Desapropriacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7060.9203.9527

651 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação de imóvel. Ação indenizatória. Improcedência do pedido. Recurso especial. Inadmissiblidade. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Não conhecimento do agravo em recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Marsiaj Oliveira Incorporações Imobiliárias Ltda. - Massa Falida e outros contra o Município de Porto Alegre e outro objetivando indenização por desapropriação indireta de imóvel para a realização de loteamento. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o relator p... ()

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Doc. 172.0293.2003.1900

652 - STJ. Administrativo. Sendo a desistência da desapropriação direito do expropriante, o ônus da prova da existência de fato impeditivo do seu exercício (impossibilidade de restauração do imóvel ao estado anterior) é do expropriado. Acórdão recorrido que não estabeleceu a existência de prova da impossibilidade da devolução do imóvel às suas condições originais. Não incidência da Súmula 7/STJ. Desistência que deve ser homologada. Recurso especial provido. Histórico da demanda

«1. Com autorização dada pela Aneel, a Cesp ajuizou diversas ações de desapropriação de imóveis para formação do lago de usina hidrelétrica, entre as quais quatro relativas a imóveis da recorrida. Posteriormente, registra o acórdão recorrido, foram formulados pedidos de desistência das desapropriações, diante do fato de que, por imposição do Ibama, a cota de inundação foi diminuída de 259m para 257m, de sorte que os imóveis foram excluídos da área a ser inundada pelo lag... ()

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Doc. 210.5111.1879.0409

653 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Juros moratórios em ação de desapropriação. Ausência de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada.

1 - Discute-se, cm suma, eventual omissão no acórdão hostilizado porquanto não teria examinado a alegação de aplicação ao caso vertente do Decreto 3.365/1941, art. 15-B, incluído pela Medida Provisória 2.183-56/2001, estabelecendo que os débitos da Fazenda Pública no que concerne ao cálculo dos juros moratórios em Ação de Desapropriação devem ser pagos por meio de precatório, nos termos da 2 - A análise dos autos revela que o Tribunal a quo, embora devidame... ()

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Doc. 210.4060.4492.0195

654 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Reconhecimento. Propriedade privada. Invasão por particulares. Anterior ação reintegratória. Inércia no cumprimento da liminar. Ausência de ato positivo por parte da administração. Não caracterização como desapropriação indireta. Ilegitimidade ativa e redução da indenização. Pretensões prejudicadas em razão da acolhida do pleito recursal principal.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada por particulares, em decorrência de propriedade privada invadida/esbulhada por 1995 por aproximadamente seiscentas pessoas. II - Pedido embasado em anterior ação de reintegração de posse não levada a efeito em razão de suposta inércia da Administração Pública. III - A ação foi julgada improcedente em primeira instância mas, em grau recursal, o Tribunal Estadual deu provimento ao recurso de apelação dos pa... ()

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Doc. 240.8260.1668.0379

655 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 1.022 não configurada. Criação do parque estadual costa do sol. Desapropriação indireta. Acórdão recorrido que atesta inexistir apossamento administrativo. Súmula 7/STJ

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação indireta proposta em 8.3.2019 contra o Estado do Rio de Janeiro, visando à indenização do terreno, adquirido em 2007, em área de preservação ambiental, com área de 2.065 m², localizado na Rua 19 (Praia do Forno), quadra S, lote 48, do loteamento «Área 1», Município de Armação de Búzios, e inscrito na matrícula 7343. Aduziu-se que a criação do Parque Estadual Costa do Sol, com a edição do Decreto estadual 42.929, de 19.4.2... ()

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Doc. 211.1185.2000.9500

656 - STJ. Desapropriação indireta. Limitação administrativa. Prescrição. Ação de indenização. Hipótese de limitação administrativa, e não de desapropriação indireta. Prazo prescricional. Processual civil e administrativo. Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único.

«1 - O Tribunal de origem assentou: «A hipótese não é de desapropriação indireta ou apossamento administrativo, mas de menosvalia por decorrência do imóvel das autoras haver-se tornado área de proteção permanente, com o lago da barragem, sem que o empreendedor tenha cuidado de desapropriar, segundo a imposição legal invocada. Não se aplica, portanto, a prescrição vintenária, que a jurisprudência mandava observar nos casos de apossamento administrativo, segundo a prescrição a... ()

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Doc. 202.4914.8004.9900

657 - STJ. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Pequena propriedade rural. Exclusão da área não aproveitável economicamente. Restrição somente quanto ao cálculo do imposto sobre a propriedade. Inclusão para classificação da propriedade para fim de desapropriação para reforma agrária. Consideração da área global. Precedente do STF (ms Acórdão/STF).

«I - Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada por particulares contra o Incra, objetivando a exclusão de imóvel rural do programa de reforma agrária, sob a alegação de ser a propriedade insusceptível de desapropriação, tendo em vista ser considerada uma média propriedade rural produtiva. II - A ação foi julgada procedente, decisão mantida pelo Tribunal de origem, que ressaltou a impossibilidade de inclusão da área não aproveitável como forma de apurar se se trata de ... ()

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Doc. 190.0875.7005.1600

658 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Nulidade. Omissão. Não ocorrência. Suspensão do processo administrativo. Ação ordinária. Inexistência de pedido de anulação do Decreto presidencial. Competência. Juízo de primeira instância. Possibilidade de seguimento do feito expropriatório mediante conversão em ação indenizatória por desapropriação indireta. Ausência de comando normativo. Ação judicial expropriatória não iniciada. Preferência e prejudicialidade. Razões dissociadas da situação dos autos. Súmula 284/STF. Tutela antecipada. Requisitos. Negócio jurídico simulado. Reconhecimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - É da competência da instância ordinária a ação que se volta contra o processo administrativo de desapropriação, e não contra o decreto presidencial declaratório de interesse social no imóvel. 3 - O Decreto-Lei 3... ()

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Doc. 177.1490.4004.2300

659 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Duplicação de rodovia federal. Valor indenizatório. Contemporaneidade. Avaliação da perícia judicial. Termo inicial da correção monetária. Laudo pericial. Inaplicação. Momento indenizatório distinto.

«1. Como regra, o predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data do decreto de utilidade pública ou a data da imissão na posse. 2. No entanto, o órgão julgador pode, em razão de particularidades do caso concreto, e imbuído de persuasão racional, concluir que o atendimento da justeza da indenização implica a adoção de critério distinto, como, por exemplo, os mencionados ante... ()

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Doc. 160.0801.9386.7920

660 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS - JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO, OPOSIÇÃO E INTERDITO PROIBITÓRIO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - DECRETa Lei Nº3.365/41, MODIFICADO PELA LEI Nº2.786/56 - ATO DE DESAPROPRIAÇÃO EFETUADO EM 26 DE SETEMBRO DE 1988 - DECRETO Nº1439/88 DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - VALIDADE - IMISSÃO NA POSSE OCORRIDA NA DISTANTE DATA DE 20/12/1988 INTERDITO PROIBITÓRIO PROPOSTO PELO ESPÓLIO DE JOSÉ DA LUZ RODRIGUES CONTRA JOSÉ MARIA NOVAES E COMISFLU - COOPERATIVA MISTA SUL FLUMINENSE, SOB A ALEGAÇÃO DE AMEAÇA E ESBULHO OPOSIÇÃO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA DISPUTADA NO INTERDITO PROIBITÓRIO SERIA DE SUA PROPRIEDADE SENTENÇA QUE, CONJUNTAMENTE: JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DESAPROPRIAÇÃO, FIXANDO O VALOR DAS DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DA RÉ CIAB NO QUANTITATIVO DE R$9.894.845,59 (NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INTERDITO PROIBITÓRIO E DE OPOSIÇÃO, POR ENTENDER QUE O IMÓVEL DESCRITO PELO ESPÓLIO NÃO ESTARIA INSERIDO NO OBJETO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO E QUE O IMÓVEL OCUPADO PELA COMISFLU É DA MUNICIPALIDADE APELOS NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - MUNICIPALIDADE QUE DISCUTE O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO QUESTIONANDO O LAUDO DO JUÍZO - RÉ (CIAB) QUE VISA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS REJEIÇÃO DOS RECURSOS PROVA PERICIAL DE INVULGAR E RARA PRECISÃO - INFUNDADAS IMPUGNAÇÕES AO LAUDO TÉCNICO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO DO JUÍZO - ARBITRAMENTO DE EFETIVA E JUSTA INDENIZAÇÃO PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - JUROS MORATÓRIOS - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE 6% AO ANO - INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-B - CORRETA CONCLUSÃO ALÇADA NAS AÇÕES DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PERITO JUDICIAL QUE, CORRETAMENTE, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS RECLAMADAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS NO VALOR DE R$151.000,00 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL REAIS), EQUIVALENTES A MENOS DE 2% DA DIFERENÇA ACIMA ARBITRADA, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O art. 20, § 40 DO CPC C/C art. 27, § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/41 NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS

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Doc. 250.3180.5702.7483

661 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Precatório submetido à moratória prevista nos arts. 33 e 78 do ADCT. Correção de cálculo. Exclusão de juros compensatórios. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Precatório expedido antes da Emenda Constitucional 62/2009. Determinação expressa de juros compensatórios no título judicial. Termo final dos juros. Promulgação da referida emenda constitucional. Determinação expressa do art. 25, § 1º, da Resolução 303/2019 do cnj. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a determinação de exclusão de juros compensatórios no pagamento de precatório decorrente de desapropriação, submetido às regras dos arts. 33 e 78 do ADCT, não constitui ofensa à coisa julgada, pois se cuida de correção de erro de cálculo. 2 - Conforme claramente demonstrado na decisão agravada, a orientação do STJ é igualmente firme no sentido de que a data da expedição do precatório original constitui o termo final do... ()

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Doc. 433.4806.9346.7311

662 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE A AVALIAÇÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Cláudio contra sentença que, em ação de desapropriação ajuizada para prolongamento de via pública, declarou a desapropriação do imóvel da requerida, fixando indenização de R$ 204.000,00, com incidência de juros compensatórios de 6% ao ano e moratórios de 0,5% ao mês desde a imissão na posse, além de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a adequação do valor fixado como j... ()

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Doc. 240.4104.8938.9410

663 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - JUSTA INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I -

Em se tratando de desapropriação, só é cabível a remessa necessária quando a condenação da Fazenda Pública for em quantia superior ao dobro da oferecida, nos termos do , § 1º. II - O valor da indenização por desapropriação deve ser justo e contemporâneo à data da avaliação judicial, não interessando a data do decreto de desapropriação ou a data da imissão na posse. III - Na esteira do entendimento do c. Tribunal da Cidadania, «o termo inicia... ()

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Doc. 556.2577.4512.2624

664 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - TRABALHO ESCORREITO - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADI 2332 - DECRETO-Lei 3.365/1941 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A

desapropriação é um procedimento por meio do qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente toma para si a propriedade de um particular, pagando a ele, em contrapartida, justa indenização. - O trabalho técnico realizado em processo judicial, por profissional habilitado nomeado pelo juízo, no qual é efetivamente garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa, deve, em regra, prevalecer sob... ()

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Doc. 103.1674.7464.6600

665 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Retrocessão. Vila Parisi. Cubatão. Construção de parque ecológico. Destinação diversa. Finalidade pública atingida. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 35

«Não se caracteriza a ilegalidade do ato expropriatório perpetrado pela Administração se o bem desapropriado vem a cumprir a finalidade pública a que se destina, embora com a instalação de outras atividades que não as pretendidas originariamente. Precedente da 1ª Turma do STJ: REsp 710.065/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 06/06/2005.»

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Doc. 103.1674.7467.3800

666 - STJ. Administrativo. Retrocessão. Desapropriação. Imóvel para construção de parque ecológico. Destinação diversa. Finalidade pública atingida. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.150. Decreto-lei 3.365/41, art. 35.

«Não se caracteriza a ilegalidade do ato expropriatório perpetrado pela Administração se o bem desapropriado vem a cumprir a finalidade pública a que se destina, embora com a instalação de outras atividades que não as pretendidas originariamente. Precedente da 1ª Turma do STJ: REsp 710065/SP, Min. José Delgado, DJ de 06/06/2005.»

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Doc. 103.1674.7054.4000

667 - STJ. Desapropriação. Liquidação. Débito convertido em OTNs. Juros moratórios e compensatórios. Período compreendido entre a data da conta e do efetivo pagamento da dívida. Incidência. Precedentes.

«Do período que permeia o dia do cálculo até o do efetivo pagamento são devidos juros compensatórios - incidentes sobre o valor do principal devidamente corrigido - e juros moratórios - estes incidentes sobre o principal, honorários advocatícios, custas e demais despesas processuais adiantadas pelo desapropriado que foram objeto da condenação, devidamente corrigidos, bem como sobre os juros compensatórios.»

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Doc. 435.9918.3727.7727

668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - BENFEITORIAS REALIZADAS EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - JUROS COMPENSATÓRIOS INCABÍVEIS. À

luz do que resolvido pelo STF ao julgar a ADI Acórdão/STF, injustificável a incidência de juros compensatórios quando o expropriado não comprova ter sofrido perda de renda em razão da privação de sua posse sobre o imóvel desapropriado.

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Doc. 202.4844.3001.3500

669 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Criação do parque nacional das araucárias. Desapropriação ex VI lege. Omissão da administração pública. Propositura de ação de desapropriação indireta. Violação a normativo federal. Caracterização. Falta de legitimidade ad causam da União. Decreto de utilidade pública. Atribuição de ente federal distinto. Recurso especial do ICMbio. Preclusão temporal do direito de recorrer. Inexistência de litisconsórcio unitário. Falta de impugnação na instância ordinária.

«1 - Na hipótese em que o decreto de utilidade pública assinala a pessoa jurídica responsável pela promoção e a execução da desapropriação, é esta quem tem legitimidade passiva «ad causam» para figurar tanto em ação de desapropriação direta quanto na indireta, e não o ente público subjacente à autoridade pública responsável pelo decreto. 2 - No caso específico do Parque Nacional das Araucárias, criado por força do Decreto de 19/10/2005, era o Instituto Brasileiro do ... ()

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Doc. 161.5934.9000.7800

670 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação anulatória de negócio jurídico. Simulação. Desmembramento do imóvel. Desapropriação para reforma agrária. Legitimidade ativa do incra. Ocorrência. Coisa julgada. Reexame da efetiva existência de simulação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Há interesse de agir do Incra em obter a nulidade do fracionamento da propriedade rural, pois, caracterizada a simulação do negócio jurídico, a análise dos requisitos para a realização da desapropriação considerará toda a extensão do imóvel, favorecendo à realização da reforma agrária. 2. O Tribunal a quo acrescentou que o título judicial formado no mandado de segurança ressalvou a possibilidade de ser intentada a ação cabível para se provar o vício de consentiment... ()

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Doc. 180.9004.5003.6800

671 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 284/STF. Incidência. Desapropriação indireta. Prescrição. Súmula 119/STJ. Interrupção. Decreto expropriatório posterior ao apossamento administrativo. Ato inequívoco do devedor. Decreto-lei 4.597/1942. Prazo pela metade. Não incidência. Decreto municipal 2.591/1982 de paranavaí/PR. Rodovia do café (paraná).

«1 - Não há que se falar em omissão no acórdão recorrido se a Corte de origem fundamentou devidamente seu entendimento. 2 - Não se conhece do recurso especial pela divergência se ausente o desenvolvimento de argumentação que permita identificar as teses dissonantes obtidas a partir de uma mesma situação fática. Incidência analógica da Súmula 284/STF. 3 - Nas ações de desapropriação indireta regidas pelo Código Civil de 1916, o prazo prescricional é de vinte anos, nos ... ()

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Doc. 770.9928.3553.3885

672 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame A autora adquiriu imóvel em 2003 e alegou invasão de 231,00 m² de seu terreno em 2014 devido a obras de asfaltamento. Requereu indenização por desapropriação indireta, mas o pedido foi julgado improcedente por ocorrência de prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a contagem da prescrição para pleitear indenização por desapropriação indireta se iniciou em 2003, data da aquisição do imóvel, ou em 2014, data d... ()

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Doc. 103.2110.5011.0900

673 - TJPR. Desapropriação indireta. Autores que não demonstram sua condição de proprietários das áreas ocupadas. Ilegitimidade ativa configurada.

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Doc. 241.0110.6643.9710

674 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de sentença proferida em ação de desapropriação indireta. Invalidação de matrícula. Valor da indenização. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pelo Estado de São Paulo, com o fim de anular sentença proferida em ação de desapropriação indireta, esta proposta pela parte ora agravada. 2 - Verifica-se que o Tribunal a quo, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu pela improcedência da ação anulatória proposta pela parte ora agravante e pela ausência de irregularidade na apuração do quantum indenizatório apurado em ação de desapropriação ... ()

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Doc. 240.3040.2771.7196

675 - STJ. Processual civil e administrativo. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem se pronunciou sobre as questões levantadas e, ao analisar a controvérsia, concluiu que os juros compensatórios eram cabíveis porque não tinha havido o pagamento do imóvel na desapropriação. Percebe- se, assim, que não há omissão, mas que a matéria foi decidida de forma diferente da que pretendia o recorrente. 2 - Revisar as conclusões do Tribunal de origem que concluiu pela a... ()

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Doc. 230.9130.6934.1830

676 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contrato de concessão. Desapropriação. Legitimidade ativa da concessionária. Reconhecimento. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Inviabilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade da ora agravante para figurar no polo ativo da ação de desapropriação, pois a «cláusula 120 do Contrato de Concessão de Obra Pública, PG - 016/97-00, estabelece que a promoção e conclusão dos processos judiciais de desapropriação, instituição de servi... ()

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Doc. 240.9290.5591.6506

677 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Acordo. Negativa de prestação jurisdicional, inexistência. Acordo extrajudicial. Pedido de homologação judicial. Ausência de interesse.

1 - Inexiste violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Os arts. 10 e 10-A, § 2º, do Decreto-lei 3.365/1941 preveem a possibilidade de desapropriação amigável ou consensual, sem atuação do Poder Judiciário, já que pode ser formalizada mediante acordo, cujo documento valerá como título hábil para a transcrição do domínio no cartório de registro de ... ()

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Doc. 210.8140.9961.7310

678 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização conforme a perícia. Condenação em juros e honorários sucumbenciais. Violação a normativos federais. Inadequação do trabalho pericial. Critérios e metodologia utilizados. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - Nos recursos interpostos no contexto de demanda desapropriatória a regra prevista no , § 1º, deve ser interpretada conjuntamente com a ... ()

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Doc. 152.4571.0000.1200

679 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Regularização fundiária. Redistribuição da área, com os correspondentes títulos de domínio, aos próprios desapropriados. Indenização do valor das despesas com a re-titulação. Cabimento. Recurso improvido.

«1. Nosso ordenamento jurídico prevê, expressamente, a peculiar forma de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária que visa à regularização fundiária, inclusive no que se refere à titulação jurídica, com posterior redistribuição da área e dos correspondentes títulos dominais aos seus próprios ocupantes, com preferência aos seus antigos proprietários. Tal hipótese foi disciplinada no art. 25 da Lei 4.504, de 30/11/64 ('Estatuto da Terra') e está repro... ()

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Doc. 173.3712.7000.0800

680 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação por interesse social. Reserva extrativista chico mendes. Juros compensatórios. Incidência. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo do embargante. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. 2. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita. 3. Os juros compensatórios, na desapropriação, remuneram o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse, e não, como descreve o L... ()

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Doc. 513.1540.6404.7097

681 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Pretensão do autor de condenação do réu ao pagamento de indenização por desapropriação indireta, no valor de R$ 832.216,55, ou em valor a ser apurado por perícia judicial, bem como a regularização do imóvel de sua propriedade, tendo em vista que a ocupação indevida e a consequente desapropriação indireta são questões incontroversas, já reconhecidas de forma expressa pela Municipalidade ré, devendo a Prefeitura ser condenada a realizar todas as regularizações necessárias, e... ()

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Doc. 440.6691.6269.8682

682 - TJSP. APELAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO.

Desapropriação de imóvel para implantação do «Prolongamento da Avenida Jornalista Roberto Marinho - Parque Linear". Higidez da prova técnica. A parte não reúne elementos com potencial para infirmar a conclusão do laudo. O Município de São Paulo impugna o coeficiente de depreciação adotado para o «fator favela". O meio de prova esclarece que a área objeto de desapropriação não é ocupada por «favela», o que afasta a incidência do fator de depreciação de 0,2 previsto no ite... ()

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Doc. 204.4343.0000.6100

683 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação anulatória de desapropriação c/c reintegração de posse. Erro material ocorrência. Omissão e obscuridade. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no 2 - Hipótese em que, diversamente do consignado no aresto embargado, a ação de desapropriação ainda não transitou em julgado, circunstância que dá ensejo ao necessário reparo, mas não interfere no resultado do julgamento do presente recurso especial. 3 - Considerando que a ação declaratória de nulidade não se mo... ()

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Doc. 202.4844.3001.2100

684 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Definição do valor indenizatório. Laudo pericial judicial. Violação a normativos federais. Revisão dos critérios e do método adotados na perícia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Impossibilidade de majoração. Limite legal atingido na origem.

«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - Nos recursos interpostos no contexto de demanda desapropriatória a regra prevista no , § 1º, deve ser interpretada conjuntamente com... ()

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Doc. 135.7073.7003.1500

685 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Direito à indenização indemonstrado. Desapropriação indireta. Invasão de loteamento. Ausência de prova do apossamento e conduta positiva da administração pública. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

«1. No que tange à controvérsia suscitada nos autos, o Tribunal a quo afastou a possibilidade de indenização tendo em vista que não reconheceu que tenha havido desapropriação indireta pelo ente público em face das invasões provocadas pelo movimento mencionado. 2. Este entendimento se coaduna com a orientação jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que inexiste desapossamento por parte do ente público ao realizar obras de infraestrutura em imóvel cuja invasão já se conso... ()

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Doc. 152.2295.2000.5900

686 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Cabimento. Recurso especial 1.116.334/PI, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Suspensão dos juros no período entre 24/9/1999 e 13/9/2001.

«1. É pacífica a jurisprudência que admite a incidência de juros compensatórios em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, ainda que o imóvel seja improdutivo. 2. «Conforme a decisão proferida no REsp 1.116.364/PI, julgado sob o rito do , Rel. Min. Castro Meira, em se tratando de desapropriação de imóvel improdutivo para fins de reforma agrária, exclui-se a incidência dos juros compensatórios no período compreendido ... ()

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Doc. 151.5810.7002.4600

687 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Violação do CPC/1973, art. 535 e 27 do Decreto-lei 3.365/1941. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Juros compensatórios. Súmula 408/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de ação proposta pela Sabesp para desapropriação de imóvel com área de 2.721,86 m2 localizado no Município de São Sebastião/SP. A indenização foi fixada em R$198.699,00, correspondentes a R$73,00/m2. 2. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 535 do CPC/1973 e 27 do Decreto-lei 3.365/1941, pois a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/S... ()

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Doc. 176.4971.8001.1900

688 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Recurso interno que pretende o sobrestamento do processo, face à alegação de não aplicação da Lei 11.960/2009. Efeito do julgamento das adi´s 4.357 e 4.425, pelo STF. Afetação de recursos especiais como representativos da controvérsia. Tema 905. Ineficácia do alcance da referida matéria, nos presentes autos, porquanto os juros de mora nas ações de desapropriação são objeto de regramento próprio no Decreto-lei 3.365/1941. Agravo interno do der/SP a que se nega provimento.

«1. A discussão, nos presentes autos, acerca da necessidade de sobrestar o seu curso, em virtude da afetação de recursos especiais repetitivos ao tema 905, é descabida, porquanto, em se tratando de desapropriação, os juros de mora não seriam regidos pela redação do , em virtude da existência de regramento específico. 2. Agravo Interno do DER/SP a que se nega provimento.

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Doc. 164.4564.6001.4400

689 - STJ. Processual civil e administrativo. Usina hidroelétrica de nova ponte. Inundação de propriedade particular. Desapropriação indireta. Prescrição. Inocorrência. Revisão. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pelo afastamento da prescrição, porquanto não se passaram vinte anos entre a ocorrência do ato desencadeador da desapropriação indireta, adotada como fundamento ao pleito indenizatório, e o ajuizamento da presente demanda. 2. Rever o entendimento consignado pela Corte local requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utili... ()

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Doc. 164.8622.2000.7600

690 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Imóvel situado em terra de fronteira no estado do Paraná. Nulidade do título dominial. Inexistência de direito à indenização. Levantamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que indeferiu o seu pedido de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, em ação de desapropriação na qual, posteriormente, em decorrência de ação civil pública, foi declarada a nulidade dos títulos outorgados a non domino pelo Estado do Paraná e a desobrigação do INCRA de pagar qualquer indenização. 2. A jurisprudência desta Corte, formada em casos análogos ao presen... ()

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Doc. 733.6797.6535.2318

691 - TJSP. APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Município de Sabino - Desapropriação - Sentença que julgou extinto o cumprimento em razão do integral pagamento da indenização (art. 924, II, CPC) - Insurgência por parte do exequente Adauto José Sabino - Alegação de que não recebeu a quantia devida a título de prévia e justa indenização - Descabimento - Não obstante o equívoco do DEPRE, que depositou quase a integralidade do valor da indenização relativa a este feito (aç... ()

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Doc. 948.3650.2124.8197

692 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR COMISSÃO MUNICIPAL - INSUFICIÊNCIA - AVALIAÇÃO JUDICIAL, ANTERIOR À IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE, PARA DEFINIÇÃO DO REAL VALOR DO BEM EXPROPRIADO E DO IMPACTO PATRIMONIAL DA DESAPROPRIAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

Para que se cumpra o requisito estabelecido no , XXIV, da prévia e justa indenização em dinheiro para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, deve o juiz, antes de conceder a imissão provisória de posse, averiguar se o valor ofertado efetivamente corresponde ao real preço do bem expropriado, determinando, se necessário, seja realizada perícia judicial, prévia e provisória, por profissional a tanto qualificado e sob os custos do E... ()

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Doc. 103.2110.5011.1500

693 - TJPR. Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Valorização da área remanescente. Irrelevância para o efeito de fixar a indenização.

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Doc. 103.1674.7513.8400

694 - STF. Recurso extraordinário. Tema 12/STF. Repercussão geral não reconhecida. Desapropriação. Interesse público. Competência legislativa. Município. Hipótese de não transcendência do interesse das partes, sendo, ainda, a matéria relativa ao desvio de finalidade do decreto de desapropriação restrita ao caso concreto, não tendo qualquer repercussão que se possa caracterizar como geral. CF/88, art. 5º, XXIV. CF/88, art. 25, § 1º. CF/88, art. 30, VIII. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 12/STF - a) Competência exclusiva dos Municípios para decretar desapropriação por interesse público com vistas à construção ou ampliação de distritos industriais; b) Existência de desvio de finalidade na expedição de decreto expropriatório.Tese jurídica fixada:I - A questão da legitimidade do Estado para editar decreto expropriatório por interesse público de imóvel localizado em Município, destinado à construção ou ampliação de distritos industriais... ()

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Doc. 180.9035.3003.9700

695 - STJ. Administrativo. Desapropriação para reforma agrária. Valor da indenização. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Existência. Devolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos.

«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação para reforma agrária. Na sentença, declarou-se a desapropriação do imóvel rural «Engenho Maré/Ajudante», acatando o laudo do perito judicial. II - Parecer do Ministério Público Federal pelo parcial provimento do recurso. III - O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontr... ()

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Doc. 914.5835.8863.0603

696 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por GERALDO PERIM FIRMO, MARIA HELENA DUARTE DE OLIVEIRA e MARY SUELY DUARTE DE OLIVEIRA FIRMO em face do MUNICÍPIO DE CONTAGEM e do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, com o objetivo de compelir os impetrados a analisarem o requerimento dos impetrantes de indenização por desapropriação indireta protocolado sob o 07992/2022-01A. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida e determinando o prosseguimen... ()

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Doc. 241.0210.7336.2806

697 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Desapropriação indireta. Aquisição de imóvel com restrição administrativa. Negócio jurídico gratuito. Direito à indenização. Cabimento. Exceção estabelecida no tema 1.004/STJ. Provimento negado.

1 - Em desapropriação indireta, a aquisição de imóvel sujeito a restrições administrativas por negócio jurídico gratuito caracteriza a exceção prevista no Tema 1.004 do STJ (STJ), afastando a ilegitimidade ativa do autor e garantindo o seu direito à indenização, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.5010.8714.9366

698 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Honorários advocatícios. Decreto-lei 3.365/1945.

1 - No julgamento da Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 13/11/2020, ocorreu a manutenção da Tese 184/STJ, que estabelece: «O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo , § 1º - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente». 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 140.5725.6000.6000

699 - STJ. Embargos de divergência. Direito processual civil. Desapropriação. Domínio. Discussão. Cabimento excepcional. Faixa de fronteira a oeste do Paraná.

«1. A questão relativa ao domínio dos imóveis situados na faixa de fronteira a oeste do Paraná constitui condição da ação, podendo ser analisada nos próprios autos da desapropriação, desde que a controvérsia acerca do tema se estabeleça entre expropriante e expropriado, evitando-se que sejam pagas indenizações por terrenos que já pertençam à União. 2. Precedentes da Primeira Seção. 3. Embargos de divergência acolhidos.»

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Doc. 124.3555.3000.9400

700 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Esbulho comprovado. Titularidade do imóvel. Compromisso de compra e venda. Registro público. Promessa de compra e venda não registrada. Possibilidade de indenização. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Lei 6.015/1973, art. 129, § 9º. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245.

«1. Tratando-se de desapropriação indireta, a promessa de compra e venda, ainda que não registrada no cartório de imóveis, habilita os promissários compradores a receberem a indenização pelo esbulho praticado pelo ente público. 2. Possuem direito à indenização o titular do domínio, o titular do direito real limitado e o detentor da posse. Precedente desta Corte. Recurso especial improvido.»

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