Honorarios Advocaticios Monitoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.5506.4517.8832

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ITBI. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO FISCAL LEGALMENTE HÁBIL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA COM RELAÇÃO À FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE LHE SÃO DEVIDOS. DESCABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA EXECUTADA. TOTALIDADE DO CRÉDITO APONTADO PELO FISCO MUNICIPAL, QUE JÁ ENGLOBA O VALOR RELATIVO AO TRIBUTO PROPRIAMENTE DITO, ACRESCIDO DOS JUROS E MULTAS INERENTES. COMPENSAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE POSSUEM CARÁTER ALIMENTAR, NÃO DEVENDO SER CONFUNDIDOS COM AS CONDENAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, EIS QUE SE DESTACAM DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE DISCUTIDA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. PRECEDENTES ESTADUAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS COM BASE EM PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DATA DA INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PAGAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MOMENTO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É CONSTITUÍDA EM MORA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. CORRETA APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 14 DO E. STJ, SEGUNDO A QUAL «ARBITRADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO". IPCA-E. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VARIAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, PERDIDO PELA INFLAÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA. PERCENTUAIS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 3º DO CPC E COM A TESE FIRMADA NO TEMA 810/STF. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE 09/12/2021. SENTENÇA INTEGRADA DE OFÍCIO NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 571.9261.9628.5257

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

insurgência em face da decisão pela qual foi fixado como termo inicial da correção monetária a data da citação na ação de prestação de contas, bem como reconhecida a incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC - correção monetária que deve ser contada a partir do inadimplemento contratual, considerado este, na ausência de notificação/interpelação, a data da citação havida na ação de exigir contas - depósito realizado e seguro-garantia apresenta... ()

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Doc. 754.7156.6665.1745

603 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela requerida Simone contra sentença que julgou improcedente a ação monitória em relação a ela, reconhecendo a falsidade da assinatura no contrato e condenando o banco ao pagamento de danos morais e honorários advocatícios. A apelante busca a reforma da sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios, pleiteando a aplicação do art. 85, §2º, do CPC. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na corre... ()

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Doc. 739.0747.6664.1878

604 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. AUTENTICIDADE E VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na validade formal e material da nota promissória apresentada pela parte autora, diante de alegada adulteração da data de emissão e demais rasuras no documento, conforme ap... ()

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Doc. 778.5374.6516.7730

605 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por particular em desfavor de locatários, com pedido de pagamento de aluguéis vencidos no período de maio de 2016 a setembro de 2017. Sentença de parcial procedência para condenar os réus ao pagamento dos valores devidos, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros de 1% ao mês, bem como para fixar honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. 2. A parte autora interpôs apelação pleiteando a majoração da verba honorária... ()

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Doc. 969.7208.9770.7740

606 - TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Não comprovada a celebração do contrato - Débito inexigível - Cabível a restituição simples dos valores indevidamente descontados - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e para condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores descontados (com correção monetária desde os descontos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) e ao pagamento de indenização por danos morais ... ()

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Doc. 210.5231.9000.3600

607 - STF. Ação civil originária. Segundos embargos de declaração. Embargos opostos pelo Estado do Paraná. Existência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Honorários advocatícios. Lei 7.347/1985, art. 18. Inaplicabilidade. Processamento da ação na corte como ação cível originária. Honorários advocatícios. Aplicação da norma vigente quando da prolação da decisão de mérito. Honorários advocatícios. Fixação por apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Observância. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos apresentados em sede de Agravo Regimental. 2 - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3 - Inaplicabilidade tendo em vista que o processamento desta ação, no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, se deu como ação civil originária, adotado procedimento comum, não tendo, a pretensão indenizatória pretendi... ()

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Doc. 136.7681.6002.4600

608 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais

«A maioria da Turma entende que o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho tem o intuito de proteger o crédito alimentar do pagamento da verba honorária advocatícia, que acabaria por reduzir em pelo menos 20% o crédito a ser recebido pelo empregado. Assim, ainda que vigente o jus postulandi nesta Justiça Especializada (), à parte hipossuficiente não pode ser negado o direito à contratação de advogado de sua confiança, a fim de patrocinar seus inte... ()

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Doc. 241.1131.2177.8702

609 - STJ. Embargos de declaração. Honorários advocatícios sucumbenciais. Termo inicial. Correção monetária. Arbitramento. Juros de mora. Trânsito em julgado. Embargos declaratórios acolhidos.

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Doc. 146.4032.2136.5632

610 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE BIRIGUI.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a existência de excesso de execução, sob o fundamento de que os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor da causa e não na atualização do crédito tributário. Recurso interposto pelo exequente. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO - No caso dos autos, em 23/08/2022, transitou em julgado a r. sentença que condenou o Município... ()

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Doc. 700.5971.2459.6638

611 - TJSP. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Prescrição quinquenal. Ré que não comprovou a contratação de apólice de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 ... ()

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Doc. 819.8449.2406.8106

612 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. IMPENHORABILIDADE DE CONTAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação monitória, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, ora agravante. 2. A questão em discussão consiste em saber se, no cumprimento de sentença oriunda de ação monitória, é possível acolher alegações de inexequibilidade do título, impenhorabilidade de verbas e excesso de execução. 3. A sentença exequenda, que converteu o mandado inicial em título executivo judicial, foi ... ()

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Doc. 184.3265.5337.9317

613 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO DE EMOLUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou parcialmente procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial em relação ao débito de R$ 1.085,40, referente a emolumentos decorrentes de protestos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de nulidade da sentença por julgamento ultra petita, ao condenar ao pagamento de parcelas não requeridas; (ii) a inclusão dos em... ()

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Doc. 246.6185.2372.3961

614 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação monitória visando a cobrança de dívida decorrente de contrato de crédito. 2. Embargantes alegaram fraude na utilização dos documentos. 3. Sentença de improcedência, condenando o banco ao pagamento das verbas de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de suspensão do processo devido à ação correlata; (ii) a responsabilidade pelo ônus sucumbencial e a adequação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES D... ()

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Doc. 568.8963.2685.1885

615 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação monitória para cobrança de cédula de crédito bancário inadimplido, no valor de R$208.500,00, com vencimento da última parcela em 15/06/2018. A sentença reconheceu a prescrição da dívida, considerando o prazo quinquenal a partir do vencimento da última parcela, e julgou extinto o processo com resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação do devedor em processo anterior interrompeu o prazo... ()

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Doc. 286.1522.9481.2842

616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR, PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1-

Índices de correção monetária e juros moratórios na forma do entendimento firmado pelo STF (Tema 905) e STJ (Tema 810). Inaplicabilidade do INPC como índice de correção monetária por se tratar de índice aplicável apenas às demandas em que discutem relações previdenciárias submetidas às disposições da Lei 8.213/91. Aplicação do IPCA-E. 2- A partir de 09/12/2021 deve incidir, de forma única, a taxa SELIC para os índices de correção monetária e juros de mora, conforme prev... ()

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Doc. 242.6562.3580.5777

617 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. ATUAÇÃO PARCIAL DO ADVOGADO. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO TRABALHO REALIZADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 3.207,17, com correção monetária e juros moratórios, referente aos honorários advocatícios por serviços prestados em ação trabalhista. O réu, inconformado, pleiteia a reforma integral da sentença, alegando cerceamento de defesa, carência de ação e inépcia da inicial, além de sustentação de que o autor teria atuado apenas por período limitado no processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão... ()

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Doc. 240.3081.2889.6659

618 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o valor da causa da ação monitória é de R$ 43.544,09 e o aresto impugnado, majorou os honorários de 10% para 20%, com base no , § 11 (honorários recursais). 2 - No caso dos autos, não é possível a fixação dos honorários por equidade, pois a jurisprudência somente admite o arbitramento dessa forma quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, re... ()

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Doc. 417.9421.4249.5941

619 - TJSP. MONITÓRIA - Ação instruída com notas fiscais e duplicatas mercantis não aceitas pela sacada, mas acompanhadas de comprovante de entrega e recebimento de mercadorias - Documentos que constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do CPC, art. 700 - Autora provou o fato constitutivo de seu direito, enquanto a ré não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela - Subsistência e exigibilidade do débito - Sentença reformada - Ação monitória acolhida - Ré apelada condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito - Recurso provido.

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Doc. 161.6002.2000.6900

620 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Constituição. Verificação. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Rejulgamento da causa. Declinação da causa debendi. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória, o credor não precisa provar a origem da dívida. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 764.3088.0279.8135

621 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que conferiu parcial provimento ao recurso da embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber o termo inicial da correção monetária e dos juros em relação aos montantes fixados a título de reparação por danos morais e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão em discussão não foi objeto de recurso. 4. O termo inicial dos consectários legais incidentes sobre o valor da i... ()

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Doc. 144.9584.1000.0600

622 - TJPE. Apelação. Ação monitória. Cheque prescrito. Emissão por parte de sociedade limitada. Ilegitimidade passiva do sócio. Deferimento. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Ausência dos requisitos ensejadores. Honorários advocatícios. Incidência. Recurso conhecido e improvido.

«1. O fato de ter um dos sócios da empresa ré assinado o cheque em questão como representante legal da firma, não o torna responsável particularmente pela dívida ali constante. 2. Impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do , pois não há nos autos comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 3. Incidência, in casu, do princípio da causalidade, mediante o qual aquele que deu causa à propositura da ação há ... ()

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Doc. 522.5424.4793.8678

623 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. REEXAME DO RECURSO. APLICAÇÃO DO art. 1.030, II,

do CPC. Em razão do julgamento dos Recursos Especiais 1.906.618/SP pelo Colendo STJ e interposição de recurso especial pela autora. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos no art. 85, § 2º e 3º, do CPC. Entendimento em consonância com recente julgado de recurso repetitivo. Decisão anterior readequada na... ()

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Doc. 141.1338.5528.1876

624 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

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Doc. 183.0406.7191.0981

625 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - JULGAMENTO «CITRA PETITA» - CAUSA MADURA - REVELIA - INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE - PAGAMENTO DE ANUIDADES VINCENDAS PREVISTAS CONTRATUALMENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Constatado que a sentença incorreu em vício de julgamento «citra petita» e estando a causa devidamente instruída, cabe ao Tribunal proceder ao julgamento do feito, com fulcro no art. 1.013, §3º III do CPC. - Nos termos do , em obrigações de trato sucessivo, as parcelas vincendas devem ser contempladas na condenação, independentemente inclusive de pedido expresso da parte autora. - Previsto no contrato o pagamento de prestação anual relativa a honorários advocatícios... ()

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Doc. 417.9074.6087.4600

626 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO.

Não julgamento do fundamento relativo à descaracterização da mora. Alegação acolhida. Fundamento apreciado em segunda instância (art. 1.013, §3º, III, CPC). CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. MORA DO AUTOR AFASTADA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. DESCABIMENTO. O reconhecimento de abusividade sobre os juros remuneratórios afastava a constituição ... ()

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Doc. 827.5790.2287.2066

627 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. NULIDADE. DECADÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. 1-

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Doc. 144.9064.1009.6700

628 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Pensão por morte. Majoração da pensão e pagamento de atrasados devidos. Correção monetária e juros de mora nos termos da Lei 11960/09, sem inconformismo pelas partes. Ônus de sucumbência que merecem alteração para fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Provimento ao apelo dos autores. Sentença reformada em parte. Reexame necessário não conhecido, rejeitada a preliminar de prescrição e, no mérito, negado provimento ao apelo da fesp e provido o apelo dos autores para majorar os honorários advocatícios.

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Doc. 630.3433.8909.0043

629 - TJSP. APELAÇÕES -

Locação de imóvel - Ação de ressarcimento de despesas com a reforma do imóvel objeto da locação - Sentença de extinção da ação por litispendência - Apelo da locadora não conhecido - Recolhimento de preparo sem atualização monetária - Intimação para complementação ignorada - Deserção configurada - Apelo da locatária - Honorários advocatícios de sucumbência baseados no valor da causa devem ser monetariamente atualizados - Exegese do , § 2º - Sentença refo... ()

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Doc. 747.1557.9336.7814

630 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação de cobrança de honorários advocatícios, para o efeito de condenar a parte ré a pagar a importância de R$23.450,44, com correção monetária apurada segundo a tabela prática desta Corte desde a data do ajuizamento e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês, a incidir desde a data da citação. Afastou o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da parte ré. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido

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Doc. 234.4498.8314.1320

631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Rejeição da impugnação - Controvérsia sobre a incidência de juros e correção monetária, bem como sobre pagamento parcial - Impugnação intempestiva - Excesso de execução que, por ser matéria de ordem pública, pode ser alegado a qualquer momento - Precedente do STJ - Agravada que concordou com o valor apontado pela agravante - Ausência de controvérsia - Admissão do valor apontado - Justiça gratuita mantida - Ind... ()

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Doc. 321.2043.4075.7769

632 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão. V. Acórdão que não conheceu de recurso de apelação deserto de iniciativa da embargada. Omissão acerca da majoração de honorários advocatícios de sucumbência, a teor do , § 11. Omissão constatada. Tema 1.059 do Col. STJ. Majoração ope legis dos honorários advocatícios de sucumbência a R$ 6.000,00, com correção monetária desde a prolação da sentença, mais juros de mora, de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado (, § 16)... ()

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Doc. 179.2317.9402.5316

633 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 299.6854.8187.1842

634 - TST. A) AGRAVO DO RECLAMANTE. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DO art. 71, §4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.467/2017, AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E MAIS JUROS LEGAIS. FASE JUDICIAL. SELIC. ÍNDICE QUE ABARCA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Ante as razões apresentadas pelo agravante/reclamante, imperioso o provimento do agravo interno, para reexaminar o recurso de revista da reclamada, no tocante à condição suspensiva da cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita. Agravo parcialmente conhecido e provido, no tema. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. 1. Diante dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI Acórdão/STF, é possível responsabilizar a parte beneficiária da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários de sucumbência, todavia o pagamento da referida verba depende da comprovação inequívoca de que a parte deixou de ser hipossuficiente. 2. Desse modo, porquanto beneficiário da justiça gratuita - condição que, por si só, não é elidida pela simples obtenção de créditos capazes de custear a verba honorária, ainda que auferidos em outros processos -, permanece apenas a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, no caso, pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o CLT, art. 791-A, § 4º, contados a partir do trânsito em julgado. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

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Doc. 103.1674.7395.3300

635 - TJSP. Desapropriação indireta. Procedência. Execução do julgado. Precatório expedido. Cumprimento dos pagamentos consoante moratória do art. 78 do ADCT da CF/88. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP. Incidência nas prestações de juros legais em continuação. Indevido IRF sobre juros moratórios e compensatórios. IRF nos honorários advocatícios só quando percebidos. Decreto 3.000/99, art. 2º, § 2º.

«... Sem qualquer efetivo prejuízo no agravo interposto, entende a Prefeitura que, no depósito das parcelas referentes à moratória instituída pelo art. 78 do ADCT Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 30/2000, não incidem os juros, que somente seriam devidos em caso de recolhimento tardio das prestações.Ocorre que, ao contrário do alegado, a redação do referido artigo é bastante clara ao determinar a incidência de juros em conjunto com evidente co... ()

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Doc. 356.4372.1431.3235

636 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS SEM EFICÁCIA EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - art. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - RECONHECIMENTO PARCIAL - RECURSO PROVIDO. 1.

O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória baseada em duplicata sem eficácia executiva é de cinco anos, contados a partir da data de vencimento do título, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Reconhece-se a prescrição das duplicatas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, mantendo-se a procedência da monitória apenas em relação ao título não prescrito. 3. Havendo decaimento de parte mínima do pedido pelo réu/apelante, impõe... ()

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Doc. 805.0852.7714.5737

637 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. INCLUSÃO DO DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Willian Pires da Silva e outros contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Anulatória c/c Indenização por Dano Moral e Tutela de Urgência de Caráter Antecipado, ajuizada por Mariangela da Silva Costa em face da Cemig Distribuição S/A. A decisão declarou a inexigibilidade do débito impugnado, determinou a retirada do protesto e demais registros decorrentes da cobrança e condenou a ré ao pagamento de indenização por dan... ()

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Doc. 386.1554.3712.9796

638 - TJSP. APELAÇÃO.

Empreitada. Ação monitória. Recurso da ré. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça requerido em grau recursal que foi indeferido. Apelante que não providenciou o recolhimento do preparo no prazo concedido. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela ré, com base no art. 85, § 11, do CPC

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Doc. 384.0561.6525.3870

639 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado. Devidos os honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme decidido pelo C. STJ, no AResp 2.366.530/SP, cabível a fixação em 10 % sobre o proveito econômico pretendido, dadas as peculiaridades do processo. Acórdão parcialmente reformado

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Doc. 991.0079.6255.5070

640 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - DUAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO -

réu - citação - ausência de pagamento ou de oposição de embargos - juízo - sentença - constituição do título executivo judicial - arbitramento de honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa - autora - apelo - pretensão - ajuste da verba honorária nos moldes do , § 2º - pertinência - sentença - reforma. APELO DA AUTORA PROVIDO

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Doc. 548.6517.5106.1307

641 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Falta de interesse de agir. Inadequação da via eleita. Presunção relativa de declaração do direito do autor não verificada pelos elementos dos autos. Ausência de respaldo fático probatório acerca da efetiva prestação dos serviços ao acionado. Desatendimento ao comando do Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 686.5725.1476.8092

642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos Bancários - Ação Monitória - Decisão agravada que indeferiu pedido de justiça gratuita - Manutenção da decisão - Agravante que não demonstrou, de modo eficaz, não possuir condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (, caput) - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 198.6094.1005.2600

643 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil ( CPC/1973). Ação monitória. Embargos. Honorários advocatícios. Fixação em 1% do valor da condenação. Verba honorária em consonância com o parâmetro estipulado por esta corte superior. Pleito de majoração. Reexame de matéria fática. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 634.5338.0124.4751

644 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO CITATÓRIO REALIZADO PELOS CORREIOS. CABIMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA, SEM QUALQUER RESSALVA. INDEMONSTRADA A MUDANÇA DE ENDEREÇO ALEGADA PELO RÉU. CITAÇÃO VÁLIDA; INTELIGÊNCIA DO § 4º, DO CPC, art. 248. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

Recurso improvido.

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Doc. 706.8286.5833.8799

645 - TJSP. RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do , e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. RECURSO - Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de procuração outorgada pela parte agravante aos patronos signatários... ()

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Doc. 193.1783.4002.1400

646 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Juros moratórios. Inovação recursal. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - O pedido de inclusão de juros moratórios e de correção monetária não foi objeto do recurso especial e nem foi apresentado nos embargos de declaração, instrumento adequado para suscitar a inclusão dessas quantias. O pedido de reforma da decisão ora impugnada constitui notória inovação. Por essa razão, não deve ser conhecida. 2 - Os honorários advocatícios contra a Fazenda Pública foram determinados com base nos critérios previstos no , § 4º. Dessa fo... ()

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Doc. 569.4483.5662.0894

647 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL NA DATA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS.

Decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecimento parcial de excesso de execução, com refazimento dos cálculos para incidência de correção monetária e juros de mora com o trânsito em julgado e incidência dos adicionais do art. 523, §1º, do CPC. Irresignação dos executados. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 17,25% do valor da causa. Juros de mora no atraso do pagamento dos honorários que incidem a partir d... ()

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Doc. 825.9949.1296.5731

648 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou parcialmente procedente a ação monitória, constituindo o título executivo judicial. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) validade da citação por edital; (ii) ocorrência de prescrição; (iii) resolução automática do contrato e constituição de título executivo judicial. III. Razões de decidir 3. Concessão de gratuidade processual d... ()

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Doc. 112.7417.9009.3513

649 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS. RESPONSABILIDADE LIMITADA À HERANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE ACORDO ESTABELECIDOS NA FORMA DA LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 87.550,47, acrescido de correção monetária e juros de mora, e condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta a limitação de sua responsabilidade às forças da herança, uma vez que não há bens a serem partilhados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões... ()

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Doc. 480.6524.6991.8292

650 - TJMG. DIRETO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE INTERNET - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - ORDEM PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE.

O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. De acordo com o art. 85, § 2º do CPC/2015, a fixação do valor dos honorários advocatícios deve a... ()

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