Documento Falsidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 435.4097.9943.6852

651 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais - autora nega ter firmado o contrato de empréstimo que gerou os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário - instrumento contratual obtido extrajudicialmente - laudo pericial unilateral - conclusão no sentido da falsidade da assinatura - divergência em relação à assinatura aposta no documento pessoal que pode ser aferida até mesmo por quem não detém conhecimento técnico, fato que, somado ao laudo apresentado, corrobora a alegação da autora - validade da prova produzida - CPC, art. 472 - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - demais elementos probatórios dos autos não infirmam a conclusão - inexistência do débito - devolução das quantias indevidamente descontadas - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - verba honorária sucumbencial adequadamente fixada - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 346.5598.7563.1336

652 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE O DOCUMENTO FOI APRESENTADO. 1.

Inquérito policial instaurado para apuração de crimes de estelionato, falsidade ideológica e associação criminosa, culminando no uso de documento falso para obtenção de vantagem indevida mediante apresentação de documentos falsificados para liberação de caminhões apreendidos. 2. Conflito negativo de jurisdição suscitado devido à divergência sobre a absorção do delito de uso de documento falso pelo estelionato. 3. Procedimento em fase inquisitorial, sendo necessário o julgamen... ()

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Doc. 150.4705.2001.6100

653 - TJPE. Penal. Processual penal. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Prescrição. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Impugnação da materialidade. Existência de prova suficiente da efetiva utilização da cnh falsa. Pena adequada e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Atenuante e causa de aumento. Impossibilidade de compensação. Circunstâncias judiciais negativas autorizadores do regime inicial fechado. Apelos desprovidos. Decisão unânime.

«I - Tendo sido o recorrente condenado por haver encomendado uma carteira de habilitação falsa, guardando-a consigo desde o ano de 2000 até o início do mês de agosto de 2005, quando teria utilizado o documento no DETRAN/PE com vistas à sua renovação, a data a ser considerada para efeito de início de contagem do prazo prescricional deve ser exatamente a última, a da tentativa de renovação da carteira, e não aquela em que o documento foi supostamente confeccionado. Admitindo-se a dat... ()

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Doc. 212.2025.6000.1800

654 - STJ. Criminal. HC. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Pleito de correção da classificação penal. Conduta que se amolda, em tese ao tipo de uso de atestado médico falso. Adequação. Crime próprio. Não caracterização. Delito de menor potencial ofensivo. Competência do Juizado Especial Federal. Remessa do feito determinada. Ordem concedida. CP, art. 297. CP, art. 302. CP, art. 304. CP, art. 300.

«I - Para se atribuir o uso de documento falso ao agente é necessária sua combinação com um dos tipos penais descritos dentre o e , dependendo do tipo de documento utilizado pelo acusado, a fim de se cominar a devida pena. II - Quando o uso de documento se tratar de atestado médico falso, não pode o réu responder pelo , c/c , tendo em vista este tipo penal ser amplo e genérico, devendo ser aplicado excepcionalmente quando não houver t... ()

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Doc. 103.1674.7065.8700

655 - STJ. Incidente de falsidade. Prova. CPC/1973, art. 162 e CPC/1973, art. 395.

«O incidente de falsidade documental tem a mesma natureza da ação declaratória incidental, e, de seu julgamento, salvo circunstâncias especiais, cabe apelação.»

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Doc. 103.1674.7193.5200

656 - STJ. Competência. Falsidade documental, em sede de prova, perante a Justiça do Trabalho. CF/88, art. 109, IV.

«A falsidade documental de prova perante a Justiça Trabalhista é matéria da competência da Justiça Federal.»

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Doc. 180.4884.1004.7200

657 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Incidente de falsidade documental. Prova pericial. Desnecessidade. Outros meios probatórios. Acórdão em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, «A ausência de perícia não acarreta, por si só, nulidade do feito, pois se mostra desnecessária a realização de exame pericial quando a falsidade pode ser verificada por outros meios de prova, conforme ocorreu no presente caso» (HC 169.068/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 5/2/2016). 2. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade da produção de prova pericial para a declaração de falsidade ... ()

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Doc. 168.3944.7004.5800

658 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público federal, falsidade ideológica e estelionato. Dano patrimonial suportado pela administração estadual. Prejuízo aos serviços prestados pelo hospital universitário vinculado à ufes. Competência da Justiça Federal. Incidência do CF/88, art. 109, IV. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Parecer acolhido.

«1. De acordo com o , IV, compete à Justiça Federal julgar os crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União. 2. No caso dos autos, embora a administração estadual tenha suportado o dano patrimonial, a administração federal, aqui representada pelo hospital universitário vinculado à Universidade Federal do Espírito Santo, foi lesionada na prestação de seu serviço, atraindo assim a competência da justiça especializada. 3. A análise da aplicaç... ()

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Doc. 250.6020.1386.3783

659 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus falsidade ideológica, uso de documento falso, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar cumulada com outras medidas cautelares. Possibilidade. Crimes praticados sem violência física ou grave ameaça. Súmula 691/STF. Superação.

1 - O writ se insurge contra a decisão que indeferiu pleito liminar formulado em prévio, o que, a teor da jurisprudência desta Corte habeas corpus Superior de Justiça e do Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, ensejaria, inclusive, o indeferimento liminar da presente ordem. Contudo, esse posicionamento pode ser afastado em situações excepcionais, se evidenciada dos autos a configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que ocorreu na hipótese dos autos. 2 -... ()

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Doc. 250.6020.1692.1174

660 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Falsidade ideológica. Promotor de justiça. Requisição de diárias. Declaração falsa sobre motivo de deslocamento. Tipo penal que exige potencialidade lesiva do documento. Verificação obrigatória pela autoridade administrativa competente. Atipicidade da conduta. Alteração do entendimento que demanda revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos de declaração. Questões devidamente enfrentadas. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a configuração do crime de falsidade ideológica, é necessário que o documento falsificado possua potencialidade lesiva, ou seja, que tenha aptidão para produzir efeitos jurídicos. 2 - A conclusão fático probatória, aferida pela instância ordinária, de que o documento falsificado estava necessariamente sujeito à verificação administrativa anterior ao seu deferimento não pode ser revista em sede de recurso especial, conforme óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Os embargos de de... ()

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Doc. 182.3951.9003.4200

661 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, falsidade ideológica e uso de documento falso. Fundamentação. Risco de reiteração. Fuga. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, , IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribuna... ()

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Doc. 187.0192.1011.5800

662 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Peculato, falsidade ideológica, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Não observância do rito do CPP, art. 514. Prejuízo ao exercício da ampla defesa não demonstrado. Ausência de nulidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Prevalece no STJ o entendimento no sentido de ser «desnecessária a resposta preliminar de que trata o , na ação penal instruída por inquérito policial», conforme dispõe o verbete 330/STJ. Contudo, a partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender no STF que é indispensável a defesa prévia nas hipóteses do , mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial. (RHC 120569, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 11/03/2014). ... ()

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Doc. 180.2803.0007.9500

663 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Estelionato. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Fundamentação concreta. Aplicação do art. 580. Tese não submetida ao tribunal de origem. Supressão de instância. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

«1. Inviável o conhecimento originário por esta Corte de tese não submetida ao crivo do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. In casu, o conhecimento do pedido de extensão da soltura determinada para a corré da ação penal DANIELA DE SOUZA MATOS não foi previamente submetido a análise do Tribunal a quo o que obsta o conhecimento por este Tribunal. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosid... ()

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Doc. 892.2951.2517.3572

664 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTA O DOCUMENTO COMO PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. -

Sendo do credor o ônus de demonstrar a relação jurídica negada pelo devedor, ao mesmo incumbe comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato que apresenta para se desincumbir de tal encargo, a teor do disposto no , II. - O fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente de culpa, conforme dispõe o caput do - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos dano... ()

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Doc. 999.7591.4301.3057

665 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autenticação por meio de biometria facial. Autenticidade do documento não comprovada. Diante da impugnação das assinaturas digitais no contrato, era ônus da instituição financeira demonstrar a sua idoneidade. Necessidade de perícia para averiguar a alegada falsidade da assinatura eletrônica. Sentença afastada. Recurso provido

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Doc. 324.0909.9024.0174

666 - TJSP. Agravo de instrumento - Arguição de falsidade de assinatura em contrato bancário - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, bem como da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061) - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 382.6379.4355.2948

667 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Honorários periciais. Alegação de falsidade de assinatura. Decisão que determinou ao autor o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais. Insurgência. Cabimento. Hipótese em que, em se tratando de questionamento da autenticidade, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II. Orientação firmada no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Recurso provido

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Doc. 229.7694.9871.5166

668 - TJSP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO -

Inserção de créditos irregulares em bilhetes únicos de transporte - Alegação de nulidade da r. sentença por violação ao princípio da correlação - Improcedência - Capitulação jurídica reconhecida na decisão a partir de elementos retirados da denúncia que imputou a prática de estelionato - Ausência de prejuízo - Preliminar afastada Fragilidade das provas carreadas aos autos quanto à conduta prevista no art. 293, CP - Falsidade material do documento não comprovada - Ausênci... ()

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Doc. 207.6258.5354.3336

669 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO.I.

Caso em Exame1. Elton Rogério dos Santos foi condenado em primeira instância por uso de documento falso, sendo-lhe imposta pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade. A defesa recorreu, alegando insuficiência de provas e destacando a importância da perícia grafotécnica para a elucidação da autoria delitiva.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu, ao apresentar documento fal... ()

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Doc. 240.1080.1958.3178

670 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Omissão inexistente. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Na origem, cuida-se de incidente de falsidade documental interposto no bojo de ação de inventário, objetivando obter a declaração de falsidade de documentos acostados aos autos do processo. 2 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 3 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundam... ()

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Doc. 192.5990.4000.3900

671 - STF. Agravo regimental habeas corpus. Peculato (CP), art. 312, ; falsificação de documento particular (CP), art. 298, ; falsidade ideológica (CP), art. 299, ; uso de documento falso (CP), art. 304, ; lavagem de dinheiro (da Lei 9.613/1998 art. 1º, caput,) e organização criminosa (da Lei 12.850/2013 art. 2º, caput, c/c § 4º,). Prisão preventiva. Motivação idônea. Substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Medida não recomendada diante da gravidade dos fatos imputados. Alegação de excesso de prazo. Matéria não analisada pelo STJ.

«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, porque a agravante foi apontada como integrante de organização criminosa voltada para prática de crimes contra recursos da saúde pública municipal. A prisão preventiva também se justifica para conveniência da instrução criminal, em razão do fundado receio de que possa constranger pessoas relevantes para a a... ()

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Doc. 185.7550.6003.9500

672 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Associação criminosa. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Alegada ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Súmula 52/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Impossibilidade de conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus, quanto à alegação de inidoneidade na fundamentação da segregação cautelar, por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no julgamento do HC 402.181/TO. Naquela oportunid... ()

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Doc. 210.3513.6005.6700

673 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Falsificação de documento público. Peculato. Dispensa e fraude a licitação. Organização criminosa. Inépcia da denúncia. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acautelamento da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunha. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ilegalidade ausente. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça da alegação de inépcia da denúncia, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que tal questão não foi analisada no aresto combatido. 2 - Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade dos delitos perpetrados e a possibilidade de alteração dos elementos de prova.... ()

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Doc. 206.3295.9004.1500

674 - STJ. Questão de ordem. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Ofensa à CF/88. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação válida. Possibilidade. Personalidade e conduta social. Réus foragidos ao tempo dos delitos. Finalidade de encobrir a real identidade e, por conseguinte, a condição de foragidos. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (, III), trata-se de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que as condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do , I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, na pr... ()

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Doc. 176.8314.6002.4800

675 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato-furto (CP, CP, art. 312, § 1º). Falsificação de documento público. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta não demonstrada. Pedido de desclassificação do crime de falsificação de documento público para o delito de falsidade material de atestado ou certidão com o reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Reexame de conteúdo fático-probatório. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«I - A exordial acusatória cumpriu todos os requisitos previstos no , - Código de Processo Penal. A conduta descrita na denúncia se amolda ao tipo penal do art. 312, § 1º (peculato-furto) do Estatuto Repressivo, com a enunciação da materialidade e indícios de autoria, possibilitando o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. II - A dedução do crédito por parte de servidor público, em conluio com o paciente, implica, em tese, na prática do crime de pecula... ()

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Doc. 176.5434.5010.6900

676 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Tese de inocorrência do delito de uso de documento falso. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade de análise na via eleita. Dosimetria. Penas-base. Valoração desfavorável dos vetores da culpabilidade e circunstâncias do delito. Fundamentos inidôneos. Penas reduzidas. Regime fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis e reincidência. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Tratando o caso de delitos autônomos, não se aplica o princípio da consunção na hipótese verten... ()

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Doc. 220.2170.1565.0960

677 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Processo penal. Falsificação de documento. Registro de nascimento de estrangeiro. Corrupção passiva. Conexão. Verbete 122 da Súmula do STJ. Competência da Justiça Federal.- é da competência da Justiça Federal o julgamento dos delitos de falsificação de documento, quando a falsidade constituir meio empregado para a permanência de estrangeiro em território Brasileiro ou aquisição irregular de nacionalidade Brasileira, a teor do disposto no art. 109, X, da carta federal.- existindo vínculo probatório entre os delitos de falsificação de documento e corrupção passiva deve ser reconhecida existência de conexão entre as infrações, sendo, pois, necessária a reunião dos feitos, segundo a regra do CPP, art. 76, III e Súmula 122 desta corte. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal de tabatinga-am, o suscitado.

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Doc. 688.7738.1665.1992

678 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DEFESA QUE ARGUI NULIDADE DAS PROVAS APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA DO REQUERENTE E DOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. NO MÉRITO, REQUER O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1.

Não há sequer indícios de que os documentos que instruem a inicial estariam aptos a comprovar um error in judicando ou in procedendo, conceito que não pode ser confundido com a irresignação do requerente contra um decisum contrário à sua pretensão, até porque a revisão criminal não se presta para julgar, fora das hipóteses legais, questões que já foram julgadas por uma das Câmaras Criminais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo Colendo STJ. 2. As ra... ()

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Doc. 160.5494.1001.2200

679 - TJMG. Falsidade ideológica. Emendatio libelli. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Autoria e materialidade confirmadas pela confissão e depoimentos testemunhais. Emendatio libelli. Nova definição jurídica. Possibilidade. Manutenção da reprimenda mais benéfica aplicada na sentença. Recurso não provido

«- Inviável afastar a condenação promovida na instância a quo, a qual se fundamentou na livre confissão do acusado e nos demais elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório. - Tendo em vista que o acusado adulterou documento público, impõe-se a readequação típica do fato, em segundo grau, ao , nos termos dos e , ainda que em decorrência da interposição de recurso exclusivo da defesa, desde que não implique reformatio in ... ()

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Doc. 103.1674.7466.6100

680 - STJ. Falsidade ideológica. Caracterização. Requisitos. CP, art. 299.

«O delito de só se concretiza, em tese, quando presentes as seguintes condutas alternativas:«a) omitir (não dizer, não mencionar), em documento público ou particular, declaração que dele devia constar; b) inserir (introduzir diretamente) ou c) fazer inserir (forma indireta), no mesmo, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita» (Luiz Régis Prado, Comentários ao Código Penal, RT, p. 938, Ed. 2002). São quatro os requisitos exigidos para que possa haver denún... ()

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Doc. 230.5010.8512.1299

681 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c perdas e danos. Arguição de falsidade de substabelecimento. Documento que não tem carga probatória. CPC/2015, art. 430, CPC/2015, art. 431, CPC/2015, art. 432 e CPC/2015, art. 433. Aplicação por analogia. Questão de irregularidade na representação processual. Incidência do CPC/2015, art. 76. Vício sanado com juntada de nova procuração. Contrarrazões não apresentada. Arguição de falsidade prejudicada. Violação do CPC/2015, art. 489. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrato em que foi celebrada a promessa de compra e venda de imóvel. Resolução do contrato. Consequente retorno das partes ao estado anterior. Determinação de restituição da quantia paga. Possibilidade. Eficácia restitutória.

1 - Ação de resolução contratual c/c perdas e danos, ajuizada em 17/3/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/4/2021 e concluso ao gabinete em 29/4/2022. 2 - O propósito recursal é definir se a resolução judicial do contrato implica, de ofício, a restituição, pelo autor, dos valores pagos pelo réu, independentemente de reconvenção. 3 - Incidente de falsidade de substabelecimento. A arguição de falsidade regulamentada pelo ,... ()

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Doc. 240.6236.7516.1575

682 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta, por inexistência de dolo específico, ou então por insuficiência de provas. Impertinência. Absolvição. Impossibilidade. Condenação Legítima. Acusado que, na condição de despachante há mais de trinta anos, transferiu, falsamente, pontuação de trânsito de terceiro, conforme prova oral e documental produzidas. Réu que tinha pleno conhecimento da ilicitude dos fatos, pelas circunstâncias concretas apuradas, a fim de alterar a... ()

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Doc. 204.2890.2003.3200

683 - STM. Crime militar. Falsidade ideológica. Competência. CPM, art. 312. CPM, art. 314. CPM, art. 315. CPM, art. 9º, III, «a».

«Uso de certidão de nascimento falsa para confecção de: Cédula de Identidade, Título de eleitor e Certificado de alistamento Militar, com o objetivo de conseguir Passaporte e visto de entrada de menor em país estrangeiro. A pluralidade de movimentos para a obtenção dos citados documentos, necessários ao fornecimento do Passaporte, constitui-se em mera execução conjuntural de crime único de uso de documento falso (Precedentes doutrinário e jurisprudencial). Delito de natureza com... ()

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Doc. 845.0436.1624.1645

684 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FALSIDADE DE ASSINATURA.. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos à execução opostos visando à declaração de nulidade de contrato de locação não residencial com alegação de falsidade de assinatura, julgados procedentes. Apelação do embargado, defendendo a validade do contrato e a autenticidade das assinaturas, alegando que a fé pública decorrente do reconhecimento de firma em cartório garante a presunção de veracidade das assinaturas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato de l... ()

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Doc. 180.8961.8006.5900

685 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Narrativa insuficiente. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, apenas cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - Somente é apta a iniciar a ação penal a denúncia que, atenta aos requisitos previstos no - Código de Processo Penal, descreve os fatos criminosos atribuídos à denunciada com todas as suas circu... ()

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Doc. 165.3124.0008.1700

686 - TJSP. Prova. Perícia. Falsidade de assinatura. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Conversão em depósito. Ré que apresenta contestação, alegando que não firmou contrato com o autor. Necessidade de perícia grafotécnica. Ônus de comprovar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, a qual fica responsável pelo adiantamento da remuneração do perito. Artigos 388, I, e 389, II, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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Doc. 202.1994.2000.5100

687 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de estelionato, associação criminosa, falsidade ideológica e uso de documento falso. CP, art. 171, CP, art. 288, CP, art. 299 e CP, CP, art. 304. Alegada violação a CF/88, art. 105, I. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta suprema corte. Precedente. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 142.2191.4002.4200

688 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes militares. Concussão e falsificação documental. (1) pretensão de que seja determinada investigação de falsidade de decisão judicial. (2) pedido de reconhecimento de falsidade de informação constante de termo de audiência. (3) impossibilidade de atendimento de tais providências, que seriam pressupostos, para, então, apurar-se vício na decretação de revelia. (4) habeas corpus. Impropriedade da via eleita. (5) recurso improvido.

«1. No cenário de racionalização do emprego do habeas corpus, tem-se por inviável a sua utilização para se obter uma ordem para instauração de investigação de supostas falsidades ocorridas no curso da persecução penal, para, aparentemente, lastrear a suspeição do juiz, ou, para embasar juízo de nulidade da decretação da revelia. 2. Recurso improvido.»

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Doc. 177.9612.2004.4000

689 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da ação penal por violação ao princípio do promotor natural e por inépcia da denúncia. Supressão de instância. Ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Reexame aprofundado das provas. Impossibilidade no âmbito do recurso em habeas corpus. Recurso desprovido.

«1. Inicialmente, com relação ao pedido de trancamento da ação penal por violação do princípio do promotor natural, e por inépcia da denúncia que, segundo a defesa, não descreveu suficientemente a conduta imputada à acusada, verifico que tais matérias não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de piso. Com isso, resta afastada a competência do Superior Tribunal de Justiça para a análise das referidas alegações, as quais devem ser previamente submetidas ao Tribunal a qu... ()

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Doc. 172.4925.1003.2500

690 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação simulacro. Formação de quadrilha, corrupção ativa, descaminho, falsidade ideológica, uso de documento falso, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa; pluralidade de réus, de testemunhas e de documentos; diversos pedidos da defesa; expedição de cartas precatórias e carta rogatória. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se (i) pela complexidade do feito; (ii) pela pluralidade de réus (dezesseis); (iii) pela quantidade de testemunhas arroladas (cento e três); (iv) pelo volume de documentos fiscais e a... ()

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Doc. 144.3655.4000.2200

691 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Crime impossível. Não caracterização. Ordem denegada.

«1. A caracterização do crime impossível pressupõe a absoluta ineficácia do meio empregado ou a absoluta impropriedade do objeto, de modo que o bem juridicamente tutelado não sofra qualquer lesão ou ameaça de lesão. Precedentes: HC 116.090, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 02/04/14; RHC 118.456, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/10/13; HC 113.593, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/04/13; HC 114.745, Relator o Mini... ()

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Doc. 153.5635.9000.4900

692 - STJ. Penal. Agravo regimental em conflito de competência. Transporte de soja geneticamente modificada. Inexistência de registro na nota fiscal apresentada no porto de paranaguá/PR. Crime de falsidade ideológica e uso de documento falso. Conexão. Concurso de jurisdições da mesma categoria. Competência definida pela prevenção. Impossibilidade de alteração da tipificação jurídica dos fatos efetuada pelas instâncias ordinárias. Feito que ainda se encontra em fase de investigação policial. Precedente da Terceira Seção.

«1. O conflito de competência não é a via adequada para se alterar a tipificação penal da conduta, inicialmente efetuada pelas instâncias ordinárias, notadamente quando o feito ainda se encontra em fase de investigação policial, como na espécie (AgRg no CC Acórdão/STJ, Relator p/ acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 4/12/2013). 2. A conduta investigada - apresentação de nota fiscal sem informação de transgenia - só seria de competência federal ... ()

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Doc. 143.8790.0002.8200

693 - STJ. Penal e processual penal. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Ofensa ao CPP, CP, art. 619. Não ocorrência. Ausência de laudo pericial. Súmula 211. Prescrição da pretensão punitiva. Idoso. Não ocorrência. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 07 desta corte. Continuidade delitiva. Crimes de tipos penais distintos. Impossibilidade. Violação ao princípio da congruência. Ausência de prequestionamento. Alegação improcedente. Agravo regimental de stalin passos desprovido.

«1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. A omissão acerca do não foi devolvida à Corte de origem, sendo arguida apenas em sede de embargos de declaração, o que constitui inovação inviável de ser examinada por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, atraindo a Súmula 211/STJ. 3. Os memoriais não se prestam à apresentação, pela vez p... ()

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Doc. 544.9208.7594.8728

694 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL - PEDIDO ADMINISTRATIVO - PRESCINDÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA AFASTADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE DO DOCUMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - ERRO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL AUSENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A

falta de pedido administrativo prévio não constitui óbice para que a parte possa ter acesso ao judiciário para buscar o reconhecimento da ilegalidade dos descontos. -- À míngua de elementos em contrário, prevalece a presunção de pobreza, impondo-se a rejeição da impugnação ao beneplácito, oposta pela parte adversa. - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em que impugnada a assinatura aposta no contrato, incumbe a quem produziu o documento fa... ()

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Doc. 533.9888.5009.0475

695 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de falsidade documental - Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a preliminar de incompetência arguida pela empresa ré. Alegação de prevenção da Comarca de Itaí/SP, em que tramita ação possessória e na qual julgado incidente de falsidade, ambos propostos pela mesma autora - Não acolhimento - Demandas que possuem partes distintas e objetos diversos - Pretensão de declaração, nos autos de origem, da falsidade de documentos diferentes daqueles que foram objeto da primeira declaratória - Inexistência, ademais, de identidade das partes - Conexão não constatada - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inaplicabilidade do CPC, art. 286, II, como corretamente apontado pelo d. Magistrado de primeiro grau - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 220.2170.1813.0547

696 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Apresentação de recibo médico ideologicamente falso a autoridade fazendária, no bojo de ação fiscal movida contra terceiro. Inequívoco intento de justificar despesa inverídica noticiada ao fisco em momento anterior, visando a redução ou o não pagamento do tributo devido. Mero exaurimento. Princípio da consunção.

1 - A apresentação de recibo ideologicamente falso quando o contribuinte é chamado a comprovar as declarações prestadas em momento anterior não poderia ter outra finalidade senão a de justificar despesa noticiada ao fisco, visando a redução ou o não pagamento de tributo devido - prática ilícita prevista na Lei 8.137/90. Ainda que essa ação tenha se dado no bojo de procedimento fiscal instaurado contra terceira pessoa, tratando-se de mero exaurimento da conduta necessária para a so... ()

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Doc. 150.4700.1012.6700

697 - TJPE. Habeas corpus preventivo. Estelionato. Falsidade ideológica. Falso reconhecimento de firma e uso de documento falso. Fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Réu foragido. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime. CP, art. 300.

«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, tendo em vista estarem caracterizadas as hipóteses autorizadoras da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, diante da periculosidade do agente, além do paciente ter se evadido do distrito da culpa e se encontrar foragido. 2. A fuga do réu do distrito da culpa justifica o decreto ou a manutenção da prisão preventiva. 3. As circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, como ser primário, ter bons ant... ()

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Doc. 250.4011.0549.0134

698 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Apelação. Ação declaratória de falsidade de documento. Cheque. Coisa julgada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Simples transcrição de ementa. Cerceamento de defesa. Ausência de expressa indicação de artigo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 2 - A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insufi... ()

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Doc. 144.9060.0011.3100

699 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas pelo laudo de exame documentoscópico e demais elementos dos autos. Dolo evidente pela narrativa do acusado, que confirmou haver comprado carteira nacional de habilitação sem os exames necessários. Falsidade só constatada pela consulta ao sistema de cadastros. Solicitação do documento por policiais, que não desnatura o crime. Defesa que permanece inerte embora tendo oportunidade de se manifestar sobre testemunhas faltantes. Impossibilidade de reconhecimento da falta de ofensividade nos crimes contra a fé pública. Circunstâncias judiciais favoráveis que não permitem a fixação da pena base aquém do mínimo legal. Preliminares de cerceamento de defesa e prescrição rejeitadas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 703.7940.1029.5396

700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Arguição de prescrição - Questão que se confunde com o mérito - Análise do tema no momento da sentença, ainda não proferida - Relação de consumo - Produção de prova negativa que, contudo, não pode ser imputada ao prestador de serviço - Eventual falsidade de documento assinado pela ré e apresentado pela parte autora que deve ser demonstrada por meio de prova pericial - Negado provimento.

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