sentença. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejudicada.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a ausência de título executivo judicial obsta o cumprimento de sentença, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a,... ()

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Doc. 464.2007.3035.5021

120 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. cumprimento de sentença. Ação redibitória. Pretendida a constatação do estado do veículo antes do depósito do valor da condenação. 1. Decisão que rejeitou o pedido do devedor e condicionou a constatação do estado do veículo ao depósito judicial do valor da condenação. 2. Recurso do agravante não acolhido. 3. A decisão respeita o que consta do título executivo judicial já transitado em julgado. Ausente prejuízo ao agravante, uma vez que eventual levantamento do valor pelo exequente só será deferido após a entrega do veículo ao executado, nos exatos termos do título executivo. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 492.7758.6585.5381

121 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que determinou, de ofício, a correção do valor da causa, para exclusão das despesas com depositário e chaveiro. Despesas que não constam do título executivo judicial e que não podem ser impostas ao executado tais obrigações. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 369.3338.6328.3180

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Insurgência do executado/agravante contra decisão que desacolheu impugnação oposta sob alegação de excesso de execução - MANUTENÇÃO - Título executivo judicial, há muito transitado em julgado, que expressamente fixou o valor da multa civil em 6 (seis) vezes o valor da remuneração do réu, ora agravante, do período do encerramento do certame (Carta-Convite 24/2004), de forma individualizada, sem qualquer distinção entre vantagens pecuniárias permanentes ou não permanentes, inexistindo, portanto, outros limites para a execução - Respeito aos princípios da segurança jurídica - Impossibilidade de rediscussão dos critérios expressamente fixados no título executivo transitado em julgado - Cumprimento de Sentença onde deve prevalecer a coisa julgada representada pelo título executivo constituído nos autos da ação de conhecimento - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 144.9064.1001.1700

123 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Adjudicação da unidade condominial. Inclusão do adjudicante no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ausência de título executivo judicial contra o adjudicante. Recurso provido.

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Doc. 392.4769.0012.3302

124 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO FINANCEIRO POR MORTE. PAGAMENTO MENSAL. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, no qual o exequente reivindica o pagamento integral antecipado de auxílio financeiro por morte, previsto em regulamento de Plano de Auxílio ao Cooperado (PLAC). O título executivo judicial determinou a concessão do benefício em parcelas mensais pelo prazo de dois anos, respeitada a proporção de 50%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussã... ()

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Doc. 925.3449.0976.1722

125 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE NÃO PARTICIPOU NA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO CONSTOU NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PODER CONCEDENTE. INCLUSÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE.

Conforme já decidiu o STJ, o Poder Concedente responde subsidiariamente pelos danos causados pelo concessionário/permissionário caso este não possua condições de arcar com os prejuízos a que deu causa. Precedente. Não obstante, no caso concreto, a discussão trazida a julgamento cinge-se na possibilidade de inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo da relação processual executiva a fim de que responda pela condenação imposta à Transporte Estrela Azul. O CPC, no a... ()

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Doc. 707.1229.3486.9756

126 - TJSP. cumprimento de sentença. pedido diverso do contido no título judicial. sentença de extinção do cumprimento de sentença pelo indeferimento da inicial. Desnecessidade de propositura desta ação. sentença mantida pelo 252 do Regimento interno do Tribunal. A exequente propôs cumprimento de sentença visando que o executado excluísse de seu cartão de crédito o crédito disponibilizado, isso porque o executado já cumpriu o título executivo e depositou em juízo o crédito em seu favor. Ao disponibilizar o crédito em cartão de crédito o executado efetuou pagamento em duplicidade. Pedido que exclusão do crédito que deve ser feito pela via administrativa ou por ação própria se não resolvido pelo executado. Título executivo que não engloba a exclusão do crédito. Exequente que deu causa à ação, pois sabia que referido pedido não fazia parte do título discutido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Apelação não provida

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Doc. 981.6590.0696.6152

127 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Danos morais. Decisão agravada que não acolheu a impugnação apresentada. Bloqueio de numerário pelo sistema SISBAJUD. Agravante que é a administradora do condomínio executado e que não é parte no processo. Título executivo judicial que não foi formado contra a administradora. Reconhecimento. Bloqueio indevido. Devolução do valor bloqueado. Necessidade. Alegação de excesso de execução não conhecida, em razão da ilegitimidade passiva ora reconhecida. Agravo, na parte conhecida, provido.

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Doc. 504.9202.8416.0436

128 - TJSP. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Cumprimento de sentença que deve observar o quanto estabelecido no título executivo judicial transitado em julgado. Exegese dos artigos. 503 e 504, do cpc. Inadmissibilidade de revisão da sentença, por parte do exequente, em fase de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 315.0599.7688.5587

129 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ROL DO ART. 525, CPC. TAXATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VÍCIO DE INTIMAÇÃO. MANIFESTAÇÃO ULTERIOR SEM ALUSÃO AO VÍCIO. PRECLUSÃO. 1.

A nulidade na formação do título executivo judicial deve ser levada ao conhecimento do julgador na primeira oportunidade em que a parte, tomando conhecimento do vício, se manifesta nos autos. 2. Os agravantes apresentaram embargos declaratórios questionando tão somente a elevação da verba honorária sucumbencial, com o que demonstraram ter conhecimento do conteúdo da r. decisão judicial anterior, que declarou a deserção do recurso de apelação. 3. Interposto recurso especial, qu... ()

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Doc. 201.4023.7000.3600

130 - TJDF. Apelação. Processo civil. Pretensão de recebimento de valores oriundos de título executivo judicial. Ajuizamento de ação autônoma. Inadequação da via eleita. Cumprimento de sentença. Ausência de interesse de agir. Extinção. Sentença mantida. CPC/2015, art. 513, § 1º. CPC/2015, art. 518.

«1 - Verifica-se o interesse de agir da parte pela existência da utilidade e necessidade do provimento jurisdicional vindicado, bem como pela adequação da via eleita ao sistema processual expressamente previsto para a sua obtenção. 2 - Nos termos do , II e III, a transação homologada em juízo constitui título executivo judicial, de modo que, descumprida a obrigação, deve o credor executá-la nos mesmos autos por intermédio de cumprimento de sentença (CPC/2015, ... ()

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Doc. 562.2645.8694.2386

131 - TJSP. Agravo de instrumento - Policial militar - Cumprimento de sentença - Decisão incluindo o adicional de insalubridade no cálculo do adicional temporal - Inexistência, nesse ponto, de título executivo judicial - Natureza propter laborem da verba, de caráter transitório - IRDR Tema 47 do TJSP - Restabelecimento dos efeitos da tese firmada no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Inclusão afastada - Ementa: Agravo de instrumento - Policial militar - Cumprimento de sentença - Decisão incluindo o adicional de insalubridade no cálculo do adicional temporal - Inexistência, nesse ponto, de título executivo judicial - Natureza propter laborem da verba, de caráter transitório - IRDR Tema 47 do TJSP - Restabelecimento dos efeitos da tese firmada no PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Inclusão afastada - Agravo provido.

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Doc. 898.9378.1389.8418

132 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLANILHA DA PARTE CREDORA QUE CONSIDEROU O VALOR TOTAL DO PATRIMÔNIO. INCORREÇÃO. A CONDENAÇÃO É O VALOR DA MEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma da R. Decisão proferida pelo juízo a quo que indeferiu impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em apreciar se os valores da execução estão corretos, bem como se houve pagamento amigável de parte do valor da meação referente ao veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O agravante executado é revel na fase de conhecimento, não tendo apresentado recurso de apelação da s... ()

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Doc. 281.6563.3123.1089

133 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante e determinou a comprovação do cumprimento da obrigação, sob pena de penhora online. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 151.7748.0500.7065

134 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento de sentença que deve se restringir aos termos do título executivo judicial. Obrigação de fazer e obrigação de indenizar. Distinção entre as condenações. Multa aplicada em razão do descumprimento da obrigação de fazer não abrange o valor da indenização. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 154.0195.3003.5600

135 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Impugnação. Subscrição complementar de ações. Juros sobre capital próprio. Existência de condenação expressa. Interpretação do título executivo judicial.

«1. Caso em que a obrigação de pagamento dos juros sobre capital próprio está contemplada no título executivo judicial. 2. A jurisprudência do STJ orienta que, para a interpretação de decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas na interpretação, deve ser adotada a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, em harmonia com o pedido formulado na inicial. Preceden... ()

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Doc. 950.3547.5781.7844

136 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPENSAÇÃO - COBRANÇA DE SALDO CREDOR - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INTERESSE PROCESSUAL - I -

Sentença de extinção, com fulcro nos arts. 485, VI, e 771, ambos do CPC/2015 - Recurso do exequente - II - Exequente que pretende, através da presente fase de cumprimento de sentença, o recebimento do saldo credor devido em seu favor, após a compensação entre a indenização cabível à autora e o crédito depositado em sua conta corrente - Hipótese, contudo, em que constou do título executivo judicial apenas a possibilidade de compensação com os valores creditados em favor da autora... ()

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Doc. 682.0181.9558.4443

137 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Cálculos da exequente que respeitam os limites objetivos da coisa julgada - Título executivo judicial expresso ao reconhecer que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam incidir sobre o valor da diferença apurada em favor do contribuinte, economicamente aferível a partir da parcial procedência da demanda originária - Necessária observância da autoridade da coisa julgada e do princípio da fidelidade ao título executivo (art. 509, §4º, do CPC) - Concordância com a pretensão recursal manifestada expressamente pelo ente público executado - Decisão reformada - Recurso provid

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Doc. 329.7406.6032.5580

138 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. ACORDO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. INDEVIDA INCLUSÃO DE VALORES ESTRANHOS AO ACORDO. DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO DA ATIVIDADE EXECUTÓRIA AO CONTEÚDO DO TÍTULO EXECUTIVO, COM REDUÇÃO DA PENHORA. AGRAVO PROVIDO.

1. O acordo fez expressa referência aos valores devidos e foi homologado por sentença, que declarou extinto o processo e se tornou imutável. Consequentemente, a execução só pode compreender valores constantes do título judicial definitivamente constituído, sem a possibilidade de inclusão de outras verbas. Na fase de cumprimento de sentença não há lugar para a discussão a respeito de quaisquer outros valores, que não aqueles incluídos no título executivo. 2. Configurado o excesso ... ()

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Doc. 562.8520.3497.6523

139 - TJSP. Novo Cumprimento de sentença. Extinção pelo acolhimento da impugnação. Adequação. Inviabilidade de discussão de fatos que refogem aos limites do título executivo. Título executivo que impõe ao banco a obrigação de manutenção de conta corrente do autor. Obrigação cumprida pelo Banco ao reativar a conta. Novo bloqueio pela alegação de falta de movimentação da conta, bem como, retirada de produtos e benefícios agregados à conta. Controvérsia que refoge aos limites do título executivo judicial. Recurso improvido

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Doc. 203.5890.1001.8000

140 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculo. Tese de desconformidade com a previsão contida no título executivo judicial. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Base de cálculo do benefício previdenciário. Não inclusão da gratificação de férias. Cálculo em desacordo com a previsão do título executivo. Preclusão. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Para verificar se os cálculos elaborados por contador judicial estão em desacordo com os ditames do título judicial exequendo, seria necessário o revolvimento fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar ... ()

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Doc. 230.5190.6618.3627

141 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Execução de título executivo judicial. Ação coletiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de fase de cumprimento de sentença objetivando execução do título executivo judicial constituído nos autos da Ação Coletiva 9081.71.2004.4.02.5001. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para dar parcial provimento à apelação. II - A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorre... ()

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Doc. 421.5812.5939.0952

142 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES TEMPORÁRIOS EXONERADOS. RECONDUÇÃO AOS CARGOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FUNDAMENTO LEGAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face da sentença que indeferiu a inicial do cumprimento de sentença e julgou extinto o processo, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se há título executivo judicial apto a fundamentar o pedido de recondução dos apelantes aos cargos de agentes de combate a endemias, dos quais foram exonerados em decorrência de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. III. RAZÕES D... ()

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Doc. 231.1160.6223.9400

143 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decorretente de ação coletiva. Sindicato. Prescrição de título executivo judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 880/STJ. Incidência enunciado 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial formado nos autos de ação coletiva, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE. Na sentença, indeferiu-se a inicial por ausência de título judicial certo e líquido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição, ficando consignado que, tendo em vista que, no presente caso, o... ()

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Doc. 219.8198.3574.5070

144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRELIMINAR AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO EM FAVOR DO EXECUTADO - CÁLCULOS PERICIAIS HOMOLOGADOS - SENTENÇA POR SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - art. 924, II DO CPC -INEXISTÊNCIA DE CARÁTER DÚPLICE OU CONDENAÇÃO EXPRESSA - SENTENÇA MANTIDA.

É aceito pelo ordenamento jurídico que a exceção de pré-executividade se limita à análise de matérias conhecíveis de ofício e que não demandam dilação probatória. A ausência de título executivo regular revela a falta de um dos requisitos essenciais à execução, sendo matéria de ordem pública, dedutível de ofício pelo juízo. A execução deve se limitar à quitação do valor nela discutida, em obediência ao princípio da fidelidade da execução. Considerando que a Ação... ()

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Doc. 166.3074.5002.4500

145 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Dobra acionária. Ausência de previsão no título executivo judicial. Inclusão nos cálculos apresentados. Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

«1. É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 194.4660.5972.1649

146 - TJSP. Cumprimento de sentença. Extinção, nos termos do art. 924, II do CPC. Pretensão de fixação dos honorários da sucumbência relativos à fase de conhecimento. Título executivo judicial, transitado em julgado, que não fixou essa verba, apesar de ter atribuído a sucumbência integral às apeladas. Inviável a supressão dessa omissão agora em sede executiva. Recurso desprovido

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Doc. 161.6002.2003.0500

147 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Dobra acionária. Juros sobre capital próprio. Ausência de previsão no título executivo judicial. Inclusão no cálculo exequendo. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o valor correspondente à dobra acionária só pode ser incluído na execução se houver condenação específica em ação de conhecimento. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.373.438/RS, processado nos moldes do , decidiu pelo descabimento da inclusão dos juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença - sem expressa previsão no título executivo - , sob pena de ofensa à coisa ju... ()

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Doc. 932.0734.2815.5368

148 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234/STF NO MOMENTO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de embargos de declaração interposto contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a impossibilidade de direcionamento da obrigação ao ente estatal na fase de cumprimento de sentença, por ausência de previsão no título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar a alegada omissão no acórdão quanto à apreciação do pedido de direcionamento da obrigação, à luz dos Temas 793 e 1234 do STF e do IAC 14 do S... ()

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Doc. 145.3720.6005.3800

149 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição da ação. Descabimento. Matéria que deveria ser aventada, necessariamente, na sua primeira fase, por via de embargos monitórios. Inviabilidade da discussão depois de passada a oportunidade adequada e constituído o título executivo judicial. Matéria superada pela coisa julgada. Impossibilidade, ainda, de apreciação da suposta prescrição preexistente diante do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-L, inciso VI que menciona a prescrição superveniente à sentença. Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade, mantendo-se incólume o título executivo judicial.

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Doc. 102.2387.9417.2891

150 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada, por considerar que o montante exigido está em conformidade com o título executivo e que não haveria elementos capazes de abalar a higidez do cálculo apresentado pelo exequente. Insurgência do executado, buscando reconhecer a impossibilidade de cobrança das astreintes. Descabimento. Sentença exequenda que fixou multa diária para o caso de atraso no cumprimento da obrigação. Petição inicial do incidente de origem que trouxe pedido de execução das astreintes e honorários de sucumbência. Respeitados os limites do pedido inicial e da condenação imposta pelo título executivo judicial. Decisão mantida. Recurso não provido

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