Honorarios Advocaticios Monitoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 234.9921.1984.2012

151 - TJSP. TÍTULO DE CRÉDITO -

Ação monitória - Sentença que rejeitou os embargos - Preliminar de ilegitimidade de parte ativa - Rejeição - Cheques vinculados ao contrato de venda e compra de veículo, realizado entre as partes - Relação jurídica não negada pelo embargante - Cártulas com endosso ao autor/apelado, nos termos do CC, art. 910 e ss. - Alegação de fraude na assinatura do endosso - Inovação recursal - Questão não articulada durante a instrução processual, sequer objeto de reclamo em embargos moni... ()

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Doc. 913.3493.4937.9334

152 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE ACESSO (PORTARIA), SERVIÇOS GERAIS, JARDINAGEM, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL.

Rejeição dos embargos monitórios. Pretensão monitória procedente em primeiro grau. Inconformismo do réu. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. Pretensão monitória deduzida com base em aditivo contratual subscrito pelo ex-síndico e por representante da empresa prestadora de serviços de controle de acesso (portaria), jardinagem, limpeza e conservação predial, no qual se previu a cobrança de multa contratual em caso de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços. Alegação de desco... ()

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Doc. 427.2662.5834.5634

153 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Honorários advocatícios - Ação monitória - Embargos acolhidos - Sentença de improcedência - Autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Recurso do autor - Arguição de já ter sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios em outra ação, razão pela qual não poderia ser condenado uma segunda vez - Ações independentes - Possibilidade de condenação dúplice, porque se trata de ações sob ritos processuais distintos - S... ()

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Doc. 280.3779.7347.2925

154 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar o réu a pagar aos autores o montante de R$32.216,40, com atualização monetária desde 23/02/2018 e juros moratórios desde a citação, além do acréscimo da multa moratória prevista em contrato (50%). Inconformismo da parte ré. Preliminares afastadas. O contrato de honorários advocatícios foi assinado por pessoas maiores e capazes. O CDC não incide na espécie. O réu procedeu ao levantamento de valores previdenciário... ()

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Doc. 140.0931.8002.7600

155 - STJ. Agravo regimental. Embargos em ação monitória acolhidos. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento.

«1.- Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a revisão do valor dos honorários advocatícios só é possível quando este se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 147.3571.8001.0100

156 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Ação monitória. Honorários advocatícios. Causa de pedir. Pedido. Contrato verbal. Vínculo. Natureza jurídica. Cível. Súmula 363/STJ.

«1. A questão relativa à competência para o processo e julgamento de demanda em que se requer o pagamento de honorários advocatícios - se da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho - é definida pela natureza do vínculo jurídico estabelecido entre as partes, verificado a partir da causa de pedir e do pedido lançados na exordial. 2. É que, a partir do advento da Emenda Constitucional 45/2004, a competência atribuída à Justiça do Trabalho foi sobremaneira alargada, a ponto de se... ()

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Doc. 389.5518.6942.0716

157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA COM A INICIAL DAS NOTAS FISCAIS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DOCUMENTAÇÃO PARCIALMENTE RATIFICADA POR OUTROS DOCUMENTOS - CONSTITUIÇÃO PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - VIOLAÇÃO AOS arts. 434 E 435, DO CPC/2015 - NÃO CONSTATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO §8º, DO CPC/2015, art. 85 - REGRA EXEPCIONAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. -

Para o manejo de ação monitória é suficiente a apresentação de prova escrita na qual indique obrigação de pagar quantia em dinheiro. - Juntadas as notas fiscais da prestação dos serviços de transporte de mercadorias com a inicial, que foram ratificadas por outros documentos juntados após a apresentação dos embargos monitórios, age com acerto o juiz ao constituir o título executivo judicial. - Inexiste violação aos arts. 434 e 435, do CPC/2015 quando os documentos foram juntad... ()

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Doc. 353.9290.8208.7632

158 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a atualização monetária dos honorários advocatícios pela SELIC. O agravante alega que a correção dos honorários deve seguir os mesmos critérios do valor da condenação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da atualização monetária pela SELIC sobre os honorários advocatícios, considerando a concordância da parte agravada com a forma de cálculo ... ()

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Doc. 751.0895.0439.0052

159 - TJSP. Cumprimento de sentença proferida em ação monitória - Exceção de pré-executividade rejeitada - Utilização imprópria e inadequada do instrumento processual - Pretendido reexame de matérias já apreciadas quando do julgamento de impugnação e que deveriam ser deduzidas em embargos monitórios - Confronto com a coisa julgada material - A formação do título judicial tornou ultrapassados os questionamentos atinentes à relação contratual mantida entre as partes e não permite mais o exame da aplicação da invocada cláusula resolutiva - Rejeição mantida por fundamento diverso - Ressalva quanto ao descabimento do arbitramento originário de honorários advocatícios, diante de pleito veiculado na contraminuta - Recurso desprovido

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Doc. 301.8768.1731.6522

160 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação monitória. Ausência de pagamento e não oposição de embargos monitórios. Título executivo judicial constituído de pleno direito sem maiores formalidades (art. 702, §2º, CPC). Percentual da verba sucumbencial previsto no art. 701 CPC aplicável apenas na hipótese de pagamento integral do débito, como benesse ao devedor. Precedente do C. STJ. Situação diversa dos autos. Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser fixados por equidade, porém destacando a baixa compl... ()

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Doc. 104.2353.2670.3443

161 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença proferida em ação monitória. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante. Possibilidade de uso de prints de mensagens de texto enviadas por aplicativo como elementos de prova. Precedente do STJ. Termo inicial da correção monetária fixado de maneira correta. Hipótese que admite, em regra, a fixação de honorários advocatícios. Entendimento preconizado no âmbito do STJ no Resp. 1.134.186/RS que, ante as suas peculiaridades, não se aplica ao presente caso concreto. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 694.0289.1488.1707

162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONFIGURADA - ERRO DO SISTEMA PJE - CONFISSÃO DE DÍVIDA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO.

A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de Tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do ato processual. Tratando-se de dívida líquida e com termo certo, a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde a data do vencimento.

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Doc. 158.5540.4476.3561

163 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação monitória ajuizada por instituição de ensino visando o recebimento de mensalidades inadimplidas nos cursos de Medicina Veterinária e Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos - Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a demanda, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 15.591,96, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, além de condenar a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios - Ré que argui inépcia da petiçã... ()

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Doc. 241.1060.9851.6123

164 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Quantia certa. Correção monetária. Termo inicial.

1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 292.6569.4781.0700

165 - TJSP. MONITÓRIA -

Cessão de quiosque em empreendimento comercial - Inadimplemento - Ausente prova do pagamento - Juros incidentes desde o inadimplemento - Hipótese dos autos em que a autora apresentou memória de cálculo do débito atualizado e acrescido de juros até a data da propositura da ação - Data a ser considerada para incidência de juros de mora - Honorários advocatícios de sucumbência calculados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC - Sentença parcialmente ref... ()

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Doc. 489.9894.9447.0392

166 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. 1.

In casu, o Recorrido não pagou o débito no prazo legal e apresentou embargos monitórios, razão por que não deve ser aplicada a regra do caput do , que prevê honorários de 5% do valor atribuído à causa. 2. O crédito principal equivale aproximadamente 354 (trezentos e cinquenta e quatro) salários-mínimos, de forma que os honorários devem representar 10% até o valor de 200 (duzentos) salários-mínimos e, no que superar e dentro da faixa seguinte (acima de 200 e até 2.... ()

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Doc. 143.7977.0515.0585

167 - TJSP. Apelação. Ação monitória e reconvenção. Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência do pedido reconvencional. Irresignação do autor reconvindo. Cédula de crédito bancário firmada mediante fraude de terceiros. Reconvenção acolhida para declarar inexigíveis os valores pleiteados na monitória, com condenação do banco autor ao pagamento de indenização por danos morais. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório e honorários advocatícios. Dano moral excepcionalmente configurado, diante da negativação indevida do nome do autor. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que comporta redução para R$ 5.000,00. Honorários advocatícios adequadamente fixados sobre o valor da causa, quanto à monitória, e sobre o proveito econômico obtido na reconvenção. Impossibilidade de redução. Art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 157.8651.9003.8200

168 - STJ. Embargos de declaração. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo. Acórdão que majorou o valor da verba honorária. Termo inicial para a correção monetária. Embargos de declaração acolhidos.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa (, § 4º), a correção monetária incidente tal quantia deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. 2. Embargos de declaração acolhidos, para determinar que a correção monetária incidente sobre o valor fixados dos honorários advocatícios, incida a partir da data em que ocorreu a majoração do valor, em sede de apelação, pelo Tribun... ()

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Doc. 358.5397.2743.9640

169 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou à retirada do conteúdo do site, indenização por danos materiais e morais, e pagamento de honorários advocatícios. O autor pleiteia majoração de indenização moral, readequação dos termos de correção monetária e juros, e aumento dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor da indenização por danos morais, a correçã... ()

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Doc. 183.0393.6003.5000

170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração para 1% do valor da causa.

«1 - Conforme entendimento consolidado desta Corte, apenas são irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% do valor da causa ou do proveito econômico. 2 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 523.8255.4458.5592

171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 487, III, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PATRONA DA PARTE RÉ, QUE PLEITEIA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEU FAVOR. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES, SEM A INTERVENÇÃO DA ADVOGADA, APÓS A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. TRANSAÇÃO QUE É NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL, REALIZADO ENTRE AS PARTES, CARACTERIZADA POR CONCESSÕES MÚTUAS, DE MODO A PÔR FIM AO LITÍGIO. AUSÊNCIA DAS FIGURAS DO VENCEDOR E DO VENCIDO, INEXISTINDO SUCUMBÊNCIA. HIPÓTESE EM TELA, EM QUE SOMENTE SÃO DEVIDOS OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 343.3630.3874.6582

172 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA.

Ficha cadastral. Sentença de rejeição dos embargos monitórios e constituição do título executivo judicial no valor de R$ 163.677,35. Apelação da ré. Ré que não nega a contratação, nem alegou vício de consentimento ou dolo. Presentes os requisitos do art. 700, § 2º, I a III, do CPC. Cálculo que aponta o valor devido acrescido de multa de 2%. Previsão contratual. Ausência de impugnação específica ao cálculo. Mora ex re. Notificação extrajudicial desnecessária ao ajuizame... ()

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Doc. 103.1674.7200.5100

173 - STF. Precatório. Honorários advocatícios e periciais. Natureza do crédito. Moratória. Art. 33 ADCT da CF/88.

«Os honorários advocatícios e periciais não estão sujeitos à moratória prevista no art. 33 do ADCT/88, por consubstanciarem créditos de natureza alimentar. O art. 23 da Lei 8.906 (EAOAB), de 04/07/94, dispõe que «os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este o direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja, expedido em seu favor».»

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Doc. 894.4443.5138.6675

174 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, determinando a continuidade da execução em relação ao juros de mora, atualização monetária e honorários advocatícios - Recurso do Município buscando a redução dos honorários advocatícios pela metade - Impossibilidade - Os arts. 90, §4º, e 827, §1º, do CPC preveem a redução dos honorários advocatícios pela metade em caso de cumprimento integral da obrigação - No caso concreto, o pagamento foi parcial, não abran... ()

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Doc. 103.1674.7278.9100

175 - 2TACSP. Ação monitória. Honorários advocatícios. Contrato. Ação monitória. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C, § 1º.

«Nas circunstâncias, portanto, havendo possibilidade de questionamentos, foi razoável a opção pela ação monitória, que em nada prejudica o devedor, mas até lhe é favorável, seja pela abertura de maior campo de defesa, seja pela possibilidade de isenção dos encargos do processo, na hipótese do , § 1º.»

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Doc. 841.5202.2027.5022

176 - TJSP. *AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sociedade de Advogados autora que foi contratada pelo Banco réu para a prestação de serviços jurídicos em diversos processos. Revogação do mandato em dezembro de 2015. Autora que reclama ter sido privada dos honorários advocatícios sucumbenciais que seriam fixados na Ação Monitória 0300137-95.2014.8.24.0058, que estava em andamento quando da rescisão contratual. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito em razão do reconhecimento da coisa julgada. APELAÇÃO da Socie... ()

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Doc. 318.5384.0605.5554

177 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESISTÊNCIA APÓS CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S/A, com fundamento em desistência sem resolução de mérito, sem condenar o autor ao pagamento de honorários, justificando a suspensão da exigibilidade em razão de suposta gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, tendo a desistência da ação ocorrido após a citação, o autor, que não comprovou o benefíci... ()

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Doc. 108.7694.7000.4900

178 - STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento em valor fixo. Termo inicial para a correção monetária e juros moratórios. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do , § 4º, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde o trânsito em julgado da sentença a fixou. 2. Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 684.8815.7532.2544

179 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE CONSORCIADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PROVA ESCRITA. IDONEIDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à monitória e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial no valor de R$126.804,29, além de condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Em sede de embargos de declaração, excluiu-se um dos réus do polo passivo por ilegitimidade passiva e foi determinado o pagamento de honorários advocatícios, pela parte autora, no valor de... ()

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Doc. 420.6929.8937.3944

180 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando a exclusão da multa de 10% e mantendo a incidência de juros de mora e correção monetária, além de condenar o agravante ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade exclusiva da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros; (ii) a fixação de honorários a... ()

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Doc. 533.5950.5261.9550

181 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DATADO DE 25 DE AGOSTO DE 2018, A SER HONRADO 4 MESES DEPOIS, EM DEZEMBRO - PAGAMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO LONGO DA CONTRATUALIDADE, ESTENDIDO ATÉ 2022, QUANDO OS AUTORES AJUIZARAM A PRETENSÃO.

Pretensão ao recebimento de R$ 440.897,79, resultante do capital mutuado (R$ 230.000,00), diferença de juros remuneratórios (R$ 8.994,97) e encargos moratórios. Embargos ao mandado monitório que confessam a dívida de R$ 238.994,97 e defendem a prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Pagamento de juros remuneratórios pelo prazo subsequente, até 2022, quando a ação foi ajuizada. Comportamento duradouro e comissivo dos autores em relação à continuidade do contrato. Inversão... ()

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Doc. 355.2650.9231.7078

182 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação de omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios. Acolhimento para arbitrar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa. Correção monetária dos danos materiais desde o evento danoso. Embargos de declaração ACOLHIDOS

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Doc. 236.5110.3281.2728

183 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA - INEXIGIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS DIÁRIOS DE 2% - ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1.

Contrato de locação. Embargos à execução. Sentença que declarou inexigível a multa por rescisão antecipada correspondente a três alugueis e afastou a incidência de juros moratórios diários de 2% sobre o débito locatício, mantendo a multa moratória de 10% prevista contratualmente. 2. Taxa de juros diários excessiva, resultando em encargos desproporcionais ao locatário, em afronta ao , IV e aos princípios da razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Im... ()

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Doc. 161.5984.5001.9000

184 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Monitória. Não comprovação de pagamento da dívida cobrada. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Regimental não provido.

«1. A convicção firmada pelo Tribunal local - no sentido de que não está comprovado o pagamento da dívida cobrada na monitória - deu-se com base nos elementos informativos da lide, sendo inviável a desconstituição do juízo formado, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ às alegações recursais. 2. Os parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios são de ordem essencialmente fática, com base nos critérios estabelecidos no , § 3º, «a», «b» e «c»... ()

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Doc. 953.9837.6326.9459

185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte agravante, Fazenda Pública, em reformar a decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e a condenou a parte executada/impugnante a pagar honorários advocatícios em favor da parte exequente/impugnada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Fazenda Pública que ao apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença deixou de observar o disposto no acórdão exequendo sobre a aplicação da Emenda Constitucional 113/21. Acórdão que determinou quanto aos... ()

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Doc. 928.5062.7315.9598

186 - TJSP. Apelação Cível - Compra e venda de semovente - Ação monitória - Pedido de justiça gratuita formulado no bojo apelo, o qual indeferido, com fixação de prazo de cinco dias para recolhimento do preparo - Posterior pedido de parcelamento ou postergação do recolhimento, igualmente indeferido - Recolhimento do preparo recursal pelo apelante que se deu sem a devida atualização monetária - Recorrente que foi advertido quanto à necessidade da atualização - Inobservância das regras do art. 4º, § 12º da Lei Estadual 11.608/03 - Comprovação do recolhimento, ademais, fora do prazo estabelecido - Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal - Deserção caracterizada - Sentença que resulta inalterada - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não conhecida.

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Doc. 546.2207.7325.1141

187 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Embargos monitórios improcedentes, constituindo-se o título executivo. INTERMEDIAÇÃO COM EXCLUSIVIDADE. As partes celebraram contrato de intermediação com cláusula de exclusividade para alienação de bem imóvel, com prazo de 180 dias. Descobriu-se que a proprietária alienou o imóvel a terceiro, com violação da referida cláusula de exclusividade. Não comprovação de inércia ou ociosidade da apelada. Inexistência de vício de consentimento. Cláusula contratual redigida de forma ... ()

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Doc. 143.9150.6497.3431

188 - TJRJ. Ação monitória fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e boletos bancários. Sentença que rejeitou os embargos à ação monitória opostos pelo Réu, constituindo o título executivo judicial em favor da Embargada, no valor de R$ 10.854,16, atualizado monetariamente e com juros legais desde a propositura da ação, condenando-o ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da execução. Apelação do Réu. Prova documental que é clara quanto à confissão de dívida do Apelante, no valor de R$ 7.942,27, correspondente aos prejuízos decorrentes do acidente de trânsito narrado na petição inicial, tendo ele se comprometido ao pagamento de R$ 5.400,00, em dezoito parcelas, e que, em caso de não pagamento, a dívida retornaria ao valor original, acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da assinatura do pacto, além da incidência da cláusula penal de 20%, sendo incontroverso o pagamento de apenas 06 parcelas. Contrato de confissão de dívida e boletos bancários trazidos pela Apelada que constituem prova escrita suficiente a demonstrar o crédito referente àquela avença e autoriza a propositura de ação monitória. Precedentes do TJRJ. Alegação de excesso no valor cobrado pelo Apelado desacompanhada de qualquer documento que comprovasse que ele não corresponde àquele pago em decorrência do seguro de danos celebrado entre a Apelada e sua segurada, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC. Cálculo de atualização do valor devido, com incidência de juros de mora, que foi expressamente confessado pelo Apelante no instrumento firmado pelas partes, não verificado excesso na cobrança. Embargos monitórios corretamente rejeitados. Benefício da gratuidade de justiça que foi deferido ao Apelante, sendo necessária a suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência que lhe foram impostos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Provimento parcial da apelação.

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Doc. 663.6362.1932.8638

189 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de cumprimento de sentença interposto pela agravante contra o Município de São Roque. O acórdão do STJ transitou em julgado em 26/09/2019, e a agravante iniciou o cumprimento de sentença. O agravado impugnou o cumprimento, alegando preclusão consumativa e incorreção nos cálculos. II. Questão em discussão4. A questão central é a extinção da dívida referente aos honorários advocatícios e a aplicação do índice de correção monetária. III. Razõe... ()

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Doc. 156.4705.5007.5900

190 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Embargos. Honorários advocatícios. Valores irrisórios. Majoração. Sentença restabelecida.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal local é de tal modo irrisório, tendo em vista os parâmetros orientadores das alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do que justifique a intervenção excepcional desta Corte. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios quand... ()

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Doc. 232.8212.1000.9567

191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADVINDOS DA IMPROCÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SER ACOLHIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. TEMA 410 DO C. STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 242.5581.7025.4059

192 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO. DECISÃO REFORMADA. 1.

Conforme entendimento majoritário do STJ, a legitimidade para promover a execução dos honorários advocatícios é concorrente, podendo ser proposta tanto pelo advogado como pela parte. 2. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 376.8876.6785.5864

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Juros moratórios e correção monetária. Observância do Tema 810 STF e da Emenda Constitucional 113/1921 que não destoa do pedido de substituição do índice de correção monetária pela SELIC a partir da vigência da referida emenda constitucional, nada havendo a ser deliberado sobre o tema. Honorários advocatícios sucumbenciais que incidem sobre o proveito econômico, conforme determinado na sentença defi... ()

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Doc. 150.8295.0002.5500

194 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Honorários advocatícios arbitrados em percentual do valor da causa dos embargos à execução. Correção monetária. Termo inicial. Data da sua oposição. Súmula 14/STJ. Recurso improvido.

«1. Explicitada a razão pela qual a correção monetária sobre os honorários advocatícios, na espécie, incide desde a oposição dos embargos, não há que se falar em violação ao 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, pois pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer em negativa de prestação jurisdicional. 3. A correção monetári... ()

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Doc. 769.2730.2608.6230

195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELOS HERDEIROS DO FALECIDO LOCADOR EM FACE DO LOCATÁRIO E SEUS FIADORES, OS QUAIS FIRMARAM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DOS DÉBITOS DOS ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, DAS LOJAS 17 E 18, INADIMPLIDOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 84.274,01 (OITENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E UM CENTAVO), INCLUÍDOS OS HONRÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO), OS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR/RJ, A PARTIR DO VENCIMENTO DO SALDO DEVEDOR (16/09/2015). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS VALORES AINDA EM ABERTO E NÃO PAGOS, ACRESCIDO DE JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA SENTENÇA, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS, ALEGANDO EXCESSO NOS CÁLCULOS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSTULAM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM SE MANIFESTE ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO CRÉDITO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO CONCRETO, A INADIMPLÊNCIA É INCONTROVERSA. TERMOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADOS ENTRE OS RÉUS E O FALECIDO LOCADOR. PAGAMENTOS INTERROMPIDOS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2015. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONTUDO, O ALEGADO EXCESSO NÃO RESTA CONFIGURADO. A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (ADEQUAÇÃO DO DÉBITO À ÉPOCA DE SEU EFETIVO PAGAMENTO), É AUTOMÁTICA EM CASO DE MORA (ATRASO DO DEVEDOR NO CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO), INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO ACORDO. OS JUROS POSSUEM REGULAMENTAÇÃO LEGAL, FATO ESTE QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PREVISÃO ESPECÍFICA, DIANTE DO EVIDENTE DESCUMPRIMENTO PELA PARTE RÉ, QUE RECONHECEU A DÍVIDA E NÃO A QUITOU NO PRAZO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS INTEGRAM O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS PELOS RECORRENTES QUE ACEITARAM OS TERMOS PROPOSTOS. PREVISÃO DE ACRÉSCIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DÉBITO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CODIGO CIVIL, art. 389. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO-SE OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELOS RÉUS, ORA RECORRENTES E O DESCONTO CONSTANTE DOS TERMOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 5% (CINCO POR CENTO), NA FORMA DO art. 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 631.3088.8234.8233

196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO AJUSTADA - INÍCIO DE PROVA ESCRITA - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MEDIDA NECESSÁRIA

Na dicção do a ação monitória exige que a pretensão deduzida esteja embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo, capaz de demonstrar a existência, liquidez e exigibilidade do crédito. Sem prova escrita apta a subsidiar os honorários advocatícios contratuais que a parte autora pretende sejam solvidos em sede monitória sob o montante postulado, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito.

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Doc. 150.5244.7011.3700

197 - TJRS. Direito privado. Execução. Excesso. Inocorrência. Honorários advocatícios. Correção monetária. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Aplicação. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento da sentença. Brasil telecom. Honorários advocatícios. Multa. Juros moratórios.

«1.Juros moratórios sobre o valor indenizatório. Decisão exequenda que definiu expressamente a incidência dos juros moratórios a partir do desembolso e correção monetária a contar da data do ajuizamento da ação. Parte dispositiva da sentença que não foi objeto de insurgência da parte no recurso de apelação e transitou em julgado. Correta a incidência desses encargos. 2.Correção monetária e juros moratórios sobre a verba honorária. Correção monetária que objetiva apenas a... ()

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Doc. 174.1819.8997.7089

198 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais, retificando o crédito para R$ 8.206,90. A exequente contesta a correção aplicada pela devedora, que utilizou a taxa SELIC após a Emenda Constitucional 113/2021. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a correção monetária ??sobre os honorários advocatícios sucumbenciais... ()

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Doc. 984.5148.9104.0709

199 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - A

documentação apresentada pela autora embargada satisfaz os requisitos da ação monitória, trazendo a probabilidade do direito - - Impugnação genérica aos valores devidos - Manutenção da sentença - Honorários advocatícios majorados, nos termos do , § 11 - Negado provimento

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Doc. 103.1674.7337.5100

200 - STJ. Ação monitória. Honorários advocatícios. Conversão em execução. Não oferecimento de embargos. Sucumbência devida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.102-C.

«Ainda que não embargada a ação monitória, dando o réu causa à demanda pelo simples fato de, citado, permanecer inadimplente, obrigando o credor a executá-la, é de se lhe impor os ônus sucumbenciais, na forma do »

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