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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 121.8393.1000.2300

251 - TJRJ. Denúncia. Rejeição. Falsidade ideológica. Supressão de documento. Inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, art. 69, CP, art. 299, paragrafo único, CP, art. 305 e CP, art. 313-A.

«Decisão que rejeitou a denúncia sob o fundamento de que se trata de simples irregularidade administrativa, ausência de tipicidade criminal e insignificância ou insuficiência do dano. Provimento do recurso. Investigação realizada no próprio Tribunal de Justiça, que identificou, através de senha utilizada, o recorrido, alterando data de protocolo de peça judicial, visando evitar sua intempestividade. Comprovação de lançamento de data, manualmente, em substituição à autenticaçã... ()

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Doc. 914.0670.9694.3532

252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. INVIABILIDADE.

Recurso tirado de decisão que determinou o processamento de incidente de falsidade nos autos de origem. Se a agravada pretendia a impugnação à validade do acordo após o prazo previsto para impugnar o cumprimento de sentença, cabia-lhe fazer no prazo de 15 dias (art. 430, CPC). Não o fez. Preclusão verificada. De todo modo, a discussão da validade do acordo e até mesmo de outros documentos com a assinatura da executada exigia ação própria. Daí a razão pela qual a execução (cumpri... ()

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Doc. 240.3040.2590.9410

253 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsidade ideológica ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. III - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 819.8904.5879.5972

254 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Contratação de empréstimo negada. Alegação de falsidade do documento. Ônus da prova daquele que produziu o documento. Inteligência dos arts. 429, II e 428, I, do CPC. Falsidade de assinatura constatada em perícia. Inexigibilidade de contrato, de rigor. Restituição das partes ao status quo ante. Danos morais. Ocorrência. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade observados. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 230.6230.3432.4919

255 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Agravo em recurso especial intempestivo. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Ausência de comprovação por documento idôneo.

1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC. 2 - « É firme o posicionamento do STJ no sentido de que a comprovação de eventual indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deve ser feita no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo, não servindo para tal finalidade a juntada de mero comuni... ()

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Doc. 170.4662.0000.4000

256 - STJ. Habeas corpus. Crimes de falsidade ideológica e uso de documento falto. Alegação da ocorrência de prescrição retroativa. Improcedência. Sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.

«1 - A prescrição, havendo sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, conforme preceitua o CP, art. 110, § 1º, levando-se em conta, inclusive, as causas de aumento e diminuição da pena, exceto o acréscimo previsto nos CP, art. 70 e CP, art. 71, em face do disposto no CP, art. 119, bem como do contido na Súmula 497/STF. 2 - No caso, a teor do disposto nos arts. 109, IV, e 110, § 1º, do Código Penal, não há que se falar em pre... ()

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Doc. 161.2623.0004.3400

257 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso combinado com falsidade ideológica. Crime impossível afastado. Absolvição sumária. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- O Tribunal a quo determinou o prosseguimento do feito por ter concluído que a hipótese não tratava de crime impossível. Entender de forma diversa, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 175.8714.4000.6600

258 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de documento público, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informações. Execução provisória. Possibilidade. CP, art. 313-A.

«1. Os argumentos veiculados na peça recursal, mera reiteração das alegações da inicial, não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2. A execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Precedentes do Plenário do STF. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 196.6163.2009.4100

259 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Declaração falsa em documento público. Alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante. Pleito de absolvição. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Hipótese em que o Tribunal estadual concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação da acusada pelo crime de falsidade ideológica. 2 - Modificar o posicionamento da Corte local demandaria irremediavelmente o reexame da moldura fático-probatória dos autos, o que é vedado nesta via especial, ante a Súmula 7/STJ, aplicável também ao dissídio jurisprudencial. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.2560.1003.9000

260 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa denunciada pela prática de diversos crimes. «lavagem de dinheiro», estelionato, receptação, formação de quadrilha, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, uso de documento falso. Regra de fixação da competência. Prevenção. Medidas cautelares deferidas na fase de inquérito. Recurso improvido.

«1. De acordo com a regra prevista no CPP, art. 78, II, c, c/c o art. 83, ambos, o Juiz que tiver antecedido outros, igualmente competentes, na prática de algum ato ou medida no processo, mesmo que anterior à denúncia, será o competente para processar e julgar a causa. 2. No presente caso, embora o grupo criminoso atuasse em diversas cidades, como São Paulo-SP, Fortaleza-CE e Itapipoca-CE, toda a investigação dos fatos denunciados foi centralizada na Delegacia Regional desta última, ... ()

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Doc. 589.9648.5148.6394

261 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Relação de consumo. Contratação de empréstimo negada. Alegação de falsidade do documento. Ônus da prova daquele que produziu o documento. Inteligência dos arts. 429, II e 428, I, do CPC. Falsidade de assinatura constatada em perícia. Inexigibilidade de contrato, de rigor. Restituição das partes ao status quo ante. Danos morais. Quantum mantido. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade observados. Sentença mantida. Honorários majorados. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. 514.4640.2195.6377

262 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ART. 304 C/C O ART. 297, AMBOS DO CP ¿ USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ¿ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ RECURSO MINISTERIAL ¿ NÃO CABIMENTO ¿ ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS ¿ AUSENCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A FALSIDADE DOCUMENTAL ¿ DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A BOA-FÉ DO APELADO ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Extrai-se dos autos que o apelado realizou uma permuta de imóveis com o lesado, mas quanto este foi tomar posse do terreno, foi abordado por policiais militares lhe imputando suposta invasão. Que o lesado imediatamente acionou o acusado, que prontamente compareceu ao local com o documento do imóvel comprovando a propriedade, mas na delegacia restou apurado que tal documento era falso. 2. Diante das provas produzidas nos autos, não vejo como prosperar a irresignação ministerial, pois não ... ()

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Doc. 103.1674.7532.0800

263 - STJ. Prova documental. Incidente de falsidade. CPC/1973, art. 390.

«A expressão «contra quem foi produzido o documento», embutida no CPC/1973, art. 390, denota documento com conteúdo probatório, que possa influir no resultado do julgamento.»

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Doc. 155.7540.7003.2400

264 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Peculato. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Impetração substitutiva de recurso especial. Não conhecimento. Incompetência do tribunal de origem. Matéria não suscitada no momento oportuno. Supressão. Dosimetria. Circunstâncias impróprias. Princípio da consunção. Impossibilidade. Desígnios autônomos.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Matérias não decididas no acórdão impugnado não podem ser conhecidas, sob pena de supressão indevida de instância. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a competência no caso de uso de documento falso é definida de acordo com a qualificação da entidade lesada com a conduta, sendo indiferente a natureza jurídica do órgão expedidor do documento. ... ()

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Doc. 146.2545.6005.1600

265 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Tipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Verbete 211/STJ. Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A questão trazida no apelo - atipicidade da conduta - não foi debatida e decidida pelo Tribunal a quo, estando, portanto, ausente o prequestionamento, requisito viabilizador do especial. Incidente, na hipótese, o enunciado 211 da Súmula do STJ. - Perquirir sobre a existência de dolo na conduta do recorrente implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 193.7580.2009.5700

266 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso e falsidade de documento público. Tese de existência de crime impossível. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem - que reformou a sentença absolutória, para condenar o agravante pela prática do crime previsto no CP, art. 304, c/c o CP, art. 297, ambos Código Penal, afastando a hipótese de existência de crime impossível sustentada pela defesa - demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 397.6201.0610.3488

267 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO, EM SEDE DE A.I.J. DE OITIVA DE TESTEMUNHA E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. DESCABIMENTO. PERDA DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE OITIVA DA TESTEMUNHA, UMA VEZ QUE JÁ HOUVE A REALIZAÇÃO DO ATO EM 17/09/2024, ALÉM DISSO, O PEDIDO RESTOU PRECLUSO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE FALSIDADE REALIZADO EM DESCOMPASSO COM A REGRA PREVISTA NO ART. 430, DO C.P.C. DESCABIMENTO. A FALSIDADE DO DOCUMENTO NÃO PODERÁ MAIS SER ALEGADA POR VIA DESSE INCIDENTE NO CURSO DESTA AÇÃO, PORÉM NADA IMPEDE QUE O INTERESSADO MOVA AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO S.T.J. (RESP N.

423.134 - RJ). A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 240.8260.1624.9203

268 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. «estelionato judiciário". Absolvição sumária afastada. Denúncia que atribuiu a conduta de falsidade ideológica e uso de documento falso. Possibilidade de aditamento. Respadmissível. Não incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende ser atípica a conduta classificada como «estelionato judiciário», sem prejuízo do reconhecimento de eventual ilicitude dos documentos que embasam o pedido judicial. 2 - Na hipótese, a absolvição sumária foi precipitada, pois a denúncia atribuiu aos acusados a emissão de documento ideologicamente falsificado e o uso indevido deste. O CPP prevê a possibilidade de modificação na capitulação jurídica dos fatos e até o aditamento da denúncia.Documento eletrônico... ()

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Doc. 163.9722.5003.4500

269 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus estelionato, falsificação, falsidade ideológica, uso de documento falso e corrupção ativa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inidoneidade da fundamentação. Modus operandi. Suborno durante o flagrante. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). II - No cas... ()

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Doc. 150.4700.1011.8900

270 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Estelionato, falsificação de documento público, falsidade ideológica e uso de documento falso. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Reiteração de pedido. Não conhecimento do writ acerca da matéria. Alegação de excesso de prazo. Superado. Fase de alegações finais. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Não é possível o conhecimento, em sede de habeas corpus, da alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva em desfavor do paciente, por reiteração de pedido, vez que a matéria já foi apreciada no bojo do HC 0336099-6. 2. Quando o feito já se encontrar em fase de alegações finais, fica superado alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal e descaracterizado qualquer constrangimento ilegal. Precedentes do STF. 3. Habea... ()

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Doc. 210.8230.5489.7674

271 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acusação de falsidade de documento. Prova do nexo de causalidade e do dano moral. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu que não ficou caracterizado ato ilícito do recorrido e tampouco se verificou a ocorrência do dano moral. Alterar esse entendimento é vedado em recurso especial, em virtude do óbice da referida Súmula. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1071.1258.5972

272 - STJ. Direito processual penal. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Uso de documento público falso e furto mediante fraude praticado contra vítima idosa. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão proferida monocraticamente por desembargador. Incompetência do STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, impetrado contra decisão monocrática de Relator no Tribunal de origem. O paciente está preso preventivamente por suposta prática de associação criminosa, falsidade ideológica, uso de documento público falso e furto mediante fraude. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamen... ()

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Doc. 437.1257.8356.5430

273 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedidos de danos materiais e morais. Decisão que reconheceu preclusão da arguição de falsidade e deixou de recebê-la e processá-la. Insurgência do autor. Conhecimento do agravo pela aplicação da taxatividade mitigada ao rol do art. 1.015 do CPC. Inconformismo que, no mérito, merece ser acolhido. Falsidade que deve ser suscitada em contestação, réplica ou no prazo de 15 dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Art. 430, do CPC. Caso dos autos em que o autor que arguiu incidente de falsidade em réplica e, posteriormente, também em incidente próprio, dentro do prazo de 15 dias contados da juntada dos documentos aos autos. Pertinência da arguição e da prova pericial grafotécnica à luz da natureza da discussão. Decisão reformada para o fim de que seja recebida e processada a arguição de falsidade. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7292.8700

274 - STJ. Prova documental. Incidente de falsidade. Objeto. CPC/1973, art. 390.

«No incidente de falsidade, reconhece-se que o documento é falso ou não, exclusivamente; só a sentença proferida na ação principal poderá dizer se o «falsum» obriga.»

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Doc. 103.2110.5044.6500

275 - STJ. Prova documental. Incidente de falsidade. Objeto. CPC/1973, art. 390.

«No incidente de falsidade, reconhece-se que o documento é falso ou não, exclusivamente; só a sentença proferida na ação principal poderá dizer se o «falsum» obriga.»

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Doc. 210.8080.4782.9488

276 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão cautelar. Motivação. Participação em estruturada e complexa organização criminosa. Circunstância apta a evidenciar a necessidade da medida para a garantia da ordem pública. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.

1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos dispostos no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. 2 - Havendo notícias de que os pacientes têm participação em complexa e estruturada organização criminosa voltada para a prática dos crimes de receptação qualificada, falsidade ideológica e uso de documento falso, que atuava em mais de u... ()

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Doc. 150.3743.4019.4900

277 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidade escolar. Cobrança. Ausência de contrato. Irrelevância. Juntada de histórico escolar relativo ao período pretendido. Fé pública do documento escolar não impugnada por incidente de falsidade. Monitoria parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.6591.0019.9300

278 - TJSP. Uso de documento falso. Documento público. Cédula de identidade falsa. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva. Materialidade do delito comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência de autoria conhecida, auto de exibição e apreensão e laudo pericial. Tese de atipicidade da conduta afastada. O dolo inerente ao tipo penal restou claramente demonstrado, pois o apelado tinha conhecimento da falsidade do documento e, mesmo assim, fez uso deste apresentando-O aos policiais. Recurso ministerial provido.

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Doc. 167.6944.8000.4100

279 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Inserindo funcionária de agência de automóveis, em documento particular, declaração falsa objetivando extinção de processo movido contra o estabelecimento comercial, promovendo sua juntada aos autos, patente sua responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, inadmissível, porém, responsabilização criminal pelo uso do documento falso, em face da aplicabilidade do princípio da consunção, evidenciado o «post factum impunível», reunidas que restaram, na mesma pessoa, as figuras do usuário e do falsário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 154.0204.2005.4800

280 - STJ. Embargos de declaração. Finalidade de mero efeito modificativo do julgado. Excepcionalidade inexistente. Habeas corpus. Trancamento por falta de justa causa. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Via imprópria.

«1. Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no CPP, art. 619, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida, se não demonstrada a existência de equívoco manifesto no julgamento. 2. Somente se reconhece, em sede de habeas corpus, a falta de justa causa para trancar a ação penal quando exsurge, pela prova pré-constituída, sem maiores indagaçõe... ()

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Doc. 830.5354.0934.8756

281 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCIDENTE DE FALSIDADE. PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Recurso em sentido estrito interposto por Daniel Palmeira de Lima contra decisão que acolheu incidente de falsidade para retirada de documentos dos autos, após trânsito em julgado, conforme CPP, art. 145, IV. O recorrente alega ausência de confirmação cabal da falsidade documental, visto que a perícia foi inconclusiva. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de acolher o incidente de falsidade, com base em laudo pericial in... ()

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Doc. 941.2026.3431.9436

282 - TJSP. Apelação - Uso de documento falso - Inconformismo defensivo - Afastada preliminar de nulidade por ilegalidade na abordagem e busca pessoal - Apelante que voluntariamente apresentou documento público falso, em que pese pudesse se identificar por outros meios - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Laudo de exame documentoscópico que atestou a falsidade - Reprimenda bem fixada e não impugnada - Rejeitada a preliminar, recurso não provido

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Doc. 250.3180.5552.9252

283 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para tal fim, lavagem de capitais, falsidade ideológica e uso de documento falso. Pleitos não examinados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Constatado que os pedidos formulados não foram enfrentados pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o STJ está impedido de se debruçar sobre os temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6150.4836.2627

284 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica, peculato e uso de documento falso. Absolvição imprópria. Violação dos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Inocorrência. Atipicidade. Prova pericial. Princípio da consunção. Sum. 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não há falar em omissão, tampouco em vício de fundamentação, uma vez que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, que examinou as teses com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 2 - Embora não se desconheça a relevância do exame de corpo de delito quando a infração penal deixar vestígios, não há motivos para se declarar a nulidade processual quando a ... ()

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Doc. 240.5080.2746.3456

285 - STJ. Agravo regimental ministerial em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança de 5 anos de idade. Princípio da fraternidade. Prevalência da proteção aos interesses do vulnerável. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". 2 - Sobre o tema, o Colegiado da Suprema Corte, por ocasião do julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP, concluiu que a norma processual (art. 318, IV e V) alcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relac... ()

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Doc. 190.3530.1006.7800

286 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Inexistência de omissão no acórdão. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do jul... ()

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Doc. 147.3580.7001.4400

287 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Estrangeiro. Prisão preventiva para garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado em fatos concretos - a fuga do paciente, estrangeiro e sem vínculo no país - fazendo-se necessária para a garantia da aplicação da lei penal. Recurso improvido.»

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Doc. 855.2509.2361.0653

288 - TJSP. Uso de documento falso. Acusado que faz uso de Carteira Nacional de Habilitação falsificada. Apresentação à polícia por ocasião de envolvimento em acidente de trânsito. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras dos policiais dando conta da utilização do documento. Ciência explícita da falsidade, pelo réu. Condenação bem aplicada. Penas mínimas. Substituição que atende à finalidade da lei penal. Regime aberto, adequado. Apelo improvido

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Doc. 163.5721.0000.8700

289 - TJRS. Direito privado. Execução. Título extrajudicial. Falsidade documental. Arguição. Impossibilidade. Embargos à execução. Meio processual. CPC/1973, art. 745. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de falsidade documental. Descabimento.

«A via adequada para se alegar a falsidade de documento é a dos embargos do executado, que, por fazer as vezes de defesa do demandado no processo de execução, admite ampla dilação probatória e prevê a arguição de nulidade da execução por ausência de título executivo, consoante dispõe o CPC/1973, art. 745, sendo assim inadmissível nos autos do processo de execução. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 250.1061.0617.3288

290 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Ausência de omissão no julgado. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo regimental interposto em habeas corpus, mantendo a decisão que negou o trancamento de ação penal por falsidade ideológica e uso de documento falso, ao reconhecer a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. O embargante alega omissão, contradição e obscuridade no acórdão e pleiteia a reconsideração do mérito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em... ()

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Doc. 801.0024.9638.3832

291 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - PERDA DE OBJETO DO RECURSO - REJEIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ACATAMENTO - MÉRITO - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA - REJEIÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1.

O cumprimento da medida liminar não acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento, quando a decisão «a quo» tem o condão de gerar prejuízo à parte agravante, transparecendo o seu interesse recursal. 2. Impõe-se o não conhecimento da parte do recurso em que se debate uma matéria absolutamente dissociada daquelas que constam na decisão agravada. 3. Nos termos do CPC, art. 430, caput, a falsidade de documento acostado incidentalmente nos autos deve ser suscitada no prazo de 15 di... ()

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Doc. 240.5080.2951.6801

292 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Título executivo. Falta de identificação das testemunhas. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Falsidade do documento arguida pelo executado. Relevância. Consonância com o entendimento desta corte superior. Recurso desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. 2 - Nos termos da jurisprudência, «a falta de identificação das testemunhas que subscrevem o título executivo não o torna nulo, somente sendo relevante essa circunstância se... ()

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Doc. 182.5100.4004.3200

293 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato; lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; falsificação de documento particular; falsidade ideológica; uso de documento falso e organização criminosa. Alegado excesso de prazo nos trâmites processuais. Inocorrência. Substituição da segregação cautelar por domiciliar. Requisitos não comprovados. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se... ()

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Doc. 167.1673.3003.2300

294 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento de ação penal. Indicação de endereço falso em petição inicial. Fato sujeito à averiguação. Não caracterização de documento para fins penais. Manifesta atipicidade da conduta. Provimento do recurso.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Já se sedimentou na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a petição apresentada e... ()

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Doc. 163.7853.5020.2700

295 - TJSP. Prova. Ônus. Perícia grafotécnica. Discussão acerca de falsidade de assinatura aposta no título executivo extrajudicial apresentado pelo exequente. Produção da prova que cabe àquele que se beneficia do documento produzido. Honorários atribuídos ao banco. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 211.1290.2567.3298

296 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de falsificação de documento público, falsidade ideológica, peculato e lavagem de capitais. Inépcia da inicial acusatória. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. CP, art. 41. Prova documental regularmente produzida. Ausência de irregularidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 3/9/2013). 2 - As instâncias ordinárias concluíram que o acervo documental produzido pela auditoria interna do Banco do Brasil foi extraído do próprio sistema da instituição financeira e devidamente autorizado pelas vítimas, trata... ()

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Doc. 241.1060.9751.6155

297 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Pretensão de desclassificação para o crime de falsidade material de certidão. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade da via eleita. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Inocorrência.

1 - O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, cabível apenas quando seja demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria ou da materialidade do delito ou, ainda, causa excludente de punibilidade. 2 - No caso, a denúncia narra fato típico, havendo, inclusive, a confissão do paciente, efetivada durante suas declarações, no sentido de que teria falsificado documento a fi... ()

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Doc. 241.1071.1986.5335

298 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estelionato, uso de documento falso e falsidade ideológica. Ação mandamental contra decisão de primeira instância. Incompetência desta corte. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância, que determinou o início da execução da pena. A defesa alega prescrição retroativa e requer a extinção da punibilidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar a competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância. III - Razões de... ()

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Doc. 210.8140.9128.2635

299 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Falsificação de documento público. Medida cautelar consistente em suspensão do exercício da função pública. Ausência do requisito da contemporaneidade. Agravo provido.

1 - As medidas cautelares de natureza pessoal possuem características específicas (provisoriedade, revogabilidade, substitutividade, excepcionalidade, jurisdicionalidade e cumulatividade), sendo também orientadas, entre outros, pelo princípio da proporcionalidade (composto dos vetores da necessidade, adequação e proporcionalidade stricto sensu). 2 - É de reconhecer a ausência de contemporaneidade entre a medida cautelar imposta e a data dos supostos fatos criminosos que estão sendo im... ()

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Doc. 184.0250.0000.4200

300 - STJ. Apontada ilicitude de perícia tanatoscópica realizada em uma das vítimas. Laudo inicial que afirma ser o cadáver pessoa desconhecida. Posterior identificação do corpo e inclusão da informação no laudo. Autoria da alteração do documento desconhecida. Mera irregularidade. Falsidade não comprovada de plano. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Nulidade não configurada. Denegação da ordem.

«1. O CPP, art. 621, II permite a revisão de processos findos «quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos». 2. A legislação faz uso do adjetivo «comprovadamente» para qualificar a falsidade das peças constitutivas do conjunto probatório, ou seja, não é qualquer suspeita de fraude, vício ou falsidade que ensejará a reavaliação da condenação com trânsito em julgado, exigindo-se um falso induvidoso. 3. No caso dos ... ()

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