Honorarios Advocaticios Monitoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 941.6161.5405.8174

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios. A agravante sustenta a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária apenas após 23/05/2015 e a exclusão da obrigação de pagar honorários. O STF, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, determinou a aplicação da TR até 25/03/2015 e do IPCA-E após essa data. A Súmula 519/STJ estabelece que não são cabíveis h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 779.8914.5681.1304

402 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte terrestre - Contrato de Seguro - Ação de Reparação de Danos Materiais. 1. Juros e correção monetária - Juros moratórios contados da citação e incidência da correção monetária, a partir da contratação até o efetivo pagamento - Aplicação da Súmula 632/STJ. 2. Honorários advocatícios - Arbitramento de honorários por equidade que deve ser afastado - Tema 1.076 do STJ. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 499.6131.1427.8601

403 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Formiga contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento na quitação do débito tributário, sem determinar o pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se é possível extinguir a execução fiscal com fundamento no pagamento do débito tributário na via administrativa sem o adimplemento integral do valor devido, incluindo honorários advocatícios; e (ii) se, mesmo ante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 849.7661.8998.1628

404 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Santa Luzia contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento na quitação do débito tributário, sem determinar o pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se é possível extinguir a execução fiscal com fundamento no pagamento do débito tributário na via administrativa sem o adimplemento integral do valor devido, incluindo honorários advocatícios; e (ii) se, mesmo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 340.8432.1947.4617

405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Improcedência. Fixação de honorários advocatícios. É cabível a fixação de honorários de sucumbência, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de uma nova lide, com citação da parte passiva, apresentação de causa de pedir e pedido diversos daqueles apresentados na ação principal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 943.4661.2169.2190

406 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Coisa julgada - Ocorrência - Sentença que extinguiu o feito com fundamento no , V - Admissibilidade - Montante exigido já foi objeto de ação monitória anterior, já transitada em julgado - Correta a extinção do processo - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do , § 11 - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 899.3880.0522.7926

407 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença que decretou a parcial procedência da demanda, para condenar o réu ao pagamento do montante de R$ 29.141,78, decorrente dos serviços educacionais prestados pela Instituição de Ensino requerente. Insurgência da parte autora no que tange à exclusão dos honorários advocatícios previstos no contrato firmado entre as partes do valor da condenação. Irresignação que não prospera. Inobstante o contrato anteveja a inclusão de tais honorários em caso de judici... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9463.6001.9200

408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Direito processual civil. Ação monitória. Honorários advocatícios. Limite legal de 20% (vinte por cento). Agravo interno provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de deserção. Reconsideração. 2 - O , § 2º do prevê o percentual de 20% (vinte por cento) como limite máximo dos honorários advocatícios, de modo que, na hipótese de desprovimento do recurso, a majoração deve observar este patamar legal. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6224.8001.9300

409 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 4. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5953.4001.5500

410 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor revel para o cumprimento espontâneo da sentença. CPC/1973, art. 475-J. Existência de condenação prévia ao pagamento de honorários advocatícios que autoriza a sua majoração. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é sentido de ser desnecessária a intimação pessoal do devedor revel para o cumprimento espontâneo da sentença. 2 - Existência de condenação prévia ao pagamento de honorários advocatícios que autoriza a sua majoração. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 672.0851.0721.0499

411 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA- APRESENTAÇÃO EXCLUSIVA DE ADITIVO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída a apelação. - O termo aditivo insuficientemente esclarecedor, não é documento hábil para instruir a ação monitória, ante seu caráter acessório, sendo necessária a juntada do contrato que o originou. - Por força do princípio d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 380.5787.2644.6454

412 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA SELIC. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos da ação revisional e improcedente a reconvenção. O banco apelante sustenta a legalidade da comissão de permanência, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação e a aplicação da taxa Selic em substituição aos juros moratórios. Pleiteia, ainda, o reconhecimento de litigância predatória pelo ajuizamento massivo de ações pelo advogado da parte autora, com consequente extin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.1921.6001.8100

413 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Massa falida. Multa moratória. Honorários advocatícios. Decreto-Lei 1.025/1969. Lei 6.830/1980. CTN, art. 187.

«1 - Descabe a incidência de multa moratória da massa falida. 2 - O encargo de 20% imposto nas execuções fiscais previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, segundo o extinto TFR (Súmula 168/TFR), tem por escopo substituir os honorários de advogado. 3 - Se a massa falida paga honorários de advogado, deve também pagar o percentual do Decreto-Lei 1.025/1969. 4 - Recurso especial provido em parte.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5110.4929.1502

414 - STJ. Agravo Interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Alegação de sucumbência mínima. Pedido do autor julgado procedente. Não alteração da sucumbência.

1 - A despeito de obter a desconstituição da incidência da correção monetária sobre determinado período de tempo, foi mantida a procedência do pedido, que era o pagamento da atualização monetária do valor da indenização do DPVAT paga administrativamente, devendo o réu arcar com honorários advocatícios em face do pedido julgado procedente. 2 - O acórdão recorrido manteve a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência condicionados à apreciação equitativa do juiz,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 868.5703.1171.0655

415 - TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Não comprovada a celebração do contrato de seguro - Débito inexigível - Cabível a restituição (em dobro) dos valores indevidamente descontados - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência da relação jurídica e para condenar os Requeridos à restituição (em dobro) dos valores indevidamente descontados (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação), além do pagamento das custas e despes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 874.6578.7157.2792

416 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - BOLETOS BANCÁRIOS - RÉ - AQUISIÇÃO DE CLIMATIZADORES EVAPORATIVOS - RÉ - REVELIA - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - VERBAS SUCUMBENCIAIS - IMPOSIÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INTELIGÊNCIA DO

apelo Da AUTORa PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.9290.6100.6713

417 - TJSP. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Extinção por prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Impossibilidade de condenação da credora ao pagamento aos patronos da devedora. Exegese do art. 921, §5º, do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9660.7027.5574

418 - TJSP. *Monitória - Embargos - Instrumento de confissão de dívida - Limitação à taxa de juros - Inexistência - Capitalização - Não ocorrência - Contrato firmado em parcelas fixas - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termo do art. 85, §1º e §11, CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 648.8222.3000.5672

419 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO QUANTO À PRECLUSÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE CHEQUE PRESCRITO. INOCORRÊNCIA. FACULDADE DO JUÍZO EM FIXÁ-LOS NA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EFEITO INFRINGENTE PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo requerido em ação monitória, para reduzir o valor da condenação e redistribuir os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve preclusão para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais relativos ao cheque 337, cuja prescrição foi reconhecida em decisã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 808.7771.6298.5054

420 - TJSP. APELAÇÃO.

Corretagem. Ação monitória julgada extinta, por ilegitimidade passiva, acolhidos os embargos monitórios. Recurso da autora. Serviço de intermediação prestado pela autora. Desfazimento do contrato por inadimplemento dos promissários compradores. Pretensão da autora ao recebimento da comissão de corretagem dos promissários compradores com base na cláusula penal. Impossibilidade. Disposição contratual estabelecendo a responsabilidade da promitente vendedora pelo pagamento da comissão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.9011.8002.0500

421 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Monitória. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ação proposta pela caixa econômica federal (cef). Defesa realizada pela defensoria pública da união (dpu). Condenação em honorários. Descabimento.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do , II, de 1973, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença» (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 514.0629.3812.7674

422 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que a parte, no recurso de revista, pretendeu que a Taxa Referencial (TR) fosse o único índice adotado para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Ocorre que, no presente agravo, traz argumentos divorciados da matéria ventilada no recurso de revista, ao tratar acerca do índice de correção monetária relativa aos depósitos do FTGS, fundamentando o recurso na Lei 8.036/90, art. 22. Agravo não conhecido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM O ART. 791-A, CAPUT, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual condenados a Autora e os Reclamados ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, em razão da sucumbência recíproca. Conforme o art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 elaborada por esta Corte Superior, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, só se aplicam às ações propostas após 11 de novembro de 2017. A presente ação foi proposta em 10/06/2020, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, e, desse modo, o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida legislação. Com efeito, nos termos do disposto no art. 791-A, caput, da CLT « ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ». Na hipótese, a decisão do Tribunal Regional, na qual mantida a condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, ante a sucumbência recíproca, foi proferida em sintonia com a legislação e com o entendimento contido na Instrução Normativa do TST, não desafiando reforma. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 117.4883.0267.6030

423 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Daia Advogados Associados contra decisão que afastou a execução de honorários advocatícios, em razão da justiça gratuita concedida à Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB/RP, e homologou cálculos apresentados pela agravada referentes a indenização por danos morais, que refletem no valor dos honorários advocatícios ora pretendidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) veri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 282.7616.8036.1234

424 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DO RESPECTIVO VALOR DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E DE QUALQUER QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA DÍVIDA. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º. EXCLUSÃO DETERMINADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Instaurada a atividade executória, uma vez intimada para pagamento voluntário da dívida, a recorrente procedeu ao depósito do valor respectivo, ao mesmo tempo em que formulou manifestação no sentido da apresentação de impugnação. 2. Essa manifestação levou o Juízo a admitir a incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios, na forma do , § 1º. Entretanto, não houve impugnação e nem questionamento a respeito da dívida exequenda, além do que a executada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 262.3183.6086.0997

425 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - Autos de Infração - ISS - Procedência da ação. I - Insurgência do Município - Não cabimento. Atualização do débito - Correção monetária e juros de mora devidos, porém limitados aos índices da Taxa Selic - Aplicação da ADI 442 e Tema 1062 do STJ - Necessidade de aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021. II - Pedido subsidiário - Fix... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.8644.0004.0800

426 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo estado. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, objetivando receber os medicamentos «Lantus 40UI» e « Humalog 18UI», pois é portadora de diabetes mellitus. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Honorários advocatícios mantidos, com correção monetária desde a sentença. Multa diária diminuída. Sentença parcialmente reformada somente para reduzir a multa e determinar que a correção monetária dos honorários advocatícios ocorra a partir da sentença. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 766.7693.3139.6780

427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS.

Procedência do pedido. Irresignação do apelante quanto à fixação da taxa de juros, da correção monetária e da forma de fixação dos honorários advocatícios. Os índices de correção monetária e juros moratórios devem ser fixados conforme o item 3.1.1 do Tema 905 do STJ. Nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ), o INPC deve ser aplicado exclusivamente às demandas provenientes do Regime Geral de Previdência Social, não sendo o índice cabív... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 934.1899.2935.3272

428 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo Banco Real S/A. determinando o recálculo do débito com limitação à Taxa SELIC e condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na (i) limitação do índice de correção monetária e juros de mora à Taxa SELIC ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 324.1036.2482.0043

429 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA. I -

Os honorários advocatícios devem ser arbitrados considerando-se a peculiaridades da demanda, em observância ao disposto no II - Na medida em que «ratio ubi eadem est, debet eadem iuris dispositivo» (onde a razão é a mesma, a mesma deve ser a disposição do direito), tem-se que o mesmo critério previsto para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais nas ações em que dado baixo valor à causa ou cujo proveito econômico seja inestimável/irrisório de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2140.8148.6274

430 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Omissão. Juros de mora. Correção monetária. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A existência de omissão acerca dos juros moratórios e atualização monetária justificam a oposição dos embargos de declaração, a fim de prevenir dúvi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 975.7434.8005.5482

431 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES EXEQUENTES. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. INCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NAS HABILITAÇÕES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O debate acerca da existência de autonomia entre as fases de conhecimento e de execução ainda tem ensejado oscilação na jurisprudência desta Corte, de forma que, não obstante haja julgado desta Turma não reconhecendo a transcendência da causa, é prudente reconhecer a transcendência jurídica da matéria. Transcendência jurídica reconhecida, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA AÇÃO COLETIVA. COISA JULG... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0585.3000.6300

432 - TJMG. Ação monitória. Preliminar de ilegitimidade recursal afastada. Eleição de foro estrangeiro. Cláusula contratual expressa. Aplicação. Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração. CPC/2015, art. 25.

«- Não obstante os honorários advocatícios constituam direito autônomo do advogado, o c. Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido de que a parte tem legitimidade concorrente para postular sua majoração. - Nos termos do «Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação». -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 340.0439.3519.3770

433 - TJSP. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Execução de crédito decorrente de sobre-estadia de contêiner. Termo inicial da correção monetária. Prevalência da data de vencimento das faturas. Inexistência de excesso de execução. Recurso não provido. Caso em Exame 1. As coexecutadas impugnaram o cumprimento, alegando excesso de execução quanto à correção monetária e juros moratórios e honorários advocatícios. Recurso de uma das devedoras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da correção monetária sobre a dívida referente à sobrestadia de contêiner, se deve incidir a partir do ajuizamento da ação (15/05/2017), como defende a agravante, ou do vencimento das faturas (20/02/2014 e 10/04/2014), conforme decidido pelo juízo de origem. III. Razões de Decidir 3. O título executivo judicial decorre de condenação em ação monitória, em que o inadimplemento ocorreu no vencimento das faturas, tornando a dívida exigível. Assim, aplica-se a regra da mora ex re, conforme CCB, art. 397, devendo a correção monetária incidir desde o vencimento das obrigações. 4. Alegação da agravante de que a correção deve incidir do ajuizamento da ação não encontra respaldo na decisão judicial exequenda, tampouco há determinação expressa nesse sentido no título executivo. 5. Assim, correta a decisão recorrida ao fixar o termo inicial da correção monetária no vencimento das faturas. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A correção monetária incide a partir do vencimento das faturas. Legislação Citada: CC, art. 397. Jurisprudência Citada: Precedentes do TJSP e da Câmara.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1129.4758

434 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado. Valor da causa constante da CDA. Principal e encargos legais. Base de cálculo dos honorários. Atualização monetária.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2 - O mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão. 3 - A recorrente elabora tese de que sobre o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1014.7400

435 - TJSP. Ação monitória. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Inobstante a procedência da ação monitória, a apelante restou vencedora em algumas das teses alegadas, o que implicará na redução do valor da dívida. Impõe-se a sucumbência recíproca, arcando cada parte, proporcionalmente, com as despesas e custas judiciais. Fixada a verba honorária, nos termos da sentença, arcarão os apelantes com 60% da verba, e a instituição financeira, com 40%, por ter sido vencedora no maior número de teses. Igual critério em relação às custas e despesas judiciais. Apelo parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 548.0875.1189.0984

436 - TJSP. MONITÓRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

ação monitória é fundada em cheque de força executiva prescrita - Embargante que negou conhecimento do título apresentado e impugnou a assinatura nele lavrada, alegação comprovada nos autos - Embargado que requereu o julgamento antecipado da lide e não logrou êxito em demonstrar o direito alegado em relação à embargante, nos termos do , I - - Cheque que não circulou - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 242.2815.3046.8034

437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CRÉDITO ILÍQUIDO.

1. A apelação que impugna capítulo específico da sentença e apresenta fundamentação clara atende ao princípio da dialeticidade recursal. 2. O ajuizamento de ação monitória fundada em crédito ilíquido configura inadequação da via eleita. 3. Aplica-se o princípio da causalidade para condenar a parte que deu causa à propositura indevida da ação ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 646.0693.6353.0620

438 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Excesso de execução - Reconhecimento da eficácia elisiva do depósito - Admissibilidade - Depósito judicial efetivado pela embargante com natureza de pagamento do valor incontroverso - Divergência quanto ao índice de correção monetária utilizado pela exequente, que resultou no excesso de execução apontado na petição inicial dos embargos - Sentença que acolheu os embargos opostos à execução que é mantida - Honorários advocatícios arbitrados por equidade - Admissibilidade - Pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1742.2740

439 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão do mandato. Verba proporcional ao serviço prestado. Liquidez da obrigação somente após a sua estipulação. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento. Precedentes.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A desconstituição do mandato antes do término do contrato de prestação de serviços advocatícios implica na necessidade de ajuizamento da ação de arbitramento de honorários para a fixação da verba p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1295.3216

440 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão do mandato. Verba proporcional ao serviço prestado. Liquidez da obrigação somente após a sua estipulação. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento. Precedentes.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A desconstituição do mandato antes do término do contrato de prestação de serviços advocatícios implica na necessidade de ajuizamento da ação de arbitramento de honorários para a fixação da verba p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5030.7600

441 - STJ. Honorários advocatícios. Desapropriação direta. Base de cálculo. Diferença entre a indenização e a oferta, com correção monetária. Depósito complementar, para efeito de imissão na posse, que não integra a oferta. Súmula 141/STJ. (Com precedente).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 947.9334.7438.8188

442 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRAS PÚBLICAS. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. LAUDO PERICIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS CONSECUTÁRIOS LEGAIS. A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. SENTENÇA LÍQUIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame - Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança, condenando o ente municipal ao pagamento referente a serviços extraordinários executados durante a construção de obra contratada, não incluídos na planilha contratual original. - A parte autora postula a alteração da data de início dos juros de mora e correção monetária; bem como a fixação dos honorários advocatícios, por entender que a sentença é líqui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.4194.2004.8000

443 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Monitória. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria de fato.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 - , precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.5596.1220.7253

444 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DE VALORES.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação monitória para condenar a requerida ao pagamento de R$ 70.977,55 (setenta mil, novecentos e setenta e sete reais com cinquenta e cinco centavos), correspondente ao valor ajustado no contrato, Obrigação de pagamento dos honorários que decorre diretamente do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. A alegação de inexistência de valores a serem recebidos no inventário, por conta de ajuste com terceiro, não altera a ob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 716.1750.8277.6224

445 - TJSP. APELAÇÃO.

Multas de trânsito. Rodízio de veículos. Anulação. Veículos com autorização da Polícia Federal para operar serviços de escolta armada. Dispensa do rodízio. Lei Municipal 12490/1997 e Decreto Municipal 58584/2018. Cadastro prévio em sistema municipal. Simples faculdade. Comprovado o pagamento das multas, é devida a restituição simples. Pretensão acolhida. Correção monetária de cada pagamento e juros de mora a partir da citação, aquela pelo IPCA-E e estes pela Lei 11960/2009, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5680.9002.8300

446 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Fornecimento de equipamentos hospitalares. Ação monitória por parte do contratante. Documentação insuficiente para comprovar a entrega dos produtos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, conforme estabelecido no acórdão vergastado, os documentos apresentados pela recorrente não são hábeis a aparelhar a Ação Monitória, porquanto insuficientes para comprovar a entrega dos produtos hospitalares objeto de contrato administrativo. 2 - Assim, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3903.1004.6000

447 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Omissão. Inocorrência. Pessoa jurídica. Assistência judiciária. Hipossuficiência. Prova. Necessidade. Súmula 481/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Monitória. Nota fiscal. Mercadoria. Recebimento. Comprovação. Suficiência. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Não viola o , o julgamento meramente contrário aos interesses da parte. 2. Podem as instâncias ordinárias perquirir sobre a situação econômico-financeira da parte para fins de examinar do requerimento de assistência judiciária gratuita, mormente se se tratar de pessoa jurídica, para a qual se exige prova da hipossuficiência, nos termos do verbete 481, da Súmula. 3. Reexaminar a questão no que toca à hipossuficiência econômico-financeira do requerente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9018.0800

448 - TJSP. Monitória. Requisitos. Ajuizamento com base em contrato de honorários advocatícios. Descabimento, pois o documento que embasa a pretensão necessita de prova do débito em relação ao réu. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual caracterizada. Extinção do processo decretada, afastada a possibilidade de emenda da exordial. Recurso desprovido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 433.2511.9822.8745

449 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - JUROS DE MORA - MORA EX RE - art. 397 DO CC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DE 10% A 20% COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 85 - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 701 NA ESPÉCIE - SENTENÇA MODIFICADA APELAÇÃO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 477.8252.8158.4460

450 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Homologação do pedido de desistência da ação formulado pelo autor após a apresentação de contestação. Inteligência do CPC, art. 90. Fixação de honorários advocatícios de forma correta. Recurso do autor desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações