Honorarios Advocaticios Monitoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.9041.0139.7893

801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Limites percentuais. Mínimo de 10% e máximo de 20%. Art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Regra geral e de aplicação obrigatória. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, regra geral e de aplicação obrigatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, inclusive quando improcedente o pedido ou extinto o processo sem resolução de mérito. 2 - O § 8º do - arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa - dispõe sobre norma de caráter exce... ()

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Doc. 211.1250.9466.1687

802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. 1. Honorários advocatícios fixados de acordo com os critérios legais. Súmula 83/STJ. 2. Ofensa ao CPC/2015, art. 86. Redistribuição. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

1 - Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte ao fixar os honorários advocatícios com base no montante da condenação, em observância à seguinte ordem de preferência: o valor da condenação, quando esta estiver presente; o valor do proveito econômico obtido pelo vencedor, quando este puder ser constatado; ou o valor atualizado da causa. 2 - A apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram ven... ()

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Doc. 422.9115.6246.5749

803 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -

De acordo com o , é possível desconsiderar a personalidade jurídica, por ato judicial, em caso de abuso de direito caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Trata-se, no entanto, de medida excepcional, somente admitida quando presentes os requisitos legais. - «A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro... ()

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Doc. 848.7235.8364.8984

804 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Os encargos contratuais válidos devem incidir até o efetivo pagamento da dívida, e não apenas até a data do ajuizamento da ação, salvo comprovação de abusividade. II. Consideram-se válidos os encargos contratuais quando não evidenciada sua abusividade, o que é reforçado diante da revelia do devedor, nos termos do , presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte credora em sua peça inicial. III. Os honorários advocatícios serão fixados entre dez a vinte po... ()

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Doc. 331.4011.4309.6624

805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 485 INCISO III DO CPC. APELO DO AUTOR PLEITEANDO A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ REQUERENDO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA DAR PRONTO CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. INÉRCIA DO INTERESSADO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL. EM SE TRATANDO DE PROCESSO ELETRÔNICO, A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DEVERÁ OCORRER PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO. ARTIGOS 5º § 6º DA LEI 11.419/06 E 270, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PATRONO REGULARMENTE INTIMADO. RÉU CITADO QUE APRESENTOU DEFESA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. art. 485, III, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR. PROVIDO O RECURSO DO RÉU.

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Doc. 414.0163.4940.8972

806 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do executado e condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor homologado do débito. A execução refere-se à cobrança de honorários fixados em ação de execução fiscal, sendo que a Fazenda Pública contestou a incidência de juros de mora e a condenação em honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 810.5366.1821.0108

807 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE - HABILITAÇÃO DA MÃE DE SERVIDORA FALECIDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO. -

Cuida a hipótese de Ação Previdenciária ajuizada por Angela Maria Pereira dos Santos em face do Fundo Único De Previdência Social Do Estado Do Rio De Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, objetivando a Autora pensão por morte de sua filha. - Sentença que acertou por deferir o pedido autoral, pois apesar de a Autora receber aposentadoria, restou comprovado que era dependente da servidora falecida, que inclusive era quem arcava com os custos do aluguel do imóvel em que ambas residiam. - Julgado qu... ()

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Doc. 867.7094.4581.2023

808 - TJSP. APELAÇÃO - CONSÓRCIO - DESLIGAMENTO DO GRUPO - RESTITUIÇÕES. -

Contrato celebrado após a vigência da Lei 11.795/2008 - Consorciado que se desliga do grupo - Pretensão de restituição- Taxa de administração- Desconto devido pelo período em que permaneceram os autores vinculados ao grupo- Efetiva prestação de serviços pela administradora de consórcio- Cláusula penal- Prova de prejuízo ao grupo- Ausência- Descabimento- Correção monetária- Súmula 35 do C. STJ: - A taxa de administração é devida, enquanto contraprestação pela gestão do fu... ()

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Doc. 513.2867.6687.5647

809 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que declarou a prescrição da ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, proposta pelo autor em face da ré, após revogação do mandato antes do término do litígio judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a existência de prescrição na pretensão de cobrança de honorários advocatícios; (ii) a fixação dos honorários advocatícios devidos ao autor pela atuação na fase... ()

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Doc. 995.7553.6228.9844

810 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO MOTIVADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM A RESTITUIÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS, INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA VERBA DENOMINADA «IR, PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL», INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES, PENA CONVENCIONAL (REVERSÃO) E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE CONFIRMA A LIMINAR DEFERIDA, DECLARA RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENA AS RÉS À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 512.653,20 (QUINHENTOS E DOZE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS), CORRIGIDOS DO DESEMBOLSO E JUROS DA CITAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. FIXA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 36,73% SOBRE OS VALORES PAGOS E MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. RECURSO DA PARTE AUTORA, PELA CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS E CLÁUSULA PENAL, PELA APLICAÇÃO DO INCC COMO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÃO SOMENTE O SEGUNDO RECURSO (DA PARTE AUTORA) MERECE PROSPERAR EM PARTE. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO: O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL RESTOU INCONTROVERSO. PREVISÃO DE CONCLUSÃO DA OBRA EM MARÇO DE 2017 (CLÁUSULA 01.09), COM TOLERÂNCIA DE 180 DIAS (CLÁUSULA 10ª), PASSARIA PARA SETEMBRO/2017. CONTUDO, QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA (SETEMBRO/2017), O EMPREENDIMENTO AINDA NÃO HAVIA SIDO ENTREGUE, HAVENDO COMUNICADO DE POSTERGAÇÃO DA ENTREGA PARA MARÇO DE 2018. ALEGAÇÃO DE OBRA DE ALTO NÍVEL E COMPLEXIDADE QUE PRECISA SE ADEQUAR ÀS NORMAS DE SEGURANÇA E HABITAÇÃO EXIGIDAS PELA MUNICIPALIDADE QUE CARACTERIZAM FORTUITO INTERNO, INTEGRANDO OS RISCOS DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO REALIZADO PELA PARTE AUTORA - PROMITENTE COMPRADORA - QUE SE MOSTRA MOTIVADO PELA MORA DA RÉ NA ENTREGA DO IMÓVEL. PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO: DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO MONTANTE PAGO PELA PARTE AUTORA PARA A AQUISIÇÃO DO BEM QUE SE IMPÕE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIREITO DE RETENÇÃO EM FAVOR DA RÉ, TENDO EM VISTA QUE A RESCISÃO SE DEU POR SUA CULPA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS: VALORES RESTITUÍDOS QUE DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DE SEUS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS, PELOS ÍNCIDES ADOTADOS PELA CGJ-RJ (UFIR-RJ) E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, CONSOANTE O CODIGO CIVIL, art. 405. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1002 DO STJ, JÁ QUE SE TRATA DE RESCISÃO MOTIVADA POR ATRASO NA ENTREGA. MULTA MORATÓRIA (INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL): DIANTE DA RESCISÃO RECONHECIDA, NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA. IMPOSSBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL, TENDO EM VISTA QUE O PAGAMENTO É DEVIDO EM SITUAÇÕES DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. MULTA QUE TEM COMO FINALIDADE INDENIZAR PELO ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO. DANO MORAL: CARACTERIZADO DIANTE DOS INÚMEROS TRANSTORNOS AOS QUAIS A PARTE AUTORA FOI SUBMETIDA. CONSIDERÁVEL ATRASO NA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO QUE ORA SE FIXA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), SENDO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PRESENTE JULGADO E JUROS DA CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO, DEVENDO A PARTE RÉ SER CONDENADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNIDO DO CPC). HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, JÁ CONSIDERADO O TRABALHO ADICIONAL EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ (art. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC). RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO (DA PARTE RÉ) E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO (DA PARTE AUTORA) PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS NO VALOR TOTAL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), SENDO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR E IMPOR À PARTE RÉ A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

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Doc. 445.9658.4963.7193

811 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. DANOS MATERIAIS - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -

Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos materiais (restituição em dobro), estes devem ser acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e de juros de mora de 1% ao mês, tudo a partir de cada desembolso. DANO MORAL «IN RE IPSA» - Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e... ()

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Doc. 618.4554.2108.3089

812 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. DESLOCAMENTOS PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, objetivando a alteração do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, além de exigir o pagamento de diárias contratuais por deslocamento e ressarcimento de despesas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o termo inicial dos juros de mora e da correção mo... ()

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Doc. 142.9370.7235.7026

813 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGALIDADE DOS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Ryan Levi Alcântara Pereira Rocha contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal de IPTU proposta pela Prefeitura Municipal de São Paulo, nos autos 1543321-32.2023.8.26.0090. O agravante alegou ilegalidade nos encargos tributários, requerendo a aplicação de juros e correção monetária à taxa Selic e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão A questão... ()

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Doc. 161.5814.6003.6200

814 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Juros de mora. Dupla incidência. Impossibilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Execução de Sentença que afastou a incidência de juros moratórios sobre honorários advocatícios fixados em percentual sobre o montante da condenação. 2. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consagr... ()

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Doc. 404.9189.5363.6898

815 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de obscuridade e contradição - Honorários advocatícios - Arbitramento em 10% do valor da causa - Percentual que deve incidir sobre o valor da demanda atualizado - Imperativo legal - Art. 85, §2º, do CPC - Impossibilidade de majoração recursal - Aresto que deu provimento ao recurso do embargante, modificando o parâmetro utilizado para arbitrar os honorários advocatícios devidos pelo réu, descabendo sua condenação a percentual maior do que o já estabelecido por esta C. Câmara - Correção monetária que é mera recomposição do valor da moeda - Embargos acolhidos a fim de registrar que a honorária deverá incidir sobre o valor da causa atualizado.

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Doc. 220.3221.5629.8670

816 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios recursais. Omissão. Ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Inexiste a apontada omissão quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios a serem aplicados sobre a condenação, visto que, nesse capítulo, o colegiado confirmou o acórdão recorrido que decidiu pela aplicação da taxa Selic. 3 - Entretanto, cabe a integração do julgado no tocante à condenação a título de honorários advoca... ()

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Doc. 541.1310.4220.0172

817 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - CABIMENTO -

Não estando presentes nenhuma das hipóteses previstas no §8º do para que a fixação dos honorários advocatícios seja efetuada por meio de apreciação equitativa, referida verba deve ser arbitrada nos termos do disposto no § 2º do referido artigo de lei. Honorários advocatícios devidos pelo embargante que ora se fixa em 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde o ajuizamento da presente ação e juros legais de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado... ()

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Doc. 848.1677.2204.3317

818 - TJSP. Direito acidentário. Montador de automóveis. Tendinopatia nos ombros (DORT). Sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Vistoria técnica. Atividade amplamente conhecida e documentos do empregador que corroboraram a narrativa do autor. Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada. Nexo concausal reconhecido pela perita. Laudo pericial claro e conclusivo. Auxílio-acidente devido. Termo inicial a partir da cessação do último benefício temporário concedido, conforme julgamento do tema 862 pelo C. S.T.J.. Juros e correção monetária aplicados conforme índices pertinentes. Honorários advocatícios. Fixação do percentual somente na fase de liquidação da sentença. Preliminar rejeitadas. Recurso da empregadora improvido. Reexame necessário parcialmente provido (honorários advocatícios)

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Doc. 224.4277.4864.6967

819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

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Doc. 161.8718.7544.4330

820 - TJSP. Acidente do trabalho. Pedreiro. LER/DORT. Osteoartrose de quadril. No momento da eclosão da doença o obreiro era segurado. Preliminar afastada. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade total e definitiva comprovada. Nexo causal reconhecido na modalidade concausa. Aposentadoria por invalidez devida a partir da data do requerimento administrativo. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância à repercussão geral 810 e 905. Juros de mora. lei 9.494/1997, art. 1º-f, com redação dada pela lei 11.960/2009. Emenda Constitucional 113/21. Incidência. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação. Súmula 111, STJ. Aplicação. Preliminar afastada. Recurso voluntário improvido. Reexame necessário parcialmente provido (honorários advocatícios)

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Doc. 589.6247.0058.6433

821 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELA NA COLUNA LOMBAR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DO AUTOR E DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA MODALIDADE CONCAUSA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor improvido. Recurso do INSS improvido. Sentença de procedência mantida, em sede de reexame necessário, com observações.

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Doc. 135.2415.6500.1729

822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de Saúde. Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, para limitar o valor da astreinte ao montante de R$ 50.000,00, permitindo apenas a incidência de correção monetária desde esta fixação, sem a inclusão de juros de mora ou honorários advocatícios. Recurso dos autores objetivando a cobrança da multa cominatória no seu valor original, R$ 111.000,00, acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%. Hipótese em que o ag... ()

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Doc. 979.4265.3381.4427

823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de obrigação de pagar quantia certa. Despesas condominiais. Decisão que, diante do pagamento parcelado da dívida pelos executados, não acolhe pedido do exequente de acrescentar ao crédito exequendo taxa judiciária e honorários advocatícios sucumbenciais. Inconformismo da parte. Homologação de pedido de pagamento diferido. Do saldo em execução. Regra do Pagamento parcelado do crédito exequendo pela parte executada deve acrescer à dívida originá... ()

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Doc. 246.2276.4716.0228

824 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PATERNIDADE. PARCELAS RETROATIVAS. INCAPACIDADE PERMANENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança proposta por Gracilene Fernanda Alves da Silva Carvalho contra o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), pleiteando o pagamento de parcelas retroativas de pensão por morte, relativas ao período de 06/04/2005 (data do óbito do instituidor) a 30/11/2012. Sentença de parcial procedência condenou o réu ao pagamento das parcelas entre 04/06/2005 e janeiro de 2012, com correção monetária e juros, e fixou honorários advocatício... ()

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Doc. 527.4552.7128.9818

825 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. PRESCRIÇÃO. MORA EX RE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Porto Alegre contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pelos autorea, visando ao recebimento de valores inadimplidos referentes a contratos de locação de salas comerciais. O Juízo de origem também não conheceu do recurso da parte autora. O Município pleiteia o reconhecimento da prescrição trienal, a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios e a aplicação correta dos c... ()

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Doc. 241.0260.5979.8528

826 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário e processo civil. Honorários advocatícios. Incidência do Súmula 111/STJ. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade.Agravo parcialmente provido. 1- Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não devem incidir sobre as parcelas vencidas após a decisão que julga procedente o pedido, conforme a Súmula 111 da súmula deste STJ. 2- A terceira seção consolidou o entendimento de que a regra inserta no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, é da espécie de norma instrumental material, razão pela qual não devem incidir nos processos em andamento. 3- A regra inserta na Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, somente tem incidência nos feitos iniciados posteriormente à sua vigência. 4- Agravo regimental parcialmente provido, para determinar que o percentual de 10% (dez por cento) fixado pelo juízo singular, a título de honorários advocatícios, incida sobre as prestações devidas até a prolação da sentença.

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Doc. 156.5222.4001.0100

827 - STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios calculados a partir de percentual incidente sobre o valor atualizado da condenação mais consectários legais. Nova incidência de juros de mora sobre a verba honorária. Dupla incidência. Impossibilidade. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.

«1. A base de cálculo dos honorários advocatícios compreende os juros moratórios e a correção monetária, ainda que de forma reflexa, aplicáveis sobre o valor da condenação. 2. Sendo verba honorária calculada a partir de percentual incidente sobre o montante total da condenação e estando este devidamente atualizado, não há espaço para a alegação de nova incidência de juros moratórios sobre o valor dos honorários advocatícios. Precedentes. 3. A esta Corte é vedada a a... ()

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Doc. 317.2043.5335.4908

828 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Manutenção - Réu apelado não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício - Alegações genéricas - Benefício mantido. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Banco de dados - Anotação do nome da autora nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito - Inclusão indevida - Réu é revel e não recorre, ponto que fez coisa julgada - Recurso da autora buscando majoração do valor arbitrado à indenização por dano moral e elev... ()

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Doc. 287.7717.0123.0264

829 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - ISSQN - Sentença de procedência - Manutenção. I - Nulidade do lançamento do ISSQN complementar efetuado com base na pauta fiscal - Cabimento - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do serviço prestado, nos termos do - Município que deixou de comprovar que os valores apresentados pelo contribuinte não mereciam fé - Não aplicação do II - Aplicação da Taxa Selic como único índice d... ()

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Doc. 161.5814.6003.4200

830 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Juros de mora. Dupla incidência. Impossibilidade.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consagrado de que a base de cálculo dos honorários advocatícios compreende os juros moratórios e a correção monetária, ainda que de forma reflexa, aplicáveis sobre o valor da condenação. 3. Sendo a verba honorária calculada a partir ... ()

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Doc. 995.0524.2900.0702

831 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Compra de produtos médico-hospitalares. Alegação de falta de pagamento. Insurgência da empresa ré contra sentença que rejeitou os seus embargos monitórios. Irresignação que não prospera. Preliminar de ausência de interesse processual que se confunde com o mérito. Ré-embargante que não logrou elidir, nos termos do , II, os fatos constitutivos do direito invocado pela autora-embargada. Pedido inicial bem instruído. Juntados aos autos, pela demandante,... ()

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Doc. 197.6461.1431.2009

832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Insurgência em face de decisão que acolheu a impugnação e homologou os cálculos do Município e condenou o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% sobre o proveito econômico - Pretensão de incidência de correção monetária mais juros de 1% ao mês, desde o pagamento indevido, condenação em honorários por equidade em R$ 10.000,00 e compensação dos valores - Descabimento - Discussão acerca dos juros de mora, matéria preclusa, atingida pela coisa julgada - Fixa... ()

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Doc. 611.7291.9990.6489

833 - TJSP. Apelação - Associação - Sentença de procedência - Apelo da autora - Cobrança - Taxas de Manutenção e Conservação por Associação de Moradores - Loteamento Fechado - Revelia - Pedido julgado procedente - Apelação da autora para fazer incluir expressamente na sentença a inclusão de juros de mora, correção monetária e multa, desde o vencimento de cada parcela e os honorários advocatícios de sucumbência em 20%, como previstos no estatuto. Sentença que deu procedência ao pedido, condenando os réus ao pagamento dos valores, como formulado na inicial. Desnecessidade de se fazer constar todas as condições expressamente na sentença. Honorários sucumbenciais judiciais - Não se confundem com os honorários contratuais e são fixados pelo magistrado - Impossibilidade de fixação por contrato entre as partes. Na hipótese de cobrança judicial, os honorários advocatícios contratuais são afastados e fixados judicialmente para evitar a incidência em duplicidade. Precedentes deste C. Tribunal. Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 664.0985.1974.6775

834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Valor da causa de R$ 1.000,00. Recurso interposto contra a r. decisão que julgou procedente a primeira fase, sem condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Insurgência do autor. Acolhimento parcial. Pretensão da fixação de honorários, por equidade, com base da Tabela da OAB. Cabimento de honorários sucumbenciais na primeira fase da ação de exigir contas. Precedentes do E. STJ. Afastada, no entanto, a aplicação da tabela de referência da OAB. Pedido de fixação... ()

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Doc. 741.8534.5354.2340

835 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que desacolheu impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o crédito principal em R$ 102.902,63 e não fixando honorários sucumbenciais. A recorrente alega excesso de execução, pois a sentença transitada em julgado fixou a condenação em R$ 26.777,00, e insurge-se contra a ausência de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de excesso de ... ()

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Doc. 154.0671.8002.3500

836 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Base de cálculo. Salário mínimo vigente à época do acidente. Atualização monetária. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT - deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, atualizada monetariamente até o dia do pagamento. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça pode rever o valor estabelecido a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não ocorre no ... ()

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Doc. 175.4172.8001.8600

837 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Honorários. Base de cálculo. Juros moratórios e compensatórios. Incidência.

«1. O recurso alega contrariedade ao , § 1º; contudo indica em suas razões a redação de artigo que na data da alegada violação já se encontrava revogado pela Medida Provisória 2.183-56 de 2001. Desse modo, incide o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso quanto a esse ponto. 2. A Corte de origem, ao entender pela incidência dos juros na base de cálculo dos honorários advocatícios, decidiu de acordo com o entendimento do ST... ()

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Doc. 639.6029.4582.6296

838 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE NA DATA DA CONTEMPLAÇÃO DA QUOTA DO CONSORCIADO EXCLUÍDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Geraldo Santos Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com pedido de ressarcimento de valores, determinando a restituição das parcelas pagas após o 31º dia do encerramento do grupo de consórcio, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da devolução. A sentença também declarou nulas cláusulas contratuais prejudiciais ao consorciado e condenou a ré ao pa... ()

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Doc. 176.5892.8006.8500

839 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova pericial. Ação monitória. Constituição do débito. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 alegações que ensejam o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Infirmar a constatação das instâncias ordinárias quanto à prescindibilidade de produção de prova pericial, à suficiência do substrato documental que subsidiou a ação monitória proposta, bem como pretender o redimensionamento da verba honorária, que não se mostra exorbitante ou irrisória, enseja o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado a teor do enunciado contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 220.5021.2689.3932

840 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Ação monitória. Contratação «ad exitum» em percentual que se reputa abusivo. Redução. Análise de contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual. Óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, afastar o entendimento da instância de origem de que houve abusividade da cláusula contratual que estabeleceu os honorários advocatícios no percentual de 50% do valor recebido demandaria o revolvimento fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.6591.0021.6600

841 - TJSP. Recurso. Omissão. Ocorrência. Decisão que nada dispôs quanto à correção monetária das verbas de sucumbência. Fixação nesta oportunidade. Juros de mora e correção monetária sobre o quantum indenizatório, por sua vez, que tiveram seu termo inicial fixado pela sentença. Honorários advocatícios que também devem permanecer como arbitrados em primeiro grau, ante a ausência de insurgência das partes nesse sentido. Embargos acolhidos em parte, sem, contudo, alteração do resultado do julgamento.

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Doc. 234.1301.7194.7317

842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar - Correção monetária e juros de mora limitados a Taxa Selic - Aplicação da ADI 442 e Tema 1062 do STJ - Necessidade de aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021 - Decisão mantida - Honorários advocatícios majorados (, § 11) - Recurso não provido

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Doc. 391.5293.4524.5982

843 - TJSP. AGRAVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A

preservação do valor executado exige a correção monetária relativa não apenas ao período entre a conclusão constitutiva do título executivo judicial e o início do cumprimento de sentença, mas também a atualização da base de cálculo sobre a qual incide a porcentagem dos honorários advocatícios objeto da execução. Provimento do recurso

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Doc. 196.4336.7426.1233

844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar - Correção monetária e juros de mora limitados a Taxa Selic - Aplicação da ADI 442 e Tema 1062 do STJ - Necessidade de aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021 - Decisão mantida - Honorários advocatícios majorados (, § 11) - Recurso não provido

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Doc. 284.2240.6076.3092

845 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERÃO SER ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, A CONTAR DA DECISÃO, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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Doc. 756.1880.5792.8660

846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Inocorrência. Cálculos apresentados pelo exequente que não contêm vícios formais e estão matematicamente corretos. Presença dos requisitos do Identificação dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados, e seus termos inicial e final. Título executivo judicial que determinou a incidência dos consectários legais a partir da data-base eleita pelo laudo pericial produzido na fase de conhecimento, correspondente a 16 de março de 2018. Correção monetári... ()

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Doc. 879.5048.3524.2587

847 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO PATRONO PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ADVOGADO QUE NÃO PROSPERA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FOI INICIADO PARA EXECUÇÃO TANTO DE VERBA DEVIDA AO AUTOR DA DEMANDA QUANTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO PATRONO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO DEMANDANTE QUE OSTENTA CARÁTER PERSONALÍSSIMO, NÃO SE ESTENDENDO AO ADVOGADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE TEM NATUREZA AUTÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO art. 23 DO ESTATUTO DA OAB. APLICAÇÃO DOS art. 115 E 135, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTE, ESTE ÚLTIMO ALTERADO PELA LEI ESTATUAL Nº.9507/21, QUE ESTABELECE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NA HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÓRGÃO ESPECIAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº.8201/2018 NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº.0010878-18.2019.8.19.0000, QUE ALTEROU O CTE E INSERIU O INCISO VIII AO ART. 114 PARA ISENTAR DA TAXA JUDICIÁRIA AS EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NORMA QUE FOI POSTERIORMENTE REVOGADA PELA LEI ESTADUAL Nº.9507/2021. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE RESSALVA EXPRESSAMENTE O DISPOSTO NO art. 115 DO CTE. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 210.8771.6004.7100

848 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão verificada. Juízo de retratação. Alteração de mérito do recurso e dos consectários legais em favor dos particulares. Modificação dos honorários advocatícios fixados na origem. CPC/1973, art. 20, parágrafo, 4º. Embargos acolhidos.

«1 - Após a alteração do decreto condenatório pelo Tribunal Regional Federal e o trâmite dos recursos que subiram a esta Corte, a referida sentença foi restabelecida no julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg no Recurso Especial, (Petição 147033/2012), com a observação de que, quanto aos juros moratórios e correção monetária, estes seriam estabelecidos nos seguintes percentuais: 1% ao mês no período anterior à data da publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001; o índice de ... ()

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Doc. 210.6010.2788.2861

849 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida, processual e material. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Desnecessidadede vinculação aos limites percentuais previstos no § 3º do CPC/73, art. 20. Honorários advocatícios. Valor acima de 1% do valor da causa. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de cobrança de diferença de correção monetária. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o marco temporal do direito à percepção dos honorários advocatícios sucum... ()

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Doc. 497.2151.0164.7344

850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no título judicial exequendo. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a sua impugnação. Alegação de excesso de execução, sob o argumento de que o valor da causa, sobre o qual incide o percentual arbitrado, na fase de conhecimento, para a verba honorária, não deve ser atualizado desde a data do ajuizamento da ação, mas sim da data em que fixado o valor da reconvenção. Pleiteado tamb... ()

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