Honorarios Advocaticios Monitoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.8585.1001.8300

951 - STJ. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Condições da ação. Possibilidade jurídica do pedido. Aferição. Teoria da asserção. Interpretação de cláusulas. Súmula 5/STJ. Impossibilidade. CPC/2015, art. 85.

«1 - Ação ajuizada em 17/04/2012. Recursos especiais interpostos em 23/01/2014 e 24/01/2014 e atribuído a este gabinete em 26/08/2016. 2 - O propósito recursal da recorrente ACHÉ consiste em analisar a possibilidade jurídica do pedido de arbitramento de honorários advocatícios na relação ocorrida entre os recorrentes. Por sua vez, o recurso de DE ROSA tem o propósito de restabelecer o arbitramento de honorários advocatícios contida na sentença de 1º grau de jurisdição, bem c... ()

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Doc. 162.1740.2002.4600

952 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Juros de mora. Dupla incidência. Impossibilidade.

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consagrado no sentido de que a base de cálculo dos honorários advocatícios compreende os juros moratórios e a correção monetária, ainda que de forma reflexa, aplicáveis sobre o valor da condenação. 3. Sendo a verba honorária calculad... ()

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Doc. 177.1621.0001.9900

953 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Procedência parcial. Honorários advocatícios. Valores irrisórios. Majoração.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal local é de tal modo irrisório, tendo em vista os parâmetros orientadores das alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do CPC, artigo 20 - Código de Processo Civil de 1973, que justifique a intervenção excepcional desta Corte. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título ... ()

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Doc. 434.5923.1023.4032

954 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I.

Caso em Exame Embargos à execução de título extrajudicial por contrato de confissão de dívida. A embargante alegou ausência de garantia do juízo, nulidade da citação por edital, excesso de execução quanto aos honorários advocatícios e multa moratória, pleiteando efeito suspensivo aos embargos. A sentença rejeitou os embargos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da citação por edital, (ii) a legitimidade da cobrança de honorári... ()

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Doc. 895.9624.2497.2154

955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a agravante na restituição do indébito diante da constatação de fraude - Decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação - Depósito em garantia - Cabimento da multa e de honorários advocatícios, ambos de dez por cento (10%), previstos no - Precedentes do STJ - Ausência de prova de acordo e de ter havido parte do pagamento da dívida - Ônus da prova que incumb... ()

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Doc. 330.5705.7098.4221

956 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVE SER ATUALIZADA PELO IPCA DO DESEMBOLSO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI 14.905/2024 DEVE-SE OBSERVAR A REDAÇÃO DOS arts. 389 E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS COMPORTA MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DOS §§ 2º E 8º, DO CPC, art. 85 E DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 389.5154.3840.0439

957 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação monitória, sob o fundamento de que não havia nos autos prova suficiente da efetiva prestação dos serviços. A sentença acolheu os embargos monitórios apresentados pela parte ré e impôs à parte autora o pagamento de honorários advocatícios e multa por embargos de declaração supostamente protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as provas apresentadas ... ()

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Doc. 845.7877.7271.8657

958 - TJSP. RECURSO -

Novo julgamento pela Turma Julgadora, para os fins especificados na determinação do Exmo. Des. Presidente da Seção de Direito Privado nos termos do , II. RECURSO - Apelação - O Acórdão proferido no julgamento das apelações, no que concerne à fixação das verbas honorárias, deve ser mantido, uma vez que o quanto deliberado observou as teses fixadas no julgamento dos Recursos Especiais de 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, especificadas na r. determin... ()

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Doc. 405.0153.7271.6756

959 - TJSP. APELAÇÃO.

Desapropriação. Impugnação ao laudo pericial, que foi objeto de esclarecimentos pelo perito judicial, de modo que o acolhimento pelo Juízo «a quo» da prova técnica regular e satisfatoriamente elaborada é perfeitamente admissível - Avaliação definitiva que merece prevalecer, posto que melhor atende ao princípio da justa indenização - O perito efetuou o cálculo com base em critérios técnicos pormenorizados e esclareceu o preço final através de convicção devidamente fundamenta... ()

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Doc. 602.1227.3719.3600

960 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS -

Inconteste que celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios - Contrato prevê o pagamento do valor mensal correspondente a dois salários mínimos - Demonstrado que houve a rescisão do contrato em janeiro de 2023 - Requerida não comprovou o pagamento da contraprestação - Ausente a impugnação da planilha de cálculos apresentadas pelo Autor - Cabível a condenação ao pagamento daquele valor - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ ... ()

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Doc. 202.4195.2004.2800

961 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Cabimento dos honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - O recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que não é o caso de majoração dos honorários advocatícios, pois, «embora o acórdão tenha julgado a apelação prejudicada em relação à correção monetária, ela foi necessária para que o índice de correção fixado na sentença ... ()

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Doc. 307.9317.2287.5380

962 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Para fins de liquidação de sentença, o laudo pericial confeccionado por perito especializado deve preponderar sobre as alegações das partes, porquanto se trata de prova especializada por excelência que visa suprir os conhecimentos técnicos que o julgador não possui. O STJ já pacificou o entendimento de que os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública; bem como que é possível a incidência de expurgos inflacionários p... ()

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Doc. 210.8181.1407.0992

963 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ressarcimento de honorários advocatícios contratuais para defesa dos interesses da parte em juízo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, «Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões releva... ()

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Doc. 172.8187.0914.2380

964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Insurgência contra decisão que homologou o crédito habilitado por Fundamentos Empreendimentos e Participações Ltda, na classe III - Quirografário, no valor de R$ 772.605,91. Legitimidade concorrente da assistida para, em nome próprio, executar os honorários advocatícios do advogado por ela constituído. Precedentes do E. STJ. Honorários de sucumbência. Considerando que o pedido de recuperação judicial se deu em 05/03/2015, anterior à data em que proferida a sentença (25/06/2018), ... ()

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Doc. 683.0758.4337.5080

965 - TJSP. APELAÇÃO.

Desapropriação. Sentença que julgou procedentes os pedidos realizados na petição inicial. Caracterização do depósito do valor integral da condenação antes de proferida a r. sentença. Pretensão ao afastamento das condenações referentes à correção monetária, aos juros moratórios, aos juros compensatórios e aos honorários advocatícios. Juros compensatórios. Ocorrência. Caráter de ressarcimento pela indisponibilidade do bem, de modo que, até o pagamento efetivo da indeni... ()

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Doc. 708.0121.3975.4108

966 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARBITRAMENTO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame: Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais ajuizada por advogados que alegaram a prestação de serviços em diversas reclamações trabalhistas sem o recebimento integral dos valores acordados. A parte ré sustentou já ter quitado os honorários devidos e alegou apropriação indevida de valores pelos autores, apontando decisão judicial anterior que reconheceu essa prática. Sentença de procedência fixou os honorários em R$ 171.444,99. II. Questão e... ()

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Doc. 806.1516.4188.4464

967 - TJSP. MONITÓRIA - CHEQUES - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO EM RELAÇÃO AO VALOR DO DÉBITO - PARCIAL CABIMENTO -

Incidência de juros moratórios independentemente de não terem sido convencionados (art. 406 do C.C.), tendo, no caso concreto, sido aplicado pela autora ao débito a taxa de 1% ao mês, o que encontra respaldo no previsto pelo art. 161, §1º, do CTN, não havendo se falar em qualquer irregularidade por esse aspecto. Indevida, contudo, a inclusão de honorários advocatícios na planilha de cálculo acostada à inicial, que, por se tratar de dívida contraída por meio de emissão de cheques,... ()

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Doc. 164.4075.4001.0500

968 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Arbitramento nos embargos à execução fiscal. Incidência da correção monetária a partir da data do aresto em que fixada a honorária, e dos juros de mora de 12% ao ano (sobre o valor da verba arbitrada em cifra nominal) a partir do trânsito em julgado da decisão em que fixados os honorários advocatícios. Cabimento. Hipótese que não trata de verba remuneratória devida a servidor ou empregado público. Recurso adesivo acolhido, restando prejudicada a apelação.

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Doc. 241.0260.7917.1671

969 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Sucumbência recíproca. Custas e honorários. Divisão proporcional. Agravo improvido.

1 - Decisão agravada que afasta a limitação dos juros e permite a cobrança da comissão de permanência, mantendo, contudo, a proibição da capitalização mensal dos juros e a redução da multa moratória. 2 - Tendo o agravante decaído de parte significativa do pedido, correta a distribuição recíproca e proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 472.6734.8829.7973

970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Execução de honorários advocatícios - Decisão agravada que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso da parte devedora. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A VERBA HONORÁRIA - Honorários em execução que foram fixados em 15% sobre o valor da causa - Base de cálculo líquida - Incidência a partir da data do ajuizamento da demanda - Inteligência da Súmula 14/STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO... ()

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Doc. 187.6436.5737.9927

971 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO DEVIDO PELO ESTADO. NEGADO PROVIMENTO.

I. Caso em exame Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença de procedência que condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios à defensora dativa Caroline Reolon Scariot, no valor de R$ 2.838,01, por sua atuação em processos criminais. O recorrente sustentou ausência de interesse de agir, em razão da falta de requerimento administrativo, e questionou a constituição dos documentos apresentados como títulos executivos. II. Questão ... ()

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Doc. 834.8802.9376.3112

972 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA» -

Indenização majorada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, em relação aos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), isto é, deste Acórdão condenatório, e os juros mora... ()

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Doc. 956.5919.2625.8201

973 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS - INADIMPLEMENTO - COBRANÇA NOS TERMOS DO CONTRATO - DESCONTO PONTUALIDADE - BONIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO PONTUAL - NÃO APLICAÇÃO EM CASO DE ATRASO - CUMULAÇÃO DO DESCONTO PONTUALIDADE COM A MULTA MORATÓRIA - CABIMENTO -"BIS IN IDEM» NÃO CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ E TJSP - PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFINIDO EM CONTRATO (20%) - AFASTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. I - O

inadimplemento da parte locatária e fiadores deu ensejo à cobrança dos locativos nos exatos termos em que previstos no contrato, sem o abatimento de desconto bonificação, e com acréscimo de todos os encargos legais previamente ajustados. Consolidou-se na jurisprudência do C. STJ o entendimento de que as situações «aplicação de multa moratória» e «abono de pontualidade», são inconfundíveis e não existe óbice à sua coexistência, não se revelando um «bis in idem"; II - Apen... ()

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Doc. 425.2818.1439.3306

974 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Município de São Vicente contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor municipal inativo, condenando o ente público ao pagamento de R$ 211.279,87, relativos à conversão em pecúnia de 330 dias de licença-prêmio e férias vencidas não gozadas, com correção monetária a partir da aposentadoria e juros de mora desde a citação. A apelação municipal buscava redução dos honorários advocatícios, fixados em 10% d... ()

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Doc. 181.3664.4085.9386

975 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I.

Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Candimar Transportes LTDA, em face da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na ação de Execução Fiscal - ISSQN, proposta pela Prefeitura Municipal de São Paulo. A agravante alegou ilegalidades nos índices de juros de mora e correção monetária, além da inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ISS. A decisão recorrida fundamentou-se na legalidade dos critérios de atualização utilizados pela Municipalidade. ... ()

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Doc. 273.6757.7069.6128

976 - TJRS. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO. GRADUAÇÃO. PERÍCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. HONORÁRIOS MAJORADOS.

1) Trata-se de ação de cobrança relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei 6.194/1974 (DPVAT), com acréscimos da Lei 11.945/2009, julgada procedente na origem. 2) O cerne da controvérsia trazida em sede recursal, diz respeito tão somente ao índice de correção monetária e à majoração dos honorários advocatícios. 3) No que se refere ao índice de correção monetária, o valor devido a título de danos materiais deverá ser corrigido monetariamente p... ()

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Doc. 388.3838.4710.8674

977 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DE RECURSO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - REQUISITOS PRESENTES - PAGAMENTO DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO AUTORAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - CAPITALIZAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADOÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO - EXCESSO INEXISTENTE.

Se o recurso veicula questão não suscitada em primeira instância, o não conhecimento relativamente a tal matéria é inarredável, já que, do contrário, admitir-se-ia inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição. «O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória» (Súmula 247, STJ). Na hipótese de contrato de cartão de crédito, a prova escrita a ser apresenta... ()

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Doc. 830.5323.9040.7273

978 - TJSP. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pretensão em razão de desconto indevido sobre benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, com determinação de devolução em dobro dos valores descontados e fixação de compensação por dano moral em R$ 3.000,00, com correção monetária do arbitramento e juros do evento danoso. Verba honorária arbitrada em 10% do valor da causa. Alega a autora a necessidade de majoração da condenação para o valor de R$ 10.000,00, além de aumento dos honorários advocatícios par... ()

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Doc. 138.1263.6001.7700

979 - TST. Recurso de embargos. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho. Honorários advocatícios. O indeferimento do pedido de honorários advocatícios, decorrentes apenas da sucumbência, não contraria a Súmula 219/TST, porquanto o referido verbete elenca, como pressuposto ao recebimento dos honorários, a credencial sindical. Indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho. Majoração do valor da indenização. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial.

«Em se tratando de Recurso de Embargos interposto na vigência do , inc. II, é inviável a aferição de afronta a dispositivos de lei e da Constituição da República, de contrariedade a súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e de divergência com arestos oriundos de Tribunais Regionais do Trabalho e de Tribunais de Justiça. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 109.5145.9008.2671

980 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e tomou apenas o valor controvertido como base de cálculo para aplicação das penalidades do , § 1º. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Insurgências de ambas as partes não acolhidas. PENALIDADES. Controvérsia que se estabelece quanto à base de cálculo da multa e dos honorários advocatícios. Inexistência de controvérsia quanto aos honorários sucumbenciais reconhecida pelas partes e pelo MM. Juízo a quo, que determin... ()

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Doc. 560.3902.5288.2050

981 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e tomou apenas o valor controvertido como base de cálculo para aplicação das penalidades do , § 1º. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Insurgências de ambas as partes não acolhidas. PENALIDADES. Controvérsia que se estabelece quanto à base de cálculo da multa e dos honorários advocatícios. Inexistência de controvérsia quanto aos honorários sucumbenciais reconhecida pelas partes e pelo MM. Juízo a quo, que determin... ()

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Doc. 537.5662.9444.7644

982 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IPCA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Construtora Garcia Cortes Ltda - EPP contra sentença que, em ação de revisão contratual e indenização por danos morais, condenou a Apelante ao pagamento de multa cominatória referente a oito meses de atraso na entrega de imóvel, determinou a substituição do índice de correção monetária INCC pelo IPCA e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A sentença também julgou improcedente o pedido reconvencional da Apelante, que prete... ()

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Doc. 149.4843.0604.2612

983 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. INOBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. 1.

Volta-se a agravante contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «nas decisões que reconhecem o direito à cobertura e/ou ao reembolso de tratamento médico, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre a condenação à obrigação de fazer, equivalente ao valor despendido/reembolsado pela operadora com o tratamento do beneficiário.» Precedentes. 3. Assim, não assiste razão à executada... ()

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Doc. 171.3560.7008.1500

984 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II, de 1973 desapropriação. Juros moratórios. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Juros de mora. Dupla incidência. Impossibilidade.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Esta Corte possui o entendimento de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. É ... ()

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Doc. 155.5953.5515.4152

985 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. 1.

Não assiste razão ao agravante ao impugnar os valores devidos a título de honorários advocatícios incidentes sobre o montante da execução, conforme previsão expressa no , § 1º. Enunciado da Súmula 345/STJ. O Tema 973 do STJ firmou a seguinte tese: «O , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de a... ()

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Doc. 815.5738.2240.6617

986 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUNDO RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. CONSÓRCIO. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a restituição à autora do valor pago pelo consorciado até seu falecimento. O primeiro recurso, interposto pela administradora do consórcio, questiona os critérios de restituição, a incidência de correção monetária e a distribuição dos ônus sucumbenciais. O segundo recurso, interposto pela autora, pleiteia o reconhecimento de dano moral, mas foi arguida sua inte... ()

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Doc. 264.8954.3865.0738

987 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «correção monetária» e «negativa de prestação jurisdicional», pois há óbice processual consubstanciado, respectivamente, na inobservância do disposto no art. 896, §1º-A, I e IV, da CLT a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. HONORÁRIOS ADVO... ()

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Doc. 152.2302.5001.0500

988 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Improcedência. Não cabimento. Correção monetária suscitada apenas nos segundos embargos. Possibilidade de apreciação. Matéria de ordem pública.

«1. Recurso especial de GH Informações Ltda. - Na impugnação ao cumprimento de sentença, somente será fixada verba honorária se houver acolhimento, ainda que parcial, das alegações. Se a impugnação for julgada improcedente como no caso concreto, não haverá condenação em honorários advocatícios. Posição consolidada na seara do e da Resolução STJ 8/2008, no julgamento do REsp 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21/10/2011. 2... ()

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Doc. 241.0260.7775.8231

989 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Não incidência. Responsabilidade civil contratual. Valor da indenização. Modificação. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Correção monetária. Incidência.

1 - Omissão do acórdão embargado quanto à impugnação pela agravante do fundamento da decisão de inadmissão do especial, ensejando o afastamento da súmula 182/STJ. Acórdão embargado e decisão agravada reconsiderados, enfrentando-se as alegações do agravo de instrumento. 2 - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, a modificação do valor da indenização por responsabilidade civil bem como a majoração do valor dos honorários advocatícios são autorizadas apenas quando a fixa... ()

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Doc. 158.1762.0003.1500

990 - STJ. Processo civil. Desapropriação. Correção monetária. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário.

«1. A Corte de origem fixou os índices de correção monetária com esteio no , não tendo ocorrido o debate a respeito do normativo indicado no recurso especial, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Além disso, não houve a interposição do recurso extraordinário, a fim de combater a fundamentação de índole constitucional, o que obsta o trâmite do apelo com esteio na Súmula 126/STJ. 3. O argumento ... ()

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Doc. 146.2560.1003.3200

991 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Resgate de contribuições. Súmula 289/STJ. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incidência. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Recurso especial Súmula 7/STJ. Sobrestamento do feito. Decisão do STF. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Matéria diversa.

«1. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que o resgate de contribuições pagas a entidade fechada de previdência privada deve ser corrigido por índices que efetivamente recomponham a desvalorização da moeda, com a aplicação dos chamados expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ), incide o enunciado da Súmula 83/STJ. 2. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para ... ()

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Doc. 574.3730.1730.5825

992 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Anulação de Débitos e Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência -Inconformismo do autor, alegando que deve haver a majoração dos danos morais para R$ 16.944,00 e que a correção monetária e juros de mora devem ser contados desde a data do evento danoso, o primeiro desconto indevido ocorrido benefÌcio previdenciário e, por fim, que os honorários advocatícios devem ser majorados para 20... ()

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Doc. 150.1404.0004.7400

993 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Contratos de abertura de crédito para desconto de títulos e de crédito «carteira b». Taxa de juros remuneratórios. Contratos não apresentados. Taxa média de mercado. Precedentes. Aplicação do CDC. Redução da multa moratória. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Compensação. Cabimento. Enunciados 285 e 306 da Súmula do STJ.

«1. Não ocorrendo a juntada dos contratos aos autos, de maneira que é não conhecido o percentual dos juros remuneratórios, circunstância fática e contratual alheia à instância especial, a jurisprudência do STJ firmou seu posicionamento no sentido de que prevalece a taxa média de mercado (2ª Seção, REsp 1.112.880/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19.5.2010). 2. Nos termos do Verbete da Súmula 285/STJ, a redução da multa moratória para 2%, tal como definida na Lei 9.298... ()

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Doc. 162.6812.9003.3400

994 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Saldo devedor. Débito judicial. Correção monetária e juros de mora. Responsabilidade da instituição bancária. Incidência da Súmula 83/STJ. Execução de multas e majoração de honorários advocatícios. Preclusão. Reexame de prova. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial.

«1. Devem-se acolher os declaratórios quando houver equívoco no julgamento dos embargos no agravo regimental no que se refere à aplicação da Súmula 182/STJ. 2. A responsabilidade pela correção monetária e juros de mora do débito judicial é da instituição bancária. 3. As matérias relativas às multas e aos honorários advocatícios estão cobertas pelo manto da preclusão, não podendo ser reexaminadas por esta Corte Superior diante do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Embargos... ()

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Doc. 168.3874.3001.4000

995 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Diferenças de correção monetária. Conversão em ações. Incidência dos juros remuneratórios. Critérios definidos na fase de conhecimento. Impugnação em agravo interno, na fase de cumprimento da sentença. Inovação recursal. Descabimento. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Desacolhimento. Majoração de honorários advocatícios em agravo interno. Descabimento. Recurso improvido.

«I. Recurso especial contra acórdão prolatado na fase de cumprimento de sentença, que entendeu serem devidos juros remuneratórios relativos à diferença de correção monetária apurada na conversão dos créditos decorrentes do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. II. Agravo interno que questiona os critérios de incidência dos juros remuneratórios, fixados na fase de conhecimento, a despeito de tais alegações não terem sido aduzidas nas razões do recurs... ()

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Doc. 899.6980.0911.7740

996 - TJRJ. Apelação Cível. Reexame Necessário. Direito Previdenciário. Ação Acidentária. Sentença de procedência. Apelação apenas quanto aos consectários legais. Aplicação do princípio da causalidade para condenar a Autarquia, de ofício, ao pagamento da taxa judiciária que não foi objeto da Sentença. Isenção de Custas. Apelação do réu procedente para que passe a constar os juros da caderneta de poupança nas parcelas, na forma do Tema 810 do STJ. Juros moratórios e correção monetária a serem aplicados com base no entendimento consolidado no Tema . 905 do STJ, observada a natureza do crédito, no caso o INPC, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, que promoveu alteração do regime jurídico dos juros e da correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, impondo a aplicação exclusiva da SELIC para todos os casos, não importando a natureza do crédito em discussão. Com relação aos honorários advocatícios aplica-se a Súmula . 111 do STJ, in verbis: «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas RECURSO CONHECIDO E PROVIDO com correção de ofício com relação à taxa judiciária.

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Doc. 250.4290.6819.5815

997 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Índices e percentuais no título judicial. Alteração. Ofensa à coisa julgada. Multa. Recurso protelatório. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, sujeitam-se à preclusão. 3 - A aplicação de multa por interposição de recurso protelatório não é a... ()

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Doc. 435.2409.3906.9368

998 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADOS. I -

Nos termos do , os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado. II - Não se configura omissão quando o acórdão não se pronuncia acerca do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, uma vez que tais consectários foram requeridos unicamente no contexto da indenização por danos morais, cujo pleito foi expressamente indeferido. III - Inexiste contradição na ... ()

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Doc. 884.1935.6286.3714

999 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - MULTA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS - EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA AFASTADA.

1. O atraso injustificado na entrega do imóvel faz surgir o dever da vendedora de pagar aluguel mensal à compradora, a título de lucros cessantes com base no valor locatício de imóvel assemelhado. 2. Em contratos de compra e venda de imóvel, a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 3. O percentual de honorários advocatícios... ()

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Doc. 662.8099.1339.7281

1000 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 08/12/2021 E TAXA SELIC APÓS ESSA DATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

1. A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA 340/STJ. 2. RESTANDO COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL, É RECONHECIDO O DIREITO DA COMPANHEIRA À PENSÃO POR MORTE, NOS TERMOS DO ART. 11, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.142/2018. 3. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA EM UNIÃO ESTÁVEL É PRESUMIDA, NOS TERMOS DO LEI COMPLEMENTAR 15.142/2018, art. 11, §5º. 4. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR O ENT... ()

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