Desapropriacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 909.8784.5456.3626

801 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - JUSTA INDENIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LAUDO PERICIAL - ADEQUAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO art. 27, § 1º, DO DECRETa Lei 3.365/1941 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. -

Na ação de Desapropriação Direta, cabe ao Poder Judiciário apurar a justa indenização, por meio de perícia técnica que considere as características e peculiaridades do imóvel expropriado e seja produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. - Nos termos do , § 2º, os juros compensatórios incidem à razão de seis por cento ao ano, sobre a diferença indenizatória, tão somente nos casos em que o imóvel expropriado apresente condiçõe... ()

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Doc. 250.6020.1428.8175

802 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Desapropriação indireta. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B. Primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagmento deveria ter sido feito.

1 - No julgamento da (relator Ministro Og Pet 12.344/DF Fernandes, Primeira Seção, julgado em, DJe de 28/10/2020), foi editado o:"[a] 13/11/2020 Tema 1.073/STJ s Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anat... ()

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Doc. 210.5021.0543.7103

803 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Existência de obras no imóvel objeto da expropriação. Prazo prescricional decenal. Precedente da Primeira Seção. EREsp Acórdão/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp Acórdão/STJ, consignou que ser decenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por desapropriação indireta, na hipótese de ter havido obras, por parte do poder público, no imóvel objeto da expropriação, como ocorre no caso em foco. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1090.3132.4866

804 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Indenização. Valor. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que a controvérsia relativa ao valor da indenização, em desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, dirimida à luz do contexto fático probatório carreado nos autos, atrai a incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal. 2 - A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 186.2787.5456.9833

805 - TJSP. Apelação. Desapropriação por utilidade pública. Área rural localizada no Município de Porto Feliz, declarada de utilidade pública pelo Estado de São Paulo para implantação de unidade prisional. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Fazenda Estadual apenas acerca do quantum da indenização. Laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo e em consonância com as normas técnicas de avaliação e perícia. Ausência de elementos aptos a alterar as assertivas do perito. Manutenção do valor previsto no laudo pericial. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 314.2126.1590.9307

806 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. Indenização. Laudo definitivo que apresentou indenização justa conforme a CF/88. Juros compensatórios estabelecidos de acordo com o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Conformidade com o entendimento expresso no julgamento da ADI Acórdão/STF pelo STF. Dispensa de juros moratórios em razão do depósito integral do quantum indenizatório feito de forma prévia pela expropriante. Honorários advocatícios fixados em 3,5%. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º e art. 85, § 2º, I e IV, do CPC. Sentença reformada em parte.

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Doc. 231.2180.6389.5794

807 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de desapropriação por utilidade pública cumulada com imissão liminar de posse. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia.

1 - Ação de desapropriação por utilidade pública cumulada com imissão liminar de posse. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.6180.6471.7221

808 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em re curso especial. Desapropriação indireta. Indenização. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - A Corte de origem consignou que « o expert, após a medição in loco, afirmou não ter havido, em razão da obra, desapropriação no imóvel da parte autora". Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, incursão no acervo fático probatório carreado aos autos, providência inviável na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8050.5175.2577

809 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Levantamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Incerteza quanto à questão dominial da propriedade. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Este STJ entende pela impossibilidade de levantamento dos honorários advocatícios decorrentes de ações de desapropriação quando ainda pendente de solução a questão dominial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 1o.12.2015; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5/8/2015). 2 - Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

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Doc. 140.8133.0004.0700

810 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Ação ordinária de desapropriação indireta cumulada com indenização. Improcedência. Área de proteção ambiental. «Área do Banhado». Pretensão de indenização, sob alegação de que em razão das restrições impostas pelas legislações municipais e estaduais, houve o esvaziamento econômico da propriedade. Descabimento. Ausência de exercício de posse por parte da Administração Pública, esvaziamento econômico da propriedade. Limitação do uso de sua propriedade com restrições de edificação antes da edição da Lei Estadual 11262/02. Ausência de danos específicos, em razão da entrada em vigor da referida Lei imposta pelas legislações competentes. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0260.7252.0779

811 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Indenização. Valor. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que a controvérsia relativa ao valor da indenização, em desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, dirimida à luz do contexto fático probatório carreado nos autos, atrai a incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal. 2 - A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0260.7880.2744

812 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Indenização. Valor. Natureza do imóvel. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende que a controvérsia relativa ao valor da indenização, em desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, dirimida à luz do contexto fático probatório carreado nos autos, atrai a incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal. 2 - A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 145.3720.6009.6000

813 - TJSP. Desapropriação. Desistência. Juros compensatórios e moratórios. No caso de desistência da ação de desapropriação, cumpre ao desapropriante a obrigação de pagar, a título de indenização, juros compensatórios decorrentes da perda antecipada da posse pelo expropriado, pelo período compreendido entre a imissão na posse e a efetiva desocupação do imóvel. Juros compensatórios de 12% ao ano, tendo em vista que a data da imissão na posse é posterior a decisão proferida da ADin 2332/DF. Juros moratórios de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado. Violação ao Decreto-Lei 3365/1941 não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.8983.5010.7400

814 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Indeferimento do pedido de levantamento da verba depositada judicialmente. Remessa às vias ordinárias sob o fundamento de dúvida fundada sobre o domínio (Decreto-lei 3365/1941, art. 34, parágrafo único). Desnecessidade. Título do domínio obtido por meio de sentença transitada em julgado reconhecendo a usucapião extraordinária. Necessidade de averiguação de que a área expropriada está inteiramente contida na área descrita pelo título. Questão periférica que pode ser dirimida no próprio bojo da ação de desapropriação, mediante a prestação de esclarecimentos pelo Perito Judicial, prescindindo da utilização da via ordinária. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.4030.8001.1800

815 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Ônus do adiantamento. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Agravo não provido.

«1. Nos termos dos e , «cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. Esses dispositivos são aplicáveis à ação de indenização por desapropriação indireta, que é regida pelo procedimento comum» (REsp 1.149.584/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 25/11/09). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.2155.2002.1200

816 - TJSP. Juros. Compensatórios. Moratórios. Termo inicial. Desapropriação indireta (apossamento administrativo). Insurgência contra decisão quanto ao termo inicial dos juros compensatórios que devem incidir a partir da avaliação e sua redução para 6% ao ano. Desacolhimento. Juros compensatórios que devem ser de 12% ao ano, contados da data da ocupação e os juros moratórios de 6% ao ano, observandose o termo inicial do artigo 15-B da Lei de Desapropriação. Sentença de procedência da ação mantida. Desprovimento ao agravo retido e ao recurso voluntário, provido parcialmente o oficial, considerado interposto, para a modificação do termo inicial dos juros moratórios.

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Doc. 241.1011.0302.4720

817 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Incidência da súmula 119/STJ. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao negar seguimento ao recurso especial, deixou claro tratar-se de desapropriação indireta, razão pela qual incide a Súmula 119/STJ ao caso dos autos. 2 - A agravante, por sua vez, deixou de infirmar o fundamento da decisão agravada. 3 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 857.0025.2043.6970

818 - TJSP. desapropriação - Necessidade de regularização administrativa da área remanescente - Ônus financeiro da expropriante - Impossibilidade - Art. 173, § 1º, II, 3, a, e § 3º, da Lei de Registros Públicos - Determinação de descrição por georreferenciamento para casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais - A desapropriação configura forma de aquisição originária da propriedade, conforme decisão do Conselho Superior da Magistratura - Não submissão ao princípio da continuidade - Sentença de procedência reformada quanto ao dever de a expropriante arcar com o georreferenciamento de todo o imóvel rural - Obrigação limitada apenas à área expropriada - Apelação provida

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Doc. 103.1674.7070.4000

819 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Prédio não residencial. Imissão provisória. Imissão definitiva. Vedação. Decreto-lei 3.365/41.

«O Decreto-lei 3.365/41 permite apenas a imissão provisória do expropriante, no bem objeto de desapropriação. Não autoriza imissão definitiva. Para se valer de seus permissivos, o expropriante deve provar que seu ingresso na posse não é definitivo, mas provisório. Permitir a imissão definitiva do expropriante, sem o pagamento integral do valor atribuído ao imóvel, em avaliação especial, é dar ao Decreto-lei 3.365/41 interpretação que o torna inconstitucional. A atualização mo... ()

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Doc. 140.4030.8002.5400

820 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar para suspender ação de desapropriação para fins de reforma agrária. Fundamentos Fumus boni iuris e periculum in mora constatados.

«1. É possível o manejo de ação cautelar com o fito de paralisar temporariamente processo administrativo de desapropriação, permitindo-se a demonstração, em ação específica, da produtividade do imóvel em litígio. Comprovados, no caso em tela, os requisitos essenciais para a concessão da cautelar, quais sejam o «periculum in mora» e a fumaça do bom direito, há de ser restabelecida a decisão do juízo de primeiro grau. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 173.9231.4000.5000

821 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação direta. Sociedade de economia mista. Honorários advocatícios. Fixação. Decreto-lei 3.365/1941. Norma especial.

«I - O Decreto-Lei 3.365/41, conforme expressa dicção do seu art. 42, é norma especial em relação ao CPC/1973. Por esta razão, quanto aos honorários de advogado, deve ser aplicado o § 1º, do art. 27, daquele Decreto-Lei, com a redação dada pela Medida Provisória 1.997-37/2.000 e convalidada pela Medida Provisória 2.183-56/2.001, às ações expropriatórias já iniciadas, mesmo no caso de desapropriação proposta por sociedade de economia mista. II - Recurso especial improvido.... ()

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Doc. 782.9489.2482.6929

822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA -

Pretensão do Agravante de revogar liminar que concedeu a tutela de urgência para determinar que o Município se abstenha de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho na posse da parte autora - Impossibilidade - Averbação do imóvel realizada 37 anos após a desapropriação - Autores que adquiriram o bem em 2006, momento em que não havia nenhuma anotação da desapropriação na matrícula do imóvel - Inexistência de prejuízo ao Município se for necessário aguardar o deslinde do... ()

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Doc. 788.7610.8901.9144

823 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL URBANO - TERRENO - EXPROPRIAÇÃO PARCIAL - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO OFICIAL NÃO INFIRMADO.

Ação de desapropriação tendo por objeto parte de imóvel urbano com destinação industrial. Controvérsia sobre valor da indenização. Perícia de engenharia civil. Metodologia de cálculo. Valor unitário do metro quadrado calculado com base em elementos amostrais localizados na mesma região que o imóvel avaliando. Críticas que não infirmam o resultado do trabalho do perito oficial. Valor da área expropriada apurado em laudo pericial bem elaborado e que merece credibilidade. Sentenç... ()

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Doc. 103.2110.5039.2900

824 - STJ. Desapropriação. Desistência. Paralisação do processo. Ônus processual. Depósito inicial. Cobrança das custas processuais e honorários do perito. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235.

«Antes da homologação da desistência a demanda segue o seu fluxo normal, arcando o autor com o ônus do processo. Não está o cartório obrigado, por impulso oficial a paralisar a realização de uma perícia. Não infringência aos e O pagamento dos honorários periciais não está sujeito a precatório e, em caso de desistência da ação de desapropriação, antes da liberação do depósito inicial, procede-se à cobrança das custas do processo... ()

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Doc. 103.1674.7283.2900

825 - STJ. Desapropriação. Desistência. Paralisação do processo. Ônus processual. Depósito inicial. Cobrança das custas processuais e honorários do perito. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235.

«Antes da homologação da desistência a demanda segue o seu fluxo normal, arcando o autor com o ônus do processo. Não está o cartório obrigado, por impulso oficial a paralisar a realização de uma perícia. Não infringência aos e O pagamento dos honorários periciais não está sujeito a precatório e, em caso de desistência da ação de desapropriação, antes da liberação do depósito inicial, procede-se à cobrança das custas do processo... ()

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Doc. 103.1674.7065.0100

826 - STJ. Desapropriação. Título da Dívida Agrária - TDA. Correção monetária. Perda de 8,04% referente ao chamado «Plano Bresser» e de 14,87% referente à diferença do IPC do mês de fevereiro de 1991. Juros de mora devidos. Isenção de tributos. Precedentes da Corte.

«Desde que, na desapropriação, a indenização deve ser justa, seu valor deve ser atualizado sempre que houver inflação. Aos títulos da dívida agrária devem ser aplicados os percentuais 8,04% referente à perda do chamado «Plano Bresser», de 14,87% referente à diferença do IPC do mês de fevereiro de 1991. Os juros de mora são devidos a partir do vencimento dos títulos. Isenção tributária que se reconhece. Precedentes da Corte. Segurança parcialmente concedida.»

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Doc. 241.1060.8763.8860

827 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão da verba honorária implica reexame da matéria fático probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso em que o montante foi fixado em R$ 1.000,00, em ação de desapropriação extinta sem julgamento de mérito, em razão de edição de Decreto Municipal em data posterior ao decreto expropriatório, que restou revogado. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0260.7273.0500

828 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Título da dívida agrária complementar. Prazo de resgate. Valor da indenização. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26. Data da avaliação do imóvel.

1 - Na indenização fixada por sentença judicial além da oferta, para fins de desapropriação para reforma agrária, os Títulos da Dívida Agrária - TDAs complementares devem ser emitidos com dedução do tempo decorrido a partir da imissão na posse, a fim de que o resgate não ultrapasse o prazo constitucional de vinte anos. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 185.4875.3005.1800

829 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Ilegitimidade passiva. Imóvel sem qualquer registro imobiliário. Súmula 7/STJ. Réu que já não exercia posse à época do ajuizamento. Súmula 283/STF.

«1 - O recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido de que o réu não possuía título registrado da propriedade nem exercia, à época do ajuizamento da ação, a posse sobre o bem. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - A reforma das conclusões do aresto recorrido, no tocante à efetiva existência da posse sobre o imóvel objeto da desapropriação, atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 193.6831.4001.1100

830 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Indenização decorrente de desapropriação indireta. Juros compensatórios e moratórios. Incidência cumulativa tão somente após o trânsito em julgado da sentença de desapropriação. Fluência no período anterior apenas dos juros compensatórios. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem em favor da parte ora recorrida. Agravo interno improvido.

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Doc. 193.5175.2001.6800

831 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Esbulho possessório. Vistoria administrativa. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, são proibidas a avaliação, a vistoria ou a desapropriação, nos dois anos seguintes a sua desocupação, de imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. 2 - Agravo regimental não provido. 3 - Inaplicável o , § 11, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança ().»

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Doc. 184.7875.4000.3600

832 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Desapropriação. Precatório. ADCT, art. 78. Juros moratórios e compensatórios. Não incidência.

«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela não incidência de juros moratórios e compensatórios no pagamento, na forma prevista no ADCT, art. 78, de precatórios decorrentes de desapropriação, contanto que sejam respeitadas as épocas próprias de vencimento das prestações (RE 590.751-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 2. Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega ... ()

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Doc. 184.3781.4001.7700

833 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Hidrelétrica. Lago artificial. Terreno marginal. Área de preservação permanente. Desapropriação indireta. Não ocorrência. Limitação administrativa. Existência. Prescrição quinquenal. Incidência.

«1 - A criação de áreas de preservação permanente em decorrência da formação de lagos artificiais sobre imóvel objeto de desapropriação não configura apossamento administrativo dos terrenos marginais. Existe, na hipótese, mera limitação administrativa. 2 - Prescreve em cinco anos a pretensão indenizatória decorrente de limitação administrativa. 3 - Recurso especial a que se dá provimento, com determinação de retorno à origem para apreciação da fluência do prazo a... ()

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Doc. 188.2653.4003.5600

834 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Indenização. Juros compensatórios. Cabimento. Terceiro adquirente. Sub-rogação.

«1 - A jurisprudência majoritária desta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de desapropriação indireta, os juros compensatórios serão computados desde a data da ocupação do imóvel, nos termos da Súmula 114/STJ. 2 - O terceiro adquirente sub-roga-se em todos os direitos relativos ao bem, inclusive à indenização e à recomposição do seu valor pelos juros compensatórios desde o momento em que o imóvel é ocupado pelo expropriante, como na hipótese dos autos. ... ()

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Doc. 182.4905.2000.3400

835 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Audiência de instrução e julgamento. Não realização. Nulidade. Não ocorrência. Indenização. Laudo. Critérios. Divergência. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - A não realização da audiência de instrução e julgamento, por si, não é causa de nulidade do processo de desapropriação. 2 - A falta de indicação dos dispositivos legais federais que teriam dado causa a interpretações divergentes impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c». Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.»

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Doc. 182.4905.2002.1100

836 - STJ. Administrativo. Hidrelétrica. Lago artificial. Terreno marginal. Área de preservação permanente. Desapropriação indireta. Não ocorrência. Limitação administrativa. Existência. Prescrição. Quinquenal. Incidência.

«1 - A criação de áreas de preservação permanente em decorrência da formação de lagos artificiais sobre imóvel objeto de desapropriação não configura apossamento administrativo dos terrenos marginais. Existe, na hipótese, mera limitação administrativa. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1.417.632/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/2/2014. 2 - Prescreve em cinco anos a pretensão indenizatória decorrente de limitação administrativa. 3 - Recurso... ()

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Doc. 143.1102.6000.9300

837 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Laudo pericial. Violação do dl, art. 26 3.365/1994. Valor da indenização. Contemporaneidade à data da avaliação.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O STJ firmou a jurisprudência de que, pela correta exegese do , nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 161.5533.0003.9500

838 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Realização de obras e serviços de caráter produtivo. Prazo decenal.

«1. Na hipótese de desapropriação indireta na qual a Administração realizou obras e serviços de caráter produtivo, a jurisprudência desta Corte Superior estabelece ser de 10 (dez) anos o prazo prescricional da pretensão indenizatória, na forma do art. 1.238, paragrafo único, do CC. 2. Descabe o exame, em sede de agravo regimental, de matéria não trazida oportunamente nas razões do recurso especial, constituindo inovação recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimen... ()

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Doc. 155.7800.2000.7300

839 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Arbitramento. Indenização. Adoção. Laudo pericial. Incorreção. Critérios. Metodologia. Violação. Norma federal. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. Não se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação para fins de reforma agrária quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Súmula 07/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.4705.5001.3100

840 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Ação de desapropriação. Suspensão do pagamento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Domínio do imóvel litigioso (faixa de fonteira) discutido em ação civil pública.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos casos em que se discute o domínio do imóvel litigioso em sede de Ação Civil Pública, é possível determinar a suspensão do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em Ação de Desapropriação, tendo em vista a impossibilidade de desvinculação do resultado das demandas para fins de determinação dos ônus sucumbenciais. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 155.9953.8000.7800

841 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Desapropriação. Questão relativa à incidência de juros compensatórios e justa indenização. Jurisprudência. Valor da indenização. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que os juros compensatórios são devidos, na desapropriação direta e indireta, no percentual de 12% ao ano (Súmula 618/STF e ADI 2.332), mesmo sendo o imóvel improdutivo. 2. A análise acerca do valor da indenização fixado pelo Tribunal de origem é incabível neste momento processual. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.8764.4000.8900

842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de desapropriação. Suspensão do pagamento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Domínio do imóvel discutido em ação civil pública.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual é possível determinar a suspensão do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação de desapropriação nos casos em que se discute o domínio do imóvel litigioso em sede de ação civil pública, tendo em vista a impossibilidade de desvinculação do resultado das demandas para fins de determinação dos ônus sucumbenciais. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 182.6351.2000.0700

843 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Esbulho possessório. Vistoria administrativa. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, são proibidas a avaliação, a vistoria ou a desapropriação, nos dois anos seguintes a sua desocupação, de imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o , § 11, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança ().»

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Doc. 767.8301.0679.8815

844 - TJRJ. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. INTERDIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Ação de execução de título extrajudicial, cobrança de cotas condominiais. Prédio interditado diante das condições precárias de habitabilidade, determinada a desocupação do imóvel. Desapropriação do prédio decretada pelo Poder Público Municipal. Título executivo que não apresenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Unânime.

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Doc. 551.7040.7615.7392

845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - art. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - TEMA 1.019 DO COLENDO STJ - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.

O STJ decidiu, ao julgar os Recursos Especiais 1.757.352/SC e 1.757.385/SC, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.019, que «o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC".

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Doc. 111.7253.4575.9276

846 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE POSTERGADA PARA DEPOIS DA PERÍCIA - PRAZO DO DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 15, CAPUT E §§ 2º E 3º JÁ EXCEDIDO - AUSÊNCIA DA URGÊNCIA LEGALMENTE PREVISTA. -

Considerando o decurso do prazo legal constante do , caput e §§ 2º e 3º (120 dias) entre o início da vigência do decreto desapropriatório e a propositura da ação de desapropriação, não se constata a possibilidade de imediata imissão provisória na posse. - Recurso não provido.

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Doc. 250.6020.1496.5706

847 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação de desapropriação direta. Prescrição da pretensão executória não configurada. Ausência de pagamento integral do justo preço.

1 - O STJ trilha o entendimento de que,"[e] nquanto não efetuado o pagamento integral do justo preço do imóvel expropriado, fixado em sentença com trânsito em julgado, a desapropriação não se consuma e o prazo prescricional de cinco» (, relator anos para a execução não tem início REsp. Acórdão/STJ Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em, DJe 15/8/2013 de). 8/10/2014 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.2110.5011.8300

848 - STF. Desapropriação. Correção monetária. Incidência sobre a parcela de 20% do valor da oferta, que fica depositado no interesse do expropriante. (Cita precedentes).

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Doc. 103.2110.5010.9400

849 - TRF1. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização justa. Caracterização, quando fixada em prova pericial bem elaborada, com pesquisas de mercado e criterioso exame da propriedade.

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Doc. 103.2110.5011.5900

850 - TJMG. Desapropriação. Correção monetária. Incidência tanto sobre a parcela ofertada como sobre a indenização fixada, para apuração da diferença. Princípio da justa indenização.

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