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551 - STJ. Constitucional. Falsidade.
«A falsificação de documentos destinados a fazer prova no INSS, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, IV). Impõe-se que seu uso coloque em risco (perigo) bem, serviço ou interesse da entidade autárquica. Não ocorre essa probabilidade se o falso sequer é apresentado à autarquia. Competência da Justiça do Estado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - STJ. Penal. Habeas corpus. Peculato. Estelionato contra ente público. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Formação de quadrilha. Dosimetria da pena. Adequação. Matéria já examinada em recurso especial. Via indevidamente utilizada como sucedâneo do recurso cabível. Constrangimento não evidenciado. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. 2. Tal entendimento visa prestigiar a lógica do sistema recursal e prevenir embaraços causados por enfrentamento enviesado de temas que deveriam ser objeto de recurso próprio. 3. No caso concreto, examinando de forma minudente cada argumento exposto, verifica-se que as razões apresentadas neste mandamus s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Agravo desprovido.
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554 - TJSP. Prova. Ônus. Contestação de assinatura. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Alegação de falsidade de assinatura. Perícia grafotécnica. Ônus da prova da parte que produziu o documento. CPC/1973, art. 389, II. Regra especial em matéria de produção de provas. Recurso desprovido.
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555 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão. Habeas corpus. Receptação, falsificação de documento público, falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Manutenção da segregação cautelar amparada em Decreto de prisão anteriormente anulado pelo STJ. Constrangimento ilegal evidente. Inteligência do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
1 - Uma vez verificada a similitude fático processual entre o paciente e o corréu, porquanto, tendo o magistrado sentenciante ratificado decreto de prisão já anulado pelo STJ para vedar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, é de rigor a extensão do julgado, nos termos do CPP, art. 580. 2 - Pedido de extensão deferido para determinar a expedição de alvará de soltura em favor de MÁRCIO JACQUES DA SILVA, se por outro motivo não estiver preso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão. Habeas corpus. Receptação, falsificação de documento público, falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Manutenção da segregação cautelar amparada em Decreto de prisão anteriormente anulado pelo STJ. Constrangimento ilegal evidente. Inteligência do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.
1 - Uma vez verificada a similitude fático processual entre o paciente e o corréu, porquanto, tendo o magistrado sentenciante ratificado decreto de prisão já anulado pelo STJ para vedar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, é de rigor a extensão do julgado, nos termos do CPP, art. 580. 2 - Pedido de extensão deferido para determinar a expedição de alvará de soltura em favor de GENNARI GRAZIANO, se por outro motivo não estiver preso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - STJ. Direito processual. Penal. Agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Documentos sem influência na ação penal. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no CF/88, art. 105, III, «a», contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. 2 - O acórdão recorrido manteve a sentença que extinguiu o incidente de falsidade documental apresentado pela defesa, ao fundamento de que as atas de assembleia extraordinária do condomínio não guardam relação com o objeto da ação penal. II - Questão em discussão 3 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de débitos cumulada com reparação de danos materiais e morais - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Cabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o mesmo, nos termos do disposto no CPC, art. 429, II - Tese firmada em recurso repetitivo representativo de controvérsia 1.846.649/MA (TEMA 1.061) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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559 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Agente que insere sua fotografia em cédula de identidade alheia e apresenta o documento, como se seu fosse, a policiais civis. Hipótese. Confecção da falsidade para ocultação da condição de foragido do sistema penitenciário. Observância. Inexistência de falsificação grosseira tendo em vista que o questionamento da autenticidade somente foi promovido na delegacia de polícia, ante o confronto com a folha de antecedentes. Autoria e materialidade bem comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso do réu não provido neste aspecto, mantida a condenação lançada em primeiro grau.
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560 - STF. Falsidade ideológica. Inquérito Policial. Advogado. Esclarecimentos.
«O profissional da advocacia não está imune ao comparecimento à delegacia policial objetivando prestar, em inquérito em tramitação, esclarecimentos quanto a documento utilizado em defesa e que se teve como falso. Convite em tal sentido diferencia-se de indiciamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Estelionato, receptação, associação criminosa, falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social do recorrente. Necessidade da prisão demonstrada. 2. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 3. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Supressão de instância. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. 2. No caso, inexiste ilegalidade a ser sanada, pois a prisão provisória se encontra fundamentada na gravidade concreta da conduta e na periculosidade social do recorrente, visto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL PARA A APURAÇÃO DA FALSIDADE, OU NÃO, DE ASSINATURA DIGITAL APOSTA EM DOCUMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA E FUNDAMENTADA EM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, COM PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado do pedido importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - STF. Penal e processual penal. Denúncia. CP, art. 297 e CP, art. 304. Documentos privados. Prescrição. Extinção da punibilidade. Falsidade ideológica de documentos públicos. Inépcia. Descrição genérica. CP, art. 312. Indícios de autoria e materialidade. Suficiência. Denúncia parcialmente recebida pelo crime do CP, art. 312.
«1. Denúncia por falsidade ideológica e uso de documentos falsos públicos e privados. Extinção da punibilidade, pela prescrição, dos crimes relativos aos documentos privados. 2. São privados os documentos cuja elaboração não conta com a participação de funcionário público no exercício de suas atribuições. 3. O CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, ao exigir que a peça acusatória narre o crime com todas as suas circunstâncias, tem por escopo permitir ao acusado a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente denunciado por crimes de quadrilha, corrupção ativa, falsidade ideológica e uso de documento falso, descaminho, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Busca e apreensão. Nulidade. Ausência de lacre em todo o material apreendido. Prejuízo não demonstrado. Presunção de validade dos atos praticados por funcionários públicos. Questão que envolve aprofundado exame de provas. Existência de outras provas a embasar a denúncia. Recurso ordinário desprovido.
«1. É assente na jurisprudência desta Corte e do STF que a demonstração do prejuízo é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta. CPP, art. 263. (RHC 110.623/DF, 2ª. T. Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 26/3/2012 e o AgRg no AREsp. 699.468/PR, 6ª T. Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 24/5/2017 e HC 275.203/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, 5ª T. DJe 15/3/2017). 2. Não há falar em nulidade se a busca e apreensão obedeceu fielmente ao disposto no art. 240 e s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato tentado, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de fundamentação da custódia cautelar. Decisão alicerçada em meras suposições e conjecturas. Impossibilidade. Ausência de fatos concretos. Desnecessidade da medida. Ocorrência. Condições pessoais favoráveis. Valoração. Ordem concedida. Decisão unânime.
«I - A fundamentação da prisão preventiva deve ser baseada em fatos concretos que permitam a excepcionalidade da medida constritiva, nos termos do CPP, art. 312, não podendo se fundar na garantia da ordem pública, apenas levando em consideração a gravidade abstrata do delito e a possibilidade de reiteração de delitos. II - Muito embora as condições pessoais favoráveis do paciente não autorizem, por si só, a revogação da prisão preventiva, devem ser devidamente valoradas quan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Decisão que analisa a resposta à acusação. Nulidade. Não ocorrência. Motivação sucinta. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão monocrática que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus, calcada na jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto. 2 - A decisão agravada demonstrou que: a) o Juízo singular apreciou, embora de modo sucinto, as alegações trazidas na resposta à acusação do réu, e registrou a impossibilidade de rejeição da denúncia ou de absolvição sumária, ante a higidez formal da inicial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Falsificação de documento público. Necessidade de imposição de medida cautelar. Omissão. Inexistência. Outras medidas cautelares dispostas no CPP, art. 319, CPP. Análise. Inviabilidade. Prequestionamento inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado. 2 - Tendo sido consignados um dos princípios orientadores e as características das medidas cautelares de natureza pessoal, momento em que se mencionou o vetor da necessidade, inexiste a alegada omissão. 3 - A arguição de omissão q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Inépcia da exordial acusatória. Inocorrência. Denúncia geral. Possibilidade nos crimes societários. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Agravo desprovido.
«- A restrição de hipóteses de conhecimento dos habeas corpus substitutivos de recurso próprio encontra-se amparada no entendimento jurisprudencial tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - In casu, não se verifica, de plano, qualquer ilegalidade manifesta apta a justificar o trancamento antecipado da ação penal, que é medida excepcional, somente admitida nos casos em que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais - Arguição de falsidade de assinatura em contrato de empréstimo - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao autor - Descabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o mesmo, nos termos do disposto no CPC, art. 429, II - Tese firmada em recurso repetitivo representativo de controvérsia 1.846.649/MA (TEMA 1.061) - Decisão reformada - Recurso provido.
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570 - STJ. Pedido de reconsideração em recurso em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Grande quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias da prisão em flagrante. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência. Parecer ministerial acolhido. Inevidência de ilegalidade.
1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o presente pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC 458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). 2 - Ainda que juntada a peça faltante, sem razão o recorrente, uma vez que as instâncias ordinárias sopesaram tanto a grande quantidade e a natureza ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - STJ. Processo civil. Ação declaratória. Sociedade anônima. Óbito do acionista minoritário. Sucessão. Ausência de partilha de ações. Inexistência de relação jurídica. Falsidade de documentos. Instrução. Possibilidade.
«1. Segundo o CPC, art. 4ºde 1973, «o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, da autenticidade ou da falsidade de documento.» 2. A necessidade de dilação probatória não é empecilho ao cabimento da ação declaratória. 3. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica, uso de documento público falso e supressão de documento público. Trâmite de recurso de apelação cível. Irregularidades na demonstração do preparo. Determinação, do relator de tal insurgência, de apuração de responsabilidade funcional. Ausência de falta funcional. Pronto oferecimento de denúncia pelo parquet. Ausência de investigação criminal. Dubiedade na demonstração da autoria das imputações na exordial acusatória. Inépcia formal. Mandamus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. In casu, no trâmite de apelação cível, o Desembargador relator apurou irregularidades na comprovação do preparo, ordenando a apuração de responsabilidade funcional. Ausente qualquer falta funcional, sem mais, foi oferecida denúncia, com os elementos que então se dispunha. Apesar de ser possível a inauguração da instância apenas com peças de informação, a ausência de investigação específica culminou por desaguar em exordial acusatória inepta formalmente. Do modo como el... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Ausência de impugnação específica a fundamento contido na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido nesta parte. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
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574 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Reincidência específica. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Determinação do juízo a quo para que o credor apresente título executivo devidamente assinado pela parte executada e, no caso de assinatura eletrônica, ser esta oriunda de autoridade certificadora - Irresignação - Possibilidade de aceitação de documento assinado digitalmente, ainda que certificado por empresa não constante do rol do ICP-Brasil - Inteligência do Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, §2º - Eventual arguição de falsidade poderá ser deduzida pela parte contrária, inexistindo, por ora, elementos que coloquem em dúvida a autenticidade do documento - Decisão reformada - Recurso provido
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576 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Penal. Crimes contra a ordem tributária, uso de documento falso e falsidade ideológica. Denúncia em relação apenas quanto aos dois últimos, em virtude do parcelamento do débito fiscal. Rejeição da inicial acusatória. Absorção dos delitos, porque praticados com fim exclusivo viabilizar a sonegação do tributo. Delitos exauridos na elisão. Princípio da consunção. Possibilidade. Embargos de divergência rejeitados.
«1. O Embargado foi denunciado porque elidiu tributo, ao prestar declaração de imposto de renda, lançando deduções referentes a despesas médicas fictícias, e, posteriormente, para assegurar a impunidade do crime de sonegação fiscal que havia cometido, apresentou à Delegacia da Receita Federal diversos recibos contendo declarações falsas acerca do pagamento de serviços de saúde, incidindo, segundo a denúncia, nos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica. 2. Não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Desvio de verbas públicas. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Alegada violação ao CPP, art. 619. Omissão não configurada. Princípio da consunção. Reexame dos fatos. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao CPP, art. 619 quando o Tribunal aprecia os aspectos relevantes da controvérsia para a definição da causa, como ocorreu na espécie, ressaltando-se que «o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento falso (art. 304, c/c art. 297, caput, ambos do CP). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Falsidade do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo comprovado pela prova pericial produzida. Acusado fez efetivo uso do documento falso, apresentando-o aos agentes estatais, ciente da falsidade. Dolo demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base adequadamente fixada no percentual de 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do apelante, resultando definitiva neste patamar, à míngua de outras circunstâncias modificadoras. Regime aberto estabelecido para início de cumprimento da pena e não impugnado pelas partes. Pena privativa de liberdade que deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso desprovido.
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579 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento ideologicamente falso. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta dos acusados. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Integração de organização criminosa, falsificação de documento público e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, visando à revogação de prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública, em razão de participação em esquema de fraude com criação de certificados digitais falsos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do agravante, que justifique a conce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Estelionato. Quadrilha ou bando. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Prisão preventiva restabelecida em acórdão da apelação. Paciente em liberdade há quase 3 anos. Inexistência de novos riscos. Liminar deferida. Novo entendimento do STF adotado por esta corte. Liminar cassada. Ordem denegada.
«1. Neste writ, foi deferida a liminar, reconhecendo-se a ausência de contemporaneidade entre os fatos e os riscos atuais. Não obstante, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 122.292/MG, de 17/2/2016), fixou recente entendimento de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o constitucional princípio da presunção de inocência, e a Sexta Turma desta Corte, adotou esta orientação, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJSP. Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Nulidade processual - Inocorrência - Designação de audiência de conciliação - Não obrigatoriedade - Preliminar rejeitada - Mérito - Invalidade da contratação - Não reconhecimento - Falsidade de assinatura (autenticidade documental) - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Questão de mérito - Superação - Utilização/aceitação dos valores depositados em conta corrente - Regularidade do contrato - Ônus da prova do demandado - Atendimento - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Fraude não constatada - Restituição do montante descontado de benefício previdenciário - Descabimento - Danos morais não configurados - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
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583 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA EM INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia técnica em incidente de falsidade documental, atribuindo o ônus da prova ao agravante, que alegou falsidade na assinatura de contrato de compra e venda. II. Questão em Discussão: determinar a quem cabe o ônus da prova em incidente de falsidade documental, se à parte que arguiu a falsidade ou à parte que produziu o documento. III. Razões de Decidir: III.1. De acordo com o C. STJ, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJSP. APELAÇÃO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL C/C NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS".
Sentença de parcial procedência do pedido. Apelação da ré. Assinatura eletrônica em contrato de locação. Pretensão de cancelamento dos certificados e documentos criados de forma fraudulenta. Legitimidade «ad causam» da ré para figurar no polo passivo da ação. CDC, art. 14. Ré/apelante que deveria demonstrar que a assinatura eletrônica em questão teve o autor como signatário, ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência do art. 429, II do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Incidente de falsidade. Prova documental. Fotografias. Expediente protelatório. Retirada dos autos. Desnecessidade do incidente. CPC/1973, art. 387 e CPC/1973, art. 390.
«Propondo-se a parte que produziu o documento a retirá-lo dos autos, o incidente perde a razão de ser. Fotografias que corresponderiam a outro estabelecimento de recolhimento de idosos. Equívoco que poderia ser demonstrado nos autos independentemente do incidente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - STJ. Incidente de falsidade. Prova documental. Fotografias. Expediente protelatório. Retirada dos autos. Desnecessidade do incidente. CPC/1973, art. 387 e CPC/1973, art. 390.
«Propondo-se a parte que produziu o documento a retirá-lo dos autos, o incidente perde a razão de ser. Fotografias que corresponderiam a outro estabelecimento de recolhimento de idosos. Equívoco que poderia ser demonstrado nos autos independentemente do incidente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Uso de documento falso, descaminho, quadrilha ou bando e falsidade ideológica. Impetração contra indeferimento de liminar. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não verificada. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Exame incompatível. Com a via eleita. Precedentes. Não conhecimento.
I - Nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância. Incidência da Súmula 691/STF. II - Alegações que devem ser submetidas à análise das instâncias ordinárias, esferas com âmbito de cognição mais ampla. III - O habeas corpus é medida excepcional para o trancamento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - STJ. Habeas corpus. Peculato, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, duplicata simulada e formação de quadrilha. Indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Habeas corpus concedido, apenas para sustar o indiciamento formal dos pacientes, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.
1 - Constitui constrangimento ilegal a determinação de indiciamento formal da acusada após o recebimento da denúncia, por ser ato próprio da fase inquisitorial da persecutio criminis, já superada no caso em apreço. Precedentes desta Corte. 2 - Habeas Corpus concedido, em conformidade com o parecer ministerial, tão-só e apenas para sustar o indiciamento formal dos pacientes, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TRT3. Prova documental. Juntada. Juntada de documento. Determinação judicial. Validade.
«O destinatário da prova é o Magistrado, que é livre na formação de seu convencimento, sendo-lhe exigida apenas a exposição de motivos (CPC, art. 131). Sendo assim, detém ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar todas as providências necessárias ao esclarecimento da causa (CLT, art. 765), inclusive a juntada de documentos, como ocorreu nesse caso, ou mesmo indeferir requerimentos inúteis (CPC, art. 125), tudo em prol da celeridade e economia processuais»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - EMPRESTIMO CONSIGNADO - CONTESTAÇÃO PELO CONSUMIDOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO
EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - APLICAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NOS arts. 389 e 406 DO CÓDIGO CIVIL PELA LEI 14.9005/2024. I - A impugnação sobre matérias em que o recorrente não sucumbiu ou incompatível com o comando judicial proferido em seu próprio benefício é causa que justifica o desinteresse recursal. II - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Interposição do agravo regimental fora do quinquídio legal. Intempestividade. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620 - Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. II - O vício da contradição «que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto, 'existente entre as proposições da p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - STJ. Direito processual penal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso e falsa identidade embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Omissão e obscuridade não verificadas. Caráter infringente. Rejeição dos embargos.
I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da 5ª Turma do STJ, que não conheceu do agravo regimental no agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. O recurso especial foi interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, «a», alegando violação aos arts. 386 do CPP e 59 e 304 do CP. O Tribunal de origem não conheceu do recurso especial, ante a incidência das Súmula 07/STJ e Súmula 211/STJ. II - Questão em discussão 2 - A qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - STJ. Incidente de falsidade documental manejado pelos agravantes. Alegação de falsificação e substituição indevida/ilícita de duas folhas que compunham o instrumento do recurso de AG Acórdão/STJ que ensejaram o desprovimento do reclamo. Deliberação do anterior relator no sentido de suspender o andamento do referido feito até completa apuração do presente incidente.
«1. Tempestividade do incidente. Tomando como base a data da intimação da decisão que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de traslado completo de peça considerada obrigatória (05/03/2010), deve ser considerado tempestivo o incidente protocolizado em 12/03/2010, no exato prazo perfilhado no CPC/1973, art. 390 que assim previa: «o incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJSP. Prova. Perícia. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de falsidade de assinatura em contrato de financiamento de veículo. Determinação de realização de perícia grafotécnica. Admissibilidade. Hipótese em que o ônus probatório incumbe à parte que detém o documento. Incidência da regra contida no inciso II do CPC/1973, art. 389. Decisão mantida. Recurso improvido.
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595 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não havendo impugnação específica do fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Inadmitido o apelo extremo com base no verbete sumular 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial neste Tribunal Superior, o que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Deficiência prestação jurisdicional. Fundamentação per relationem. Inexistência. Ação de cobrança. Execução. Falsidade do título executivo. Alteração do documento. Inexistência da dívida. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Ato ilícito. Indenização por dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência vigente Superior Tribunal de Justiça, não há deficiência prestação jurisdicional quando o julgador, ao dirimir a controvérsia, aplica o direito que entende ser cabível para solução da lide, inexistindo obrigação de rebater todos os pontos abordados pelas partes. 2 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a adoção, em pronunciamentos judiciais, de trechos de anterior decisão ou parecer (fundamentação per relationem) não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Operação fantasma. Estelionato. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Peculato. Fundamentação concreta. Modus operandi. Periculosidade. Intimidação de testemunhas. Interferência na produção de provas. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta, para a decretação da prisão, consistentes no modus operandi e na periculosidade dos acusados, que reiteraram na prática delitiva causando expressivos prejuízos aos cofres públicos, intimidaram testemunhas e interferiram nas produção de provas, tendo em vista que foi constatada a habitualidade criminosa e a reiteração delitiva, que a presença do advogado enviado pelos vereadores era por muitas vezes vista como intimidatória, visto que alguns ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJRJ. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA PRECARIEDADE DA PROVA.
Ao contrário do sustentado no recurso defensivo, está sobejamente evidenciado, por todo acervo probatório, o crime descrito na denúncia. A materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente demonstradas pelo Registro de Ocorrência e aditamento de fls. 07/10, do auto de apreensão de fl. 13 e, em especial, do Laudo de Exame de Documentoscópico - Autenticidade ou Falsidade Documental de fls. 19/20, bem como pela prova oral colhida. No dia dos fatos, o apelante estava na condução do ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - STF. Penal e processual penal. Oferecimento de denúncia. Imputação dos crimes de falsidade ideológica eleitoral e uso de documento falso com fins eleitorais. Acusação fundada apenas em confissão extrajudicial posteriormente retratada na defesa prévia. Ausência de justa causa para a ação penal.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a condenação do acusado com base em confissão extrajudicial posteriormente retratada em juízo, quando encontrar amparo suficiente nas demais provas produzidas (HC 100.693, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13-9-2011; HC 103.205, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 10-9-2010; HC 73.898, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ de 16-8-1996). Esse entendimento deve nortear o recebimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJRJ. Incidente de falsidade. Notificação assinada por suposto procurador. Mandato. Ausência de procuração. Inexistência de poderes para recebimento de notificação. Ônus da prova. CCB/2002, art. 653. CPC/1973, arts. 333, II e 395.
«A arguição de falsidade é espécie de ação incidental, ou seja, proposta durante o decorrer de um processo, que tem a finalidade de que determinada prova documental, importante para o deslinde da causa e juntada pela parte contrária, seja declarada falsa. Assim, tendo em vista a finalidade específica de análise da veracidade ou não de determinado documento, descabida qualquer discussão relativa ao contrato de locação, forma de ocupação do espaço locado e eventual ilegalidade de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)