Documento Falsidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2025.6000.1500

151 - TAMG. Penal. Incidente de falsidade. Necessária diferenciação entre falsidade material e falsidade ideológica. Incidente do CPC/1973, art. 390 é «material». Não-ocorrência. CP, art. 299.

«A falsidade ideológica, assim entendida aquela que respeita aos vícios do consentimento ou sociais do ato jurídico, não autoriza a instalação do incidente mas a anulação do ato jurídico nas formas do , II. O incidente de falsidade documental, para ser admitido, tem que ser relativo a vício do documento, não a vício do consentimento ou social. No falso material, há alteração da forma do documento, sendo construído um novo, ou alterado o que era verdadeiro, p... ()

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Doc. 190.5190.5004.8300

152 - STJ. Penal e processual penal. Agravo interno no recurso especial. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Absolvição sumária. Inexistência de dolo. Impossibilidade. Prosseguimento da ação penal. Agravo interno desprovido.

«1 - Incabível a absolvição do réu nos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica (art. 304 c/c - CP) em decorrência da ausência de dolo, uma vez que, para a deflagração da ação penal, o ordenamento jurídico exige tão somente a demonstração dos indícios de autoria e de materialidade do delito, o que se verificou na hipótese dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 173.4223.5003.8300

153 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 possibilidade. Alegação de falsidade de documento. Ônus da prova. Súmula 83/STJ. Análise documental. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil/1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Na hipótese vertente, é cabível a multa prevista no , parágrafo único, de 1973, pois o Tribunal Estadual já... ()

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Doc. 164.7400.5004.1000

154 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Utilização de cédula de identidade com nome de outra pessoa. Ciência de sua falsidade. Dolo manifesto. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

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Doc. 231.1010.8796.2406

155 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação criminosa. Réus absolvidos na origem. Pedido de condenação. Súmula 7/STJ. Peculato- desvio. Não tipificação. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Tendo as instâncias de origem concluído que os acusados não se associaram com o fim de praticar delitos, a pretendida condenação dos réus, no ponto, demandaria reexame fático probatório, inviável na via eleita. 2 - « A utilização, em proveito próprio ou alheio, dos serviços executados por quem é remunerado pelos cofres públicos não se configura em desvio ou apropriação de bem móvel» (AP 504, relatora Ministra Carmen Lúcia, relator para acórdão o Ministro Dias Toffol... ()

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Doc. 140.9074.3001.9600

156 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Absorção dos delitos de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Princípio da consunção. Possibilidade. Falsidade praticada com fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do tributo. Falso exaurido na sonegação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. É aplicável o princípio da consunção quando os crimes de estelionato, uso de documento falso e falsidade ideológica. crimes meio. são praticados para facilitar ou encobrir a falsa declaração, com vistas à efetivação do pretendido crime de sonegação fiscal. crime fim. , localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter criminis do delito-fim. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, após minuciosa análise d... ()

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Doc. 193.8082.8011.2700

157 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Operação fantasma. Estelionato. Falsidade de documento particular. Falsidade ideológica. Peculato. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Marcha regular. Feito complexo. Ilegalidade. Inocorrência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - No presente caso, trata-se de ação penal complexa, com 15 réus, que apura a prática de vários delitos e, durante a sua fase inicial, esteve em constante movimentação, seguindo a sua marcha regular, embora t... ()

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Doc. 187.9391.5000.0600

158 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Descaminho. Corrupção ativa. Interceptações telefônicas. Superveniência da sentença. Prejuízo.

«1 - A superveniência da sentença condenatória prejudica a análise da impetração. Precedentes. 2 - A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas, por mais de uma vez, desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade do prosseguimento das investigações (HC 104.934, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/09/2011). 3 - O reconhecimento da repercussão... ()

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Doc. 201.8585.1004.7700

159 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Consunção. Reincidência. Ações penais em curso. Ilegalidade. Nova dosimetria. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais chamados de consuntos, que funcionam apenas como estágio de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave, nos termos do brocardo lex consumens derogat legi consumptae. 2 - A partir do quadro fático-probatório firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, extrai-se que a falsificação do documento foi apenas um ato pre... ()

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Doc. 619.1189.7961.1463

160 - TJSP. Apelação. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Consunção entre os crimes. Impossibilidade. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso desprovido

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Doc. 230.6230.3497.7448

161 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, uso de documento falso, falsificação de documento particular e fraude processual. Tribunal de Justiça substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares. Fundamentação idônea. Recolhimento noturno. Necessidade de afastamento. Recurso parcialmente provido.

1 - «A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do Có digo de Processo Penal, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP.» (HC 564.485/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 01/9/2020, grifei.) 2 - N... ()

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Doc. 185.7532.9003.9400

162 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade de documento público. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Agravo regimental não provido.

«1 - Verificado que o agravante deixou de impugnar os fundamentos da inadmissão do recurso especial, incide o enunciado sumular 182 do STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 167.0434.4003.7100

163 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.7844.8006.9400

164 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Inserção de declaração diversa da que deveria constar, por ocasião da solicitação da segunda via de cédula de identidade. Documento sujeito à verificação (exame oficial) da veracidade da declaração ? Recurso provido para absolver o réu, com fundamento no CPP, art. 386, III.

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Doc. 135.3913.1000.7300

165 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de falsidade ideológica e de falsificação de documento particular. Delitos formais. Competência determinada pelo local da consumação dos delitos. Art. 69, I, c/c CPP, art. 70. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado.

«I. Os tipos penais de falsidade ideológica e falsificação documental consumam-se no momento da falsificação, sendo irrelevante o local do resultado. II. Tratando-se de crimes formais, pouco importa onde a ação produziu o resultado. O local da infração, nos casos de falsidade ideológica ou falsificação de documento particular, há de ser onde o agente tenha ciência da execução do falso, o que, no caso, deu-se na cidade de Passo Fundo/RS, onde se encontra a sede da empresa DIME... ()

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Doc. 146.8743.5015.3000

166 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Cobrança de comissões e indenizações. Pedido de rescisão contratual e recibos de quitação apresentados com a contestação. Alegação da autora de fraude no conteúdo do documento. Assinatura de papéis em branco. Falsidade ideológica e não material. Necessidade de a apelante demonstrar cabalmente o vício de consentimento que contaminou o documento. Ausência de comprovação nesse sentido, assumindo a autora o risco de ver sua pretensão desatendida. Provada a validade dos documentos, é dispensável a perícia contábil, pois os recibos são suficientes para demonstrar a quitação das verbas pretendidas. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 147.7895.3009.7800

167 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Fornecimento de produtos derivados de petróleo. Débitos contraídos pela sociedade. Alegação de falsidade material do documento. Assinaturas apostas na carta de fiança. Falsidade não comprovada. Fianças posteriormente prestadas pelos demais corréus. Simples reforço de garantia. Novação não verificada. Solidariedade dos apelantes pelo pagamento dos produtos. Reconhecimento. Recurso não provido.

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Doc. 175.5610.1005.8300

168 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, falsidade ideológica. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata dos delitos. 2. Habeas corpus concedido a fim de determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver pres... ()

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Doc. 145.3720.6013.3900

169 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Documento. Instrumento particular de cessão de veículo. Alegação de falsidade ideológica. Executado que não reconhece seu conteúdo. Decisão que nomeou perito para prova pericial grafotécnica. Descabimento. Incidente de falsidade contempla o exercício de ação declaratória incidental. Finalidade restrita ao reconhecimento da certeza jurídica. Caso em que, na alegação de preenchimento abusivo do instrumento contratual, o seu alcance é diverso, pois se relaciona ao pleito de anulação do negócio, portanto, uma sentença desconstitutiva. Carência de ação quanto ao incidente de falsidade. Meio processual que não é o apropriado para se apurar a falsidade ideológica, sendo cabível apenas no caso de falsidade material. Incidente julgado extinto. Prova pericial prejudicada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 155.7491.5008.1200

170 - STJ. Penal e processual. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Utilização de recibo odontológico. Finalidade de sonegação fiscal. Princípio da consunção. Aplicação.

«1. Conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ, - os crimes de falso praticados como o fim próprio de suprimir ou reduzir tributos restam absorvidos pelo de sonegação fiscal, na medida em que a potencialidade lesiva daqueles se exaure no injusto fiscal- (AgRg no REsp 1343464/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 15/04/2015). 2. Tal contexto autoriza a aplicação do óbice contido na Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 196.0585.3000.1600

171 - TJSP. Incidente de falsidade. Limitação do interesse do autor à declaração da autenticidade ou falsidade de documento. CPC/2015, art. 19, II. Sucumbência. Honorários de advogado. Base de cálculo. Valor da causa. Não reconhecimento. Adequação de critério. Apreciação equitativa pelo Juiz. CPC/2015, art. 85, § 8º. Recurso não provido. CPC/2015, art. 19.

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Doc. 178.0803.6003.2400

172 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Incidente de falsidade. Notas fiscais. Falsidade ideológica. Documentos narrativos. Cabimento. Precedentes.

«1. A instauração de incidente de falsidade é possível mesmo quando se tratar de falsidade ideológica, mas desde que o documento seja narrativo, isto é, que não contenha declaração de vontade, de modo que o reconhecimento de sua falsidade não implique a desconstituição de relação jurídica, quando será necessário o ajuizamento de ação própria. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 193.6832.1000.4000

173 - STF. Penal. Processual penal. Denúncia. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e uso de documento falso. Recebimento parcial da denúncia, apenas quanto ao senador da república acusado.

«I - Conjunto robusto de elementos indiciários que dão suporte ao relato da colaboração premiada e recomendam o recebimento da denúncia. II - Depoimentos integrantes de acordo de colaboração premiada amplamente corroborados por interceptações telefônicas, gravações ambientais e relatórios financeiros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF. III - Presentes indícios suficientes de materialidade e autoria, recebe-se a denúncia oferecida contra JOSÉ AGRIPINO ... ()

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Doc. 173.1584.8004.3900

174 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Uso de documento falso. CP, art. 304. CP. Crime formal. Exame pericial. Comprovação da falsidade. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao - Código de Processo Civil - CPC e - Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 3. O crime de uso de documento falso ( - Código Penal) se con... ()

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Doc. 164.9122.5001.7100

175 - STJ. Recurso especial. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Denúncia. Potencialidade da falsificação que extrapola a finalidade tributária. Controle da evolução patrimonial do agente público. Viabilidade. Recebimento da incoativa. Implemento do falso em documentos e sua utilização pelo mesmo agente. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. Havendo expressa menção na exordial acerca da intenção acusatória de demonstrar que a falsidade ideológica atribuída ao recorrido teve potencialidade de causar outros danos que não exclusivamente ao erário, é temerária a rejeição da denúncia sob o fundamento de que a conduta somente poderia ter por finalidade a sonegação de tributos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem admitido a continuidade de ações penais em que se pretende atribuir responsabili... ()

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Doc. 163.7625.3000.0700

176 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Uso de documento falso. Negativa de testemunha. Prova grafotécnica. Constatação de falsidade da assinatura e declaração apresentada pela ré. Condenação mantida. Recursos não providos.

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Doc. 241.1131.2615.5273

177 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Writ impetrado contra indeferimento de decisão liminar em habeas corpus. Súmula 691/STJ. Ordem não conhecida.

I - Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância. II - Ordem não conhecida.

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Doc. 115.2604.9309.7314

178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA EM DOCUMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

Em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, mostra-se indispensável a realização da perícia grafotécnica em face da alegação da parte autora de que não é sua a assinatura constante de documento apresentado pela parte ré, para comprovar a regularidade do débito impugnado na inicial.

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Doc. 552.7044.7149.5308

179 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - art. 966, VI, CPC - FALSIDADE DEMONSTRADA NA PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA - INOCORRÊNCIA - CPC, art. 966, VII - DOCUMENTO NOVO DESCONHECIDO PELA PARTE OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NO PROCESSO ORIGINAL - HIPÓTESE INVERIFICADA. -

Não demonstrada a falsidade da prova mas tão somente mero erro material, inexiste fundamento para a rescisão da sentença com trânsito em julgado. - Nos termos do , VII, não se considera novo o documento que já existia no momento da prolação do julgado rescindendo, salvo se demonstrado que, embora preexistente, era desconhecido pela parte interessada ou de utilização inviável no processo que resultou na decisão ora impugnada. Não sendo o caso dos autos, a rejeição da... ()

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Doc. 103.2110.5009.1700

180 - TJRS. Inventário e partilha. Incidente de falsidade. Acordo entre herdeiros e concubina do «de cujus», atribuindo a esta certos bens. Documento posterior no qual a concubina abre mão dos bens em troca de outros. Alegação de sua falsidade. Questão de alta indagação que implica na remessa das partes às vias ordinárias. Reserva, no inventário, dos bens mencionados naquele acordo.

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Doc. 240.4161.1241.2532

181 - STJ. Crime de uso de documento falso. Indulto. Não preenchimento dos requisitos legais. Princípio da consunção. Relação de consunção com o crime de falsidade ideológica prevalência do crime de uso de documento falso, que é crime fim, sobre a falsidade ideológica, que é delito meio. Crime meio. Prescrição da pretensão punitiva estatal não verificada. Agravo regimental, não provido, no agravo em recurso especial. CP, art. 110, §1º.CP, art. 111, I. CP, art. 117, I. CP, art. 299. Decreto 11.302/2022, art. 8º. Precedente: HC Acórdão/STJ.

Na relação de consunção, prevalece o crime de uso de documento falso, crime-fim, sobre a falsidade ideológica, delito-meio. O princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime é meio necessário, fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só é responsabilizado pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas. 1 - O... ()

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Doc. 201.2612.7000.2500

182 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de associação criminosa, falsidade ideológica, uso de documento falso e estelionato. Trancamento de ação penal.

«1 - O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que «Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade» (HC 128.031, Relª. Minª. Rosa Weber). 2 - O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando esti... ()

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Doc. 182.4905.2006.9500

183 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência do distrito da culpa. Revelia. Motivação insuficiente para o encarceramento. Medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2 - In casu, entendida como ultima ratio, a custódia provisória não se justifica, visto que desrespeitado o cânone da proporcionalidade - necessidade, adequação e balanceamento de bens jurídicos. 3 - Diante do contexto fático regente da imputação e... ()

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Doc. 210.8150.7219.3721

184 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento particular, falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. CPP. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.

1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o - CPP,... ()

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Doc. 978.1635.1215.3270

185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL EM AÇÃO EM FACE DO RIOPREVIDÊNCIA PARA HABILITAÇÃO EM PRECATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO. O INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL NÃO SE PRESTA PARA O RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE SOBRE INFORMAÇÕES INSERIDAS NO DOCUMENTO, OU SEJA, SOBRE SEU CONTEÚDO IDEOLÓGICO, MAS TÃO COMENTE DA ILEGALIDADE MATERIAL DOS «PAPÉIS» INSTRUÍDOS AOS AUTOS, REVELANDO-SE QUE A INTENÇÃO DA APELANTE É DISCUTIR A QUALIDADE DOS SUPOSTOS HERDEIROS. CARECE A AUTORA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA VERTENTE NECESSIDADE-UTILIDADE, EIS QUE, EM SE TRATANDO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS (CERTIDÕES DE NASCIMENTO E CASAMENTO), BASTA QUE A PRÓPRIA AUTORA FORMULE REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL COMPETENTE, AFIGURANDO-SE DESNECESSÁRIO QUALQUER PROVIMENTO JURISDICIONAL NESTE SENTIDO, ATÉ PORQUE, A PRÓPRIA AUTORA JUNTOU AS CERTIDÕES ATUALIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 161.6953.9002.4800

186 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.

«1. O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7374.0900

187 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Justiças Estadual e Federal. Falsa declaração em aviso prévio. Documento não utilizado perante a Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar o delito de falsa declaração contida em formulário de aviso prévio, se o documento não chegou a ser utilizado perante a Justiça do Trabalho.»

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Doc. 185.4875.3011.5800

188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Imputação na denúncia de crime de falsidade e uso de documento falso. Declaração de pobreza para obtenção do benefício da justiça gratuita. Falsificação perpetrada pelo paciente em detrimento de cliente. Pedido de trancamento. Atipicidade não configurada. Uso de documento falso. CP, art. 304. Exame pericial. Ausência. Comprovação da falsidade por outros meios de prova. Possibilidade. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do writ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A atipicidade do delito de estelionato judiciário é incontroversa nos autos e não há falar em flagrante constrangimento no trâmite da ação penal ao fundamento de que a denúncia também imputa ao acusado a prática dos delitos de falsidade ideológica bem como uso e falsificação de documento, de tal forma que a apuração de tais fatos devem ser submetida ao devido processo legal. Precedentes. 2 - O caso concreto não trata de conduta de cliente que afirma falsamente situação... ()

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Doc. 210.8160.9934.5944

189 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato e falsidade de documento público. Consunção não caracterizada. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Em virtude da permanência da potencialidade lesiva do falso, que não se exauriu na fraude perpetrada, é inaplicável ao caso a Súmula 17/STJ. 2 - É inviável, em recurso especial, desconstituir acórdão que afastou a incidência da consunção na prática dos crimes de falsidade de documento público e estelionato com base no profundo exame do material cognitivo. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 164.8631.7001.5000

190 - STJ. Uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de provas de que o réu tinha ciência da falsidade do documento utilizado. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial aná... ()

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Doc. 146.8743.5009.4800

191 - TJSP. Ação rescisória. Fundamento. Documento novo e prova falsa. Compra e venda de posto de gasolina. Responsabilidade solidária dos vendedores por 50% dos débitos existentes até a data de assinatura do contrato. Adulteração do contrato com indevida inserção da cláusula. Falsidade documental reconhecida, com a improcedência da ação de cobrança confirmada pelo acórdão rescindendo. Falsidade da prova afastada. Documento novo. Reconhecimento. Cópia do contrato pertencente aos réus, encontrada depois do trânsito em julgado do acórdão. Impossibilidade de utilização do documento no momento adequado o qual, por si só, tem o potencial de assegurar pronunciamento favorável aos autores. Exame pericial exauriente com real possibilidade de confrontação das duas vias do contrato. Conclusão pericial pela autenticidade das vias do contrato e sua higidez, afastando a alegada adulteração da cláusula. Código de Processo Civil, artigos 485, incisos VI e VII. Pedido de desconstituição do julgado procedente.

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Doc. 385.2068.1175.1949

192 - TJSP. Apelação Criminal. Falsificação de documento e de sinal público. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Pedido subsidiário de reconhecimento da continuidade delitiva ou do concurso formal. Falsidade material, não contestada, comprovada por laudo pericial. Autoria delitiva igualmente certa. Documento ATPV-e, preenchido com assinatura do falecido genitor do réu e entregue pelo acusado a uma testemunha. Ausência de comprovação de que terceiro soubesse os dados de seu genitor e os utilizasse para prejudicar o réu gratuitamente. Contudo, em relação à falsificação do sinal público, é caso de absolvição. Houve a falsificação de um único documento. Embora o ATPV-e tenha sido falsificado de dois diferentes modos - lançamento de assinatura falsa e colocação de sinal público adulterado - , verificou-se apenas uma falsidade documental. Dosimetria do crime remanescente fixada no mínimo legal. Gratuidade da Justiça concedida. Recurso provido em parte

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Doc. 176.5725.8006.9400

193 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Subtração ou inutilização de livro ou documento. Inquérito policial. Indiciamento. Constrangimento ao direito de locomoção não configurado. Denúncia não oferecida. Extemporaneidade afastada. Recurso desprovido.

«1. O indiciamento, ato próprio da fase investigatória, pelo qual é atribuída a autoria de uma infração penal a uma pessoa, desde que seja realizado antes do recebimento da denúncia, não constitui constrangimento à liberdade de locomoção sanável na via do writ. Precedentes. 2. Se a autoridade policial entendeu, diante dos elementos de informação colhidos, ser o indiciado o provável autor dos ilícitos sob apuração, não há que se falar em revogação ou anulação do indici... ()

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Doc. 241.1050.5790.0497

194 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Tese de erro na capitulação do crime pela exordial acusatória. Alegação de que a conduta configura o delito de falsidade material de atestado, já prescrito. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

1 - A emendatio ou a mutatio libelli, previstas, respectivamente, nos e CPP art. 384, são institutos de que pode se valer o Juiz quando da prolação da sentença, não havendo previsão legal para sua realização em momento anterior, muito menos no juízo de prelibação. Precedentes. 2 - A existência de eventual erro na tipificação da conduta pelo Órgão Ministerial não torna inepta a denúncia e, menos ainda, é causa de trancamento da ação penal, pois o acusado se de... ()

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Doc. 240.6100.1871.1912

195 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião de bem móvel. Produção de perícia complementar. Desnecessidade. Falsidade do único documento juntado pelo autor. Ausência de demonstração do fato constitutivo do seu direito. Recurso provido.

1 - A realização de prova pericial pressupõe a demonstração mínima dos pedidos deduzidos pelo autor ou dos fundamentos de defesa levantados pelo réu. Produzida a prova pericial, mais restrita será a elaboração de uma nova perícia, que requer, além da demonstração mínima do direito ou da defesa pelas partes, a insuficiência do primeiro laudo pericial, conforme o disposto no (). 2 - Na hipótese, o Juízo sentenciante julgou improcedente o pedi... ()

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Doc. 164.4075.4013.7500

196 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Sentença reconheceu que o réu celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária. Não comprovação da alegada falsidade de assinatura no documento. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar afastada.

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Doc. 240.7031.1159.2700

197 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Associação criminosa, falsidade ideológica, falsificação de documento público e particular, uso de documento falso e advocacia administrativa. Deficiência na impugnação à decisão que não admitiu os recursos especiais. Verbete 182 da Súmula do STJ.

1 - Nas petições de agravos de fls. 6.608-6.612, 6.613-6.625, 6.626- 6.638 e 6.599-6.606, não se demonstrou, de forma satisfatória, como seria possível acolher os argumentos dos recorrentes sem o reexame de fatos e provas, haja vista que as defesas técnicas, no geral, repetiram argumentos já expostos nas petições de recursos especiais. 2 - O agravante Wilson Moura Santos apontou o dissídio jurisprudência (art. 105, III, c, CF/88), mas não apresentou o devido cotejo analítico. 3 - ... ()

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Doc. 165.6805.8000.0300

198 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Escritura pública de divórcio consensual. Falsidade de documento que instruiu o processo de divórcio. Impossibilidade de exame. Juízo de delibação. Partilha de bens. Questão controversa. Homologação parcial.

«1. A alegação de falsidade da certidão de casamento que instruiu o acordo extrajudicial de divórcio não pode ser enfrentada nesse juízo de delibação, uma vez que repercutiria no mérito do provimento alienígena. 2. Havendo controvérsia sobre a partilha de bens, impõe-se o indeferimento da homologação quanto ao ponto. 3. Pedido de homologação deferido parcialmente.»

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Doc. 150.3743.4012.6400

199 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Improcedência da ação declaratória de nulidade de débito. Divergência de assinatura nos documentos juntados pela ré. Falsidade reconhecida. Desnecessidade de suscitar incidente de falsidade documental, bastando a simples impugnação. Recurso provido.

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Doc. 210.9270.9318.1177

200 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade. Desvio e apropriação de renda pública. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude em licitação. Inexistência de omissões e contradições no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissões e contradições no v. acórdão, pretende o embargante a discussão de matéria que e... ()

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