Documento Falsidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.3325.2000.9900

501 - TJMG. Princípio da correlação. Fatos narrados na denúncia. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Atipicidade penal. Absolvição. Impossibilidade. Inexistência de violação do princípio da correlação. Emendatio libelli. Possibilidade. Uso de documento falso. CP, art. 304. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão da ré. Condenação. Recurso ministerial parcialmente provido

«- Existindo perfeita correspondência entre os fatos imputados ao réu na inicial acusatória e aqueles reconhecidos na sentença, não se observando qualquer alteração de ordem subjetiva, ou referente ao momento consumativo, é perfeitamente aplicável o instituto da emendatio libelli. - A alegação de ofensa ao princípio da correlação não deve imperar se na sentença constam todas as circunstâncias do delito descritas pela acusação na denúncia. - Comprovadas autoria e materi... ()

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Doc. 145.4863.9007.0400

502 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento Público. Cédula de identidade obtida em outro Estado da Federação mediante utilização de certidão de nascimento de outrem. Fato confessado pelo próprio acusado, pois sabia ele ter antecedentes criminais e necessitava viajar com grande quantidade de dinheiro. Uso de documento falso caracterizado. Meliante posteriormente detido em razão de investigação pela prática de tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Absorção, todavia, do crime de uso pelo falso em razão da finalidade e a forma como agiu o agente. Circunstância que importa na absolvição do apelante pela prática de uso de documento falso. Dosimetria da pena alterada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.6251.1737.7497

503 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de arguição de falsidade inadmitido por intempestividade. Incidente manifestamente intempestivo. Ausência de prova de justa causa para não ter impugnado o documento no prazo legal. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 196.9463.6000.0400

504 - STJ. Conflito de competência. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal (certificado de registro de veículo. Crv), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (chassi), receptação na modalidade conduzir e posse ilegal de droga (0,2g de maconha). Incontroversa a competência da Justiça Federal para julgar a falsidade documental e respectivo uso de documento falso perante agente federal. Súmula 546/STJ. Conexão teleológica e probatória quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado para apuração de todos os delitos.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I «d». 2 - A competência da Justiça Federal para a apuração e julgamento do delito descrito no - CP é incontroversa nos autos. O núcleo da controvérsia consiste em saber se, na espécie, existe conexão entre os demais delitos de forma a incidir a Súmula 122/STJ, segundo a qual «compete à Jus... ()

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Doc. 221.0190.3386.0831

505 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de organização criminosa, falsidade ideológica, uso de documento falso e fraude a licitação. Medida cautelar. Fundamentação. Necessidade e adequação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Caso em que se busca afastar a medida cautelar de proibição de as empresas dos agravantes, a LBAK Pereira e Souza Transporte Ltda e Estrela Turismo e Locação Ltda ME, de contratarem com o Poder Público. 3 - Com efeito,... ()

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Doc. 275.5188.4073.0314

506 - TJSP. Apelação. Estelionato e Uso de documento falso. Réu que se utilizou de documentos em nome de terceiros para praticar golpes e fraudes - Pleito da Defesa de absolvição por falta de provas ou por absorção do delito de falsidade pelo estelionato, cuja punibilidade foi extinta pela prescrição (retroativa) - Descabimento - Documento adulterado cujo falso não se exauriu no estelionato - Inaplicabilidade da Súmula 17/STJ - Autoria e materialidade comprovadas - Acervo probatório documental suficiente para alicerçar o decreto condenatório - Dosimetria readequada - Ausência nos autos de certidão apta a comprovar os maus antecedentes do réu - A pena-base deve partir do mínimo legal, e nas demais fases dosimétricas não há alteração. Quantum de pena ora estabelecido, que conduz à extinção da punibilidade, pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal - Recurso parcialmente provido para reduzir as penas e, de ofício, extinguir a punibilidade do réu

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Doc. 241.0301.1471.4609

507 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de uso de documento falso e falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Medida excepcional. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

1 - O trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inexistência de autoria por parte do indiciado ou a atipicidade da conduta. 2 - No presente caso, essas excepcionais circunstâncias não se encontram evidenciadas de plano, estreme de dúvida, mormente porque o inquérito é procedimento que tem por finalidade apurar supostos delitos,... ()

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Doc. 103.1674.7354.8000

508 - TRT2. Prova documental. Documento assinado, porém não datado. Validade. Documento apócrifo. Conceito.

«Estando a declaração devidamente assinada, a objeção relativa à ausência de data não lhe retira a autenticidade. O qualificativo de apócrifo diz respeito ao documento falsificado ou de origem desconhecida ou ilegítima, não se aplicando àquele em que por alguma razão ou lapso se deixa de datar o evento da assinatura.»

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Doc. 210.7091.0171.4666

509 - STJ. Habeas corpus. Operação precatorium. Organização criminosa, estelionato, uso de documento falso, falsificação de documento público, falsidade ideológica e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Alegações envolvendo prova da materialidade e indícios de autoria. Inviabilidade de análise na via eleita. Fundamentos da custódia. Idoneidade. Recomendação 62/cnj. Inaplicabilidade. Bom estado geral de saúde atestado pela equipe médica do estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer acolhido.

1 - As alegações envolvendo prova da materialidade e indícios de autoria não podem ser examinadas pelo STJ na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ. 2 - Na hipótese, a prisão preventiva está amparada em fundamentos concretos, em especial, no sério risco de fuga (paciente, na tentativa de se furtar à prisão, fora localizado pela polícia em um hotel de cidade do estado de Goiás, de malas prontas, na iminência de se evadir n... ()

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Doc. 180.1090.3000.3100

510 - STJ. Conflito negativo de competência. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Tráfico internacional de entorpecente. Conexão. Ocorrência. CPP, art. 78, II, a. Consumação do tráfico. Local em que apreendido o veículo que transportava a droga. Competência da subseção judiciária de foz do iguaçu. Juízo estranho ao conflito.

«1. Há evidente conexão entre os fatos em apuração, na medida em que os crimes de falsidade teriam sido cometidos pelo investigado a fim de viabilizar a liberação do veículo que contém a droga escondida. Incidência do disposto no art. 78, II, «a», do Estatuto Processual Penal, que determina a prevalência do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave (na hipótese em apreço, o tráfico de entorpecentes). 2. No caso, o delito de tráfico de entorpecente, cuja conduta... ()

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Doc. 162.2524.0004.7300

511 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. É vedado a esta Corte apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequ... ()

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Doc. 165.1284.7000.1800

512 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica, uso de documento falso e crime contra o sistema financeiro nacional. Alegação de prescrição da pretenção punitiva. Pedido manifestamente contrário à jurisprudência dominante. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que nos crimes conexos, que sejam objeto no mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção concernente a qualquer deles. Precedentes. 2. Os marcos prescricionais interruptivos que se verificaram tanto na sentença penal condenatória, que condenou o Agravante tão-somente pelo primeiro delito conexo, quanto no acórdão proferido pela Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que também condenou o Agravante p... ()

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Doc. 195.8714.2000.8200

513 - STJ. Agravo interno recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica, uso de documento falso e associação criminosa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. Materialidade delitiva demonstrada. Indícios de autoria delineados. Necessidade de instrução criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços da Defesa, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - hipótese, a denúncia faz a devida qualificação do acusado e dos corréus, descreve de forma objetiva e suficiente as condutas delituosas por eles perpetradas, que, em tese, configuram crimes previstos no c/c art. e , a partir de documentos ideologicamente falsos - petição inicial, procurações e endereços diversos daqueles em que re... ()

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Doc. 383.0209.2724.1930

514 - TJSP. FALSIDADE MATERIAL -

materialidade e autoria comprovadas - documento particular - pena - reparo com a aplicação da pena no mínimo legal - provimento parcial para este fim - demais fases inalteradas - concurso material - somatória das penas - regime - semiaberto - circunstância judicial desfavorável

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Doc. 258.2723.5228.7637

515 - TJSP. Cassação de CNH. Indicação judicial de outro condutor após a preclusão administrativa. Possibilidade. Precedente do STJ (REsp 765.970). Documento particular faz prova em relação ao seu signatário (art. 408 do CC). É ônus da Administração comprovar a sua falsidade. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. 175.8922.5000.0900

516 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de falsidade ideológica, de uso de documento falso e de apropriação indébita. Arts. 299, 304 e 168, § 1º, II, do CP, CP. Inviabilidade da atuação ex officio do STF. Superveniência de sentença condenatória pelo juízo de origem. Novo título prisional. Prejudicialidade. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental desprovido.

«1. A superveniência de sentença condenatória pela instância de origem torna prejudicada a impetração, considerando-se o advento do novo título prisional. Precedentes: Rcl 21.548 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11/11/2015, HC 125.614, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 18/09/2015 e HC 120.791, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29/09/2014. 2. In casu, as recorrentes foram presas em flagrante, pela prática dos crimes de falsidade ideológica, uso de do... ()

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Doc. 135.7562.7004.8600

517 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Incidente de falsidade do contrato comprobatório da propriedade do embargante sobre o objeto da lide. Afastamento pelo tribunal de origem da necessidade da prova pericial, reconhecendo a autenticidade e a idoneidade do documento litigioso. Necessidade para o provimento do recurso de revisão da prova dos autos. Súmula 07/STJ.

«Agravo desprovido.»

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Doc. 890.1444.4773.2867

518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DO CONTRATO CESSIONADO - ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

A prova da autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento - , II. Indevida a inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes se não comprovada a origem da dívida inscrita. O colendo STJ pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação - «in re ipsa» -, prescindido da comprovação do prejuízo. A i... ()

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Doc. 231.0060.7443.8594

519 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de falsidade. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Arts. 313, I, do CPC e 682, II, do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de prova pericial para aferição de falsidade de documento. Litigância de má- fé. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Revelia. Presunção relativa. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Intimação da parte embargada para apresentação de impugnação.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a caraterização de revelia não i... ()

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Doc. 947.5453.4973.7605

520 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Ação visando a restituição das duas primeiras parcelas de cédula de crédito bancário cobradas antecipadamente pelo requerido sem autorização da autora - Sentença de improcedência - Apelo da autora defendendo a necessidade de instauração de incidente de falsidade do documento que supostamente autorizou a antecipação e a restituição do valor cobrado acrescido de juros remuneratórios pela taxa prevista na CCB - Inconformismo justificado em parte - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Preclusão da questão relativa à gratuidade da justiça deferida à autora eis que não desafiada por agravo de instrumento no momento oportuno - Impossibilidade de instauração do incidente de falsidade visto que se trata de procedimento cabível apenas para apuração da falsidade material, não ideológica - Cobrança antecipada das parcelas que, todavia, se mostrou irregular visto que não prevista na CCB, nem autorizada pela autora - Documento apresentado pelo requerido (Ficha de Contabilidade) que não pode ser considerado autorizador da cobrança antecipada, não se mostrando razoável admitir que este tipo de documento, de importância menor, possa conter alteração tão relevante quanto o desconto antecipado de mais de R$500.000,00 - Necessidade de restituição do valor cobrado - Impossibilidade, contudo, de incidência de juros remuneratórios pela taxa prevista na CCB visto que a autora não é instituição financeira - Sentença reformada - Ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 210.6091.2063.3516

521 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmulan. 182/STJ. Incidência. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Não compete a este Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF. (Precedentes).

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Doc. 557.2725.2909.3829

522 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 16), PELA CÓPIA DA CNH (PÁGINA DIGITALIZADA 26), PELA CÓPIA DA CADERNETA DE EXAMES DO DETRAN (PÁGINA DIGITALIZADA 27) E PELO LAUDO DE EXAME DOCUMENTOSCÓPICO - AUTENTICIDADE OU FALSIDADE DOCUMENTAL (PÁGINAS DIGITALIZADAS 32, 50, 152) - LAUDO TÉCNICO QUE É CLARO EM POSITIVAR A FALSIDADE DO DOCUMENTO EXAMINADO, E A SUA CAPACIDADE DE ILUDIR A TERCEIROS, COMO SE O FOSSE AUTÊNTICO - POR OUTRO LADO, EM ANÁLISE À PROVA TESTEMUNHAL, TEM-SE QUE UM DOS POLICIAIS MILITARES, EM JUÍZO, NÃO SE RECORDOU DOS FATOS E O OUTRO DISSE QUE O APELANTE APRESENTOU O DOCUMENTO DURANTE A ABORDAGEM DA POLÍCIA, PORÉM NÃO SE RECORDANDO SE ELE CONDUZIA OU ESTAVA NA GARUPA DA MOTOCICLETA E NEM SE ENCONTRARAM UM DOCUMENTO CONSTANDO QUE ELE HAVIA SIDO REPROVADO NO TESTE DE DIREÇÃO DO DETRAN, ACREDITANDO QUE PARA ELE TER APRESENTADO A CNH, ESTE DEVERIA SER O CONDUTOR DA MOTOCICLETA, NÃO SE RECORDANDO SE HAVIA OUTRA PESSOA COM ELE; FRAGILIZANDO A PROVA E PONDO EM DÚVIDA SE HOUVE O EFETIVO USO DO DOCUMENTO FALSO, FRENTE A INCERTEZA, NO RELATO, SE O APELANTE CONDUZIA OU NÃO A MOTOCICLETA, NÃO SENDO ESCLARECIDO SE O DOCUMENTO FOI APRESENTADO COMO DE IDENTIFICAÇÃO PELO APELANTE - PRESENÇA DE DÚVIDA INSANÁVEL QUANTO AO EFETIVO USO DA CNH FALSIFICADA QUE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, CONDUZ A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386. VII DO CPP - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JÁ SUMULADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL (ENUNCIADO 74 DO TJRJ) - RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP.

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Doc. 195.6724.0004.2700

523 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, quadrilha, falsidade e uso de documento falso. Busca e apreensão autorizada na residência dos investigados. Ausência de representante da oab no acompanhamento das diligências. Domicílio que não era extensão do local de trabalho. Premissa fática firmada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de alteração em sede mandamental.

«1 - A teor da , II da Advocacia, é direito do advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. No entanto, presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade, em decisão... ()

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Doc. 195.2972.1004.3800

524 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude no pagamento por meio de cheque. Falsidade ideológica. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. CPP, art. 366, CPP. Citação por edital. Revelia. Presunção de fuga. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 2 - No caso dos autos, o decreto prisional pautou-se, exclusivamente, no fato de a recorrente não ter sido encontrada para citação, tendo o juízo ordinário presumido seus status de foragida e determinado a medida extrema, como f... ()

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Doc. 155.8235.6000.1600

525 - TJSP. Falsidade ideológica. Descaracterização. Advogada que não comparecendo a audiência designada apresenta atestado médico com data de atendimento inverídica, circunstância confirmada pelo médico expedidor. Tipificação do CP, art. 302, específica para a espécie, amoldando-se perfeitamente ao caso. Afastamento da falsificação genérica de documento particular do art. 299 do mesmo dispositivo. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. 240.1080.1581.3186

526 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de adulteração de sinal de veículo automotor, uso de documento falso e falsidade ideológica. Competência. Lesão a orgão público estadual. Súmula 546/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - «A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento, não importando a qualificação do órgão expedidor.» (Súmula 546/STJ). Incidência também da Súmula 83/STJ. 2 - Em relação à divergência jurisprudencial, verifica-se que não se realizou o devido cotejo analítico entre a decisão recorrida e os acórdãos apontados como paradigmas, contrariando os arts. 255, § 1º, do RISTJ... ()

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Doc. 198.2422.3003.2600

527 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, peculato, falsidade ideológica, uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Fundamentação da segregação cautelar. Reiteração de pedido. Recurso ordinário desprovido.

«I - Inviável o acolhimento do pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, na espécie, a ação encontra-se amparada em denúncia apta, revestida de consistentes indícios de autoria e de materialidade da conduta delitiva, sendo que tais pontos já teriam sido, exaustivamente analisados em impretações anteriores. Afastar a conclusão das instâncias ordinárias demandaria amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habe... ()

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Doc. 210.8131.1609.3692

528 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsa identidade, fraude processual, associação criminosa e lavagem de capitais. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Alegação de ausência de sala de estado maior. Prisão domiciliar. Ausência de debate da matéria pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal capaz de justificar o abrandamento dos óbices. Inexistência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do STJ, em razão da incidência da Súmula 691/STF. 2 - No caso, tem-se reiteradamente decidido que a ausência de debate da questão pelo Tribunal a quo deságua na incompetência desta Corte de Justiça no conhecimento da matéria. Precedente. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.8201.2816.9561

529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de veículo através da internet. Responsabilidade da fabricante. Alegações relacionadas à falsidade do documento referente ao pedido de faturamento e à fraude praticada por terceiro. Falta de pronunciamento. Ofensa ao CPC/73, art. 535 configurada. Agravo interno desprovido.

1 - Deixando a Corte de origem de se manifestar sobre temas relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/73, art. 535, a fim de se anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra os vícios existentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem quedou-se inerte no exame de questões essenciais ao deslinde da controvérsia: a) ausência de comprovação de repasse do valor pago pelo veículo à fabr... ()

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Doc. 195.7255.6004.2500

530 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Superveniência da sentença. Alegação de inépcia. Superada. Irregularidade na denúncia. Ausência de impugnação a todos os fundamentos. Óbice da Súmula 283/STF. Falsidade material. Atipicidade. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reconhecimento de crime impossível. Necessidade de reexame fático-probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação à Súmula. Descabimento. Habitualidade delitiva. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Com a superveniente prolação de sentença condenatória, ficam superadas as alegações de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a ação penal. Precedentes. 2 - Se a parte agravante não impugnou no apelo nobre todos os fundamentos apresentados pela decisão vergastada para apresentar seu entendimento acerca da irregularidade da denúncia apresentada, atrai-se o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Se a tese acerca da falta de tipicidade para o delito da falsidade ma... ()

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Doc. 230.5150.9550.0972

531 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Perícia. Desnecessidade. Indeferimento devidamente justificado. Crime impossível. Documento falso efetivamente utilizado. Agravo desprovido.

1 - A s instânci as ordinárias, de forma justificada, entenderam que não havia necessidade de perícia, considerando que a falsidade documental já estava comprovada pois, tratando-se de documento digital, a pesquisa de autenticidade junto ao órgão emissor do documento constatou o falso. 2 - Demonstrado que o documento falsificado foi efetivamente utilizado pelo paciente, para possibilitar sua admissão em cargo na Prefeitura, resta caracterizada a materialidade do delito, não havendo qu... ()

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Doc. 210.7140.3815.5480

532 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude às licitações. Organização criminosa. «operação eneagrama". Cautelares diversas da prisão. Necessidade de fundamentação concreta. Proibição de se ausentar da sede do juízo processante. Desnecessidade. Retenção do passaporte. Adequação. Recurso ordinário parcialmente provido.

1 - A validade da imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , quando se tratar de prisão preventiva, ou aos requisitos do art. 282 do mesmo diploma legal quando for o caso de cautelares diversas da prisão, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a proibição de manter contato com os demais acusados/in... ()

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Doc. 210.7140.4173.2870

533 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude às licitações. Organização criminosa. «operação eneagrama". Cautelares diversas da prisão. Necessidade de fundamentação concreta. Proibição de se ausentar da sede do juízo processante. Desnecessidade. Retenção do passaporte. Adequação. Recurso ordinário parcialmente provido.

1 - A validade da imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , quando se tratar de prisão preventiva, ou aos requisitos do art. 282 do mesmo diploma legal quando for o caso de cautelares diversas da prisão, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a proibição de manter contato com os demais acusados/in... ()

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Doc. 230.7040.2556.2463

534 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Lavagem de dinheiro. Trancamento do processo. Tese de ausência de justa causa. Não ocorrência. Reconhecimento de falsidade de documento. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática que nega provimento a recurso ordinário em ha beas corpus, calcada na jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto. 2 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo via habeas corpus (ou recurso ordinário a ele correlato), por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a a... ()

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Doc. 240.3081.2320.1728

535 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal afastada. Indeferimento do pedido de produção de prova pericial, a fim de comprovar a falsidade do documento juntado pela parte ré. Sentença que julgou improcedente o pedido nessa parte, sob o fundamento de que não fora comprovado nenhum vício no respectivo documento. Cerceamento de defesa caracterizado. Precedentes. Necessidade de reabertura da instrução probatória. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial foi interposto pelos ora agravados dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, não havendo que se falar, portanto, em intempestividade. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, « configura cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente a lide, quando previamente negado o pedido de abertura da dilação probatória « (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Mar... ()

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Doc. 150.3743.4021.6800

536 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento particular. Estabelecimento falido. Inserção de dado falso no contrato social da empresa. Conduta que não tipifica o delito. Declaração, por si só, não dispõe de qualquer potencialidade lesiva. Conteúdo do contrato social estará sempre sujeito ao exame da junta comercial respectiva. Absolvição do apelante com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

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Doc. 183.0393.6005.0100

537 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Sentença condenatória transitada em julgado. Alegada nulidade pela não apreciação de matéria de ordem pública não suscitada pela defesa nas razões recursais. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratand... ()

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Doc. 318.1786.9115.6325

538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou os descontos no benefício previdenciário do consumidor. III - Nos termos do , II, arguida a falsidade da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento comprovar a sua veracidade. IV - Configura dano moral o... ()

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Doc. 656.8363.9503.4926

539 - TJSP. FALSIDADE IDEOLÓGICA - RECURSO MINISTERIAL:

atipicidade da conduta - emissão de declaração inverídica de perda ou extravio da carteira nacional de habilitação - documento que posteriormente foi encontrado - fato juridicamente irrelevante - absolvição mantida - IMPROVIMENTO

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Doc. 126.9608.4756.3631

540 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO Declaratória CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autenticidade do documento não comprovada. Diante da impugnação das assinaturas no contrato, era ônus da instituição financeira demonstrar a sua idoneidade. Necessidade de perícia para averiguar alegada falsidade da assinatura. Sentença afastada. Recurso provido

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Doc. 668.5404.9888.7688

541 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO Declaratória CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autenticidade do documento não comprovada. Diante da impugnação das assinaturas no contrato, era ônus da instituição financeira demonstrar a sua idoneidade. Necessidade de perícia para averiguar alegada falsidade da assinatura. Recurso provido

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Doc. 162.3714.4003.7800

542 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime prisional semiaberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 138.7244.4000.6100

543 - TJSP. Contrato. Consórcio. Aquisição de veículo. Ação revisional. Quitação do contrato com base em cláusula contratual de seguro de vida e proteção financeira por incapacidade para exercício da profissão. Inversão do ônus da prova. Fatos alegados pelo autor que se reputaram verdadeiros. Incapacidade provada por documento público. Ausência de arguição de falsidade. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 210.8160.9753.6954

544 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Autodefesa. Inviabilidade. Crime impossível. Não ocorrência. Dosimetria. Pretensão ao afastamento de maus antecedentes. Condenação que ultrapassa o período depurador de cinco anos. Princípio da individualização da pena. Agravante do CP, art. 61, II, «b». Incidência. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo consignou que somente quando o objeto ou o meio forem absolutamente impróprios é que não se pune a conduta. Não é o caso, pois o documento exibido pelo réu era apto a iludir e prejudicar direitos. Desse modo, inviável a tese de crime impossível que só se caracteriza quando o meio empregado pelo agente for absolutamente ineficaz para a produção de resultado, o que não é o caso dos autos. 2 - A utilização de documento falsificado, a fim de ocultar a condição... ()

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Doc. 405.5490.0274.7197

545 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Falsidade de assinatura (autenticidade documental) - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Questão de mérito - Superação - Aceitação/utilização dos valores depositados em conta bancária - Regularidade da vinculação - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratados - Improcedência da demanda - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva do autor. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora

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Doc. 103.1674.7474.5000

546 - STJ. Falsidade ideológica. Caracterização. Requisitos. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CP, art. 299.

«... Do texto da peça acusatória e dos documentos que a acompanham, não vislumbro, em tese, a prática do delito de falsidade ideológica (). O referido delito, para se configurar, exige que alguém «omita, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante»... ()

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Doc. 195.9932.9004.7900

547 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Inadequação. Associação criminosa, falsificação de documento particular, falsidade ideológica e corrupção ativa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - A segregação preventiva, como medida cautelar acessória e excepcional, que tem por escopo, precipuamente, a garantia do resultado útil da investigação, do posterior processo-crime,... ()

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Doc. 142.7803.8004.8300

548 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falsidade ideológica e uso de documento falso. CP, art. 299 e CP, art. 304. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Delito de falso cometido com a finalidade de elidir o pagamento de tributo. Ausência de autonomia. Princípio da consunção caracterizado. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O uso de documento falso pelo recorrido teve como único fim a execução do crime de sonegação fiscal, e, sendo o meio pelo qual se buscou alcançar a finalidade de sonegar o imposto de renda, quer não recolhendo nenhum valor, quer pagando a menor quantia, inexiste, por essa razão, potencialidade les... ()

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Doc. 208.2243.6006.2500

549 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro, crime contra a ordem tributária, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Recurso provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 177.3062.1004.4100

550 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa, peculato, falsidade ideológica, uso de documento falso, prevaricação e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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