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301 - TJMG. Desapropriação. Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Perícia prévia. Necessidade
«- Afigura-se possível o deferimento da imissão na posse apenas para fins de licenciamento ambiental, quando tal providência não acarretará prejuízo à realização da perícia prévia. Recurso a que se dá parcial provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - TJSP. Desapropriação. Resolvido quadro geral de credores e feitas as devidas reservas, fica mantida a decisão de levantamento do saldo existente, em razão de desapropriação. Credores trabalhistas que, além do mais, não possuem qualquer reserva, sem, portanto, realizarem penhoras. Recurso da Fazenda do Estado de São Paulo improvido.
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303 - TRF1. Desapropriação. Utilidade pública. Ocorrência ou não. Discussão vedada no curso da desapropriatória. Decreto-lei 3.365/41, art. 9º.
«A discussão acerca da ocorrência ou não da necessidade pública para a desapropriação é matéria que não pode ser examinada no curso da ação expropriatória. De igual modo incabível o exame de alegações acerca da existência de comunidades remanescentes dos quilombos na área expropriada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJSP. Desapropriação. Curso paralelo de ação indenizatória, por desapropriação indireta, ajuizada pelos expropriados. Desistência manifestada pelo Poder Público, na expropriatória, quando já julgada a indenizatória por apossamento. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. (Amplas considerações doutrinárias).
É possível haver desistência unilateral da expropriação, pelo Poder Público, mesmo quando já transitada em julgado a sentença fixando indenização em desapropriatória indireta, inversamente ajuizada pelos expropriados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - STJ. Desapropriação. Locação comercial do imóvel. Fundo de comércio. Perdas e danos. Indenização devida estando ou não a locação protegida pela Lei de Luvas. Precedentes de jurisprudência.
«Na desapropriação de imóvel locado para fins comerciais, é assegurado ao locatário, despojado do fundo de comércio, por via do procedimento expropriatório, o direito de ressarcimento por perdas e danos, esteja ele protegido, ou não, pela Lei de Luvas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam’. Ação de desapropriação. Alegada concessão de exploração de jazida. Eventual impedimento ao Município para desapropriação do imóvel. Lavra concedida à sociedade empresária e não ao sócio diretor. Ilegitimidade reconhecida para pleitear direito alheio em nome próprio. Recurso não provido.
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307 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Mandado de segurança. Vistoria. Prazo de validade. Inexistência. Precedente do STF. Interpretação do § 4º do Lei 8.629/1993, art. 2º.
«O § 4º do Lei 8.629/1993, art. 2º não fixa prazo de validade para a vistoria, apenas determina que, durante o referido período, as modificações introduzidas no imóvel não deverão ser levadas em conta para o efeito de desapropriação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - STJ. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição. Ação real. CCB, art. 177, c/c o CCB, art. 550 e CCB, art. 551.
«A ação indenizatória por desapropriação indireta tem a natureza de ação real e não está sujeita ao prazo de prescrição qüinqüenal, na forma do art. 177 c/c os CCB, art. 550 e CCB, art. 551, mas sim ao de vinte anos, prazo do usucapião.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - STJ. Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória. Integralidade do depósito. Jurisprudência atual.
«O entendimento jurisprudencial mais recente da Eg. 1ª Seção firmou-se no sentido de que, na desapropriação de imóvel residencial urbano, a imissão provisória na posse sujeita-se ao depósito integral do valor apurado na avaliação prévia, tornando desatuais os paradigmas apontados pelo embargante. Embargos de divergência rejeitados, mantendo-se a decisão embargada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - STJ. Desapropriação. Bem gravado pela cláusula de inalienabilidade. Sub-rogação no valor correspondente à indenização. Levantamento do preço. Impossibilidade. CCB, art. 1.676 e CCB, art. 1.677. Precedente.
«Consoante já decidido pela Egrégia Primeira Turma, (REsp 64.714-SP, Rel. Min. Humerto Gomes de Barros), ocorrendo a desapropriação de bem inalienável, a indenização correspondente fica sub-rogada no vínculo de inalienabilidade.» (Veja Boletim 89/5390).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - STJ. Desapropriação indireta. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Direito de constituir o crédito tributário. Decadência. CTN, art. 173, III.
«A intervenção do Ministério Público no processo de ressarcimento por desapropriação indireta não é necessária, porque o Estado autor já está assistido por órgão especializado: seu advogado. Tornar obrigatória a intervenção do MP, no executivo fiscal seria reduzir à inutilidade o Advogado de Estado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STJ. processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Desapropriação. Ilegitimidade passiva. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Os arts. 337, XI e 485, VI do CPC apontados no recurso especial não têm força para desconstituir a conclusão do acórdão sobre a legitimidade passiva do Estado do Ceará na presente ação de desapropriação. A deficiência do recurso impede o seu conhecimento. Súmula 284/STF. 2 - O acórdão recorrido, analisando o conjunto probatório dos autos, em especial o laudo pericial e a matrícula do imóvel desapropriado, constatou a titularidade dominial dos autores. Assim, a alegação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela justa indenização do imóvel desapropriado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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314 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Dúvida acerca da titularidade de bem imóvel expropriado. Suspensão do pagamento.
«1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, mantendo o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça paranaense, determinou a suspensão do pagamento de indenização relativa à ação de desapropriação, em virtude da anulação da compra e venda do imóvel objeto da expropriação. 2. Havendo dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriado, o levantamento do valor a título de indenização deve ser obstado. Essa é a exegese do parágrafo único do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Título da dívida agrária complementar. Prazo de resgate. Valor da indenização. decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Data da avaliação do imóvel.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Na indenização fixada por sentença judicial além da oferta, para fins de desapropriação para reforma agrária, os Títulos da Dívida Agrária. TDAs complementares devem ser emitidos com dedução do tempo decorrido a partir da imissão na posse, a fim de que o resgate não ultrapasse o prazo constitucional de vinte anos. Precedentes do STJ. 3. Nos explícitos term... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Prova pericial. Determinação de ofício. Possibilidade.
«1. De acordo com os CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, o magistrado deve assegurar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento. 2. O juiz pode determinar ex officio a realização da perícia técnica com vista à apuração da justa indenização constitucionalmente garantida. 3. Em se tratando de desapropriação, a prova pericial par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PROCESSO CIVIL. POLO PASSIVO. NULIDADE.
Ação de desapropriação de bem imóvel para fins de utilidade pública para construção do distrito industrial de São João da Barra. Os Apelantes adquiriram a propriedade antes do ajuizamento em 13.12.10, mas apesar de pleitearem a inclusão na lide, sobreveio sentença sem estar regularizado o polo passivo. Considerando a necessidade de garantir o regular desenvolvimento da lide, o contraditório e a ampla defesa, era indispensável a regularização do polo passivo, certo que a próp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Parecer do perito judicial e prova consubstanciada no laudo agronômico de fiscalização e de avaliação. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Livre convencimento do juiz. Revisão da valoração das provas e revolvimento de fatos no processo. Impossibilidade. Incidência de juros compensatórios nas ações de desapropriação. Súmula 69/STJ e Súmula 408/STJ. Eventual improdutividade. Incidência de juros compensatórios. EResp453.823/ma, rel. Min. Teori albino zavascki, rel. P/ acórdão min. Castro meira, dju de 17.5.4. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Trata-se, na origem, de ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária cuja sentença julgou parcialmente procedente a demanda para declarar desapropriado e incorporado ao patrimônio do Incra o imóvel rural denominado Fazenda Beco do Sossego, situado no município de Rio Brilhante/MS, e homologar os valores pagos pela autarquia aos desapropriados à cifra de R$ 2.764.722,62 (dois milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Liminar indeferida. Pedido de suspensão da ação de desapropriação. Alegação de ter a propriedade de 50% da área desaproprianda. Comprovação. Ausência. Dúvida sobre o domínio do imóvel desapropriando. Discussão em ação própria. Necessidade. Recurso não provido.
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320 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Indenização. Levantamento. Inventário. Demonstração do domínio. Necessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, manteve a decisão monocrática que firmou compreensão de qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Valor indenizatório. Laudo pericial. Contemporaneidade. Exclusão da dedução do passivo ambiental. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de texto argumentativo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Passivo ambiental. Possibilidade de dedução. Caso concreto.
«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. 2 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - STJ. Ação popular. Administrativo. Desapropriação por interesse social. Doação a particular. Ilegalidade. Lei 4.132/62, art. 4º.
«A teor do disposto no Lei 4.132/1962, art. 4º, nula é a doação feita a particular de bem desapropriado por interesse social, ainda que se destine a implantação de indústria. Importa em lesividade ao patrimônio público a cessão de bem na hipótese acima indicada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Questão relevante suscitada e não valorada no acórdão hostilizado. Omissão configurada.
«1 - A pretensão deduzida na demanda versa sobre o pedido de indenização em decorrência da secção da gleba por obra pública (construção da BR-352). O recorrente interpôs Embargos de Declaração na origem buscando esclarecimento de omissão e contradição no tocante à natureza da ação, pois, a seu ver, «não se trata de ação de desapropriação indireta e, por consequência, a prescrição aplicada à mesma não é vintenária» (fl. 314, e/STJ). Entretanto, tal ponto não foi ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação visando à declaração da impossibilidade de desapropriação de imóvel rural, para fins de reforma agrária. Legitimidade ativa reconhecida. Competência exclusiva do STF afastada. Modificação do domínio após o prazo previsto no Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º. Possibilidade. Média propriedade improdutiva. Impossibilidade de desapropriação se for o único imóvel do expropriado. CF/88, art. 185, I.
«1. Detém a parte autora legitimidade para ingressar em juízo visando à suspensão da desapropriação de imóvel que, à época do ajuizamento da demanda, já estava incorporado ao seu patrimônio, com título de propriedade devidamente registrado no ofício de registro de imóveis competente. 2. Os arts. 1º, § 1º, da Lei 8.437/1992 e 1º da Lei 9.494/1997 - que vedam a concessão de medidas cautelares ou antecipatórias objetivando a impugnação de ato de autoridade sujeita, na via ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Danos morais. Prescrição do direito de ação. Declaração de usucapião. Cassação de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta c/c dano moral contra município. Na sentença foi julgado extinto o feito com resolução de mérito diante da prescrição do direito à ação de indenização por desapropriação indireta e também aos danos morais. Quanto ao pedido, julgou-se procedente, em que se teve a declaração de usucapião em favor do município. No Tribunal a quo, a sentença foi cassada. II - Verifica-se que a situação dos auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de nulidade de sentença prolatada em ação de desapropriação indireta. Acórdão embargado que aprecia a possibilidade jurídica do ajuizamento de tal ação. Paradigma que aprecia a possibilidade jurídica de aplicação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único nos autos de ação de desapropriação indireta. Ausência de similitude fática entre acórdãos colacionados como divergentes.
«1. Conforme consignado na decisão agravada, para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. 2. In casu, enquanto a hipótese dos autos versa sobre a possibilidade jurídica de ajuizamento de ação declaratória de nulidade de ato jurídico consubstanciado em sentença prolatada em ação de desapropriação indireta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de desapropriação indireta visando indenização de R$ 2.641.929,17 por desapropriação indireta de imóvel e R$ 50.000,00 por danos morais. Sentença condenou o réu a pagar R$ 651.600,00, rejeitando danos morais. Município recorreu quanto aos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação de honorários advocatícios em favor do Município de Tatuí, considerando a diferença entre o valor pleiteado e o valo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STF. Constitucional. Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel não produtivo: fatos controversos. Pequena e média propriedade rural: não sujeição à desapropriação para reforma agrária. CF/88, art. 185, I. Lei 8.629/1993, art. 4º, III, «a». Lei 4.504/1964, art. 50, § 3º, com a redação da Lei 6.476/1979. Decreto 84.685/1980, art. 5º.
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329 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Civil. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Esbulho possessório praticado por terceiros. Inviabilidade de imputação ao estado. Inexistência de incorporação ao patrimônio estadual. CCB/2002, art. 1.228, §§ 4º e 5º. CF/88, art. 5º, caput e XXII (Direito à propriedade). CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Decreto-lei 3.365/1941, art. 35.
«1 - Não se imputa ao Poder Público a responsabilidade integral por alegada desapropriação indireta quando, em gleba cuja ocupação por terceiros apresenta situação consolidada e irreversível, limita-se a realizar serviços públicos de infraestrutura, sem que tenha concorrido para o esbulho ocasionado exclusivamente por particulares. 2 - Assim, na medida em que o Poder Público não pratica o ato ilícito denominado «apossamento administrativo» nem, portanto, toma a propriedade do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Desapropriação direta ou limitação administrativa. Prescrição quinquenal. Omissão inexiste. Inconformismo com a tese adotada.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. No caso dos autos, ocorrera desapropriação direta, por utilidade pública, de terras «necessárias à formação de acumulação do reservatório da usina hidrelétrica de Nova Ponte da Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG», decorrente da promulg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - STJ. Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Indenização por desapropriação. Não incidência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.460/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, processado nos termos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973, em análise de controvérsia em torno da incidência do Imposto de Renda sobre a verba recebida a título de indenização decorrente de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, considerou que, por não haver ganho ou acréscimo patrimonial nesses ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
Remessa necessária e Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária e condenou o ente público municipal ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o imóvel objeto da ação de usucapião extraordinária pode ser considerado insuscetível de usucapião em razão de declaração de utilidade pública, ainda que não haja comprovação da efetiva desapropr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA. INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NÃO DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a competência da Justiça Estadual para julgar ação de desapropriação movida pelo Estado de Minas Gerais. A parte agravante pleiteia a remessa do processo para a Justiça Federal sob o argumento de que a empresa pública federal CODEVASF teria interesse na ação por conta de convênio firmado para o Projeto Hidroagrícola do Jequitaí. 2. A competência para a desapropriação foi atribuída ao Estado de Minas Gerais por meio do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJSP. Ação de desapropriação. Regularidade do laudo pericial. Valor indenizatório adequadamente arbitrado. Juros compensatórios e moratórios indevidos. Honorários arbitrados em percentual sobre o valor da diferença entre a indenização e a oferta inicial. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.
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335 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. Laudos periciais completamente divergentes. Nenhuma das perícias realizadas logrou êxito em apurar o valor da justa indenização. Impossibilidade de se adotar o laudo do assistente técnico do expropriado. Sentença anulada. Retorno dos autos para realização de nova perícia. RECURSO PROVIDO.
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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Desapropriação indireta - Mitigação da taxatividade do rol previsto no CPC, art. 1.015 (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Produção de provas para verificar eventual ocorrência de prescrição da pretensão autoral - Necessidade - Decisão reformada - Recurso provido.
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337 - STJ. Processual civil e administrativo.Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Fato superveniente. Sucessão hereditária. Desmembramento do imóvel rural. Insubsistência do processo administrativo preparatório da desapropriação. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Dispositivos apontados como violados sem comando suficiente para infirmar as conclusões do
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338 - STJ. Valor da causa. Desapropriação indireta. Administrativo. Ação de indenização. Valor atribuído à causa provisoriamente. CPC/1973, art. 258.
«Não viola as disposições do CPC/1973, art. 258 a fixação do valor da causa em ação de indenização por desapropriação indireta em valores distintos do que o proprietário do bem expropriado despendeu para adquiri-lo, quando pretenda o recebimento de montante diverso, a ser apurado no curso da demanda.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - STJ. Desapropriação. Ação de indenização por perdas e danos decorrente da demora do ente público em adimplir a indenização. Coisa julgada. Inocorrência. CPC/1973, art. 471.
«A ação de perdas e danos decorrente da demora do ente público em adimplir a indenização advinda de processo expropriatório não se confunde com a própria ação de desapropriação, razão pela qual é de ser afasta a suposta ocorrência de coisa julgada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - STJ. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Administrativo. Criação de parque estadual. Prescrição. Prazo. Ação de natureza real. Prescrição vintenária. CCB, art. 177 e CCB, art. 550.
«Em se tratando de ação de desapropriação indireta, de natureza real, o prazo prescricional é de 20 anos, aplicável à espécie o art. 177, combinado com o CCB, art. 550. Precedentes do STF e do STJ. Recurso a que se negou provimento, por unanimidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - STJ. Desapropriação indireta. Tombamento. Parque florestal. Natureza real da ação. Prescrição vintenária. Precedente do STJ.
«A jurisprudência vem firmando o entendimento de que as restrições de uso de propriedade particular impostas pela Administração, para fins de proteção ambiental, constituem desapropriação indireta, devendo a indenização ser buscada mediante ação de natureza real, cujo prazo prescricional é vintenário.» (REsp 149.834/SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 21/03/99, pág. 81).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de desapropriação em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de decurso do prazo da prescrição intercorrente. Prazo que, na desapropriação direta, não se inicia enquanto não pago integralmente o preço. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão de posse. Depósito prévio de 50% da avaliação. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º. Cabimento.
«Em desapropriação de imóvel urbano, havendo declaração de urgência, pode ocorrer a imissão provisória na posse do bem expropriado, mediante depósito prévio de 50% (cinqüenta por cento) do valor da avaliação provisória, nos termos do Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º. Precedentes do STF e deste STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - STJ. Desapropriação. Dúvida manifestada no curso da lide. Titularidade do domínio.
«O expropriante não pode, mediante ação incidental, atacar, na própria ação de desapropriação o título de propriedade que lhe serviu de fundamento para o ajuizamento da demanda; se, no curso da lide, surgirem dúvidas a respeito da legitimidade desse título, deve, para evitar o pagamento indevido, depositar o preço na forma do Lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. Desapropriação indireta. Transferência da propriedade. Sub-rogação do direito à indenização. Juros moratórios. Súmula 70/STJ.
«Quem adquire uma propriedade imóvel, já ocupada pela expropriante, mas antes de efetivado o pagamento justo, é sucessor dos direitos de que era titular o expropriado, inclusive quanto aos juros compensatórios. Precedentes. «Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença» (Súmula 70/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Desapropriação indireta. Prova pericial. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus de quem requer a prova. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33.
«No sistema previsto nos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários do perito. Tal dispositivo é aplicável à ação de indenização por desapropriação indireta, que se rege pelo procedimento comum.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Embargos de terceiros. Inadequação da via. Recurso especial não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual é incabível os embargos de terceiro em ação de desapropriação. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Indenização. Pagamento. Dinheiro. Descabimento. Precatórios. Submissão. Necessidade.
«1 - O rito previsto no CPC, art. 730, 1973 aplica-se ao pagamento de indenização por desapropriação, inclusive no tocante ao regime de precatórios. Precedentes. 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente ou do autor.
«1 - Mesmo na ação de desapropriação indireta, o ônus do adiantamento dos honorários periciais compete a quem requereu a prova ou ao autor, no caso de requerimento de ambas as partes. 2 - Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Decreto de utilidade pública. Motivação.
«A motivação do ato administrativo é exigida quando indispensável para o exame de sua legalidade. No caso, a finalidade da desapropriação faz presumir o interesse público do decreto que declarou o imóvel de utilidade pública. Recurso ordinário desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)