Honorarios Advocaticios Monitoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 698.3308.0758.1895

901 - TJRJ. Processo Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Sentença de procedência. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos autores objetivando a reforma que julgou procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste tão somente quanto aos honorários sucumbenciais fixados na sentença e na possibilidade de ser afastado o art. 701 e aplicado o CPC, art. 85, com a condenação do réu ao pagamento de honorário entre 10% e 20% do valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo a quo que, por entender ser evidente o direito das requerentes, determinou a expedição do mandado de citação e pagamento para que o requerido efetuasse o pagamento devido no prazo de 15 dias, tendo a parte, contudo, se quedado inerte. 4. Fixação dos honorários na forma do CPC, art. 701, em 5% do valor da causa, que é vinculada ao pagamento, eis que tem por objetivo compelir o devedor à quitação espontânea da quantia devida, o que não houve. 5. Arbitramento que deve ocorrer na forma do disposto no art. 85 2º do CPC, devendo ser afastado o CPC, art. 701 e fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PROVIDO. _______________ Dispositivos relevantes citados: Art. 85 §1º e art. 701 CPC. Jurisprudências relevantes citadas: AC 0186383-35.2010.8.19.0001 - 6ª. CDP, Julgamento: 01.06.2023. AC 0024129-45.2017.8.19.0042 - 10ª CDP, Julgamento: 02.03.2021. AC 0000341-88.2021.8.19.0065 - 4ª CDP, Julgamento: 22.02.2022

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Doc. 594.6478.3434.9670

902 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. OMISSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para, imprimindo efeito modificativo no julgado, corrigir a omissão quanto aos reflexos do adicional de periculosidade, da correção monetária e aos honorários advocatícios.

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Doc. 143.2294.2049.4600

903 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Bancário. Cargo de confiança. Duração do trabalho. Divisor. Honorários advocatícios. Desconto fiscal. Correção monetária.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 309.1234.7631.0878

904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de Sentença - Impossibilidade de rediscussão acerca da incidência da correção monetária e juros de mora excluídos pelo V. Acórdão transitado em julgado - Honorários advocatícios - Excessiva litigiosidade instaurada - Cabimento da condenação - Recurso provido em parte

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Doc. 946.1382.7386.3960

905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação revisional - cumprimento de sentença - honorários ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL - FUNDAMENTO - preservação do valor REAL DA MOEDA - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 562.0007.6149.0195

906 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO -

Sentença de extinção pelo pagamento - ilegitimidade - juros moratórios - juros remuneratórios - correção monetária - honorários advocatícios - Questões já analisadas em decisão e agravo anteriores - Preclusão que se operou. Apelação não conhecida

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Doc. 826.8279.5706.5379

907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO -

ilegitimidade - juros moratórios - juros remuneratórios - correção monetária - honorários advocatícios - Questões já analisadas em decisão e agravo anteriores - Preclusão que se operou. Agravo não conhecido

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Doc. 244.5150.4881.0869

908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO -

ilegitimidade - juros moratórios - juros remuneratórios - correção monetária - honorários advocatícios - Questões já analisadas em decisão e agravo anteriores - Preclusão que se operou. Agravo não conhecido

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Doc. 569.0614.9751.4034

909 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra a sentença de extinção sem julgamento do mérito da ação monitória, pelo abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante sustenta: (i) ausência de inércia dentro do prazo concedido para o reconhecimento do abandono da causa; (ii) subsidiário afastamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Abandono da causa não configurado, ante o tempestivo e efetivo andamento ao feito após intimação da autora. 4. Ausênc... ()

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Doc. 876.4767.3423.0918

910 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA - AJUIZAMENTO POSTERIOR AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CIÊNCIA DA AUTORA E HABILITAÇÃO NAQUELE PROCESSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- ONUS DA AUTORA- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -

Ação monitória- Ajuizamento posterior ao processamento da ação de recuperação judicial, a que tinha ciência em razão de ter habilitado seu patrono naqueles autos. A Autora tinha conhecimento da sujeição do seu crédito ao procedimento da Lei 11.101/2005 quando da propositura desta demanda, faltando-lhe interesse de agir. - Verificada a falta de interesse de agir da Exequente, as verbas de sucumbência serão por ela suportadas, pois deu causa ao ajuizamento da demanda, conforme o pr... ()

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Doc. 153.9805.0002.5300

911 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação monitória. Citação. Homônimo do devedor. Verificação de dados. Falta. Abalo. Pessoa idosa. Crise de ansiedade. Resolução do problema. Tempo utilizado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Responsabilidade civil. Conduta negligente. Citação em ação monitória. Homônimo do verdadeiro devedor. Dever de indenizar. Dano moral configurado.

«O autor foi citado em ação monitória promovida contra devedor homônimo. Comprovada a negligência da demandada, ao indicar pessoa errada no pólo passivo da ação monitória, sem verificar que o CPF e RG, bem como a assinatura lançada no título são completamente diferentes dos dados do verdadeiro devedor, evidenciada a falha no serviço público, devendo este responder pelo fato danoso. Dano moral que se dá in re ipsa. Fixação do montante indenizatório considerando o grave equívoc... ()

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Doc. 231.0110.8280.2372

912 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Prova de crédito. Ausência. Honorários advocatícios. Arbitramento por equid ade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Limites percentuais. Observância. Desnecessidade. Critérios. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, firmada sob o CPC/1973, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, considerando-se o caso concreto e atentando-se para as circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, «a», «b» e «c», do CPC/1973, podendo-se adotar, como base de cálculo... ()

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Doc. 575.2935.7077.9004

913 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA - IRDR TEMA 77 - REJEITAR - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS - REJEITAR - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL - MERA IRREGULARIDADE - REJEITAR - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO - CONTRAPOSIÇÃO EFETIVA - REJEITAR - VALOR EXEQUENDO - INDICADO NA INICIAL - PROVA DO INADIMPLEMENTO - EXISTENTE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TESES FIRMADAS PELO STF E PELO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISPOSIÇÕES LEGAIS - OBSERVADAS. - O

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais firmou tese no sentido de que «Os juizados especiais não são competentes para processar e julgar ação monitória diante da incompatibilidade do procedimento sumaríssimo dos feitos regidos pela Lei 12.153/2009". - Em razão da pandemia da COVID 19 foram tomadas medidas preventivas e os processos que tramitavam de forma física tiveram a tramitação e contagem de prazos suspensos. A Portaria 1051/2020 estabeleceu o retorno do prazo processual ... ()

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Doc. 411.5982.7065.6702

914 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA TRATADA NO RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE JUDICIAL. SELIC. CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA DE 1% A.M. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58.

O agravante interpõe Agravo Interno, questionando o critério adotado para fim de correção do débito trabalhista na fase judicial. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que o entendimento adotado no decisum se encontra em perfeita harmonia com a tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58. Isso porque, q uanto à fase judicial, houve a condenação « a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (que abarca correção monetária e juros d... ()

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Doc. 750.9101.7508.5432

915 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por consumidores contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de desfazimento de negócio com cancelamento de débito, compensação por danos morais e repetição de indébito. A decisão de primeiro grau declarou inexistente a contratação de novo plano de telefonia móvel, determinou o restabelecimento do serviço no plano original, condenou a ré à restituição em dobro do valor indevidamente cobrado e ao pagamento de indenização por danos ... ()

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Doc. 107.4261.4997.3326

916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Alienação fiduciária. Sentença que julgou procedente a primeira fase. Insurgência do autor. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Sobre o montante a ser restituído, deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso de cada parcela e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Observância dos parâmetros do Manutenção. Agravo não provido

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Doc. 510.8136.9833.4058

917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar - Correção monetária e juros de mora devidos, porém limitados à Taxa Selic - Aplicação da ADI 442 e Tema 1062 do STJ - Necessidade de aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021 - Decisão mantida - Honorários advocatícios majorados (, § 11) - Recurso não provido

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Doc. 979.3097.4130.7137

918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2021 - Correção monetária e juros de mora limitados a Taxa Selic - Aplicação da ADI 442 e Tema 1062 do STJ - Necessidade de aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021 - Decisão mantida - Honorários advocatícios majorados (, § 11) - Recurso não provido

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Doc. 484.4222.9381.4640

919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar - Correção monetária e juros de mora devidos, porém limitados à Taxa Selic - Aplicação da ADI 442 e Tema 1062 do STJ - Necessidade de aplicação da Taxa Selic como único índice de juros moratórios e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional 113/2021 - Decisão mantida - Honorários advocatícios majorados (, § 11) - Recurso não provido

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Doc. 581.2327.8047.8039

920 - TJRS. APELAÇÃO. CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL, É VEDADA A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO, DE MODO QUE O SEGUNDO RECURSO PROTOCOLIZADO PELOS TERCEIROS APELANTES MOSTRA-SE INADMISSÍVEL, O QUE FAZ COM QUE A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES SEJA ACOLHIDA. 2. ALEGAÇÃO DOS TERCEIROS APELANTES NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, NÃO CONHECIDO, POIS O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI ALTERADO PELA DECI... ()

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Doc. 230.7040.2938.0261

921 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Procedência. Recurso especial. Não conhecimento. Majoração dos honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - São cabíveis honorários recursais quando (a) a decisão impugnada foi publicada após 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; (b) não se conheceu do recurso ou a ele foi negado provimento, monocraticamente ou pelo colegiado; e (c) houve condenação anterior em honorários advocatícios. Precedentes. 2 - Desconstituir o entendimento proferido no acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa, exige o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviáv... ()

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Doc. 564.8369.5715.6452

922 - TJSP. Agravo de instrumento - Honorários advocatícios - Decisão que considerou que não houve impugnação dos cálculos apresentados pelo agravado e determinou a expedição de guia de levantamento - Ordem para que o juízo a quo apreciasse a impugnação - Após análise da impugnação, ela é rejeitada e a decisão é mantida - Depósito realizado em 04/06/2018 não quitou os saldos da ação principal - Correta a atualização dos valores dos honorários e do depósito realizado em sede de ação monitória para abatimento dos valores - Para cálculo dos honorários devidos na reconvenção, o valor da causa deve ser atualizado desde a formulação do pedido, data do protocolo - Juros de 1% ao mês desde o trânsito em julgado até a data do depósito à fl. 492 - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 905.8643.1675.6215

923 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RENÚNCIA PELO PROCURADOR ANTES DO TÉRMINO DAS AÇÕES PATROCINADAS - HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO SERVIÇO DESEMPENHADO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. -

Quando o recurso apresenta fundamentação hábil a apontar suposto equívoco na decisão recorrida, com o fito de reformá-la, fica afastada a tese de inépcia recursal por violação ao princípio da dialeticidade. - A rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo procurador constituído não importa em renúncia aos honorários contratuais. - A sentença determinou a apuração dos valores devidos em sede de liquidação de sentença, oportunidade na qual s... ()

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Doc. 141.6054.3005.7800

924 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Majoração do percentual. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Termo final. Decisão concessiva do benefício (Súmula 111/STJ). Juros de mora. Termo inicial. Citação (Súmula 204/STJ). Termo final. Conta de liquidação. Percentual. 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009.

«1. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, salvo as hipóteses em que se identifique o valor como alarmante ou ínfimo, não é possível alterar o percentual dos honorários advocatícios em âmbito de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111/STJ). 3. Nas ações previdenciárias, incidem juros de mora a partir da citação váli... ()

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Doc. 150.5244.7007.7100

925 - TJRS. Direito privado. Execução fiscal. Legitimidade ativa. Perícia. Impugnação. Descabimento. Honorários advocatícios. Retenção imposto de renda. Impossibilidade. Apelação cível. Embargos à execução. Negócios jurídicos bancários.

«1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COMPROVADA A OUTORGA DE PODERES PELO EXECUTADO ORIGINÁRIO AOS EMBARGADOS. 2. ALEGAÇÃO DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO REJEITADA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 3. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NO LAUDO PERICIAL INCONSISTENTE. 4. IMPUGNAÇÃO AO PERITO NOMEADO. NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE AO FATO DE QUE O PERITO QUE REALIZOU A SEGUNDA PERÍCIA SEJA ADMINISTRADOR E NÃO CONTADOR COMO EN... ()

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Doc. 862.3133.0389.1583

926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, SOB O ARGUMENTO DE OMISSÃO NA FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DESPROPORCIONALIDADE NA ESTIPULAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ASSISTE RAZÃO À APELANTE. O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 426, DO S.T.J. DE OFÍCIO, RETIFICA-SE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, FIXANDO-A A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 580, DO S.T.J. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA, E AINDA, A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA PRETENSÃO POR DANOS MORAIS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSPENSA, ENTRETANTO SUA EXIGIBILIDADE DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA E A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATRONO DA PARTE AUTORA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 201.8585.1001.8300

927 - STJ. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Condições da ação. Possibilidade jurídica do pedido. Aferição. Teoria da asserção. Interpretação de cláusulas. Súmula 5/STJ. Impossibilidade. CPC/2015, art. 85.

«1 - Ação ajuizada em 17/04/2012. Recursos especiais interpostos em 23/01/2014 e 24/01/2014 e atribuído a este gabinete em 26/08/2016. 2 - O propósito recursal da recorrente ACHÉ consiste em analisar a possibilidade jurídica do pedido de arbitramento de honorários advocatícios na relação ocorrida entre os recorrentes. Por sua vez, o recurso de DE ROSA tem o propósito de restabelecer o arbitramento de honorários advocatícios contida na sentença de 1º grau de jurisdição, bem c... ()

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Doc. 162.1740.2002.4600

928 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Juros de mora. Dupla incidência. Impossibilidade.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consagrado no sentido de que a base de cálculo dos honorários advocatícios compreende os juros moratórios e a correção monetária, ainda que de forma reflexa, aplicáveis sobre o valor da condenação. 3. Sendo a verba honorária calculad... ()

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Doc. 177.1621.0001.9900

929 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Procedência parcial. Honorários advocatícios. Valores irrisórios. Majoração.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal local é de tal modo irrisório, tendo em vista os parâmetros orientadores das alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do CPC, artigo 20 - Código de Processo Civil de 1973, que justifique a intervenção excepcional desta Corte. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título ... ()

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Doc. 434.5923.1023.4032

930 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I.

Caso em Exame Embargos à execução de título extrajudicial por contrato de confissão de dívida. A embargante alegou ausência de garantia do juízo, nulidade da citação por edital, excesso de execução quanto aos honorários advocatícios e multa moratória, pleiteando efeito suspensivo aos embargos. A sentença rejeitou os embargos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da citação por edital, (ii) a legitimidade da cobrança de honorári... ()

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Doc. 895.9624.2497.2154

931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a agravante na restituição do indébito diante da constatação de fraude - Decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação - Depósito em garantia - Cabimento da multa e de honorários advocatícios, ambos de dez por cento (10%), previstos no - Precedentes do STJ - Ausência de prova de acordo e de ter havido parte do pagamento da dívida - Ônus da prova que incumb... ()

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Doc. 330.5705.7098.4221

932 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVE SER ATUALIZADA PELO IPCA DO DESEMBOLSO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI 14.905/2024 DEVE-SE OBSERVAR A REDAÇÃO DOS arts. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS COMPORTA MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DOS §§ 2º E 8º, DO CPC, art. 85 E DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 389.5154.3840.0439

933 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória, sob o fundamento de que não havia nos autos prova suficiente da efetiva prestação dos serviços. A sentença acolheu os embargos monitórios apresentados pela parte ré e impôs à parte autora o pagamento de honorários advocatícios e multa por embargos de declaração supostamente protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as provas apresentadas ... ()

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Doc. 845.7877.7271.8657

934 - TJSP. RECURSO -

Novo julgamento pela Turma Julgadora, para os fins especificados na determinação do Exmo. Des. Presidente da Seção de Direito Privado nos termos do , II. RECURSO - Apelação - O Acórdão proferido no julgamento das apelações, no que concerne à fixação das verbas honorárias, deve ser mantido, uma vez que o quanto deliberado observou as teses fixadas no julgamento dos Recursos Especiais de 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, especificadas na r. determin... ()

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Doc. 405.0153.7271.6756

935 - TJSP. APELAÇÃO.

Desapropriação. Impugnação ao laudo pericial, que foi objeto de esclarecimentos pelo perito judicial, de modo que o acolhimento pelo Juízo «a quo» da prova técnica regular e satisfatoriamente elaborada é perfeitamente admissível - Avaliação definitiva que merece prevalecer, posto que melhor atende ao princípio da justa indenização - O perito efetuou o cálculo com base em critérios técnicos pormenorizados e esclareceu o preço final através de convicção devidamente fundamenta... ()

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Doc. 602.1227.3719.3600

936 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS -

Inconteste que celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios - Contrato prevê o pagamento do valor mensal correspondente a dois salários mínimos - Demonstrado que houve a rescisão do contrato em janeiro de 2023 - Requerida não comprovou o pagamento da contraprestação - Ausente a impugnação da planilha de cálculos apresentadas pelo Autor - Cabível a condenação ao pagamento daquele valor - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ ... ()

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Doc. 202.4195.2004.2800

937 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Cabimento dos honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - O recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que não é o caso de majoração dos honorários advocatícios, pois, «embora o acórdão tenha julgado a apelação prejudicada em relação à correção monetária, ela foi necessária para que o índice de correção fixado na sentença ... ()

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Doc. 307.9317.2287.5380

938 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Para fins de liquidação de sentença, o laudo pericial confeccionado por perito especializado deve preponderar sobre as alegações das partes, porquanto se trata de prova especializada por excelência que visa suprir os conhecimentos técnicos que o julgador não possui. O STJ já pacificou o entendimento de que os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública; bem como que é possível a incidência de expurgos inflacionários p... ()

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Doc. 210.8181.1407.0992

939 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ressarcimento de honorários advocatícios contratuais para defesa dos interesses da parte em juízo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, «Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões releva... ()

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Doc. 172.8187.0914.2380

940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Insurgência contra decisão que homologou o crédito habilitado por Fundamentos Empreendimentos e Participações Ltda, na classe III - Quirografário, no valor de R$ 772.605,91. Legitimidade concorrente da assistida para, em nome próprio, executar os honorários advocatícios do advogado por ela constituído. Precedentes do E. STJ. Honorários de sucumbência. Considerando que o pedido de recuperação judicial se deu em 05/03/2015, anterior à data em que proferida a sentença (25/06/2018), ... ()

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Doc. 683.0758.4337.5080

941 - TJSP. APELAÇÃO.

Desapropriação. Sentença que julgou procedentes os pedidos realizados na petição inicial. Caracterização do depósito do valor integral da condenação antes de proferida a r. sentença. Pretensão ao afastamento das condenações referentes à correção monetária, aos juros moratórios, aos juros compensatórios e aos honorários advocatícios. Juros compensatórios. Ocorrência. Caráter de ressarcimento pela indisponibilidade do bem, de modo que, até o pagamento efetivo da indeni... ()

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Doc. 806.1516.4188.4464

942 - TJSP. MONITÓRIA - CHEQUES - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO EM RELAÇÃO AO VALOR DO DÉBITO - PARCIAL CABIMENTO -

Incidência de juros moratórios independentemente de não terem sido convencionados (art. 406 do C.C.), tendo, no caso concreto, sido aplicado pela autora ao débito a taxa de 1% ao mês, o que encontra respaldo no previsto pelo art. 161, §1º, do CTN, não havendo se falar em qualquer irregularidade por esse aspecto. Indevida, contudo, a inclusão de honorários advocatícios na planilha de cálculo acostada à inicial, que, por se tratar de dívida contraída por meio de emissão de cheques,... ()

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Doc. 164.4075.4001.0500

943 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Arbitramento nos embargos à execução fiscal. Incidência da correção monetária a partir da data do aresto em que fixada a honorária, e dos juros de mora de 12% ao ano (sobre o valor da verba arbitrada em cifra nominal) a partir do trânsito em julgado da decisão em que fixados os honorários advocatícios. Cabimento. Hipótese que não trata de verba remuneratória devida a servidor ou empregado público. Recurso adesivo acolhido, restando prejudicada a apelação.

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Doc. 241.0260.7917.1671

944 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Sucumbência recíproca. Custas e honorários. Divisão proporcional. Agravo improvido.

1 - Decisão agravada que afasta a limitação dos juros e permite a cobrança da comissão de permanência, mantendo, contudo, a proibição da capitalização mensal dos juros e a redução da multa moratória. 2 - Tendo o agravante decaído de parte significativa do pedido, correta a distribuição recíproca e proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 472.6734.8829.7973

945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Execução de honorários advocatícios - Decisão agravada que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso da parte devedora. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A VERBA HONORÁRIA - Honorários em execução que foram fixados em 15% sobre o valor da causa - Base de cálculo líquida - Incidência a partir da data do ajuizamento da demanda - Inteligência da Súmula 14/STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO... ()

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Doc. 187.6436.5737.9927

946 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO DEVIDO PELO ESTADO. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em exame Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença de procedência que condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios à defensora dativa Caroline Reolon Scariot, no valor de R$ 2.838,01, por sua atuação em processos criminais. O recorrente sustentou ausência de interesse de agir, em razão da falta de requerimento administrativo, e questionou a constituição dos documentos apresentados como títulos executivos. II. Questão ... ()

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Doc. 834.8802.9376.3112

947 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA» -

Indenização majorada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), isto é, deste Acórdão condenatório, e os juros mora... ()

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Doc. 956.5919.2625.8201

948 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS - INADIMPLEMENTO - COBRANÇA NOS TERMOS DO CONTRATO - DESCONTO PONTUALIDADE - BONIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO PONTUAL - NÃO APLICAÇÃO EM CASO DE ATRASO - CUMULAÇÃO DO DESCONTO PONTUALIDADE COM A MULTA MORATÓRIA - CABIMENTO -"BIS IN IDEM» NÃO CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ E TJSP - PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFINIDO EM CONTRATO (20%) - AFASTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. I - O

inadimplemento da parte locatária e fiadores deu ensejo à cobrança dos locativos nos exatos termos em que previstos no contrato, sem o abatimento de desconto bonificação, e com acréscimo de todos os encargos legais previamente ajustados. Consolidou-se na jurisprudência do C. STJ o entendimento de que as situações «aplicação de multa moratória» e «abono de pontualidade», são inconfundíveis e não existe óbice à sua coexistência, não se revelando um «bis in idem"; II - Apen... ()

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Doc. 425.2818.1439.3306

949 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Município de São Vicente contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor municipal inativo, condenando o ente público ao pagamento de R$ 211.279,87, relativos à conversão em pecúnia de 330 dias de licença-prêmio e férias vencidas não gozadas, com correção monetária a partir da aposentadoria e juros de mora desde a citação. A apelação municipal buscava redução dos honorários advocatícios, fixados em 10% d... ()

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Doc. 273.6757.7069.6128

950 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO. GRADUAÇÃO. PERÍCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. HONORÁRIOS MAJORADOS.

1) Trata-se de ação de cobrança relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei 6.194/1974 (DPVAT), com acréscimos da Lei 11.945/2009, julgada procedente na origem. 2) O cerne da controvérsia trazida em sede recursal, diz respeito tão somente ao índice de correção monetária e à majoração dos honorários advocatícios. 3) No que se refere ao índice de correção monetária, o valor devido a título de danos materiais deverá ser corrigido monetariamente p... ()

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