Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Cumprimento de sentença arbitral - Decisão de bloqueio de ativos financeiros - Alegação de inobservância de impugnação ao cumprimento de sentença - Inadmissão - Utilização de atualização monetária na forma de «poupança antiga» de forma expressa em sentença arbitral, conforme o já reconhecido em recurso anterior - Obrigação pecuniária, de pagar quantia certa, contida na condenação - Possibilidade de bloqueio de valores - A falta de adimplemento efetivo da obrigação inserta na sentença arbitral correspondente ao título executivo judicial constitui um fato incontornável, havendo de se ressaltar, também, que as partes não são obrigadas a aceitar um acordo e tampouco bens imóveis em dação frente a uma obrigação pecuniária, de pagar quantia certa - Aplicação do CPC/2015, art. 797, inexistente o enquadramento nas hipóteses legais de impenhorabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

952 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Gratuidade de justiça concedida em primeiro. Inexistência de interesse recursal do exequente para veicular referida pretensão reformadora perante esta Corte. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

953 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Gratuidade de justiça concedida em primeiro. Inexistência de interesse recursal do exequente para veicular referida pretensão reformadora perante esta Corte. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

954 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

955 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculos da contadoria judicial. Verificação da correção. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

956 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Revisão de cálculos. Contadoria judicial. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

957 - TJSP. Apelação. Ação de liquidação individual de sentença proferida na ACP 0736634-81.2020.8.07.0001 que impôs a obrigação do Serasa se abster de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação legal. Indeferimento da petição inicial. Multa cominatória imposta para o caso de descumprimento da obrigação de não fazer a ser executada pelo Ministério Público, e não de forma individualizada pelo consumidor. Dano moral que não consta do título executivo. Sentença mantida. Não provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

958 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios não apresentados. Conversão em mandado executivo. Ausência de conteúdo decisório. Interposição do recurso de apelação. Inviabilidade. Recurso desprovido.

959 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA DE OCUPAÇÃO - BASE DE CÁLCULO -

960 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. 1. Violação à coisa julgada. Alegação dissociada do título executivo. Súmula 284/STF. Princípio da fidelidade ao título. 2. Revisão de cálculos. Contadoria judicial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Radiografia do contrato. Documento suficiente. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 4. Razões dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 5. Presunção de veracidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 6. Demais dispositivos supostamente violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. 7. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

961 - STJ. Processual civil e cível. Recurso especial. Ação de cobrança de quotas e encargos condominiais. Preliminares. Violação de Súmula. Descabimento. Citação pessoal. Regra geral. Citação editalícia. Excepcionalidade. Previsão do CPC/2015, art. 256, § 3º. Necessidade de esgotamento das diligências para a busca do demandado. Tribunal de origem que consignou a validade da citação por edital ante inúmeras tentativas frustradas de sua localização. Pesquisas realizadas junto a órgãos públicos, concessionárias de serviço público e cadastros de restrição de crédito. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Mérito. Título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, X. Hipótese dos autos. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Conversão em ação de conhecimento. Título judicial. CPC/2015, art. 785. Condenação judicial. Parcelas vincendas. Inclusão. Data limite. Efetivo pagamento. Possibilidade. Precedentes. Princípios da efetividade e da economia processuais. Exceção. Cumprimento de sentença que fixa termo diverso. Impossibilidade de alterar. Ofensa à coisa julgada. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte.

962 - TJSP. Cambial. Cheque. Possibilidade da cobrança após o prazo de dois anos da ação de locupletamento ilícito. Pedido fundamentado na relação negocial subjacente. Natureza pessoal. Prescrição, em regra, em dez anos. Ausência de negativa da ré quanto à emissão dos títulos cobrados pela autora, não contesta a legitimidade das cártulas, nem suscita qualquer existência de irregularidade na relação jurídica que os originou. Presunção resultante de negócio jurídico, que originou a emissão das cártulas, perfeito e acabado. Observância de que a posse dos cheques pela apelante gera a presunção de que os títulos não foram pagos e que a dívida se revela legítima. Constituição do título executivo judicial, devendo prosseguir o feito em fase de cumprimento da sentença. CPC/1973, art. 1102-C, § 3º. Prescrição afastada. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

963 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Improcedência do pedido. Cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais. Iliquidez do título executivo afastada pelo tribunal a quo. Honorários advocatícios fixados em apelação, pela expressa inversão dos ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença reformada. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo improvido.

964 - TJSP. Alienação fiduciária. Cumprimento de sentença. Veículo indevidamente apreendido e alienado. Sentença de acolhimento da impugnação e consequente extinção do cumprimento de sentença. Apelo da exequente. O título executivo judicial consignou o dever de pagamento do valor de mercado do bem, com abatimento das prestações futuras não quitadas. Entretanto, há notícia nos autos de que o crédito correspondente a tais prestações fora cedido a terceiro e está sendo quitado pela exequente. Notícia também de que o executado obteve valores com a venda prematura do bem. Alegação do executado de que a aludida cessão de crédito correspondeu à diferença entre o montante perseguido na ação de busca e apreensão e o valor angariado com a venda do bem. Alegação que, à míngua de elementos em sentido contrário, é crível. Solução que deve ser a restituição à exequente do valor de mercado do bem (R$ 49.792,00), abatendo-se a o valor auferido pela executada com a venda prematura do veículo (R$ 42.600,00), perfazendo o montante de R$ 7.192,00, devidamente atualizado. Impugnação acolhida em parte. Apelo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

965 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Cumprimento de sentença. Depósito judicial em garantia. Pedido de juros de mora e correção monetária. Bis in idem. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

966 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. URV. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Título executivo judicial prescrito. inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

967 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a intimação da parte executada para que indique bens passíveis de penhora ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça - Insurgência do executado - Intempestividade verificada - Inviável a rediscussão de matéria atingida pela coisa julgada - Pretensão dos exequentes amparada por título executivo judicial - Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa - Pedido de revogação da liberação do MLE - Descabimento - Executado que não se insurgiu contra a decisão que determinou a expedição do MLE em favor dos agravados - Preclusão temporal reconhecida no Agravo de Instrumento 2347588-90.2023.8.26.0000 - Alegação de impenhorabilidade da verba salarial - Hipótese em que não houve deferimento da penhora de percentual do salário do executado - Impossibilidade de apreciação dos argumentos suscitados, a fim de evitar a supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

968 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO PRISIONAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA DECRETAR PRISÃO CIVIL EM CASO DE INADIMPLEMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

969 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação cominatória visando ao fornecimento de tratamento médico com o uso do medicamento Dupilumabe - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de levantamento de ativos financeiros penhorados para aquisição direta do fármaco pelo segurado - Legitimidade da indisponibilidade de ativos da operadora de saúde já reconhecida pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado - Descabimento de rediscussão da matéria - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Resistência injustificada ao cumprimento de obrigação pela executada - Autorização do pronto levantamento de valores bloqueados pelo exequente para aquisição do medicamento, sem prejuízo da prestação de contas - Descabimento da vinculação da medida ao trânsito em julgado da impugnação à penhora - Providência necessária e adequada para a pronta satisfação do título executivo judicial - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

970 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUJEIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA LOCATÁRIA-EXECUTADA.

971 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS. INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

972 - TJSP. Agravo de instrumento. Vícios da construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento provisório de sentença. Incidência da taxa SELIC para a correção de todo o débito. Título executivo judicial que consignou expressamente acerca dos índices de correção monetária e de juros de mora. Ofensa a coisa julgada. Precedentes do STJ. Oferta de seguro garantia em valor acrescido de 30% sobre o montante do débito Art. 835, §2º, do CPC e pedido subsidiário de incidência dos encargos limitados ao valor controvertido. Matéria já analisada em anterior agravo de instrumento. Preclusão. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

973 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Aplicação do paradigma firma do condicionada ao trânsito em julgado. Desnecessidade. Alegação de afronta ao devido processo legal na revisão da Portaria anistiadora instaurada pela União. Inexistência de discussão judicial a respeito. Pleito subsidiário de exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Inviabilidade. Aplicação da Lei 12.016/2009, art. 25 restrita à fase de conhecimento. Incidência da regra geral constante do CPC/2015, art. 85, § 1º. Agravo improvido.

974 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que afastou a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação e o pedido de conversão em perdas e danos formulado pela devedora - Executada que deve cumprir a condenação que lhe foi imposta, sendo certo que a alegação no sentido de que a obrigação é impossível de ser cumprida não possui qualquer respaldo probatório - Alegação de ilegitimidade passiva que, ademais, já foi apreciada por este Tribunal quando do julgamento do recurso de apelação interposto em face da sentença proferida na fase de conhecimento, se tratando de questão preclusa - Multa diária que tem por objetivo compelir a executada a cumprir o que foi disposto no título executivo judicial e que, portanto, deve ser mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

975 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento de sentença que deve se restringir aos termos do título executivo judicial. Requerida condenada ao pagamento do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, com exceção das verbas eventuais. Prêmio de incentivo. Metade da gratificação é paga a todos os servidores vinculados à Secretaria da Saúde, independentemente de avaliação. 50% do prêmio de incentivo deve ser incluído na base de cálculo. Adicional de insalubridade. Vantagem remuneratória vinculada a condições excepcionais (propter laborem). Caráter transitório e eventual, que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Décimos do CE, art. 133/SP. Caráter permanente. Multa de 2% do valor da causa afastada. Embargos de declaração opostos não o foram com fins protelatórios. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Omissão. Inocorrência. Interpretação do título executivo. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.

977 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRA QUE INDEFERIU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FALIMENTAR PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO, CONSTANDO EXPRESSAMENTE QUE OS CRÉDITOS PLEITEADOS SÃO POSTERIORES À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O QUE OCORREU EM 11.07.2013. DECISUM CONFIRMADO POR ACÓRDÃO, TRANSITADO EM JULGADO. QUESTÃO ABARCADA PELA COISA JULGADA. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL QUE NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO, MAS SOMENTE OS CRÉDITOS EXISTENTES ATÉ A DATA DO PEDIDO. TEMA 1051: «PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR.» PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

978 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação desacolhida - Agravante que postula o reconhecimento de excesso de execução, em razão de suposto desacerto na taxa inicial dos juros moratórios, afastando-se a aplicação das penalidades do art. 523, §§1º a 3º do CPC - Recurso da executada - Desprovimento de rigor. Preliminar de nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação - Não ocorrência - Preliminar afastada. Pretensão de readequação do termo inicial dos juros moratórios - Pensão arbitrada nos autos da ação de procedimento ordinário - Termo inicial, definido no título executivo judicial, sujeita-se aos efeitos da coisa julgada, razão pela qual são insuscetíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença. Descabido o afastamento das sanções previstas no CPC, art. 523, § 1º - Resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença - Depósito de quantia não levantada pelos exequentes, anterior a rejeição da impugnação, que não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios sobre o valor referente ao excesso alegado - Precedentes do C. STJ. Decisão mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

979 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Responsabilidade Civil do Estado. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Hipótese em que os exequentes, após a confirmação de seus cálculos pela Contadoria Judicial e da persistente alegação de excesso de execução, abdicaram de perseguir o valor excedente ao incontroverso em prol da celeridade e efetividade da execução. Decisão agravada que os condena ao pagamento dos honorários sucumbenciais, sendo este único ponto impugnado no recurso. Contexto em que é descabida a atribuição do ônus financeiro do processo àquele que espontaneamente colabora para a solução mais célere da execução. Importa frisar que a renúncia ao crédito em apreço não significou aquiescência aos cálculos ou tentativa de burla à sucumbência, na medida em que a resistência do executado não possuía respaldo no título executivo. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

980 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Cumprimento provisório de sentença. Pronunciamento judicial. Intimação para pagamento. Natureza. Despacho. CPC/2015, art. 203. Embargos de declaração. Matéria. Liquidez da obrigação. Requisito de exequibilidade. CPC/2015, art. 783. Conteúdo do ato judicial. Carga decisória. Agravo de instrumento. Cabimento.

981 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Sentença transitado em jugado. Suposta violação à coisa julgada. Teor do título executivo. Inversão do julgado. Revisão. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

982 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEIS MUNICIPAIS 10.688/88 E 10.722/89. CORREÇÃO MONETÁRIA. Lei 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO IPCA. 1. Pretensão da Fazenda Municipal em ver extinta execução, em razão de eventual inexigibilidade de título executivo judicial fundado em lei inconstitucional. 2. Impossibilidade. Conquanto as argumentações da Fazenda Municipal tenham se respaldado na Súmula Vinculante 42/STF, nos motivos determinantes do julgamento do RE 251.238/RS e da ADI 377/RO e também na arguição de inconstitucionalidade 0411307-37.2010.8.26.0000 do C. Órgão Especial do TJSP, deve prevalecer, no caso em concreto, a força da coisa julgada. Posicionamentos jurisprudenciais posteriores não se sobrepõem ao título executivo em tela. Necessidade de declaração de inconstitucionalidade pelo STF para que o título judicial fundado em lei seja considerado inexigível. 3. Inocorrência de excesso de execução nos cálculos apresentados pelos exequentes, por incorreção dos índices de correção monetária. Julgamento da ADIN 4.357/DF e 4.425/DF que reconheceu a inconstitucionalidade dos critérios de correção monetária adotados pela Lei 11.960/2009. Aplicação, a todo período da dívida, do IPCA, por ser o índice que melhor reflete o fenômeno inflacionário. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

983 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, do CPC. Não ocorrência. Impugnação. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Validade. Título executivo judicial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabili dade. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

984 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Imposto de renda sobre férias não gozadas e abono pecuniário. Limites objetivos da coisa julgada. Título executivo judicial de natureza declaratória. Restituição do indébito. Possibilidade. Precedentes do STJ. Improvimento. Recurso especial provido. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

985 - TJSP. Cumprimento de sentença envolvendo a cobrança de astreintes - Extinção do incidente em primeiro grau, reconhecendo devida a multa cominatória - Demonstração do descumprimento da medida pela operadora de saúde - Inocorrência da satisfação tempestiva da obrigação estabelecida na ordem judicial - Ausência de comprovação do restabelecimento do atendimento home care ao segurado no prazo fixado pelo título executivo - Regularidade da multa cominatória arbitrada diante da recalcitrância da executada - Legitimidade da sanção - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Imposição da multa que não se submete à preclusão ou coisa julgada - Possibilidade de revisão da matéria a qualquer tempo, art. 537, § 1º, I, do CPC - Precedente do STJ - Astreintes acumuladas em R$ 59.811,28 - Valor desproporcional, excessivo e incompatível com a própria obrigação impugnada - Redução para R$ 30.000,00 - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

986 - TJSP. Apelação. Ação de nulidade de cláusula contratual c./c. restituição de valores pagos. Cumprimento de sentença. Sentença que acolheu parcialmente a impugnação do banco-executado e julgou extinto o feito. Pleito recursal que merece prosperar. Sentença em dissonância com a nova regra estabelecida em revisão do Tema 677, no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, segundo a qual: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, o STJ rejeitou a modulação de seus efeitos. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedentes desta 34ª Câmara de Direito Privado e desta Corte Estadual. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

987 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo judicial. Violação do art. 1.022. Ausência de individualização da omissão. Incidência da Súmula 284/STF. Ampliação do objeto executado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de título judicial oriundo de ação coletiva. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

990 - TJSP. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Admissibilidade. Considerações do Des. Elcio Trujillo sobre o tema. CPC/1973, art. 475-B, § 3º.

991 - TJSP. Cumprimento de sentença - execução de título judicial - extinção da execução - apelação como recurso cabível - multa diária fixada para o descumprimento de tutela de urgência e excesso de execução - necessidade de comprovação do descumprimento da obrigação pelo executado - prova negativa - ônus da exequente - sentença anulada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

992 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Dividendos. Ausência de previsão no título executivo judicial. Inclusão no cálculo exequendo. Impossibilidade. Tema 670. Resp 1.373.438/RS. Acórdão recorrido reformado. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial.

993 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença arbitral. Extinção do cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com anulação de ofício da cláusula compromissória. Recurso da Exequente que comporta acolhimento. Contrato de locação que é regido por legislação específica (Lei. 8.245/91), sendo inaplicáveis as disposições constantes do diploma consumerista. Cláusula compromissória de eleição de foro arbitral que está disposta em posição de destaque e em negrito, contando inclusive com a assinatura específica do aderente, nos exatos termos do disposto na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º (Lei de arbitragem). A contratação válida de cláusula arbitral possui força vinculante, obrigando as partes da relação jurídica a respeitar, para a resolução dos conflitos daí decorrentes, perante a competência atribuída ao árbitro. Título executivo judicial configurado, nos termos do CPC, art. 515, VII. «Pacta sunt servanda» que merece ser respeitado, devendo a sentença arbitral ser cumprida. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito anulada, para prosseguimento do cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL PÚBLICO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Irresignação dos agravantes contra a r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados, condenando-os, em consequência, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o efetivo objeto de impugnação que corresponde ao proveito econômico que obteria com o acolhimento da impugnação - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA A FASE DE CONHECIMENTO - Juízo da fase de conhecimento que repartiu as custas e despesas processuais entre os litisconsortes, arbitrando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa - Pretensão dos agravantes em adimplir metade desse montante (5% sobre o valor da causa) - Impossibilidade - Juízo prolator da sentença judicial transitada em julgado que esclareceu os exatos contornos do título executivo, expressamente consignando que o percentual é de 10% sobre o valor da causa - Decisão judicial que deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do CPC) - Impossibilidade de modificação dos limites objetivos do título exequendo nesta fase processual diante da eficácia preclusiva da coisa julgada - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CASO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Rejeição da tese de defesa suscitada no incidente que impede a fixação de honorários sucumbenciais em prol do exequente, tendo em vista que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do procedimento executivo - Aplicação do princípio da sucumbência estatuído no CPC/2015, art. 85 - Inteligência, ademais, da Súmula 519/STJ - Decisão agravada reformada. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

995 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

996 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

997 - TJSP. LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

998 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

999 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADO EXTINTO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE SE DEU EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - DIREITO INTERTEMPORAL QUE PROTEGE OS ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR - CPC, art. 14 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS EM NENHUM MOMENTO, DE FORMA A QUE FOSSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - EXECUTIVA LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO RESULTOU CARACTERIZADO NOS AUTOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 001 (RESP 1.604.412/SC) - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

1000 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pela executada - Sentença proferida na fase de conhecimento, transitada em julgado, que já reconheceu o descumprimento da tutela de urgência por parte da ré - Executada que deve cumprir a condenação que lhe foi imposta, sendo certo que a alegação de que o restabelecimento do acesso à conta não ocorreu por culpa da autora não possui qualquer respaldo probatório - Multa diária que tem por objetivo compelir a executada a cumprir o que foi disposto no título executivo judicial e que, portanto, deve ser mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)