Desapropriacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.7031.1952.6642

901 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Acórdão recorrido que, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela justeza da indenização apurada no laudo periciail judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, infirmar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que a indenização fora fixada «nos contornos do valor de mercado à época da desapropriação», demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8080.4790.6717

902 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Desapropriação. Juros compensatórios. Termo final. Expedição do precatório original. Precedentes do STJ.

1 - «Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da Primeira Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62/09» (REsp 1.118.103/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 08/03/2010 - julgado sob o regime dos recursos representativos de controvérsia repetitiva)... ()

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Doc. 210.8080.4386.3555

903 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Existência de obras no imóvel objeto da expropriação. Prazo prescricional decenal. Recente precedente da Primeira Seção. EResp1.575.846/SC.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.575.846/SCA, em 26/6/2019, consignou que ser decenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por desapropriação indireta, na hipótese de ter havido obras, por parte do poder público, no imóvel objeto da expropriação, como ocorre no caso em foco. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8140.9382.3800

904 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Reexame obrigatório da sentença. Inaplicabilidade. Demanda ajuizada por sociedade de economia mista. Exclusão do conceito de Fazenda Pública.

1 - O regime do , § 1º, não se aplica às ações de desapropriação direta aforadas por sociedades de economia mista, porque não se enquadram no conceito de Fazenda Pública. 2 - Assim, vedado o julgamento de questões não devolvidas por força do recurso de apelação unicamente interposto pelo ente desapropriante. 3 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 210.8080.4260.2483

905 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Existência de obras no imóvel objeto da expropriação. Prazo prescricional decenal. Recente precedente da Primeira Seção. EResp1.575.846/SC.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.575.846/SCA, em 26/6/2019, consignou que ser decenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por desapropriação indireta, na hipótese de ter havido obras, por parte do poder público, no imóvel objeto da expropriação, como ocorre no caso em foco. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7151.0818.0373

906 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Reexame obrigatório da sentença. Inaplicabilidade. Demanda ajuizada por sociedade de economia mista. Exclusão do conceito de Fazenda Pública.

1 - O regime do , § 1º, não se aplica às ações de desapropriação direta aforadas por sociedades de economia mista, porque não se enquadram no conceito de Fazenda Pública. 2 - Assim, vedado o julgamento de questões não devolvidas por força do recurso de apelação unicamente interposto pelo ente desapropriante. 3 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 164.4075.4011.8000

907 - TJSP. Desapropriação. Agravantes que se insurgem contra decisão de indeferimento de exclusão da ré do pólo passivo da lide, sob alegação de serem os verdadeiros donos das terras objeto de desapropriação, vez que restou decidido em outro feito que houve fraude à execução por ocasião da alienação efetivada entre os agravantes e a ré. Atos processuais que devem ser examinados segundo a capacidade de produzir efeitos. Alienação que foi declarada ineficaz em relação ao Banco Bradesco S/A. Ineficácia que não se confunde com nulidade. Agravantes que pretendem beneficiar-se de sua própria torpeza. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 138.6033.0002.0600

908 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Desistência. Autorização administrativa. Possibilidade. Ausência de imissão na posse e do pagamento do preço justo.

«1. A jurisprudência da Corte admite a desistência da ação expropriatória, antes da realização do pagamento do preço justo, desde que seja possível devolver ao expropriado o imóvel no estado em que se encontrava antes do ajuizamento da ação. 2. A declaração de desistência de uma ação de desapropriação pode ser efetivada por diversos meios, não se restringindo à edição de lei ou decreto revogando expressamente o decreto expropriatório. 3. Recurso especial conhecido ... ()

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Doc. 103.1674.7449.3700

909 - STJ. Desapropriação indireta. Honorários advocatícios. Limite de R$ 151.000,00. Suspensão da eficácia pelo STF ((ADInMC 2.332-DF). Decreto-Lei 3.365/41, art. 27, § 1º (redação da Medida Provisória 2.027-38, de 04/05/2000). Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CPC/1973, art. 20.

«... Vale registrar, ainda, que, conquanto o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, por maioria, tenha deferido liminar para suspender, no § 1º do art. 27, a expressão que limita os honorários advocatícios, nos casos de desapropriação, em cento e cinqüenta e um mil reais (ADInMC 2.332-DF, Rel. Min. Moreira Alves, 05/09/2001), a previsão da limitação do percentual entre meio e cinco permanece válida, pois a concessão liminar refere-se somente à expressão acima referida. .... ()

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Doc. 976.6004.1034.4306

910 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Pretensão da autora de que o réu proceda ao pagamento da justa indenização pela área do terreno objeto de apossamento - Sentença de procedência mantida - Posse e regularidade do imóvel comprovada - Possibilidade de indenização do possuidor em caso de desapropriação indireta - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Laudo oficial bem justificado - JUROS COMPENSATÓRIOS - Juros compensatórios aplicados a partir da imissão na posse, no percentual de 6% ao ano, em atendimento às prescrições legais... ()

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Doc. 360.8812.4588.0959

911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. LEVANTAMENTO DEPÓSITO JUDICIAL INDEFERIDO.

Decisão que indeferiu o levantamento do depósito judicial em ação de desapropriação ante a controvérsia sobre o domínio do bem. As alienações sucessivas do bem e a cadeia de sucessão de direitos entre os titulares do domínio registral, do compromisso de venda e compra e do direito de cessão se apresentam definidas. O recebimento por quem conste como último na cadeia de transmissão de direitos, com a aquiescência dos anteriores, produzirá quitação contra todos. Não há discuss... ()

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Doc. 830.2883.2719.2510

912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO.

Decisão que deferiu a imissão na posse, mediante prévio depósito judicial do valor atribuído à área objeto da desapropriação, em avaliação provisória - Possibilidade - Deferimento da imissão provisória na posse - Natureza precária, bastando o depósito do valor apurado em laudo pericial prévio, ainda que antes da citação dos réus - Inteligência do , § 1º - Análise das fases seguintes do procedimento, que deverão ser discutidas, oportunamente... ()

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Doc. 581.8728.2521.4959

913 - TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação. Acordo homologado em juízo que fixou indenização e determinou expedição de Carta de Sentença. Posse da área expropriada já exercida pelo expropriante há mais de 15 anos, desde momento anterior à homologação judicial. Pedido de imissão definitiva na posse, a esta altura, que se revela inócuo. Controvérsia sobre delimitação da área que deve ser dirimida em ação própria. Impossibilidade de conversão da ação de desapropriação em ação demarcatória ou possessória. Medida que não atende aos fins pretendidos, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 29. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 707.9861.7837.9905

914 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO - VERBA HONORÁRIA - VALOR LEVANTADO EM OUTRO INCIDENTE -

Execução de pagamento de honorários advocatícios, referente à ação de desapropriação, ajuizada pelo executado em face de empresa representada pela ora exequente e advogada - Recebimento de direito já reconhecido em outro incidente, referente aos mesmos autos principais com trânsito em julgado - Matéria acobertada pela coisa julgada - Ausência de interesse de agir - Confirmação da r. sentença, que acolheu a impugnação do executado e extinguiu o processo (, VI) ... ()

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Doc. 916.1476.3385.8671

915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desapropriação de parte do terreno do expropriado - Laudo prévio - Irresignação do expropriado de que não consta na avaliação prévia valor da área remanescente que, ao seu ver, será desvalorizada - Fixado o montante provisório - Laudo prévio que não possibilita discussão ou contraditório - Laudo prévio, contudo, deve estimar valor da desvalorização da área remanescente - Inexistência de violação ao , XXIV ou às normas que regem o procedimento de desapropria... ()

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Doc. 847.2506.4357.2064

916 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS PROPOSTA PELA MUNICIPALIDADE E PEDIDO DE RECONVENÇÃO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PLEITO DE USUCAPIÃO JULGADO IMPROCEDENTE E PLEITO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSOS DOS RÉUS - COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL QUE SE FIRMA PELOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL, AINDA QUE HAJA RECONVENÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA QUALIDADE DA PARTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 103, DO RITJSP - LIDE RELATIVA A USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS - MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, I, I.15, DA RESOLUÇÃO TJSP 623/2013 - COMPETÊNCIA DA COLENDA 9ª DE DIREITO PRIVADO

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Doc. 103.1674.7299.9300

917 - STF. Desapropriação. Mandado de segurança. Discussão acerca da produtividade do imóvel. Descabimento. Precedentes do STF.

«...a controvérsia acerca da produtividade ou não do imóvel expropriado para fins de reforma agrária é questão de fato, à solução da qual não se presta o procedimento sumário e documental do mandado de segurança: nesse sentido, está consolidada a jurisprudência do Tribunal (MMSS 22.022, 07/10/94, C. Mello, Lex 195/179; 21.971, 16/03/95, Moreira; 20.077, 27/04/95, Moreira; 22.285, 01/04/96, Sanches; 22.230, 11/11/96, Moreira; 22.547, 14/11/96, Galvão; 22.478, 30/06/97, Corrêa; 22... ()

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Doc. 103.2110.5048.1600

918 - STF. Desapropriação. Mandado de segurança. Discussão acerca da produtividade do imóvel. Descabimento. Precedentes do STF.

«...a controvérsia acerca da produtividade ou não do imóvel expropriado para fins de reforma agrária é questão de fato, à solução da qual não se presta o procedimento sumário e documental do mandado de segurança: nesse sentido, está consolidada a jurisprudência do Tribunal (MMSS 22.022, 07/10/94, C. Mello, Lex 195/179; 21.971, 16/03/95, Moreira; 20.077, 27/04/95, Moreira; 22.285, 01/04/96, Sanches; 22.230, 11/11/96, Moreira; 22.547, 14/11/96, Galvão; 22.478, 30/06/97, Corrêa; 22... ()

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Doc. 103.1674.7095.1100

919 - STF. Desapropriação. Enquadramento do imóvel como revelador de pequena ou média propriedade. sucessão «Mortis causa».

«Aberta a sucessão, o domínio e posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários - Daí a insubsistência de decreto para fins de desapropriação, no qual restou considerado o imóvel como um todo, olvidando-se o Estatuto da Terra - Lei 4.504/64, no que, mediante o preceito do § 6º do art. 46, dispõe que, no caso do imóvel rural em comum, por força de herança, as partes ideais para os fins nele previstos são consideradas como se ... ()

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Doc. 103.1674.7098.3000

920 - STJ. Desapropriação. Liquidação. Atualização de cálculos. Inaplicabilidade da Taxa Referencial - TR (ADIn 493-0-DF). Aplicação do IPC. Justo preço. CF/88, art. 182, § 3º. Súmula 561/STF.

«A Taxa Referencial - TR, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não pode servir de índice de correção nominal de moeda (ADIn 493-0-DF). Cuidando-se de desapropriação, em homenagem ao princípio constitucional do justo-preço» (, XXIV), impõe-se eleger outro índice para os cálculos do processo liqüidatário, adotando-se o IPC, uma vez que os valores da OTN e do BTN variavam na proporção do índice inflacionário do... ()

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Doc. 103.1674.7560.0100

921 - STJ. Desapropriação. Administrativo. INCRA. Interesse social. Reforma agrária. Juros moratórios. Termo a quo. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-B.

«O STJ fixou entendimento segundo o qual o disposto no , introduzido originalmente pela Medida Provisória 1.901-30/99, deve ser aplicado às ações de desapropriação que já tramitavam em 27/09/1999, por isso os juros moratórios incidem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos exatos termos do referido dispositivo. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão determinar que os juros morat... ()

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Doc. 205.7710.4006.8000

922 - STJ. Registro público. Processo civil e administrativo. Desapropriação: Honorários. Indenização bloqueada. CCB/1916, art. 859. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 6.015/1973, art. 243. Lei 6.015/1973, art. 253.

«1. Honorários de advogado reduzidos pelo Tribunal de Apelação por força do , § 4º, aspecto cujo dissídio jurisprudencial não atendeu ao RISTJ, art. 255, § 2º. 2. Indenização paga em TDA's por tratar-se de desapropriação por interesse social, forma estabelecida no decreto expropriatório, aspecto não questionado. 3. Depósito da indenização que deve ser liberada em favor dos titulares do domínio, este incólume no registro imobiliário. 4. Recurso esp... ()

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Doc. 103.1674.7520.0900

923 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Base de cálculo. Concordância do expropriado com o preço inicialmente ofertado. Parcela dos 20% que continuam depositados à ordem do Juízo. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A

Ocorre, no entanto, segundo a lição de José Carlos de Moraes Salles (in «A Desapropriação à Luz da Doutrina e da Jurisprudência», 4ª ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, pág. 609), que «(...) não há nenhuma razão que justifique a não-incidência dos juros compensatórios sobre os 20% restantes da oferta, que não puderam ser levantados pelo expropriando e que continuaram depositados à ordem do Juízo. Sobre estes últimos, o expropriando nad... ()

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Doc. 601.0568.5715.6367

924 - TJSP. APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO -

Pretensão da Autora à desapropriação de bem imóvel por utilidade pública - Necessidade de prévia e justa indenização em dinheiro - Art. 5, XXIV, da CF/88- Laudo Definitivo que adota a mesma data-base da avaliação do Laudo Prévio - Parecer oficial abrangente que avaliou de forma exauriente o imóvel periciado e as questões trazidas ao debate - Partes que se manifestaram amplamente sobre a prova - Auxiliar do juízo que, sucessivamente provocado, prestou todos os esclarecimentos neces... ()

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Doc. 184.5522.7002.6200

925 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Esbulho. Vistoria. Súmula 354/STJ. Nulidade. Omissão. Não ocorrência.

«1 - Inexiste contrariedade ao , 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A existência de esbulho anterior impede a realização de vistoria no imóvel na desapropriação para reforma agrária, nos termos da Súmula 354/STJ: «A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriató... ()

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Doc. 184.3061.5000.6900

926 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação, violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Ausência de prévia comunicação escrita ao proprietário. Irregularidade formal. Nulidade caracterizada.

«1 - O intuito de reformar o acórdão embargado com argumentos antes não levantados constitui inovação recursal, não se configurando violação do , 1973. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a notificação prévia no procedimento de desapropriação por interesse social, exigida pela Lei 8.629/1993 (art. 2º, § 2º), é formalidade essencial, configurando, a sua ausência, ofensa direta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()

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Doc. 183.2291.1002.3300

927 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Valor da causa. Omissão. Inexistência. Conteúdo econômico. Indenização pleiteada. Correspondência.

«1 - Inexiste contrariedade ao , 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Em ação indenizatória por desapropriação indireta, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico buscado, isto é, ao valor de indenização requerido. Logo, o valor da causa deve ser majorado para se adequ... ()

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Doc. 192.8920.5003.7100

928 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Apuração do valor indenizatório. Laudo pericial. Inclusão de área remanescente. Custo de obras e remoção. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.»

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Doc. 142.6050.2002.5400

929 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Incidência. Percentual. Súmula 408/STJ. Base de cálculo.

«1. «Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula 618/STF» (Súmula 408/STJ). 2. Os juros compensatórios incidem sobre a diferença entre 80% da oferta inicial e o valor da indenização fixado na sentença. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 134.5101.6001.3100

930 - STJ. Administrativo. Desapropriação direta. Pagamento da indenização fixada. Submissão ao regime de precatórios.

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Doc. 135.7073.7002.5700

931 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Reforma agrária. Necessidade de intervenção do Ministério Público federal. Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º. Nulidade. Precedentes.

«1. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, «a intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é obrigatória, indisponível e inderrogável, porquanto presente o interesse público. Assim, a falta de intimação do MP para atuar no feito como fiscal da lei é vício que contamina todos os atos decisórios a partir do momento processual em que deveria se manifestar». (cf.: REsp 932.731/BA, SEGUNDA TURMA, Rel. Min. Herm... ()

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Doc. 154.9803.3001.4000

932 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Prescrição. Direito real. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB/2002. Redução do prazo. CCB/2002, art. 1.238. Precedentes. CCB.2002, art. 2.028.

«1. Com fundamento no , o STJ firmou a orientação de que «a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos» (Súmula 119/STJ). 2. O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário (art. 1.238), devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas. Precedentes. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 150.2501.5000.1000

933 - STF. Agravo regimental em reclamação. Bloqueio de verbas públicas. Desapropriação.

«1. O acórdão prolatado na ADI 1.662 não tratou da submissão ou não do pagamento de indenizações por desapropriação (, XXIV) do regime de precatórios (). Ausência de pertinência estrita. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes. Precedentes. 3. Não cabe reclamação a pretexto de inobservância de julgados não vinculantes, ainda que se alegue contrariedade a jurisprudência pacífica. 4. A reclamação não s... ()

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Doc. 140.8353.0002.4600

934 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Regularização fundiária. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Retitulação do expropriado. Direito à restituição dos valores pagos para outorga definitiva do título de propriedade. Precedentes.

«1. Não ocorre ofensa ao se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Na especial forma de desapropriação para fins de reforma agrária que visa à regularização fundiária, o expropriado, posteriormente retitulado na área, tem direito à restituição de eventuais valores despendidos para outorga definitiva do título de propriedade. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 388.0209.2634.1076

935 - TJSP. Desapropriação indireta - Implantação de passagem de linha de transmissão de energia elétrica em imóvel - Indenização - Contrato administrativo firmado em 12/11/1993 - Posse administrativa anterior evidenciada pela instalação de torres e cabos de transmissão - Servidão aparente caracterizada - Registro preterível - Súmula 415/STF - Demanda ajuizada somente em 2023 - Ação de desapropriação indireta que prescreve em 20 (vinte) anos - CCB/2002 reduziu o prazo prescricional para 10 anos, devendo-se observar as regras de transição, nos termos do seu art. 2.028 - Reconhecimento da prescrição vintenária - Inteligência da Súmula 119, do A. STJ - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvid

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Doc. 704.2492.3504.2695

936 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE- INTERESSE PÚBLICO - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO- VALOR DESATUALIZADO- ARBITRAMENTO DE OFÍCIO- JUSTO PREÇO- POSSIBILIDADE.

-Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o Poder Público, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV). - Nos termos do art. 15, caput e §1º, do DL 3.365/1941, a imissão provisória na posse do imóvel, inaudita altera parte, mediante o depósito do preço oferecido, deve estabelecer os parâmetros ali definidos.

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Doc. 724.0440.2578.7864

937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Decisão agravada que teria deixado de apreciar a alegação de prescrição e invertido o ônus da prova. Ocorrência da prescrição. O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é de 10 anos. Considerando a regra de transição prevista no , esse prazo deverá ser acrescido de 2 anos, totalizando o interregno de 12 anos. Autor que estava ciente desde 1997. Demanda ajuizada somente em 2021, ou seja, 24 anos depois. Prescrição evidenciada. Prejudicada a di... ()

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Doc. 911.8787.2331.0500

938 - TJSP. Ação de indenização por desapropriação indireta. Regularidade do laudo pericial, que entendeu pela irregularidade do acesso anteriormente existente, o que afasta o direito à indenização pelos alegados prejuízos decorrentes do fechamento. Ocorrência, contudo, de desapropriação de faixa do imóvel da autora para a construção da alça de acesso. Direito à indenização, independentemente da utilização dessa área pelo expropriante. Valor arbitrado após pesquisa de mercado e que deve ser acolhido. Juros compensatório indevidos. Correção monetária pela Tabela Prática do TJ desde a data do laudo e juros moratórios a partir do 1º dia do exercício seguinte. Recursos não providos, com observação

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Doc. 555.3758.5438.7383

939 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. POSSUIDORES. HABILITAÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pleito voltado à habilitação dos ora agravantes, alegados possuidores do imóvel em debate, no polo passivo da demanda expropriatória. Possuidores que não detém legitimidade para figurar como expropriados. Possibilidade de figurarem como terceiros interessados. Domínio, ademais, que não pode ser discutido em sede de ação de desapropriação em decorrência de previsão legal expressa. Exegese dos arts. 20, 26, 31 e 34, parágrafo único, do ... ()

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Doc. 155.2224.4668.2982

940 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC - CARÁTER PROTELATÓRIO - INOCORRÊNCIA - DECOTE 1.

É devido o acolhimento de embargos declaratórios opostos contra a sentença que julgou procedente ação de desapropriação, quando verificada omissão na determinação de expedição de mandado de averbação. 2. Ausente intuito protelatório na oposição dos embargos declaratórios, é descabida a fixação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC. 3. Decote da multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração. 4. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7464.6700

941 - STJ. Desapropriação. Juros compensatórios. Finalidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-B.

«Os juros moratórios têm por finalidade ressarcir o expropriado pela mora no pagamento da indenização.»

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Doc. 103.2110.5011.4900

942 - TJMG. Desapropriação. Retrocessão. Não utilização do imóvel pelo expropriante, que o aliena a terceiro. Impossibilidade de restituição. Acolhimento do pedido alternativo de perdas e danos. (Cita precedente).

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Doc. 103.2110.5010.9800

943 - TRF1. Desapropriação. Juros moratórios. Incidência, à taxa de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da decisão. Cumulação com os juros compensatórios. Súmula 70/TFR.

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Doc. 103.2110.5011.6100

944 - TJMG. Desapropriação. Sucumbência do expropriante quando o valor ofertado é muito inferior à indenização fixada. Custas processuais por sua conta. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 30.

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Doc. 103.2110.5011.0600

945 - TRF1. Desapropriação. Edifício comercial. Depósito inicial no valor cadastral das unidades para cada um dos titulares. Desconsideração do valor das áreas comuns. Necessidade de complementação da oferta.

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Doc. 103.1674.7021.9200

946 - STJ. Desapropriação. Correção monetária plena.

«A quantia indenizatória por ato expropriatório do Poder Público, para ser justa, há de ser composta, quando liquidada, de correção monetária plena.»

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Doc. 103.1674.7502.6900

947 - STJ. Desapropriação. Utilidade pública. Ministério Público. Intervenção. Inexistência de obrigatoriedade. Possibilidade, contudo, quando se evidenciar interesse público, que não se confunde com interesse da Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa do «parquet» reconhecida. Considerações do Min. Castro Meira Sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, arts. 82, III, 485, 487, III.

«... O Ministério Público Federal sustenta ser parte legítima para atuar na rescisória, pois não teria sido intimado para intervir na ação de desapropriação na qual seria obrigatória a sua participação. A ação rescisória pretende desconstituir julgado proferido nos autos de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada por Furnas Centrais Elétricas S/A e União Federal contra Oswaldo Marques de Almeida e Noêmia Paula de Almeida. Coqueijo Costa, ao discorrer a... ()

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Doc. 307.1112.1536.6544

948 - TJSP. Registro de Imóveis - Desapropriação de imóvel rural - Carta de adjudicação qualificada negativamente - Dúvida procedente - Exigências consistentes na descrição georreferenciada do imóvel desapropriado, com certificação pelo INCRA, e na comprovação de que esse imóvel foi inscrito no SICAR/CAR - Imóvel desapropriado que não será utilizado para exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, uma vez que destinado à instalação de praça de pedágio, o que afasta a submissão do registro aos requisitos previstos para o desmembramento rural - Exigências afastadas - Apelação a que se dá provimento para julgar a dúvida improcedente

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Doc. 571.8636.7124.9029

949 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. VALIDADE DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de desapropriação, que fixou a indenização em R$ 6.542.177,76, deduzido o valor previamente depositado pelo ente municipal. O apelante sustenta nulidades processuais, inadequação da avaliação do imóvel e erro na fixação da indenização, requerendo a reforma integral da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade processual por suposta violaç... ()

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Doc. 184.3323.9002.0800

950 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Observância do laudo pericial. Sucumbência. Responsabilidade pelos honorários do assistente do perito. Sucumbente. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Revisão dos critérios e da metodologia empregados na perícia. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Honorários do perito. Atribuição ao sucumbente. Expressão legal. Aplicação do CDC à perícia judicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Identidade entre oferta inicial e indenização. Incidência de juros sobre a parcela cujo levantamento é obstado pela lei. Precedentes. Juros moratórios e compensatórios compõem a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Súmula 131/STJ. Desapropriação promovida por concessionária de serviços. Pessoa jurídica de direito privado. Termo inicial dos juros moratórios. Súmula 70/STJ. Precedente da Primeira Seção.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o , também quando irrelevantes o ponto ou a questão para o correto deslinde da controvérsia. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda... ()

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