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151 - TJSC. Desapropriação indireta. Inventário e partilha. Cessão de direitos hereditários sobre áreas de terra, por escritura pública a terceiro. Indenização, proveniente de desapropriação indireta de parte dos imóveis, depositada em nome do espólio. Impossibilidade de os herdeiros pretenderem a sobrepartilha. Quantia pertencente ao cessionário.
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152 - STJ. Desapropriação. Irregularidade. Retrocessão.
«A desapropriação efetivada no interesse do proprietário do imóvel - atípica, portanto - e instrumentada por escritura pública porque o transmitente, sendo donatário sujeito a encargos, não podia vender o bem, caracteriza negócio jurídico indireto, mas irregular, que não enseja retrocessão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STJ. Desapropriação. Execução de sentença.
«A sentença proferida em ação de desapropriação tem carga condenatória no que se refere ao montante da indenização; conseqüentemente, sua execução, que diz respeito a quantia certa, segue o rito previsto no art. 730 e ss. do CPC/1973.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Desapropriação. Citação. Fazenda Pública. CPC/1973, art. 730.
«A regra do CPC/1973, art. 730 não se aplica à execução no processo de desapropriação direta, que é especial e não comporta embargos à execução. A apuração da indenização e o pagamento são prévios.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Decreto que descreve toda a área desapropriada quando esta já foi objeto de desmembramento devidamente registrado. Alegada inexistência do imóvel descrito. Descabimento. Especificação suficiente.
O simples fato de a área desapropriada ter sido desdobrada, passando a pertencer a proprietários diversos, não impede que o decreto expropriatório alcance essas áreas menores que se situam no total por ele descrito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Conflito de competência. Ação possessória. Reforma agrária. Questão incidental para eventualmente legitimar o esbulho. Desapropriação inexistente.
«1. De acordo com o caput do art. 9º do RISTJ, a competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. 2. O § 1º do referido artigo estabelece que compete à Primeira Seção processar e julgar os feitos relativos à «desapropriação, inclusive a indireta» (inciso VII), enquanto à Segunda Seção cabe processar e julgar questões atinentes a «I - domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia, salvo quando se trata... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO URBANO. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. DESAPROPRIAÇÃO POSTERIOR. DIREITO À USUCAPIÃO. RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião, sob o fundamento de que o imóvel teria sido incorporado ao patrimônio público por desapropriação realizada pelo Município de São João Batista do Glória/MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante preenche os requisitos legais para a usucapião do imóvel antes da desapropriação; e (ii) determinar se a desapropriação posterior ao implemento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA ANTES DO JULGAMENTO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO. 1.
Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente pedido de usucapião extraordinária de imóvel situado em Cachoeiras de Macacu/RJ. 2. Alegação de desapropriação da área em 1966, por meio de Decreto, com imissão na posse pelo IBRA e posterior concessão de lote através de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda e de Colonização ¿ CPCVC. 3. Existência de ação de desapropriação em curso na Justiça Federal, ajuizada pela União e pelo INCRA, com dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Julgamento de improcedência. Particular expropriado. Reintegração. Possibilidade. Coisa julgada. Preservação.
1 - Não há negativa de prestação jurisdicional por suposta violação do CPC, art. 1.022, II, quando o Tribunal enfrenta diretamente a controvérsia dos autos, embora em sentido diverso do pretendido pela parte, como no caso. 2 - Caso em que se extrai do acórdão da origem o seguinte contexto fático: o INCRA promoveu ação de desapropriação em favor de particular e, favorecido por decisão provisória, imitiu-se na posse do bem e ali assentou famílias, sendo que futuramente o pedido d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL OCUPADO POR CONCESSIONÁRIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação Reivindicatória ajuizada em desfavor da COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais, com o objetivo de ser imitido na posse de imóvel supostamente ocupado indevidamente pela ré e de receber indenização por perdas e danos decorrentes da ocupação irregular. Sentença de parcial procedência determinou a desocupação do imóvel e a indenização correspondente ao aluguel pelo período de ocupação. Ambas as partes recorreram da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Enfiteuse. Imóvel foreiro. Deducação de dez foros e o laudêmio. Precedentes do STJ. CCB, art. 686 e CCB, art. 693.
«Na desapropriação de imóvel foreiro é dedutível do valor da indenização dez foros e o laudêmio, consoante preceitua o CCB, art. 693.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STF. Desapropriação. Município expropriante que, mediante depósito irrisório, pretende imitir-se na posse de imóvel rural, para nele assentar dezenas de famílias. Medida cautelar inominada visando a impedir a imissão na posse, até decisão final sobre a legalidade da desapropriação. Viabilidade, no caso. Concessão da liminar.
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163 - TJMG. Desapropriação. Honorários de advocatícios. Diferença entre a oferta e a indenização. Súmula 617/STF.
«Em desapropriação, quando a indenização for maior que a oferta, o ente público deve ser condenado a pagar os honorários advocatícios calculados sobre a diferença, nos termos da Súmula 617/STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Desapropriação direta. Honorários advocatícios. Depósito complementar. Desconsideração no cálculo. Precedentes.
«A verba honorária advocatícia, nas ações de desapropriação direta, deve ser calculada sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização, corrigidas monetariamente, não se incluindo o depósito complementar necessário à imissão provisória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STF. Desapropriação. Imissão na posse.
«A imissão na posse, quando há desapropriação, é sempre provisória. Assim, o § 1º e suas alíneas do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 é compatível com o princípio da justa e prévia indenização em dinheiro previsto no CF/88, art. 5º, XXIV.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Desapropriação indireta. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade.
«Não se pode confundir interesse da Fazenda Pública com interesse público. Interesse público é o interesse geral da sociedade, concernente a todos e não só ao Estado. Na desapropriação indireta inexiste interesse público que justifique a intervenção do «Parquet».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Desapropriação indireta. Prescrição.
«A perda da propriedade só se consuma depois de vinte anos, quando o titular do domínio já não pode se valer da ação de reivindicação. Inaplicabilidade da regra do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à chamada desapropriação indireta. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STJ. Desapropriação indireta. Ministério Público. Intervenção. Obrigatoriedade.
«Não se pode confundir interesse da Fazenda Pública com interesse público. Interesse público é o interesse geral da sociedade, concernente a todos e não só ao Estado. Na desapropriação indireta inexiste interesse público que justifique a intervenção do «Parquet».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TFR. Desapropriação. Reforma agrária. Medida cautelar inominada. Pretensão de sustar todos os atos expropriatórios até o julgamento da ação principal, que irá definir se o imóvel é empresa rural ou latifúndio por exploração. Descabimento. Liminar indeferida. Decreto-lei 554/1969, art. 14 (Desapropriação, Reforma agrária).
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170 - STJ. Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Administrativo. Obra pública de valorização geral. Área remanescente. Impossibilidade de dedução do valor da indenização. Precedente: Resp. 795.400/SC, DJ. 31/05/2007, desta relatoria. Decreto-lei 3.365/41, art. 27.
«A área desapropriada indiretamente, objeto de superveniente valorização, decorrente da construção de rodovia estadual, que beneficiou todos os imóveis limítrofes à obra pública, não é compensável para reduzir o montante devido ao expropriado, visto que a mais-valia deve ser exigida, se for o caso, no âmbito tributário, por meio de contribuição de melhoria, estendida a todos os beneficiários da obra». Precedentes: (REsp 793.300/SC, DJ de 31/08/2006; REsp 439.878/RJ, DJ de 05/0... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJPE. Processual civil e administrativo. Apelação. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização. Adoção do valor encontrado no laudo do perito do município de ipojuca e não do valor encontrado no laudo do perito judicial nomeado por ele. Princípio do livre convencimento motivado. Possibilidade.
«1. A discussão cinge-se a qual valor deve ser adotado para fins de desapropriação de bem imóvel por utilidade pública: se o valor adotado pelo laudo oficial feito pelo ente público ou se o do laudo do perito judicial nomeado pelo juízo a quo. 2. Em junho de 2007 o expropriado, mesmo que desacompanhado de advogado, concordou com o valor de R$ 159.982,59, ofertado pelo Município de Ipojuca - PE. 3. Para que um expropriado concorde com o valor ofertado administrativamente para fins ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Direito de extensão do proprietário do imóvel. Base legal. Aplicação subsidiária da Lei que regula a desapropriação para fins de reforma agrária. Ausência das condições previstas. Não incidência. Direito de compensação reconhecido. Desvalorização da área remanescente.
1 - O Direito de extensão consiste em englobar a totalidade do imóvel expropriado quando a desapropriação parcial tornar a área remanescente desprovida de conteúdo econômico. 2 - O Decreto 4.956/1903, art. 12 foi expressamente revogado pelo Anexo IV do Decreto 11/1991, não integrando mais o ordenamento jurídico, de modo que não pode ser utilizado como base normativa para fundamentar o direito de extensão. 3 - Atualmente, o instituto em análise está previsto apenas na Lei 4.504/196... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA CODEVASF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NOS AUTOS DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A JUSTIÇA FEDERAL DEVERIA SER COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, POIS A CODEVASF, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, DESTINOU A MAIOR PARTE DOS RECURSOS FINANCEIROS AO PROJETO QUE MOTIVOU A DESAPROPRIAÇÃO E TERIA INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CODEVASF POSSUI INTERESSE JURÍDICO NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS EM QUE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL FIGURE COMO PARTE DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO CONCRETO, NOS TERMOS DO CF, ART. 109, I/88, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 4. O LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO HÁ PREVISÃO LEGAL OU QUANDO A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXIGE A PRESENÇA DE DETERMINADO SUJEITO NO POLO ATIVO, O QUE NÃO OCORRE NA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PROMOVIDA POR ENTE ESTADUAL. 5. A CODEVASF MANIFESTOU EXPRESSAMENTE DESINTERESSE EM INTEGRAR A LIDE, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO LEGAL PARA QUE A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PROMOVA A DESAPROPRIAÇÃO. 6. O ESTADO DE MINAS GERAIS ESTÁ LEGITIMADO A AJUIZAR A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO CONFORME O DECRETO ESTADUAL 82/2018, INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DOS RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO EMPREENDIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA POR ENTE ESTADUAL NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR INTERESSE JURÍDICO CONCRETO. 2. O LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO EXIGE PREVISÃO LEGAL OU IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE DETERMINADO SUJEITO NO POLO ATIVO, O QUE NÃO OCORRE EM DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PROMOVIDA POR ENTE ESTADUAL. 3. A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL EM INTEGRAR A LIDE AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 109, I; CPC, ARTS. 114 E 115; DECRETO-LEI 3.365/1941, ART. 15. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.24.402282-8/001, REL. DES. WILSON BENEVIDES, 7ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.12.2024; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.24.435986-5/001, REL. DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER, 18ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.12.2024.
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174 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA.. Ação de desapropriação julgada procedente na origem. Recurso da concessionária. Impugnação ao valor da indenização fixada em sentença. Descabimento. Avaliação elaborada por perito de confiança do juízo, de acordo com pesquisa de mercado para a época da desapropriação. Conclusões do laudo que remanescem válidas e permitem auferir o quantum da indenização devida, em consonância com as características do imóvel. Ausência de elementos aptos a infirmar as assertivas do expert. Pequeno reparo, contudo, quanto à data-base da avaliação. Normas CAJUFA/2019. Quantum indenizatório que deve ser arbitrado conforme laudo prévio, ratificado pelo laudo definitivo, no valor de R$ 51.275,00, para dezembro de 2011. Valor depositado nos autos ao tempo da imissão na posse. Crédito constituído após a decretação de recuperação judicial. Verba que não se sujeita ao plano de recuperação judicial. Indenização de desapropriação cumpre ser justa e prévia. Inteligência do art. 5º, XXIV, CF. Honorários advocatícios fixados em valor razoável, observado o trabalho realizado pelo advogado e a base de cálculo da referida verba, nos termos do art. 27, § 1º, do D.L. 3.365/41. Desfecho de origem prestigiado em largo espectro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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175 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Bem imóvel. Apuração singela. Área sem melhorias. Ausência de prova contraditória. Critério aceito na quantificação da indenização. Aceitação. Prova técnica é que norteia o valor indenizatório. Impugnação ao ato de desapropriação em ação anulatória. Admissão sob a observância da conexão e do princípio da celeridade processual. Desacolhimento, todavia, pois não resultou caracterizada a ilegalidade, desvio de finalidade ou outro vício do ato. Prevalência do discricionarismo do administrador, quando motivado. Desapropriação procedente, sendo julgada improcedente a ação de nulidade do processo administrativo. Recurso desprovido.
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176 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Servidão administrativa. Juros compensatórios. Hipóteses de incidência. Súmula 56/STJ, Súmula 69/STJ e Súmula 114/STJ. CF/88, art. 5º, XXIV. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A.
«Os juros compensatórios são devidos, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmulas 69 e 114/STJ). Entretanto, não havendo a ocupação do imóvel são devidos os juros compensatórios a partir da data em que o proprietário foi impedido de usar e gozar do direito inerente à propriedade imobiliária. «Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos juros compensatórios pela limitação do uso da propriedade» (Súmula 56/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STF. Precatório. Desapropriação. Indenização. Pagamento parcelado. ADCT, art. 33. Juros de mora e juros compensatórios. CF/88, art. 100.
«Aplicação aos precatórios judiciais pendentes de pagamento, na data da promulgação da CF/88, inclusive aos precatórios decorrentes de desapropriação, da norma do art. 33 do ADCT/88. Precedentes do STF. No julgamento do RE 155.979/SP, o Plenário, além de admitir a aplicação da norma do art. 33 do ADCT ao crédito decorrente de desapropriação, decidiu no sentido da exclusão dos juros moratórios e compensatórios relacionados ao período posterior à promulgação da CF/88. Voto v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Juros compensatórios a partir do apossamento. Precedentes do STJ. Súmula 114/STJ. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, § 2º.
«1. Na desapropriação indireta, os juros compensatórios devem incidir a partir do apossamento (Súmula 114/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação. Indenização. Depósito. Levantamento. Condicionamento a apresentação de certidão negativa do INSS. Desnecessidade da exigência no caso de desapropriação. Recurso provido em parte.
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180 - 1TACSP. Desapropriação indireta. Reintegração de posse, ajuizada pelo expropriado contra o Poder Público. Descabimento. Viabilidade da indenização. Carência da ação possessória. (Cita doutrina).
Em face do apossamento administrativo, cabe ao particular prejudicado buscar indenização através da chamada desapropriação indireta, mas não promover ação de reintegração de posse.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Fluência a partir do trânsito em julgado. Súmula 70/STJ. Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-B.
«Juros moratórios estabelecidos conforme a Súmula 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. Desapropriação. Decreto sem a necessária fundamentação aludindo, simplesmente, à preservação ambiental da área. Descabimento. Área verde já tombada por lei municipal anterior. Suficiência. Inexistência de qualquer plano urbanístico para justificar o ato expropriatório. Exame da legalidade e motivação do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Desapropriação insubsistente.
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183 - TJMG. Desapropriação indireta. Imóvel em condomínio. Condôminos. Legitimidade ativa do condomínio.
«Tratando-se de terreno em condomínio, não tendo havido registro de escritura amigável de divisão, a propriedade de cada condômino continua indefinida, e legitimado para ação indenizatória (desapropriação indireta) é o condomínio, e não cada condômino isoladamente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Imóvel foreiro. Dedução de dez foros e um laudêmio do «quantum» indenizatório. CCB, art. 693.
«Em se tratando de desapropriação de imóvel foreiro é imperiosa a dedução, do valor da indenização, de dez foros e um laudêmio, consoante. Preceitua o CCB, art. 693. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Justa indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Juros compensatórios. Taxa. 12% ao ano. Súmula 618/STF eADI 2.332-mc/df. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório para dissentir da conclusão do acórdão recorrido sobre a justa indenização do imóvel desapropriado. Incidência da Súmula 279/STF. II - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento firmado no sentido de que na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% ao ano, nos termos da Súmula 618 desta Corte e da ADI 2.332-MC/DF. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Justa indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Juros compensatórios. Taxa. 12% ao ano. Súmula 618/STF eADI 2.332-mc/df. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório para dissentir da conclusão do acórdão recorrido sobre a justa indenização do imóvel desapropriado. Incidência da Súmula 279/STF. II - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento firmado no sentido de que na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% ao ano, nos termos da Súmula 618 desta Corte e da ADI 2.332-MC/DF. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Questão prejudicial externa. Reclamação 1.074 (stf) não caracterizada. Aplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Dúvida fundada sobre o domínio do imóvel
«1. A Reclamação 1.074, pendente de julgamento pelo STF, não se constitui em questão prévia externa apta a autorizar, isoladamente, a suspensão do processo de que trata o art. 265, IV, alínea «a», do estatuto processual, por ter sido ajuizada após o trânsito em julgado da ação de desapropriação. Aplicação da Súmula 734/STF. 2. A existência de dúvida relevante quanto à propriedade do imóvel desapropriado impede o levantamento do depósito judicial, nos termos do Decreto-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJRJ. Direito administrativo. Desapropriação indireta. Ação de cobrança. Sentença que condenou o ente municipal à indenização e em custas «pro rata". Insurgência da Fazenda Pública. O E. STJ entende que «o prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos, em regra, salvo comprovação da inexistência de obras ou serviços públicos no local, caso em que o prazo passa a ser de 15 anos. Imóvel desapropriado que serve de «Lixão". Ausência de obras e serviços no local. Isenção da Fazenda Pública das custas processuais. Incidência dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei estadual 3.350/1999. Prejudiciais rejeitadas e provido em parte o recurso do Município.
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189 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Inadmissibilidade. Mera limitação administrativa. Recuos para construção de empreendimento imobiliário que ocasionará o aumento da rede viária no local. Desapropriação indireta não caracterizada. Indenização indevida. Recurso não provido.
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190 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Honorários advocatícios. Aplicação da lei em vigor na data da sentença. Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 20.
«O art. 27, § 1º, do Decreto Lei 3.365/41, alterado pela Medida Provisória 2.183-56/2001, encontra aplicação em sede de desapropriação indireta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STJ. Desapropriação. Compromisso de compra e venda. Ação de perdas e danos. Legitimidade ativa do promitente comprador. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.
«O promitente comprador possui legitimidade ativa para propor ação cujo objetivo é o recebimento de verba indenizatória decorrente de ação de desapropriação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TRF1. Desapropriação. Reforma agrária. Ação declaratória de produtividade do imóvel pendente de julgamento. Imissão na posse indeferida.
«Pendente de apreciação ação declaratória intentada pelo expropriado objetivando o reconhecimento judicial de que o imóvel é insuscetível de desapropriação, há que ser indeferida a liminar de imissão na posse do INCRA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Desapropriação. Declaração de utilidade pública. Insuficiência de simples repetição de texto legal. Circunstâncias que indicam desvio de finalidade. Exame da legitimidade do ato, pelo Poder Judiciário, como freio ao arbítrio da administração pública. Concessão de mandado de segurança para anular a desapropriação. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).
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194 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança contra o decreto expropriatório. Impetrante, titular de gleba inferior ao mínimo exigido para fins de reforma agrária, desmembrada da área expropriada. Divisão registrada antes do decreto. Impossibilidade da desapropriação. Segurança concedida. Decreto-lei 2.363/87, art. 5º, I, «b», 04; e art. 17.
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195 - STF. Honorários advocatícios. Desapropriação. Decisão transitada em julgado para o expropriante, com condenação em honorários. Pendência de recurso só dos expropriados. Posterior desistência da desapropriação pelo Poder Público. Aquiescência dos expropriados que, todavia, ressalvam o ressarcimento de prejuízos e da verba honorária. Impossibilidade de modificar os honorários. Coisa julgada.
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196 - STJ. Desapropriação indireta. Desconto da valorização. Juros compensatórios.
«É irrelevante saber se a propriedade foi ou não valorizada pela construção da rodovia. Se houve valorização a recuperação há de ser feita através da contribuição de melhoria. Os juros compensatórios, em desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STJ. Desapropriação indireta. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Precedentes do STJ. CCB, art. 177.
«A jurisprudência tem entendido ser de vinte anos a prescrição da ação de indenização para haver indenização por desapropriação, por simetria com a ação de usucapião. Reconhece-se a omissão do tópico, inserido no CCB, art. 177.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. Desapropriação. Imissão de posse. Depósito. Valor venal. Decreto-lei 3.365/41.
«A CF/88 só autoriza a desapropriação mediante pagamento prévio e justo. Não pode o Magistrado deferir a imissão provisória da posse se a importância depositada oferecida, mesmo que com base em valor cadastral do imóvel, for irrisória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Ação de desapropriação ajuizada visando a desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública, com oferta inicial de R$4.743.391,00. Laudo pericial fixou indenização total em R$10.113.000,00. Acordo para desapropriação apenas das benfeitorias e ocupação temporária do terreno. Sentença fixou indenização pela desapropriação das benfeitorias em R$7.382.600,00, com correção e juros, condenando a expropriante ao pagamento de custas e honorários. II. Ques... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Ação de desapropriação já sentenciada, mas pendente de execução. Pedido visando a instalação de novo aterro sanitário. Decisão que indeferiu a petição inicial da medida cautelar incidental proposta na ação de desapropriação. Insurgência municipal. Acolhimento. Necessidade urgente de instalação de novo aterro, posto que o atual está em vias de ser esgotado. Inquestionável o interesse público que se não existisse, sequer poderia ter se cogitado de desapropriar a área. Presença do « periculum in mora», uma vez que há demonstração segura de que o aterro sanitário existente está na iminência de se esgotar e, sabidamente, não conseguirá a Municipalidade autorização para implantar um novo em área diversa da que foi expropriada, em curto espaço de tempo, decorrendo daí, risco de danos à população ou prejuízos maiores a todos, caso tenha que alocar recursos para despejar as toneladas de lixo que diariamente são coletadas, em outros locais. Existe, ainda, pelo menos em princípio, a fumaça do bom direito, na medida em que há uma sentença declarando aquela área desapropriada, para a destinação que se quer dar desde logo com a imissão. Deram provimento ao recurso para anular a sentença, deferida a imissão cautelarmente, condicionada ao depósito do valor da indenização.
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