1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 8.012 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: desapropriacao

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • desapropriacao

Doc. 157.8382.5004.7400

451 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Pretensão da agravante que consiste na relativização da coisa julgada, com a sua retirada do polo ativo da ação. Impossibilidade. Inexistência de situação excepcionalíssima que autorize a utilização deste instituto. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Controvérsia que deverá ser resolvida por meio judicial próprio, nas vias ordinárias, ou pela desistência da desapropriação. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5703.7001.6500

452 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. Apossamento administrativo. Tutela antecipada indeferida que visava à intimação dos réus a ofertar e depositar o valor equivalente a justa indenização. Insurgência. Descabimento. Natureza indenizatória do processo, que não se confunde com a desapropriação. Necessidade de comprovação do ilícito administrativo. Imprescindível realização de perícia judicial para delimitar e avaliar a área apossada. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7462.7200

453 - STJ. Desapropriação. Interesse social. Administrativo. Caducidade do decreto expropriatório. Falta de providências de aproveitamento do bem expropriado. Lei 4.132/62, art. 3º.

«Quando se tratar de desapropriação por interesse social, o expropriante detém o prazo de dois anos, contados da edição do ato expropriatório, para ajuizar a ação desapropriatória, bem como adotar medidas de aproveitamento do bem expropriado, a teor da previsão do Lei 4.132/1962, art. 3º, sob pena de caducidade do decreto expropriatório e da conseqüente inviabilidade do feito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5569.8319.4668

454 - TJSP. Apelação - Ação de desapropriação indireta - Imóvel localizado em área non aedificandi - Domínio e legítima posse não comprovados - Sentença de improcedência - Admissibilidade da justa e proporcional indenização da posse nos casos de desapropriação indireta pelo Poder Público. Necessidade, porém, de prova cabal da posse - Inocorrência no caso concreto - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5011.9700

455 - TJSP. Desapropriação. Casos de utilidade pública. Enumeração não taxativa do art. 5º da Lei Especial. Construção de armazéns e silos comunitários. Enquadramento nas situações do Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 5º, «e», «h» e «n». (Cita doutrina e indica precedente).

Além de não se poder considerar taxativa a enumeração do Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º, justifica-se a utilidade pública na desapropriação para construção de silos e armazéns comunitários, pela incidência das alíneas «e», «h» e «n» do supracitado dispositivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2131.0297.1800

456 - STJ. Desapropriação. Usucapião. Prescrição aquisitiva alegada pela entidade expropriante. 30 anos de ocupação. Sucessivos decretos, declarando a área de utilidade pública, interruptivos da prescrição. Reconhecimento do direito de propriedade, dos expropriados. Indenização cabível. CCB/1916, art. 172, V, CCB/1916, art. 173 e CCB/1916, art. 550.

«Desapropriação indireta. Indenização. Prescrição inexistente. Direito de pleitear indenização. Inocorrência de prescrição extintiva. Ausência de negativa de lei (CCB/1916, art. 172, V, CCB/1916, art. 173 e CCB/1916, art. 550).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7049.9300

457 - STJ. Desapropriação indireta. Foro competente. CPC/1973, art. 95.

«As ações de desapropriação direta e indireta são espécies do mesmo gênero, ambas importando na transmissão da propriedade imobiliária para órgão público, impondo-se a este o pagamento pela aquisição da propriedade. Por isso, ambas têm natureza real, aplicando a regra contida no CPC/1973, art. 95, firmando-se a competência no lugar da coisa («forum rei sitae»). A ineficácia da sentença firmada por juízo incompetente não alcança os atos não dicisórios.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7353.6000

458 - STJ. Competência. Desapropriação. Continência. Nova ação ação pleiteando a indenização de ítem excluído. Tramitação no mesmo Juízo da ação anterior. CPC/1973, art. 104.

«O objeto da ação de desapropriação compreende a justa indenização de todos os bens expropriados, dispensando ação autônoma para pleitear o ressarcimento de eventual ítem omitido; se, a despeito disso, essa ação é proposta, deve tramitar no mesmo Juízo. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7178.2000

459 - STJ. Desapropriação indireta. Levantamento do preço. Publicação de edital. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«Na chamada desapropriação indireta, em que não há depósito prévio, o levantamento do preço corresponde a montante já fixado por sentença, e por isso é inaplicável o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34; aí a prova da propriedade constitui pressuposto da legitimidade do autor para a causa, que já não pode ser posta em dúvida depois que o respectivo reconhecimento transitou em julgado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 739.1163.6898.6431

460 - TJSP. 1.Desapropriação - Laudos periciais controversos. 2.- Disparidade dos preços estimados para adimplir a indenização. 3.- Necessidade de nova investida pericial e definitiva voltada para o acertamento do quantum a ser pago. 4.- Decisão que não examina os artigos das controvérsias. Insuficiência do debate. Desapropriação que por princípio constitucional deve obedecer ao primado da justa indenização. Sentença anulada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7561.1400

461 - TJRJ. Desapropriação. Juros moratórios. Fluência. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-B.

«A questão acerca do termo a quo da fluência dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública em caso de desapropriação já restou pacificada. já restou pacificada na jurisprudência do STJ no sentido de que os juros fluem a partir de 1 ° de janeiro do exercício seguinte àquele que o pagamento deveria ser feito, a teor do que dispõe o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7186.1800

462 - STJ. Desapropriação. Embargos de divergência. Juros compensatórios. Incidência. Termo inicial. Data da ocupação do bem expropriado (Súmula 114/STJ). Inexistência, na espécie, de elementos capazes de precisar quando ocorreu a efetiva ocupação do imóvel pela administração. «Dies a quo». Data do decreto expropriatório.

«Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação (Súmula 114/STJ). Todavia, se imprecisa as informações sobre a data da ocupação do imóvel pela Administração Pública deve-se levar em conta a data do decreto expropriatório.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7222.3900

463 - STF. Desapropriação. Imissão na posse. Momento em que o expropriado perde a propriedade do imóvel. CF/88, art. 5º, XXIV.

«Esta 1ª Turma, ao julgar o RE 195.586, decidiu que «subsiste, no regime da CF/88, art. 5º, XXIV, a jurisprudência firmada pelo STF sob a égide das Cartas anteriores, ao assentar que só a perda da propriedade, no final da ação de desapropriação _, e não a imissão provisória na posse do imóvel - está compreendida na garantia da justa e prévia indenização.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9853.2002.1500

464 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Pretensão de reforma de decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores em processo de desapropriação. Pleito nos autos de execução fiscal. Descabimento. Juízo da execução fiscal que não é competente para deferir ou indeferir pedido de levantamento. Requerimento que deve ser formulado nos autos da desapropriação. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7571.5004.3400

465 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Implantação de prolongamento da Rodovia dos Bandeirantes. Sentença que fixa como valor da desapropriação aquele encontrado pela perita judicial em seu laudo provisório. Recurso da expropriada que postula a fixação da indenização no valor proposto no laudo definitivo. Inviabilidade. Sentença afastou, de maneira fundamentada, a aplicação do laudo definitivo, uma vez que fundado em aplicação de equivocado critério avaliatório. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6274.8007.1200

466 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Indenização. Aquisição posterior.

«1. O STJ firmou entendimento de que não cabe indenização por desapropriação indireta quando ela ocorreu antes da aquisição do imóvel pelo postulante do direito. 2. Assim, mostra-se ilegítimo o interesse dos recorridos na obtenção da indenização, porquanto adquiriram o imóvel após a intervenção da Administração na propriedade. 3. Recurso Especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.1300.2001.6900

467 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Unidade de conservação ambiental. Imissão provisória na posse do imóvel. Desnecessidade de avaliação judicial prévia.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação judicial prévia. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2601.5001.8000

468 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Imóvel rural. Averbação de área de reserva legal. Bem objeto de desapropriação. Antigos proprietários. Ilegitimidade passiva.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Inexiste violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5011.8700

469 - TJSP. Desapropriação indireta. Ação rescisória. Cabimento. (Indica precedente).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0201.0135.7548

470 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Execução fiscal. Má-fé do ente tributante. Prequestionamento. Ausência. Dano moral. Reexame de prova. Impossibilidade. Desapropriação. Aquisição originária de propriedade. Responsabilidade tributária. Sucessão. Inexistência.

1 - Ausente o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente (existência de má-fé do ente tributante em cobrar sobre imóvel desapropriado em seu favor IPTU de período anterior à desapropriação, mesmo após ter aceitado, sem impugnação, as declarações dos expropriados quanto à inexistência de débitos tributários sobre o bem). 2 - O ajuizamento indevido de execução fiscal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.1451.2004.4200

471 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Laudo pericial. Rejeição da pretensão indenizatória de estabelecimento empresarial. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão de exclusão de juros compensatórios. Impossibilidade. Matéria julgada na adi-mc 2.332/df. Dispositivo legal expresso. Configuração de litigância de má-fé.

«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - Os juros compensatórios em desapropriação por utilidade pública são cabíveis na hipótese de perda antecipada da posse, com base de cálculo resultante da difer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.2616.6478

472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Pleito indenizatório do subarrendatário pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Ilegitimidade passiva do incra. Relação privada que se atém ao expropriado, arrendatário e subarrendatário. Impossibilidade jurídica do pedido. Valor indenizatório fixado na ação de desapropriação que engloba toda a terra e benfeitorias. Inteligência da Lei 8.629/1993, art. 12. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Discute-se nos autos o suposto direito do subarrendatário de imóvel expropriado à complementação do valor fixado a título de indenização pelas benfeitorias realizadas na propriedade, com base na diferença apurada entre o valor pago na Ação de Desapropriação e o montante fixado na perícia realizada na Ação Cautelar de produção antecipada de provas. 2 - Fixa-se na Ação de Desapropriação o valor da indenização pela expropriação do imóvel como um todo, incluindo a te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0872.7657

473 - STJ. Administrativo. Desapropriação por interesse social. Imissão provisória na posse. Prévia avaliação. Decreto 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c». Desnecessidade. Decreto 1.075/1970. Imóvel comercial urbano. Inaplicabilidade.

1 - In casu, o Tribunal a quo, não obstante a alegação de urgência do ente expropriante e o depósito do valor venal do imóvel para fins de lançamento do IPTU, vedou-lhe a imissão provisória na posse, fundamentando-se no entendimento de que «a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social se dá mediante justa e prévia indenização. Para fins de imissão provisória na posse do imóvel expropriado, a justa e prévia indenização deverá, necessariame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3016.7900

474 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Suspensão dos efeitos de tutela antecipada, deferida em ação indenizatória por perda do fundo de comércio em face de desapropriação de imóvel, para afastar impedimento à execução de imissão na posse. No processo especial da desapropriação não tem pertinência a intervenção de terceiro, como o locatário, objetivando indenização por fundo de comércio e outros itens decorrentes da perda da posse direta do imóvel. A apuração do valor do fundo de comércio deve ser feita por prova pericial contábil que não tem qualquer dependência, direta ou indireta, com a imissão provisória na ação de desapropriação, não podendo ser considerada conexa ou continente em relação a esta. A imissão provisória mediante depósito da oferta é instituto do processo especial da desapropriação, descabendo sua extensão para outros procedimentos. O depósito do valor apurado do fundo de comércio é providência cautelar a ser requerida no processo de indenização de forma incidental e não pode condicionar a imissão na posse. Ao suspender os efeitos da tutela antecipada, o Presidente do Tribunal emite um juízo político valorando somente a potencialidade de lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública. Decisão suspensiva que não se reveste de teratologia ou manifesta ilegalidade, ficando afastada a relevância da fundamentação de agravo regimental contra ela interposto. Mandado de segurança denegado, cassada a liminar.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7460.2500

475 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Registro de área não-titulada em nome do expropriante, que já tinha ciência da situação do bem. Impossibilidade. Utilização de procedimento próprio. Lei 6.015/73, art. 212 e 213. Decreto-lei 3.365/41, arts. 27, § 2º, 29, 31 e 34, «caput» e parágrafo único.

«A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade, pois a transferência da propriedade opera-se pelo fato jurídico em si, independentemente da vontade do expropriado, que se submete aos imperativos da supremacia do interesse público sobre o privado. Constitui efeito da sentença proferida em sede de desapropriação a sua utilização como título hábil à transcrição do bem expropriado no competente registro de imóveis, não podendo haver discussão, ao menos no âm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 225.6778.6566.0061

476 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame Ação de desapropriação movida pelo Município de Sorocaba contra Carlos Paes de Barros Wright e outros, visando à desapropriação de imóvel pelo valor de R$ 6.200,00. Sentença que julgou procedente o pedido, fixando a indenização em R$ 8.359,68, conforme laudo pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de remessa necessária, considerando que a indenização fixada não supera o dobro da quantia oferecida pela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 874.7045.9273.1367

477 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de desapropriação promovida pelo Município de Ibirá, visando à desapropriação de imóvel sob matrícula 39.097, para ampliação do aterro sanitário municipal, pelo valor de R$ 385.000,00. Sentença julgou procedente o pedido, fixando a indenização em R$ 490.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de remessa necessária, considerando que o valor indenizatório fixado na sentença não supera o dobro ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0751.4604.7847

478 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES DO DECRETO-LEI 3.365/41 E BASE DE CÁLCULO DO CPC.

Ação ajuizada pela Municipalidade de São Paulo objetivando a desapropriação de área particular para implantação do melhoramento «Córrego Rio das Pedras". Petição da Municipalidade veiculando pedido de desistência da desapropriação. Sentença que homologou a desistência, julgando extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Arbitrados honorários advocatícios em R$ 5.500,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios, em sede de desapro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 914.2662.0977.5342

479 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRAZO PRESCRICIONAL- TEMA 1.019 DO STJ - REGRA DE TRANSIÇÃO DO art. 2.028 DO CC - DECURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ESPECIFICADO PELO CÓDIGO DE 1916 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PRAZO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A

respeito do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, o STJ, no julgamento dos REsps. 1.757.352/SC e REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que «o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC.» (REs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1724.1003.4700

480 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.

«1. Conforme prevêem os CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, legislação plenamente aplicável à ação de indenização por desapropriação indireta, regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6034.6001.2800

481 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Declaração. Utilidade pública. Estado. Legitimidade passiva. Apreensão. Teoria da asserção. Jurisprudência.

«1. O Estado do Rio de Janeiro tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de desapropriação indireta quando os alegados danos causados ao proprietário do imóvel advieram de ato administrativo de sua responsabilidade. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0007.0100

482 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Município de ribeirão pires. Fixação da verba em 10% sobre o valor da condenação. Validade. Porquanto indenizatória, não se aplica à ação de desapropriação indireta o art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº. 3.365/41. Percentual da honorária arbitrado de acordo com a natureza da causa e sua relevância econômica. Recurso desprovido quanto ao tema.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7400.5300

483 - STJ. Honorários advocatícios. Desapropriação. Levantamento de indenização. Comprovação da propriedade do imóvel expropriado. Necessidade. Circunstância, contudo, que não obsta o levantamento da verba honorária. Decreto-lei 3.365/41, art. 34. Lei 8.906/94, art. 23.

«A exigência de que o expropriado demonstre a propriedade do bem objeto da desapropriação, para o fim de levantar a verba indenizatória, não obsta que se levante do montante do valor devido, em atendimento ao disposto no Lei 8.906/1994, art. 23, a quantia destinada ao pagamento dos honorários advocatícios.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5019.1600

484 - TJSP. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Casal separado de fato. Desapropriação de imóvel comum. Réu varão que fica com a indenização. Posterior separação judicial e partilha de bens, excluindo aquele valor. Distinção entre existência e constância do casamento. Ação de cobrança da mulher. Procedência. Exegese do CCB, art. 262. (Considerações doutrinárias e jurisprudência).

A mulher tem direito à metade dos valores que foram embolsados pelo réu durante a separação de fato do casal, valores esses decorrentes da alienação extraordinária, através de desapropriação, do bem comum.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7359.3500

485 - STJ. Competência. Desapropriação. Continência. Nova ação pleiteando ressarcimento de item omitido. Trâmite no mesmo Juízo da ação original. CPC/1973, art. 104. CF/88, art. 109, I.

«O objeto da ação de desapropriação compreende a justa indenização de todos os bens expropriados, dispensando ação autônoma para pleitear o ressarcimento de eventual item omitido; se, a despeito disso, essa ação é proposta, deve tramitar no mesmo Juízo. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Tocantins.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.0615.7863.8721

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO.

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da indenização relativa à desapropriação - Comprovação do atendimento das exigências dos arts. 34 do Decreta Lei 3365/1941 - Certidão negativa de débitos fiscais que atende às exigências do DL 3.364/41, art. 34 - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Decisão alterada. - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 673.6900.4229.2296

487 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA-

Jurisdição voluntária - Pretensão de realização de prova pericial em imóvel objeto de desapropriação indireta - Interesse de agir configurado, diante da necessidade de verificação de redução da área do imóvel, que poderá evitar futura ação de desapropriação indireta - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, reformada - Prosseguimento com prova pericial - Recurso de apelação, provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 967.6566.2356.6743

488 - TJSP. Agravo de instrumento - Desapropriação indireta - Depósito antecipado do montante indenizatório, em tutela antecipada - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos ensejadores da medida - Existência de discussão com relação ao direito vindicado e quanto ao teor do laudo pericial - Necessária conclusão da instrução processual - Direito controvertido, que difere das hipóteses de desapropriação direta, com imissão provisória na posse - Decisão mantida - Recurso desprovid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0350.9003.8600

489 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Imóvel urbano. Valor do depósito. Levantamento. Precedentes. Decreto-lei 1.075/1970.

«1 - Na desapropriação de imóvel residencial urbano, o valor arbitrado da indenização deve ser integralmente depositado, permitindo-se ao expropriado levantá-lo na sua totalidade. 2 - Entendimento prevalecente nas 1º Seção e 2º Turma deste tribunal. 3 - Embargos de divergência providos para reformar a decisão embargada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4030.8001.1500

490 - STJ. Processo civil. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus de quem requer a prova.

«1. Conforme prevê o CPC/1973, art. 33, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. Tal dispositivo é aplicável à ação de indenização por desapropriação indireta, que se rege pelo procedimento comum. 2. Recurso especial a que se dá provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4030.8001.1900

491 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.

«1. Conforme prevêem os CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. Esses dispositivos são aplicáveis à ação de indenização por desapropriação indireta, que é regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7389.4000

492 - STJ. Desapropriação. Justa indenização. Precatório. Correção monetária. Atualização. Regras. Decreto-lei 3.365/41, art. 26, § 2º. Exegese atual. Súmula 67/STJ.

«A interpretação contemporânea dada ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, § 2º, é no sentido de que inexiste limite temporal para atualização dos cálculos referentes às ações indenizatórias, expedindo-se precatório complementar quando há retardamento na liquidação da conta principal. O fenômeno da atualização monetária, nas situações de desapropriação pelo Poder Público, prestigia a garantia da justa indenização, em face dos efeitos inflacionários da moeda.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7161.5200

493 - STJ. Desapropriação. Terrenos marginais dos rios navegáveis. Exclusão da indenização.

«Os terrenos marginais aos rios navegáveis e situados entre Estados, por constituírem bens do domínio público estão forros à indenização, em caso de desapropriação, salvo se pertencerem ao particular por título legítimo. As terras marginais, em face de preceito constitucional, só são indenizáveis acaso se reconhecesse, nas instâncias ordinárias, que os expropriados usavam e dispunham das terras reservadas, como se proprietários fossem, a título legítimo, delas retirando r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1266.4944

494 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Área situada em faixa de fronteira. Debate quanto ao domínio. Possibilidade.

1 - O STJ pacificou o entendimento de ser possível o debate acerca do domínio público dos imóveis, no bojo da Ação de Desapropriação, desde que suscitado pela própria entidade pública a quem caberia pagar por eventual indenização. 2 - Recurso Especial do Incra provido e Recurso Especial do MPF julgado prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1145.7165

495 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Competência. Bloqueio (de indenização) dos valores depositados em sede de ação de desapropriação determinado em ação anulatória de registros dominiais. Quaestio juris não debatida pelo órgão julgador a quo, nos termos do que exigem as sSúmula 211/STJ e Súmula 320/STJ.Violação do art. 535, I e II, do CPC. Ocorrência. Anulação do

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5820.9003.6300

496 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente.

«1. Conforme prevêem os CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, legislação plenamente aplicável à ação de indenização por desapropriação indireta, regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0393.4001.5900

497 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Aquisição posterior.

«1. O STJ firmou entendimento de que não cabe indenização por desapropriação indireta quando ela ocorreu antes da aquisição do imóvel pelo postulante do direito. 2. Assim, mostra-se ilegítimo o interesse dos agravantes na obtenção da indenização, porquanto adquiriu o imóvel após a intervenção da Administração na propriedade. 3. Agravo Interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.8706.0387.7233

498 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Pedido de indenização - Ausência de apossamento - Impossibilidade: - A indenização por desapropriação indireta só é cabível com o apossamento do imóvel pela Administração, com ocupação definitiva da área, de maneira que reste inviabilizado ao proprietário reivindicar a coisa. A inexistência dessas circunstâncias, como se verifica dos autos, leva à improcedência da ação. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 527.4944.8486.9371

499 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Desapropriação - Decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada pela autora - Irresignação - Não conhecimento nesta oportunidade - A ação proposta versa a respeito de desapropriação fundamentada em declaração de utilidade pública - Matéria afeta à competência da Subseção de Direito Público, conforme art. 3º, I.5, da Resolução 623/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3003.9000

500 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Desapropriação indireta. Ação movida contra a Municipalidade. Sentença de procedência. Recurso da requerida objetivando a inversão do julgado, com arguição preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhimento. Ausência de comprovação da titularidade do imóvel desapropriado. Legitimação ativa não demonstrada. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário, providos, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)