Honorarios Advocaticios Monitoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 644.3032.2124.9017

551 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. MULTA CONSUMERISTA. 1. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21.

Após 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros moratórios, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. 2. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência recíproca configurada, já que a particular foi vencida em parte dos pedidos. Aplicável a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, pois inestimável ou irrisório ben... ()

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Doc. 332.4263.2849.5630

552 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI 14.905/24 -HONORÁRIOS ADVOCATÍCÍOS.

A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral puro. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixado em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. Com o advento da Lei 14.905/24, os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA, e a correção monetária pelo IPCA, nos termos da nova redação dos CCB, art. ... ()

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Doc. 320.1693.8767.7031

553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Execução extinta em razão da prescrição intercorrente, com a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor do débito - O agravante sustenta que, para cálculo da verba honorária, o valor do débito deve incluir juros moratórios, além da correção monetária - Descabimento - Para efeito de cálculo da verba honorária de sucumbência, deve ser considerado, apenas, o valor do débito perseguido no processo de execução ... ()

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Doc. 272.6933.7510.0474

554 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO AUTOR, VISANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃODO POR DANO MORAL, REVISÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO EM PEQUENA PARTE - A

indenização pelos danos morais foi corretamente fixada em primeiro grau em R$ 3.000,00, quantia condizente para ressarcir o consumidor pelo abalo gerado, sem constituir em enriquecimento sem causa e atendido os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - A atualização monetária sobre referido valor foi corretamente fixada a partir da sentença, pelo IPCA e os juros de mora, a partir do evento danoso, pela Taxa Selic - Honorários advocatícios que devem ser fixados em R$ 1.200,00, pa... ()

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Doc. 103.2110.5011.0000

555 - TRF1. Desapropriação. Honorários advocatícios. Arbitramento sobre a diferença entre a oferta e a indenização definitiva. Incidência de correção monetária em ambas as parcelas. Inclusão dos juros compensatórios e moratórios. Súmula 617/STF. Súmula 141/TFR. Decreto-lei 3.365/41 (LD) art. 27, § 1º.

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Doc. 452.7603.8992.9588

556 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença de procedência - Insurgência do requerido. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - Requerente que efetivamente procedeu de modo abusivo ao bloquear o acesso dos alunos, filhos do contratante, à sua plataforma digital de ensino, em virtude do inadimplemento contratual - Circunstância fática que, todavia, já foi objeto de ação autônoma de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório ajuizada pelo réu contra a autora, ocasião em que ... ()

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Doc. 480.5993.5572.3114

557 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Desapropriação. justa indenização. valor da oferta inferior ao encontrado pelo perito. juros compensatórios devidos. Juros moratórios e correção afastados. Recurso parcialmente provido. I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação procedente, para desapropriar o imóvel, com pagamento da justa indenização, com juros de mora, correção monetária, juros compensatórios e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Incidência de juros moratórios, compensatórios, correção monetária e honorários advocatícios em desapropriação por interesse público. III. razões de decidir 3. Caso em que os juros compensatórios são devidos, pois a imissão na posse ocorreu sem o depósito do valor total da justa indenização. Incidência somente entre a imissão e a diferença entre o valor do depósito e o valor total devido. Afastamento dos juros de mora, pois o valor integral da indenização foi depositado em juízo e pago à requerida, antes de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Correção monetária devida, se assim apurada em liquidação e sentença. Honorários devidos, pois não foi ofertada a justa indenização. IV. dispositivo e tese. 4. Apelação parcialmente provida.

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Doc. 220.9230.1859.2544

558 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Serviços de locação de sistema de comunicação de dados para câmeras. Ação monitória. Procedência do pedido. Honorários advocatícios. Quantum. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada por Eyes Nwhere Sistemas Inteligentes de Imagem Ltda. contra o Estado do Amazonas objetivando a constituição de título executivo relacionado ao contrato de locação de sistema de comunicação de dados para 238 câmeras. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido, fixando-se os honorários advocatícios em 8% sobre o valor da condenação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()

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Doc. 216.3593.1973.9432

559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO CONTRA DECISÃO EM PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não fixou honorários advocatícios sucumbenciais na primeira fase da ação de exigir contas e que não se pronunciou sobre a atualização monetária e juros. O agravante alega que a decisão é omissa ao fixar honorários em valor irrisório e requer majoração com base no § 8º do 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais na primeira fase da... ()

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Doc. 110.7866.8562.0263

560 - TJSP. Ação monitória - Compra e Venda - Documentos que comprovam relação comercial - Inexistência de pagamento - Réus reveis - Constituição do título executivo judicial - Condenação dos réus ao pagamento de custas e despesas processuais - Honorários da sucumbência não arbitrados ante a ausência de pretensão resistida - Apelo da autora - Inconformismo pelo não arbitramento de honorários da sucumbência - Imposição de verbas de sucumbência dado o princípio da causalidade - Regramento inafastável do art. 85, § 2º do CPC - Ônus da sucumbência imposto aos réus, com fixação de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado do título judicial - Recurso provido

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Doc. 697.1627.8356.7276

561 - TJSP. MONITÓRIA FUNDADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Sentença de improcedência - Apelo do advogado autor, sustentando confissão de falta de pagamento pela prestação de serviços advocatícios e que os pagamentos de honorários só foram realizados às pressas, após o ingresso da ação monitória, argumentando que o resultado deveria ser de parcial procedência, com condenação de todas as partes ao pagamento de honorários de sucumbência - Parceria entre escritório de advocacia e advogado preposto, com atuação na representação da parte em audiências, ajustado entre as partes o valor pelo serviço de preposto em R$ 30,00 por diligência e não com base na tabela da OAB como pleiteado na inicial, sem demonstração de vícios de consentimento, ou prova contrária bastante - Comprovação de atuação do advogado autor, na qualidade de preposto em 03 audiências, demonstrado nos autos o pagamento do valor de R$ 290,00, considerado o montante como suficiente para comprovar a quitação pelos serviços prestados, na forma livremente ajustada - Exaurido o objeto, demonstrado o pagamento, ainda que no curso da demanda e tendo em vista os princípios da adstrição e causalidade, mantém-se a responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, ante a possibilidade de solução administrativa e desnecessidade de provocação do Judiciário, dando causa à demanda - Sentença mantida - Apelo improvido, majorados os honorários, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.

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Doc. 153.9805.0012.8000

562 - TJRS. Família. Seguridade social. Direito público. Pensão. Ipergs. Concessão. União estável. Reconhecimento. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Direito previdenciário. Ipergs. Reconhecimento de união estável para fins previdenciários. Correção monetária. Juros.

«I - Após a edição da lei 9.278/96, ao abrigo do , parágrafo terceiro Federal, basta a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e de uma mulher, com o objetivo de constituir uma família, para que reconhecida a união estável, com todos os reflexos, inclusive na relação jurídica previdenciária. II - A correção monetária, por ser menos um plus que se adita, mas um minus que se evita, é de ser contada desde o tempo em que cada uma das parcelas se tor... ()

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Doc. 201.9823.8004.8200

563 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Extinção do feito. Fixação dos honorários advocatícios. CPC/1973. Equidade. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «nas causas em que não há condenação, o magistrado não está adstrito aos limites entabulados no § 3º do [...], visto que, nestas hipóteses, os honorários deverão ser fixados equitativamente» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Marco Buzzi, DJe de 4/12/2017). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 983.6677.4479.9375

564 - TJSP. VOTO 45.151

Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios foi atribuída integralmente à autora, por ter sucumbido na maior parte do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. O proveito econômico não é irrisório e deve ser a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, em vista do posicionamento adotado pelo E. STJ nos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.906.618/SP, 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP ... ()

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Doc. 939.7995.1451.8450

565 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS -

Contrato bancário - Sentença de improcedência dos embargos e constituição do título executivo judicial - Apelo dos embargantes, por meio de negativa geral - Tese alternativa genérica, apresentada apenas por ocasião da apelação - Inovação recursal - Documentação apresentada pelo banco que, ademais, constitui suficiente prova da existência do crédito - Honorários advocatícios - Advogado nomeado pelo Convênio DPE/OAB - Cabimento, nos termos da , § 1º - Hono... ()

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Doc. 808.1553.4281.8663

566 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade na cobrança de encargos moratórios e determinando a restituição simples dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a petição inicial é inepta; (ii) definir a legalidade da cobrança dos encargos moratórios; (iii) estabelecer a incidência da taxa SELIC após a e... ()

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Doc. 131.1276.3031.1437

567 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA. AUSÊNCIA DE LOTEAMENTO APROVADO. INEXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Ação declaratória proposta objetivando a inexigibilidade de IPTU e Taxa de Resíduos Sólidos (TCRS) incidentes sobre imóvel situado em zona de expansão urbana, alegando ausência de loteamento aprovado e prestação autônoma de serviços de coleta de resíduos. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, afastando a exigibilidade dos tributos e determinando a restituição de valores pagos indevidamente, com honorários advocatícios a serem apurados em liquidação. 2. Há tr... ()

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Doc. 402.3497.2427.8195

568 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, decisão essa que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, fixando o valor da execução em R$ 22.008,73. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre o percentual do valor inicialmente depositado e o montante fixado na sentença; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios incidem so... ()

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Doc. 930.3929.7977.8753

569 - TJRJ. Ação de Cobrança. Contrato de Compra e Venda Mercantil. Excludente de Responsabilidade. Caso Fortuito e Força Maior. Taxa SELIC. Reembolso de despesas com protesto. Sentença de procedência. Apelação da ré requerendo o reconhecimento da excludente de responsabilidade, sob o argumento da ocorrência de caso fortuito e força maior, em razão de incêndio. Subsidiariamente, requer sejam reconhecidos os pedidos subsidiários, referentes a regularização dos cálculos apresentados pela parte autora, envolvendo a questão da duplicidade da cobrança de honorários advocatícios, cobrança de emolumentos cartorários e fator de atualização do débito. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, determinando que a incidência dos honorários se dê uma única vez, no percentual de 10% sobre o total da dívida, além de determinar a aplicação dos juros moratórios com base na taxa SELIC, que já engloba a correção monetária. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora, Chocolates Toenjes Ltda, ajuizou ação de cobrança contra Cali Bomboniere e Cafeteria Ltda, alegando inadimplemento contratual de compra e venda de mercadorias realizadas entre 09/12/2014 e 13/01/2015. O montante total devedor é de R$ 27.943,91, incluindo o valor principal de R$ 21.360,88, despesas com protesto de títulos e honorários advocatícios de 10%. Requer a condenação da ré ao pagamento do valor, acrescido de juros e correção monetária, além de custas e honorários advocatícios. Sentença de procedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a duas questões principais: (i) se houve a excludente de responsabilidade arguida pela ré e, subsidiariamente, (ii) se os pedidos subsidiários da ré, referentes a regularização dos cálculos apresentados pela parte autora, envolvendo honorários advocatícios, cobrança de emolumentos cartorários e fator de atualização do débito, são pertinentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incontroversas as compras efetuadas pela Ré. Inexistência da excludente de responsabilidade alegada, pois o incêndio ocorreu meses após o período da compra. 4. A cobrança de honorários advocatícios deve ocorrer uma única vez, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, sendo indevida a duplicação. A autora não comprovou o pagamento de honorários contratuais relacionados a medidas extrajudiciais. 5. Diante da ausência de juntada do contrato firmado entre as partes, deve-se observar a regra geral do art. 406 do Código Civil à época, interpretada conforme entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual devem ser aplicados os juros moratórios com base na taxa SELIC, que já engloba a correção monetária. 6. As despesas com protesto de títulos são devidas (art. 395 do CC), com a incidência de juros moratórios a partir da citação inicial (art. 405 do CC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação parcialmente provido para reformar a sentença,

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Doc. 410.2438.3582.1597

570 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida parcialmente. Inconformismo do executado. Honorários advocatícios. Crédito extraconcursal que não está sujeito à recuperação judicial. Percentual arbitrado a título de honorários que recai sobre o valor da condenação, crédito concursal. Base de cálculo dos honorários sucumbenciais que, por ser crédito concursal, deve se submeter aos limites impostos pela Lei 11.101/2005. Definido o valor dos honorários (em observância ao crédito concursal) continuarão incidindo correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento. Multa e honorários advocatícios oriundos da aplicação do art. 523, §1º, do CPC. Cabimento. Acolhimento parcial da impugnação que não afasta sua incidência sobre o valor incontroverso, não pago no prazo legal. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente.

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Doc. 196.9817.9990.7451

571 - TJMG. APELAÇÃO - MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA - COMPETÊNCIA - CLAÚSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PREVALÊNCIA - REQUISITOS - COMPROVADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. A eleição de foro produz efeito quando prevista contratualmente, nos termos do A ação monitória tem a finalidade de transformar um documento sem eficácia executiva em título executivo, ou seja, o documento que serve de fundamento para a ação só ganha os requisitos para a sua executividade, após o reconhecimento do déb... ()

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Doc. 144.5331.6676.3699

572 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS (OU CONTRATUAIS). REMUNERAÇÃO FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TERMOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DA QUANTIA COBRADA. EQUÍVOCO. READEQUAÇÃO DOS TERMOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS CORRETOS DE CÁLCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE, COM RESSALVA. 1.- O

valor da pretensão de cobrança deve ser calculado de acordo com os parâmetros corretos. No caso, constata-se equívoco nos termos de incidência de correção monetária e juros moratórios, que são corrigidos no presente julgamento. 2.- Ressalvo que não faz sentido a exclusão, do valor cobrado, de verbas não utilizadas pela parte autora no cálculo por ela apresentado nos autos, conforme feito na sentença de julgamento da presente ação. ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS (OU CONTRATUAIS)... ()

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Doc. 393.7602.5372.6540

573 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

Tratando-se de mora ex re, a correção e os juros moratórios devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação, nos termos do Arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (§ 8º do ), tendo em vista que a aplicação do parâmetro de percentual (10% a 20% - § 2º do ) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atribuído à causa torna ínfima a quantia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 927.4582.3586.6724

574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita da agravante, bem como o depoimento pessoal do agravado. Prova coligida que revela a insuficiência de recursos da requerida para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. CPC, art. 98.

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Doc. 147.2802.8012.0300

575 - TJSP. Monitória. Cambial. Nota promissória. Pagamentos realizados com atraso. Pretensão de constituição do título judicial referente à multa, juros mensais, multa contratual, honorários advocatícios, custas e despesas para recebimento do crédito. Dívida declarada prescrita. Decurso do lapso temporal de três anos. Mudança da causa de pedir após a citação dos réus. Impossibilidade. Sentença confirmada. Recurso não provido.

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Doc. 954.5454.9138.9219

576 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Ação monitória. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora indeferido. Postulação recursal voltada ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes neste sentido no STJ e nesta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 973.2776.7510.2505

577 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Cheque prescrito emitido em razão de incontroversa prestação de serviços (reforma de telhado). Acolhimento dos embargos. Laudo pericial atestando falha estrutural na elaboração da obra. Embargante que se desincumbiu de demonstrar a exceção do contrato não cumprido. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 865.8629.7914.5383

578 - TJSP. *Ação monitória - R. decisão que constituiu de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 71, § 2º, fixando honorários advocatícios em favor do autor - Natureza jurídica de sentença - Interposição de agravo quando o correto seria apelação - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.*

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Doc. 158.2462.6003.0000

579 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Bloqueio judicial sobre valores constantes em conta corrente de uma das coexecutadas. Alegação de que se trata de valores provenientes de honorários advocatícios, que possuem caráter alimentar. Descabimento. Documentos apresentados que não são capazes de demonstrar a origem dos valores bloqueados. Decisão mantida. Recurso improvido, nesta parte.

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Doc. 150.4705.2015.7000

580 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo em apelação. Ação monitória. Ausência de prova hábil a desconstituir o débito. CPC/1973, art. 333, II. Negócio jurídico efetivamente prestado. Obrigação de pagamento permanecida. Honorários advocatícios. Valor razoável. Manutenção. Ausência de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso de agravo improvido. Decisão unâmime.

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Doc. 201.0980.5003.0400

581 - TJSC. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença extintiva. Insurgência do exequente. Cumprimento de sentença em ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Cláusulas revisadas. Liquidação da sentença. Desnecessidade. Simples cálculo aritmético. Enquadramento do feito ao conteúdo normativo do CPC/2015, art. 509, § 2º. Recurso conhecido e provido parcialmente.

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Doc. 904.1934.5127.5312

582 - TJSP. Civil e processual. Prestação de serviços. Ação monitória. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Honorários advocatícios ad exitum gerados anteriormente ao pedido de recuperação judicial e, portanto, concursais. Crédito a título de acompanhamento processual, por sua vez, cuja existência não restou suficientemente demonstrada nos autos. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 195.5506.4517.8832

583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ITBI. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO FISCAL LEGALMENTE HÁBIL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA COM RELAÇÃO À FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE LHE SÃO DEVIDOS. DESCABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA EXECUTADA. TOTALIDADE DO CRÉDITO APONTADO PELO FISCO MUNICIPAL, QUE JÁ ENGLOBA O VALOR RELATIVO AO TRIBUTO PROPRIAMENTE DITO, ACRESCIDO DOS JUROS E MULTAS INERENTES. COMPENSAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE POSSUEM CARÁTER ALIMENTAR, NÃO DEVENDO SER CONFUNDIDOS COM AS CONDENAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, EIS QUE SE DESTACAM DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE DISCUTIDA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. PRECEDENTES ESTADUAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS COM BASE EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DATA DA INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PAGAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MOMENTO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É CONSTITUÍDA EM MORA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. CORRETA APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 14 DO E. STJ, SEGUNDO A QUAL «ARBITRADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO". IPCA-E. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VARIAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, PERDIDO PELA INFLAÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA. PERCENTUAIS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 3º DO CPC E COM A TESE FIRMADA NO TEMA 810/STF. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE 09/12/2021. SENTENÇA INTEGRADA DE OFÍCIO NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 388.8067.2559.9216

584 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALOR REFERENTE AO REGISTRO DA COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO COMPRADOR. art. 490 DO CC. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que acolheu embargos monitórios e julgou improcedente a ação, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante sustenta que a cobrança impugnada se refere a emolumentos de registro complementar do contrato de compra e venda e não à individualização da matrícula do imóvel, como constou na sentença. Requer a condenação do apelado. II. Questão em discussão A questão e... ()

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Doc. 571.9261.9628.5257

585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

insurgência em face da decisão pela qual foi fixado como termo inicial da correção monetária a data da citação na ação de prestação de contas, bem como reconhecida a incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC - correção monetária que deve ser contada a partir do inadimplemento contratual, considerado este, na ausência de notificação/interpelação, a data da citação havida na ação de exigir contas - depósito realizado e seguro-garantia apresenta... ()

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Doc. 754.7156.6665.1745

586 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela requerida Simone contra sentença que julgou improcedente a ação monitória em relação a ela, reconhecendo a falsidade da assinatura no contrato e condenando o banco ao pagamento de danos morais e honorários advocatícios. A apelante busca a reforma da sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios, pleiteando a aplicação do art. 85, §2º, do CPC. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na corre... ()

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Doc. 739.0747.6664.1878

587 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. AUTENTICIDADE E VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na validade formal e material da nota promissória apresentada pela parte autora, diante de alegada adulteração da data de emissão e demais rasuras no documento, conforme ap... ()

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Doc. 778.5374.6516.7730

588 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por particular em desfavor de locatários, com pedido de pagamento de aluguéis vencidos no período de maio de 2016 a setembro de 2017. Sentença de parcial procedência para condenar os réus ao pagamento dos valores devidos, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros de 1% ao mês, bem como para fixar honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. 2. A parte autora interpôs apelação pleiteando a majoração da verba honorária... ()

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Doc. 969.7208.9770.7740

589 - TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Não comprovada a celebração do contrato - Débito inexigível - Cabível a restituição simples dos valores indevidamente descontados - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e para condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores descontados (com correção monetária desde os descontos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) e ao pagamento de indenização por danos morais ... ()

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Doc. 210.5231.9000.3600

590 - STF. Ação civil originária. Segundos embargos de declaração. Embargos opostos pelo Estado do Paraná. Existência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Honorários advocatícios. Lei 7.347/1985, art. 18. Inaplicabilidade. Processamento da ação na corte como ação cível originária. Honorários advocatícios. Aplicação da norma vigente quando da prolação da decisão de mérito. Honorários advocatícios. Fixação por apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Observância. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos apresentados em sede de Agravo Regimental. 2 - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3 - Inaplicabilidade tendo em vista que o processamento desta ação, no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, se deu como ação civil originária, adotado procedimento comum, não tendo, a pretensão indenizatória pretendi... ()

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Doc. 136.7681.6002.4600

591 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais

«A maioria da Turma entende que o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho tem o intuito de proteger o crédito alimentar do pagamento da verba honorária advocatícia, que acabaria por reduzir em pelo menos 20% o crédito a ser recebido pelo empregado. Assim, ainda que vigente o jus postulandi nesta Justiça Especializada (), à parte hipossuficiente não pode ser negado o direito à contratação de advogado de sua confiança, a fim de patrocinar seus inte... ()

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Doc. 241.1131.2177.8702

592 - STJ. Embargos de declaração. Honorários advocatícios sucumbenciais. Termo inicial. Correção monetária. Arbitramento. Juros de mora. Trânsito em julgado. Embargos declaratórios acolhidos.

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Doc. 146.4032.2136.5632

593 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE BIRIGUI.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a existência de excesso de execução, sob o fundamento de que os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor da causa e não na atualização do crédito tributário. Recurso interposto pelo exequente. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO - No caso dos autos, em 23/08/2022, transitou em julgado a r. sentença que condenou o Município... ()

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Doc. 700.5971.2459.6638

594 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Prescrição quinquenal. Ré que não comprovou a contratação de apólice de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 ... ()

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Doc. 819.8449.2406.8106

595 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. IMPENHORABILIDADE DE CONTAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação monitória, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, ora agravante. 2. A questão em discussão consiste em saber se, no cumprimento de sentença oriunda de ação monitória, é possível acolher alegações de inexequibilidade do título, impenhorabilidade de verbas e excesso de execução. 3. A sentença exequenda, que converteu o mandado inicial em título executivo judicial, foi ... ()

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Doc. 246.6185.2372.3961

596 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação monitória visando a cobrança de dívida decorrente de contrato de crédito. 2. Embargantes alegaram fraude na utilização dos documentos. 3. Sentença de improcedência, condenando o banco ao pagamento das verbas de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de suspensão do processo devido à ação correlata; (ii) a responsabilidade pelo ônus sucumbencial e a adequação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES D... ()

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Doc. 568.8963.2685.1885

597 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação monitória para cobrança de cédula de crédito bancário inadimplido, no valor de R$208.500,00, com vencimento da última parcela em 15/06/2018. A sentença reconheceu a prescrição da dívida, considerando o prazo quinquenal a partir do vencimento da última parcela, e julgou extinto o processo com resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação do devedor em processo anterior interrompeu o prazo... ()

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Doc. 286.1522.9481.2842

598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR, PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1-

Índices de correção monetária e juros moratórios na forma do entendimento firmado pelo STF (Tema 905) e STJ (Tema 810). Inaplicabilidade do INPC como índice de correção monetária por se tratar de índice aplicável apenas às demandas em que discutem relações previdenciárias submetidas às disposições da Lei 8.213/91. Aplicação do IPCA-E. 2- A partir de 09/12/2021 deve incidir, de forma única, a taxa SELIC para os índices de correção monetária e juros de mora, conforme prev... ()

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Doc. 242.6562.3580.5777

599 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. ATUAÇÃO PARCIAL DO ADVOGADO. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO TRABALHO REALIZADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 3.207,17, com correção monetária e juros moratórios, referente aos honorários advocatícios por serviços prestados em ação trabalhista. O réu, inconformado, pleiteia a reforma integral da sentença, alegando cerceamento de defesa, carência de ação e inépcia da inicial, além de sustentação de que o autor teria atuado apenas por período limitado no processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão... ()

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Doc. 240.3081.2889.6659

600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o valor da causa da ação monitória é de R$ 43.544,09 e o aresto impugnado, majorou os honorários de 10% para 20%, com base no , § 11 (honorários recursais). 2 - No caso dos autos, não é possível a fixação dos honorários por equidade, pois a jurisprudência somente admite o arbitramento dessa forma quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, re... ()

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