Honorarios Advocaticios Monitoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 865.0072.2570.5143

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO -

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Doc. 930.8902.2586.3473

702 - TJSP. Direito acidentário. Auxiliar de laboratório. LER/DORT. Patologias nos membros superiores e ombros. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente verificada. Nexo concausal reconhecido no laudo. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Juros e correção monetária. IPCA-E e caderneta de poupança até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Recurso do INSS improvido e reexame necessário parcialmente provida para corrigir a sentença quanto aos critérios de atualização e ao arbitramento dos honorários advocatícios

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Doc. 194.5091.1959.6985

703 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Extinção por ausência de interesse de agir. Pretensão voltada à condenação da Fazenda Pública do Estado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Possibilidade. Carência superveniente do interesse de agir. Execução fiscal que teve prosseguimento e foi redirecionada ao embargante mesmo após o cancelamento da CDA. Erro que não se justifica, devendo o Estado reverter ao apelante os valores que despendeu a título de custas e despesas processuais, com atualização monetária a partir de cada desembolso. Honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 103.1674.7108.2400

704 - STJ. Ação de cobrança. Quitação do débito. Honorários advocatícios. Conseqüência jurídica.

«Não é jurídica a presunção de que, nos contratos firmados entre os particulares - sobretudo empresas - e os órgãos públicos, haverá supremacia da Administração em relação àqueles. Firmado, por uma das partes, recibo de quitação com cláusula de inexistência de outros débitos concernentes a juros e correção monetária, não é jurídico que a mera presunção - não decorrente de lei - de supremacia da Administração, frente aos particulares, possa elidir aquela expressa ma... ()

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Doc. 164.1380.5003.3100

705 - STJ. Processual civil. Execução de sentença; honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial.

«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que é inadmissível a incidência de juros de mora em honorários advocatícios arbitrados em percentual do valor do débito executado atualizado, porquanto o percentual acompanhará toda a evolução monetária do montante objeto da execução, na qual já está incluída a incidência de juros moratórios, bem como que, quando cabíveis, o termo inicial é a partir da intimação da devedora para pagar, quando então fica co... ()

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Doc. 555.3707.7141.5059

706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Instauração do incidente para a cobrança de multa fixada em acórdão proferido por esta Corte. Acolhimento da impugnação apresentada pela executada. Compensação de valores. Viabilidade da medida. Compensação do débito cobrado nestes autos com os créditos elencados nos autos do cumprimento de sentença instaurado no bojo da ação monitória, proposta pela executada em face dos exequentes, ora agravantes. Acolhida, na totalidade, a impugnação, procede a condenação dos exequentes a... ()

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Doc. 206.4983.7018.1570

707 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -

Embargos à monitória - - Rejeição - Preliminares de nulidade da representação processual e cerceamento de defesa, rejeitadas - Pretensão monitória fundada em faturas, notas fiscais e respectivos canhotos de recebimento assinados, instrumentos de protesto e demonstrativo atualizado do débito - Provas em conformidade com os requisitos do 700, I, § 2º, I, do CPC a permitir conclusão de que houve efetivo fornecimento de produtos - Descumprimento do preceito estabelecido pelo ... ()

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Doc. 317.4517.6744.7407

708 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 106/2020. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE POR PARTE DO RÉU SÓ PERMITE CONHECIMENTO E NÃO ACOLHIDO O APELO NA PARTE RELATIVA À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, POR SEREM MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE DANO MORAL NÃO CONHECIDO POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pela instituição financeira (ré) e pela autora sentença que julgou procedente o pedido de revisão de contrato bancário, determinando a adequação dos juros remuneratórios ao limite previsto pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020. O réu sustenta a inexistência de vícios contratuais e a validade das taxas de juros aplicadas, enquanto a autora pleiteia indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 503.8780.1372.3255

709 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARBITRAMENTO. COMBINAÇÃO VERBAL ENTRE AS PARTES. CRITÉRIO DE PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 708.4741.2308.6323

710 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DO MÉRITO RECURSAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. NOTA DE DÉBITO. VENDA A CRÉDITO MEDIANTE ANOTAÇÃO EM CONTA DE DÉBITO. DIREITO CONSUETUDINÁRIO. COSTUME LOCAL. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. EXCLUSÃO INDEVIDA DO TITULAR DA CONTA DE DÉBITO DO POLO PASIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REGRA DO art. 485, § 2º,

do CPC. PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% E MÁXIMO DE 20% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1) O , estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir satisfação de obrigação do devedor capaz. 2) Ao receber uma petição inicial da ação monitória, o magistrado deve aferir se ela preenche os pressupostos processuais previstos na... ()

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Doc. 177.1905.0001.3800

711 - STJ. Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação. Honorários advocatícios.

«1. Sendo irrisório o valor da causa, o , §§ 2º, I a IV, e 8º, autoriza a fixação dos honorários de advogado por equidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 163.6125.9000.0700

712 - TJSC. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Lucros cessantes e honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença a quo. Correção monetária. Incidência a partir do arbitramento. Precedentes. Recurso e reexame necessário conhecidos e parcialmente providos.

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Doc. 325.4442.4912.1573

713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA -

Cumprimento de sentença - Excesso de execução reconhecido - Impugnação acolhida - Insurgência - Alegação de nulidade da r. decisão agravada - Preliminares afastadas - Aplicação de correção monetária sobre o valor dado à causa e o valor da condenação para apuração da base de cálculo dos honorários de êxito - Descabimento - Ausência de previsão no título executivo judicial - Compensação das custas processuais - Cabimento - Previsão expressa no título - Inclusão do val... ()

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Doc. 636.5138.0703.7008

714 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - CABIMENTO -

Não estando presentes nenhuma das hipóteses previstas no §8º do para que a fixação dos honorários advocatícios seja efetuada por meio de apreciação equitativa, referida verba deve ser arbitrada nos termos do disposto no § 2º do referido artigo de lei. Honorários advocatícios devidos pela embargante que ora se fixam em 10% sobre o valor atualizado da causa, com correção monetária desde o ajuizamento da presente ação e juros legais de 1% ao mês a partir do trânsit... ()

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Doc. 468.9615.9877.0892

715 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE COMPROMISSO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, CONDENOU A RÉ A RESTITUIR À AUTORA 75% (CINQUENTA POR CENTO) DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO, COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, ORA APELANTE, QUANTO À CONDENAÇÃO PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. APELO SUBSISTENTE. EM HAVENDO CONDENAÇÃO, COMO NO CASO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SEGUNDO ESSE VALOR - O DA CONDENAÇÃO - , CONFORME O CRITÉRIO PREVALECENTE ESTABELECIDO NO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 178.1350.4915.9981

716 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE, E CONDENOU O VENCIDO AO PAGAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação fazendária, homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de alteração do título exequendo, no tocante aos consectários legais, bem como de condenação ao pagamento de ho... ()

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Doc. 822.7072.3080.1281

717 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VEDADO O ARBITRAMENTO PELA EQUIDADE NO CASO DOS AUTOS. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA QUE DEVE OBSERVAR A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de consignação em pagamento de alugueres relacionados a contrato de locação não residencial, cujo valor da causa foi apontado em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). 2. Decisão anterior. Sentença de improcedência que, todavia, arbitrou os honorários advocatícios de sucumbência recursal pela equidade, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Recurso. Apelação interposto pela parte ré em que pugna sejam os honorários advocatícios estabelecidos entre 10% e 20% sobr... ()

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Doc. 774.6769.4052.1176

718 - TJRJ. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAMÍLIA. ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. TENTATIVA DE LEVAR O JUÍZO A ERRO EM GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM A TÍTULO DE MULTA.

In casu, a parte autora sustenta, preliminarmente, que a impugnação apresentada pelo réu deveria ser rejeitada e, no mérito, que sua condenação às penas por litigância de má-fé deve ser afastada, bem como que o réu deveria ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre, porém, que a impugnação apresentada pelo executado restou acolhida na sentença objurgada, embora dela não conste expressamente tal conclusão, haja vista que, naquele documento, foi ... ()

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Doc. 891.3995.5565.5520

719 - TJSP. Processual. Monitória. Mútuo. Fase de execução. Impugnação apresentada pelo espólio do executado falecido. Reconhecimento, pela r. decisão agravada, de excesso de execução. Insistência do exequente na exigibilidade dos honorários advocatícios, alegando ter o espólio patrimônio suficiente para suportar o pagamento. Benefício que, a rigor, não se transmite automaticamente aos sucessores causa mortis (CPC/2015, art. 99, § 6º). Hipótese, contudo, em que o falecimento se deu mais de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão pela qual fixados os honorários. Extinção, portanto, previamente ao óbito, do crédito correspondente. Inteligência do CPC, art. 98, § 3º. Honorários efetivamente não devidos. Decisão agravada que se confirma, embora por outros fundamentos. Agravo de instrumento do exequente desprovido.

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Doc. 103.1674.7374.7200

720 - TJSP. Honorários advocatícios. Verba honorária. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 23.

«... O Estatuto da Advocacia, em seu art. 23 (Lei 8.906/94) , impropriamente denominou de «direito autônomo» do advogado os honorários incluídos na condenação, podendo este requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu nome. A autonomia, todavia, refere-se apenas à titularidade, mas não à natureza do crédito. Isso porque, como ressalta com precisão João Baptista Vilella «sendo o advogado o titular dos honorários, seu direito de executar a sentença, no que a... ()

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Doc. 241.1011.1465.4554

721 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Embargos do devedor opostos pelo INSS em execução de sentença para a cobrança de verba de sucumbência devida pela extinção da execução fiscal. Honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor do débito fiscal atualizado. Pretensão de incidência de juros de mora sobre a condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Incidência de correção monetária até o efetivo pagamento.

1 - Caso em que se discute a incidência de juros de mora em condenação de verba honorária arbitrada em percentual sobre o valor atualizado do débito fiscal, que estava sendo cobrado em execução fiscal que fora extinta. 2 - Só há a incidência de juros de mora sobre os débitos da Fazenda Pública no caso de o pagamento não ser feito no prazo da Lei 10.259/2001 ou no prazo da (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 2/12/2009, DJe 4/2/20... ()

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Doc. 783.0553.8613.5563

722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública - ISS - Comarca de São Paulo. I - Decisão que afastou a ocorrência da prescrição do cumprimento de sentença - Insurgência da Fazenda Pública - Não cabimento - O prazo prescricional para a propositura da execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória - Aplicação do e da Súmula 150 do E. STF - Precedentes deste E. Tribunal Band... ()

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Doc. 958.1595.8238.3520

723 - TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Cobrança automática em conta bancária de titularidade do Autor, referente a contrato de seguro - Revelia - Não comprovada a existência de relação jurídica entre as partes - Indevida a cobrança - Restituição (simples) dos valores pagos - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores descontados (com correção monetária desde cada desembo... ()

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Doc. 639.4860.2838.9953

724 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE REAJUSTE PROPORCIONAL. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL, COM DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS. I.

Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que acolheu impugnação do INSS, homologou os cálculos da autarquia e reconheceu excesso de execução em cumprimento de sentença de benefício previdenciário, com condenação da exequente em honorários advocatícios. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se o índice de reajuste aplicado à renda mensal do benefício em fevereiro de 2009 deve ser integral ou proporcional; (ii) estabelecer a legi... ()

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Doc. 153.9805.0017.6900

725 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Empreitada. Obra pública. Inadimplemento. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Termo inicial. Fatura. Apresentação. Formalidade. Exigência. Honorários advocatícios. Fixação. Fazenda Pública. Custas. Isenção. Lei 13741 de 2010. Cobrança. Contrato administrativo. Obra pública. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial.

«1. Em caso de inadimplemento do contrato administrativo pela Administração Pública, o preço deve ser atualizado monetariamente a contar do vencimento. Hipótese em que o contrato fixa o vencimento em até vinte dias após a data da fatura liberada pelo engenheiro fiscal. 2. Na falta de comprovação pelo contratado da apresentação da fatura do serviço reclamado, conforme exige o contrato, considera-se vencida a obrigação na data da citação. O protesto de duplicatas sem aceite nã... ()

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Doc. 421.5158.2430.3843

726 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial em favor do credor no valor de R$ 237.300,43, acrescido de correção monetária e juros de mora, condenando o embargante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a condição suspensiva decorrente da gratuidade de justiça concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i... ()

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Doc. 531.0245.4510.9749

727 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Ocorrência. Acórdão fixou os honorários advocatícios sobre o valor da causa, mas foi silente quanto à correção monetária e os juros moratórios. Sanada a omissão para determinar que a correção monetária deve incidir desde o ajuizamento da ação e os juros moratórios a partir do trânsito em julgado. Aclaratórios acolhidos

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Doc. 858.1437.1449.4992

728 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de inexistência de débitos cumulada com danos morais. A autora alegou que contratou plano de internet e telefone com a ré e posteriormente foi induzida por funcionário da empresa a contratar um novo plano em nome de terceiro, com a promessa de cancelamento do plano anterior. Apesar das reiteradas solicitações da autora, a ré não efetuou o cancelamento, gerando cobranças... ()

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Doc. 836.4900.6198.9699

729 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS ABUSIVAS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução apresentados pela parte embargante. No primeiro recurso, discute-se a nulidade da cláusula que prevê o CDI como índice de correção monetária e a fixação dos honorários advocatícios. No segundo recurso, examinam-se preliminar de cerceamento de defesa, ausência de executividade do título, abusividade na cobrança de comissão de permanência, bem como tarifas contratuais como cada... ()

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Doc. 405.9022.1438.3956

730 - TJSP. Mandato. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. No julgamento do Agravo de Instrumento 2268192-35.2021.8.26.0000 esta Col. Câmara reconheceu a preferência do crédito decorrente de honorários advocatícios sobre os de natureza tributária, limitado a 150 salários mínimos por credor. Posteriormente, no Agravo de Instrumento 2134328-61.2022.8.26.0000, estabeleceu-se que a ordem de satisfação dos créditos preferenciais, da seguinte forma: (i) reembolso de custas e despesas processuais do agravado Claudio; (ii) parcela do crédito do agravante Espólio de Maria Tereza relativa ao reembolso de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos aos patronos do Espólio; (iii) honorários advocatícios devidos ao agravado Claudio e seus patronos; e (iv) o crédito da agravada Márcia. Ao determinar a transferência de valores para o processo 0006905-13.2003.8.26.0100, equivocou-se o MM. Juiz a quo ao considerar que o montante de R$ 28.180,30 diz respeito aos honorários advocatícios de titularidade da agravante Lígia, porquanto a quantia refere-se apenas ao reembolso das custas e despesas processuais despendidas pelo Espólio de Maria Tereza. A verba honorária em questão tem valor de R$ 80.640,89, conforme noticiado nos autos, de modo que o crédito preferencial das agravantes perfaz R$ 108.821,19. Contudo, não há como determinar, neste momento, a transferência dos valores pertencentes às recorrentes para o processo 0006905-13.2003.8.26.0100, uma vez que a E. Presidência da Seção de Direito Privado, ao admitir o Recurso Especial interposto por Claudio no Agravo de Instrumento 2268192-35.2021.8.26.0000, entendeu por bem conceder efeito suspensivo, «para impedir o levantamento dos valores depositados nos autos, devendo, pois, o montante permanecer em conta judicial, até julgamento do recurso, após o que será levantado por quem de direito". Recurso improvido

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Doc. 112.8120.8659.2643

731 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro/omissão no percentual dos honorários advocatícios e nos critérios de juros e correção monetária do indébito tributário. Adequação que se faz necessária. Embargos acolhidos.

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Doc. 103.1674.7422.2900

732 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Ocorrência. FGTS. Correção monetária. Diferenças exatas da atualização. Obtenção na liquidação de sentença. CPC/1973, art. 21.

«Sendo as partes reciprocamente vencedoras e vencidas, cada qual responde pelos ônus processuais na proporção de suas sucumbências, devendo o percentual exato da verba honorária ser apurado em sede de liquidação de sentença.»

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Doc. 181.5970.3005.8100

733 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Cabimento. Autor com capacidade laboral reduzida apurada em perícia. Entendimento no Superior Tribunal de Justiça. Critério para correção monetária e honorários advocatícios. Recurso e reexame necessário parcialmente providos.

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Doc. 321.9254.5423.2204

734 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. DEMORA NA EXCLUSÃO DE NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que, em ação de indenização por danos morais decorrente da demora na exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, fixou a indenização em R$ 2.000,00 e os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. A autora pleiteia a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios para 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a adequação do valor da indenização por dan... ()

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Doc. 760.4701.6966.3340

735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER

c/c EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Retenção indevida de valores pela instituição financeira - DECISÃO que ACOLHEU a impugnação, para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 600,00, reconhecendo o crédito da exequente no valor de R$ 207.131,85 em 30/06/2024, devendo ser acrescido de correção monetária pela tabela DEPRE/TJ, além de juros de mora de 1% ao mês até 28/08/2024, a partir dessa data deverá observar a nova redação do art. 406 do CC - Diante da sucumbência, condeno... ()

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Doc. 221.0191.1164.2143

736 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dispõe o ... ()

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Doc. 221.0191.1578.5335

737 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dispõe o ... ()

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Doc. 221.0191.1850.9621

738 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dispõe o ... ()

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Doc. 221.0191.1188.7669

739 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dispõe o ... ()

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Doc. 221.0191.1674.1858

740 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dispõe o ... ()

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Doc. 221.1160.2932.4109

741 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dispõe o ... ()

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Doc. 220.9290.1250.3676

742 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, em que a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que disp... ()

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Doc. 220.9290.1746.2923

743 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, em que a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que disp... ()

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Doc. 220.9290.1266.3887

744 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, em que a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que disp... ()

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Doc. 211.0220.8229.9493

745 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dis... ()

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Doc. 211.0011.0706.6540

746 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dis... ()

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Doc. 211.0011.0347.5813

747 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dis... ()

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Doc. 211.0011.0252.8878

748 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dis... ()

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Doc. 220.9230.1316.6350

749 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou a sentença, que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que ... ()

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Doc. 210.9240.9751.6574

750 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, em que a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que disp... ()

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