Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que acolheu a impugnação apresentada pelo executado, determinando nova apuração do débito exequendo - Discussão relativa a correta mensalidade do plano de saúde, em razão da alteração dos índices aplicados no curso da contratação, bem como o valor a ser restituído aos beneficiários - Título executivo judicial que reconheceu a nulidade do reajuste aplicado em 07/2014, que ensejou a majoração do prémio em 20%, bem como do aumento anual automático e cumulativo de 5% após os setenta e um (71) anos de idade - Matéria sedimentada pelo teor da coisa julgada material, CPC, art. 507 - Necessidade de observância da totalidade dos índices afastados da contratação para a composição do débito exequendo - Descabimento da limitação dos reajustes considerados ilegais apenas aos aplicados após os 71 anos de idade, em respeito ao teor do título executivo judicial - Decisão reformada - Recurso provido

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402 - TJSP. Agravo de instrumento. Bancário. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela agravante. Alegação de falta de interesse de agir do banco agravada para cobrança do valor que seria devido pela agravante, resultante da diferença da compensação. Não acolhimento. Compensação autorizada no título executivo judicial. Natureza dúplice da ação declaratória. Decisão mantida. Recurso desprovido

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403 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegação de preclusão lógica. Inexigibilidade de valores declaratórios. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e fixando o débito em R$ 426,11. Alegou-se, pelo agravante, preclusão lógica em razão de depósito inicial, além de erro na definição do quantum devido. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas são: (i) saber se houve preclusão lógica pela realização de depósito parcial pelo devedor antes da intimação para cumprimento da sentença; (ii) se a cobrança deve incidir sobre o valor declarado inexigível; e (iii) se há excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente. III. Razões de decidir 3. Não há preclusão lógica, uma vez que o depósito parcial foi realizado antes da intimação para cumprimento de sentença, sendo legítima a posterior apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor, conforme autorizado pelos CPC, art. 525 e CPC art. 526. 4. O título executivo judicial limitou a condenação ao valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00), acrescida de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre esse montante. 5. Valores declarados inexigíveis possuem natureza meramente declaratória, não compondo a base de cálculo para a condenação, conforme decisão exequenda. 6. O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com reconhecimento do excesso de execução, encontra-se em conformidade com o título executivo judicial e os parâmetros legais aplicáveis. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "No cumprimento de sentença, não configura preclusão lógica o depósito inicial realizado antes da intimação para pagamento e/ou apresentação de impugnação. Valores declarados inexigíveis possuem natureza declaratória e não integram a base de cálculo para a condenação, nos termos do título executivo judicial.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 525 e 526

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404 - TJSP. APELAÇÃO. Plano de Saúde. Cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação apresentada pelo executado fundada na ausência de título executivo judicial que dê suporte ao pleito da exequente. Revogação parcial da tutela consistente na obrigação de custeio de medicamento. Acórdão do C.STJ, em julgamento de recurso especial, alterando o termo inicial da obrigação de custear o tratamento medicamentoso para a data de registro do fármaco na ANVISA. Tema 889 estabelecido pelo C.STJ REsp. Acórdão/STJ. art. 302, «caput», I e II do CPC. Desnecessidade de ajuizamento de ação de conhecimento para se pleitear o reembolso dos valores. Necessária elucidação quanto ao valor a ser devolvido à agravante. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegada desconformidade dos cálculos da contadoria judicial com o título executivo. Argumentação genérica. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegada desconformidade dos cálculos da contadoria judicial com o título executivo. Argumentação genérica. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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407 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegada desconformidade dos cálculos da contadoria judicial com o título executivo. Argumentação genérica. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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408 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO. REDUTOR APLICADO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - URV - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA -

410 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. DEVEDORA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DA EXEQUENTE QUE SE SUJEITA AO CONCURSO RECUPERACIONAL, POIS O FATO GERADOR SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.051 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). NOVAÇÃO DO CRÉDITO, CONFORME LEI 11.101/2005, art. 59, «CAPUT». DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUE CONCEDE A RECUPERAÇÃO QUE CONSTITUI, EM SI, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (art. 59, § 1º, DA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIAS). IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. SATISFAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVERÁ OBSERVAR AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO HOMOLOGADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POIS CONSTITUÍDOS APÓS A DECISÃO QUE CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL À AGRAVANTE, OBSERVADA, DE TODO MODO, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. CONTROVÉRSIA SOBRE CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTESTAÇÃO DA DATA-BASE DOS CÁLCULOS. ESCORREITA OBSERVÂNCIA, PELA PERITA CONTÁBIL, DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

412 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Título executivo judicial. Valor patrimonial da ação. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada.

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413 - TJRS. Direito privado. Acordo. Homologação. Título executivo extrajudicial. Cumprimento da sentença. CPC/1973, art. 475-j. Processual civil. Agravo de instrumento. Acordo homologado judicialmente. Feito executivo extinto. Decisão transitada em julgado. Descumprimento do acordo. Prosseguimento do feito na forma do CPC/1973, art. 475-J.

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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL ORIGINÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE LASTREIA A PRESENTE EXECUÇÃO - DIREITO DA FINANCEIRA QUE DEVE SER RECONHECIDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - RECURSO PROVIDO

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415 - TJSP. Apelação - Cumprimento de Sentença - Requisição de Pequeno Valor - Saldo remanescente não pago em sede de execução de sentença e honorários - Sentença de extinção da execução - Recurso pelos exequentes - Parcial provimento de rigor. Necessidade de aplicação dos critérios estabelecidos no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada - Inteligência do art. 509, § 4º do CPC - Recurso parcialmente provido

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416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegada desconformidade dos cálculos da contadoria judicial com o título executivo. Argumentação genérica. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegada desconformidade dos cálculos da contadoria judicial com o título executivo. Argumentação genérica. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA SEGURADORA PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUITAR TODOS OS DÉBITOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO SEGURADO, POSTERIORES AO SINISTRO, INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PELO SALVADO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO QUANTO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. EXEGESE DOS ARTS. 503 E 504, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA SENTENÇA, POR PARTE DO EXEQUENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA.

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419 - STJ. Execução. Transação. Sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Lei 10.444/2002. Cabimento. Hipótese excepcional. Efeito suspensivo. Concessão. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução de título executivo judicial. Precedente do STJ. Lei 11.382/2006. CPC/1973, arts. 475-M, 739 e 739-A, § 1º.

420 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ.

421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Dobra acionária. Ausência de previsão no título executivo judicial. Inclusão no cálculo exequendo. Impossibilidade. Precedente. Readequação dos ônus sucumbenciais. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

422 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença arbitral - Extinção (CPC/2015, art. 924, III) decorrente do acolhimento de exceção de pré-executividade fundamentada na ausência de título executivo judicial - Inconformismo dos exequentes - Sentença arbitral proferida em procedimento arbitral instaurado pela executada para solucionar controvérsia fundamentada em contrato de aquisição de quotas sociais com cláusula compromissória - Controvérsia sobre o saldo do preço de aquisição das quotas sociais, a partir da previsão de descontos de contingências assumidas pela executada - Sentença arbitral que homologou o valor das contingências verificas e o respectivo saldo do preço - Exequentes que pretendem executar o saldo do preço inserto na sentença arbitral - Sentença arbitral que, ainda que não contenha expresso conteúdo condenatório em favor dos exequentes, que tiveram seus pedidos indeferidos no procedimento arbitral, implementa todos os pressupostos do título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, VII), porque é líquida, certa e exigível naquilo que decidiu - Exequentes que são credores do saldo do preço e que estão a executá-lo a partir da sentença arbitral e não do contrato propriamente dito - Reconhecimento da sentença arbitral em questão como título executivo judicial necessário para conferir-se efetividade e instrumentalidade ao processo - Impugnação da executada, ademais, que não contraia o valor executado, de resto apurado na sentença arbitral que se executa - Existência de novo procedimento arbitral que é desimportante para a solução deste cumprimento de sentença arbitral que, ademais, não adentra na controvérsia contratual - Sentença de extinção do incidente reformada - Impugnação julgada improcedente - Condenação da executada a pagar aos exequentes o saldo do preço, descontada a contingência expressamente aqui reconhecida por eles, as penas do art. 523, § 1º do CPC e a reembolsar as custas e despesas processuais - Recurso provido

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423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença 1. Depósito do valor executado realizado tempestivamente. Finalidade de garantia do juízo. Incidência da multa de 10% do CPC/1973, art. 475-J e de honorários de advogado. 2. Teses de necessidade de liquidação do título executivo judicial e de violação ao CCB/2002, art. 884 e seguintes e CPC/1973, art. 743. Não apontamento nas contrarrazões ao recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido.

424 - TJSP. Transação. Homologação. Acordo extrajudicial. Fase de cumprimento de sentença. Descumprimento do ajuste por parte da executada. Pedido de intimação para entrega do imóvel, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse. Indeferimento. Cumprimento de título executivo judicial. Desnecessidade de constituir a executada em mora. Aplicação do CPC/1973, art. 475-N, III. Recomendação de que seja possibilitada manifestação da possuidora, antes da expedição do mandado de reintegração de posse. Decisão reformada. Recurso provido, com recomendação.

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425 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir a CEF da lide e incluí-la como terceira interessada - Alegação de ilegitimidade de parte - Preclusão não verificada - Questão de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição - CEF que não foi parte na fase de conhecimento, não podendo integrar a lide na fase executiva - Execução que deve atender ao título executivo judicial formado - Recurso improvido

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426 - STJ. administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Título executivo judicial. Correção monetária. Alteração do regime de cálculo. Tema 810 do STF. Tema 905 do STJ. Inconstitucionalidade da tr. Incidência do ipca-E. Obrigação de trato sucessivo. Aplicação do índice vigente no mês de regência. Não ocorrência de violação da coisa julgada. Precedentes do STJ.

427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INSURGÊNCIA DE UMA DAS CODEVEDORAS - DESCABIMENTO - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OPOSTOS OS EMBARGOS MONITÓRIOS - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MATÉRIA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA COMO DEFESA NA FASE EXECUTÓRIA - COISA JULGADA - INADMISSIBILIDADE DA CHAMADA NULIDADE DE ALGIBEIRA - DECISÃO MANTIDA.

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428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEPOIS DE OPERADO O TRÂNSITO EM JULGADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - AJUIZAMENTO À ÉPOCA DE AÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÕES DISTINTAS - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DECRETO 20.910/1932, art. 1º) - SENTENÇA MANTIDA.

429 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda. Rescisão de contrato. Cumprimento de sentença. Decisão em que foi determinada a reserva de valor destinado ao escritório de advocacia que atuou na fase de conhecimento em favor da agravante, numerário já depositado voluntariamente pela agravada, para pagamento do quanto determinado no título executivo judicial. Alegação da agravante exequente tal determinação se trataria de decisão ultra petita. Descabimento. Pedidos de levantamento constantes nos autos, tanto da agravante quanto do escritório que a patrocinou, relativamente aos valores cabentes a cada qual. Correção da decisão agravada. Agravo não provido

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430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO COERCITIVAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. MEDIDA DE APOIO. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO.

431 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Subscrições de ações de telefonia. Cumprimento de sentença. Dobra acionária. Inexistência de condenação expressa no título executivo judicial. Decisão da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da autora.

432 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Título executivo judicial. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Veracidade da escrituração contábil. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

433 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Revisão do entendimento firmado no tema 677 do STJ. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

434 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. CÁLCULO APRESENTADO PELO DEVEDOR QUE CONTEMPLA DE MODO ADEQUADO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE QUE SEJAM INCLUÍDOS OS VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE E DA CGJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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435 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Sistema unimed. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução para sociedade que não consta do título executivo judicial. Caracterização de grupo econômico. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Julgamento. CPC/2015.

436 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Liquidez do título executivo judicial. Alegação de necessidade de liquidação de sentença. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. O agravante sustentou, preliminarmente, nulidade por ausência de fundamentação, e, no mérito, alegou a necessidade de liquidação de sentença por arbitramento. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação; e (ii) a iliquidez do título executivo judicial. III. Razões de decidir 3. Preliminar rejeitada, pois a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente, não se confundindo concisão com ausência de fundamentação, conforme entendimento do STJ (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016). 4. Quanto à iliquidez do título executivo judicial, não procede a alegação, visto que o título decorre de sentença condenatória transitada em julgado, sendo certo, líquido e exigível, conforme disposto no CPC, art. 509, § 2º. A aferição do valor devido pode ser feita por simples cálculos aritméticos, e o próprio acórdão determinou a realização do cálculo na fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: «1. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão atacada analisa todos os pontos suscitados, ainda que de forma concisa. 2. Sentença condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível, sendo desnecessária a liquidação prévia quando o valor pode ser apurado por cálculos aritméticos.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016. Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2166402-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Agravo de Instrumento 2258237-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari.

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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

440 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO - CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - BENFEITORIAS - VALOR APURADO E HOMOLOGADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU TAL VALOR.

441 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Previdência privada. Cálculo feito por perito atuarial nomeado pelo juízo. Observância dos parâmetros dispostos no título executivo judicial. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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442 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Reconhecimento de tácita concessão de gratuidade de justiça. Suspensão da cobrança das verbas de sucumbimento. Desacerto. Título executivo judicial explícito ao consignar não comprovado, pela executada, o desenvolvimento de atividade de assistência social beneficente. Hipossuficiência econômica não caracterizada (CPC, art. 98). Necessidade de se retomar o trâmite do feito. Recurso provido.

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443 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL. FISCAL DE RENDAS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL, SE ANTES OU DEPOIS DO CÁLCULO DE 80% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. 1-

444 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO COLETIVA - SERVIDOR PÚBLICO --

445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FACEBOOK - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO POSTADO NA BIOGRAFIA DO PERFIL - Inconformismo da executada - Questão da suposta impossibilidade técnica que foi afastada na fase de conhecimento - Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença - Determinação do juízo a quo para que o Facebook notificasse a usuária para que cumpra a ordem judicial que não consta do título executivo - Obrigação sem lastro que não pode ter cumprimento coagido através de astreintes - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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446 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Título executivo judicial. Caução. Risco de dano. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

447 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício-ale. Cumprimento de sentença. Ausência de título executivo judicial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados e da tese recursal. Súmula 211/STJ.

448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - URV - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA -

449 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Irresignação submetida ao CPC/2015. Cumprimento de sentença. Cálculo da dívida. Título executivo judicial que contempla a incidência de juros remuneratórios. Aplicação do encargo para cálculo da dívida de forma mensal até o enceramento da conta-poupança. Precedentes. Agravo interno não provido.

450 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Ré-fiadora revel na fase de conhecimento. Impugnação com alegação de ilegitimidade passiva, ante suposta exoneração da fiança. Matéria insuscetível de arguição em impugnação, por estranha aos limites do CPC, art. 525, § 1º. Questão própria de defesa na fase de conhecimento. Impossibilidade de rediscussão, na execução, do conteúdo da decisão judicial em cumprimento. Atividade eminentemente satisfativa. Título executivo judicial devidamente constituído em face dessa executada. Decisão agravada, que acolheu parcialmente a impugnação, limitando a responsabilidade da fiadora até a exoneração, reformada. Agravo de instrumento do exequente provido.

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