+ de 10.000 itens encontrados
51 - TJSP. *Monitória - Embargos - Cerceamento de defesa não configurado - Cheques - Emissão não contestada - Rasura nas datas dos títulos que não os tornam inaptos ao procedimento monitório - Improcedência dos embargos - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Cheque prescrito - Cheque que perdeu a eficácia executiva, mas pode embasar a ação monitória, com fulcro no CPC, art. 700 - Súmula 299/STJ - Desnecessidade de declinação, pela autora, da causa subjacente - Considerando que o autor dispunha dos cheques, não precisava declinar o negócio subjacente, pois a prescrição destes títulos acarreta a perda da sua eficácia executiva, mas as cártulas representam confissão de dívida, suficiente para embasar a ação monitória - «Em ação mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. Ação monitória - Nota promissória - Conversão do mandado monitório em título executivo judicial - Limitação do recurso e matéria devolvida à apreciação desta Instância - Honorários advocatícios - Fixação por apreciação equitativa - Impossibilidade - Adoção da tese firmada no Tema Repetitivo 1076 do STJ (REsp. Acórdão/STJ Rel. Min. Og Fernandes, j. 16/03/2022), na forma do CPC, art. 1.036 - Critério equitativo restrito às hipóteses expressamente previstas no CPC, art. 85, § 8º - Reconhecimento - Afastamento da apreciação equitativa e arbitramento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação - art. 85, §2º, do CPC - Sentença ajustada nos limites do capítulo impugnado. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJPE. Direito do consumidor. Contrato bancário. Consignação em pagamento de parcela em atraso. Multa moratória de 2% ao mês, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Adequação. Honorários advocatícios e despesas com cobrança extrajudicial. Abusividade.
«1. Considerando a inadmissibilidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos e da incidência de capitalização de juros não prevista no contrato, o valor consignado da parcela do financiamento é suficiente para elidir a mora com a instituição financeira quando incluiu juros de mora de 1% ao mês, multa moratória de 2% ao mês e correção monetária. 2. A cláusula que prevê o pagamento de honorários advocatícios e despesas pela cobrança extrajudicial de pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO QUINQUENAL. INÍCIO A CONTAR DA EMISSÃO DO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. - A
jurisprudência do STJ (STJ) consolidou o entendimento de que o prazo prescricional quinquenal para ações monitórias baseadas em cheques prescreve a partir do dia seguinte à data de emissão, independentemente de eventual pós-datação (Tema 628/STJ). - Quanto aos honorários advocatícios, o percentual de 5% previsto no CPC/2015, art. 701 aplica-se exclusivamente aos casos de pagamento espontâneo da dívida. No caso de extinção por prescrição, os honorários devem observar o disposto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. *AÇÃO MONITÓRIA.
Prestação de serviços médico-hospitalares em outubro de 2022. SENTENÇA de constituição do título executivo judicial. APELAÇÃO do Patrono da autora, que visa exclusivamente o arbitramento de honorários advocatícios. EXAME: demandada que, citada, não pagou o valor cobrado nem formalizou resistência por meio de Embargos Monitórios. Caso que comporta o arbitramento de honorários advocatícios por aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária que no caso deve ser arbitrad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJRJ. Apelações. Ação Monitória respaldada em Contrato de Honorários Advocatícios firmado por inventariante para o patrocínio de dois inventários. Extinção do mandato pelo óbito do inventariante/contratante. Sentença terminativa por ausência de base de cálculo para apurar o valor devido. Recurso de ambas as partes. Apelação do autor, pugnando a reforma da Sentença, para que seja acolhida a pretensão exordial, a fim de prosseguir com a cobrança dos honorários contratuais. Apelação dos Espólios réus, suscitando a prejudicial de prescrição quinquenal, contada do encerramento da prestação do serviço e, subsidiariamente, protestando pela reforma da Sentença, para julgar procedentes os Embargos Monitórios e extinta a Ação Monitória.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. -
Não há cerceamento de defesa quando o Juízo rejeita o pedido de produção de prova pericial contábil dispensável para análise da controvérsia. - Ajuizada a demanda monitória, impõe-se ao devedor a comprovação da inexistência da dívida, o pagamento do débito ou a inexigibilidade da obrigação documentada. - Em se tratando de ação monitória para cobrança de valor estampado em nota promissória, a correção monetária deverá incidir a partir do vencimento do título, evitando-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Embargos. Honorários advocatícios. Alteração ex officio do valor fixado pela instância ordinária. Princípio da congruência entre o pedido e a decisão e do tantum devolutum quantum appellatum não observados.artigos analisados. Arts. 128; 460 e 515 do CPC/1973.
«1. Ação monitória ajuizada em 03/02/1999. Recurso especial concluso ao Gabinete em 11/09/2013. 2. Discussão relativa à existência de nulidade decorrente de decisão extra petita e violação do princípio tantum devolutum quantum appellatum. 3. O princípio segundo o qual tantum devolutum quantum appellatum é reflexo das normas processuais relativas à obrigatoriedade de correlação entre o pedido feito pela parte e a decisão o juiz. 4. A redução ex officio dos honorários ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -
Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Ação monitória lastreada em confissão de dívida - Relação contratual e inadimplemento incontroversos - Devedora que invoca o instituto jurídico da exceção de contrato não cumprido (CC, art. 476), alegando, para tanto, que não houve execução adequada dos serviços de publicidade contratados - Confissão de dívida que, por natureza, se refere a algo pretérito, já cumprido pelo credor, de modo que cabia à apelante a desconstituiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Ação monitória. Honorários advocatícios. Contrato. Cobrança. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O contrato de honorários, contendo o percentual e a forma de incidência, é hábil para instruir a ação monitória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS -
Reforma da r. sentença, para majorar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios para R$1.412,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - Como se trata de demanda em que cabe arbitramento por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º), de rigor, reformar a r. sentença, para majorar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$1.412,00, com incidência de correção monetária a partir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL FORMULADO EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. INÉRCIA DA APELANTE CONFIGURADA. DESERÇÃO DECRETADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO (CPC, art. 85, § 11).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Possibilidade. CDC. Aplicação. Juros remuneratórios. Limite. Descabimento. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Honorários advocatícios. Compensação. Impossibilidade. Ação monitória. Instrumento particular de confissão de dívida com aval. Preliminares. Prescrição.
«Impõe-se observar a regra prevista no art. 206, § 5º, I, c/c art. 2.028 do Novo Código Civil.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. *Monitória - Embargos - Duplicata - Compra de mercadorias realizada por fraudadores que se utilizaram de documentos falsificados da ré - Ausência de comprovação de entrega dos produtos para a embargante - Embargos monitórios acolhidos - Sentença corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.*
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS ASSINADAS E PROTESTADAS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Conversão em título executivo judicial. Decisão agravada que ficou honorários advocatícios em 5% com fulcro no previsto pelo CPC, art. 701. Credor que objetiva a majoração da verba. Cabimento. O arbitramento na forma promovida na origem ocorre somente quando há o cumprimento imediato do mandado monitório, o que não ocorreu. Portanto, no caso concreto. a fixação da verba honorária deve seguir os critérios estabelecidos no CPC, art. 85. Honorários sucumbenciais majorados para 10% (dez por cento) do valor do débito. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO INTEMPESTIVO DO MANDADO MONITÓRIO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 701, CAPUT. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cabo Frio contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação monitória ajuizada por servidora aposentada, na qual se pleiteava o pagamento de valores referentes a licenças-prêmio não usufruídas, no montante de R$ 29.892,98, reconhecidos em processo administrativo. A extinção foi fundamentada no adimplemento da obrigação por parte do réu, após o prazo legal, com fixação de honorários advocatícios... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. Apelação Cível - Estabelecimento de ensino - Ação Monitória - Embargos monitórios acolhidos e, por conseguinte, improcedente o pedido formulado na ação monitória - Insurgência do estabelecimento de ensino autor - Preliminar afastada - Protocolo tempestivo dos Embargos à monitória - Ré defendida por Núcleo conveniado com a Defensoria Pública - Incidência do prazo em dobro (art. 186, § 3º do CPC) - Mérito - Relação jurídica contratual e concessão de bolsa - Fatos incontroverso - Controvérsia instalada quanto ao percentual concedido da bolsa - Prestador de serviços educacionais que se apega à concessão de 50% e a ré 100% - Divergência entre contrato e declaração - Dúvida instalada cuja solução milita em favor da parte consumidora - Acolhimento dos embargos à monitória e improcedência da monitória, cuja manutenção se impõe - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não provida
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Cheques. Sentença de rejeição dos embargos monitórios, declarando constituído título executivo judicial. Apelo da ré embargante. Não acolhimento. Embora possível a discussão acerca do alegado desacordo comercial relativo ao negócio jurídico subjacente, podendo a ré opor suas exceções pessoais à autora, na hipótese, os fatos alegados pela ré não foram demonstrados nos embargos monitórios opostos. Emissão dos títulos não contestada. Ausência de comprovação de fato impedit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Ação monitória para cobrança de pagamento integral dos honorários advocatícios relativos ao Convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP - Sentença procedente - Adoção do valor da causa ou do proveito econômico obtido como base de cálculo para os honorários advocatícios que resulta em importância irrisória e incompatível com o trabalho realizado na ação monitória - Sentença reformada - Pedido de fixação dos honorários em R$ 2.815,23 - Fixação da verba honorá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Duplicata mercantil. Ação monitória anterior, julgada por esta C. Câmara, em que os embargos monitórios foram acolhidos, sem conclusão sobre ilegitimidade do apelante ou inexistência da dívida. Impossibilidade, no caso concreto, de acolhimento do pedido de declaração de inexigibilidade do débito apenas com fundamento no julgamento da monitória. Pedidos indenizatórios de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais e inden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PARTE RÉ QUE OPÔS EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE - RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - DESCABIMENTO - A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO IMPLICA NULIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA - A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS PARA VIRTUAIS, EM RAZÃO DO CONTEXTO PANDÊMICO DA COVID-19, NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUTORAS QUE EXIGEM O PAGAMENTO DAS HORAS/AULAS EFETIVAMENTE ASSISTIDAS PELA PARTE RÉ - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍOCIOS.
Decisão que rejeitou a impugnação da devedora. Pretensão de reforma, sob a alegação de excesso de execução. INADMISSIBILIDADE: Considerando-se que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da execução, incluem-se neste a correção monetária e os juros moratórios. Excesso não configurado, notadamente porque não há na planilha de cálculo incidência direta de juros moratórios sobre os honorários advocatícios, mas tão somente sobre sua base de cálculo. Planil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. 1. CONTROVÉRSIA.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença que acolheu os embargos monitórios. Recurso da embargante ré. Exceção do contrato não cumprido. CCB, art. 476. Impossibilidade de impor à ré os pagamentos exigidos. Autora que não demonstrou o cumprimento das obrigações pactuadas. Acolhimento da exceção de descumprimento. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Cédula de Crédito - Sentença de procedência, que julgou improcedentes os embargos monitórios. RECURSO DO EMBARGANTE - Prescrição - Inocorrência - Obrigação de trato sucessivo - Prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 206, § 5º, I do CC, que tem início da data do vencimento da última parcela pactuada - Precedente do C. STJ - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FAZENDO CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO PARA QUE O RÉU-APELANTE PAGUE À AUTORA-APELADA OS VALORES INDICADOS EM NOTAS FISCAIS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E O PATAMAR EM QUE FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO INSUBSISTENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CORRETAMENTE APLICADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, CONFORME INTELECÇÃO DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 397. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE, SOBRE ATENDEREM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, OBSERVAM OS PARÂMETROS DO § 2º DO CPC/2015, art. 85. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Ausência de condenação ( CPC/1973, art. 20, § 4º). Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ação monitória. 2 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - A sentença que acolhe os embargos monitórios e julga improcedente a ação monitória não tem conteúdo condenatório, devendo os honorários advocatícios sucumbenciais ser fixados, po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJDF. Apelação. Processual civil. Ação monitória. Contrato de franquia e confissão de dívida. Ausência de certeza e liquidez do débito. Questão não alegada nos embargos à monitória. Inovação recursal não permitida. Ação monitória. Alegação de nulidade da cláusula de eleição de foro. Abusividade não demonstrada. Preliminar de incompetência territorial rejeitada. Débito. Prova documental hábil. Honorários advocatícios contratuais. Não prevalência sobre a fixação de verba honorária sucumbencial segundo os parâmetros do CPC/2015, art. 85. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. CPC/2015, art. 190. CPC/2015, art. 700, I.
«1 - A tese de ausência de certeza e de liquidez do débito não foi alegada no Juízo de origem por meio de embargos à monitória, não constituindo objeto da sentença. Portanto, a alegação deduzida no âmbito da apelação configura inovação recursal, o que impede o conhecimento dessa matéria. 2 - Na hipótese, o franqueador autor ajuizou, na Circunscrição Judiciária Especial de Brasília, ação monitória contra o franqueado, este domiciliado em Cascavel-PR, em observância à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - 2TACSP. Ação monitória. Advogado. Honorários advocatícios. Mandado. Procuração. Validade como prova escrita da obrigação. Precedentes do 2º TACSP. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Se há prova escrita na qual se funda a pretensão ao recebimento de honorários advocatícios, a obrigação reconhecida pelo cliente na procuração outorgada ao advogado, o que não chega a caracterizar contrato do mesmo nome e, por isso, não constitui título executivo, cabe a monitória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Citação por via postal dos sócios/fiadores válida e disso os atos posteriores - Decorrido prazo sem apresentação de defesa - Revelia mantida - Nulidade da citação da empresa ré por edital - Inocorrência - Desnecessidade de diligência para citação da empresa na pessoa do sócio/representante legal - Sócios que são parte no processo e que foram regularmente citados por via postal, sem apresentação de defesa - Manutenção da nomeação do curador especial para representação da empresa - Impossibilidade de reabertura de prazo para oferecimento de nova defesa - Exercício dos embargos monitórios na impugnação da citação da empresa por edital - Documental hábil ao manejo de ação monitória - Título executivo constituído regularmente - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA PELO RÉU INDEFERIDA NA SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Ausência de qualquer prova documental que revele a ausência de condições financeiras do réu, que ostenta a condição de empresário, para arcar com as custas e despesas do presente feito. Sentença mantida, nesse tocante. Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO NEGÓCIO - RAZÕES GENÉRICAS - NÃO CONHECIMENTO - Razões rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. PRESCRIÇÃO -
Ação monitória - Cobrança de obrigações constantes de duplicatas - Prazo prescricional aplicável: quinquenal - Exegese do art. 206, §5 º, I, do Código Civil - Pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular - Hipótese que não se confunde com o prazo trienal para execução do título de crédito. MONITÓRIA - Duplicatas protestadas acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadorias assinados pela ré - Prova document... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. INTERESSADO: FERNANDA CRISTINA ARROYO NEPOMUCENO (REVEL) PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE MÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA C.C. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E, COMO CONSEQUÊNCIA, DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO MONITÓRIO E, QUANTO A SUCUMBÊNCIA, ENTENDENDO QUE A RÉ NÃO APRESENTOU DEFESA E O CORRÉU ESTÁ ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONCLUINDO QUE NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA A SER ANALISADA. PROVIMENTO.
Apelação do corréu objetivando sejam fixados honorários advocatícios de sucumbência em favor da Defensoria Pública. A questão em discussão consiste em saber se cabível ou não a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujo corréu por ela se encontra assistido. Incidência do Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XXI (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve norm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. *AÇÃO MONITÓRIA.
Prestação de serviços médico-hospitalares em junho de 2018. SENTENÇA de constituição do título executivo judicial. APELAÇÃO do Patrono da autora, que visa exclusivamente o arbitramento de honorários advocatícios por equidade. EXAME: demandada que, citada, não pagou o valor cobrado nem formalizou resistência por meio de Embargos Monitórios. Verba honorária que foi arbitrada em R$ 33,00, quantia que se revela irrisória e justifica o acolhimento do pedido de elevação. Ínfimo val... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. Agravo de Instrumento - Honorários advocatícios pelo êxito - Monitória - Indeferimento da tutela de urgência, que mirava o arresto cautelar de bens - Pretensão de reforma - Não acolhimento, à falta de preenchimento dos requisitos legais autorizadores - Direito controvertido, à luz das razões lançadas nos embargos monitórios já opostos - Prova de dilapidação patrimonial - Inexistência - Aplicação dos arts. 300 e 301, do CPC - Precedente desta Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - DUPLICATA -
Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Renovação de pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferida - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. MONITÓRIA -
Ação instruída com notas fiscais e contrato de prestação de serviço não aceitas pela ré - Prestação de serviço expressamente impugnada pela ré, que comprovou a impossibilidade de a autora emitir as notas fiscais sem sua anuência e prévia conferência - Desrespeito ao contrato que afasta a legitimidade da cobrança expressa nas notas fiscais - Manutenção da sentença de procedência dos embargos monitórios - Honorários recusais - Cabimento - Honorários advocatícios devidos pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação monitória - Sentença de extinção sem resolução do mérito por carência de interesse processual - Apelo da autora - Alegação de cabimento do procedimento em tela para o exercício de pretensão baseada em título executivo judicial - Rejeição - Inocuidade do procedimento especial em tal hipótese - Desfecho da monitória na hipótese de não pagamento do mandado monitório é a constituição de título executivo judicial, o que a autora já possui - Prova escrita para fins do p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente impugnação da executada, por entender que o cálculo da exequente teria incluído indevidamente custas e despesas processuais na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Planilha da executada, homologada pelo juízo, ao fixar o valor dos honorários advocatícios, desconsiderou a incidência dos juros moratórios sobre o valor do débito principal, assim como não abrangeu as custas e despesas processuais ao quantificar o total geral. Cálculo da parte exequente, por sua vez, não deixou de considerar a correção monetária e os juros de mora ao quantificar o valor do crédito principal, único valor adotado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Ademais, as custas e despesas processuais somente foram consideradas na soma final, para se mensurar o total geral devido (soma do valor do crédito principal com correção e juros, honorários advocatícios sucumbenciais e custas e despesas processuais). Planilha da parte exequente é a que deve prevalecer. Afastada, portanto, a homologação da planilha da parte executada impugnante. Recurso provid
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO REGULAR. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 6.854,16. A parte apelante sustenta cerceamento de defesa pela falta de prova pericial contábil, bem como pela ausência de documentos que comprovem a legitimidade da quantia cobrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova per... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. Ação monitória - Embargos monitórios - Cheque - Prescrição - Prazo prescricional que se inicia ao final da obrigação como um todo - Inocorrência - Título dotado de autonomia - Prescrição que deve ser analisada individualmente em cada título emitido - Termo inicial - Dia posterior à data de emissão - Súmula 503/STJ - Desvinculação ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula - Súmula 18/TJSP - REsp repetitivo 1.094.571/SP - Dois cheques prescritos quando do ajuizamento da ação monitória - Reconhecimento - Pedido subsidiário - Inovação recursal - Ocorrência - Fundamento da monitória que é tão somente cheques inadimplidos e não as obrigações do negócio jurídico principal - Sucumbência recíproca mantida - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. Monitória. Duplicata mercantil. Sentença que julgou procedente os pedidos dos embargos monitórios e declarou a inexigibilidade do título. Irresignação da embargada e do advogado da embargante. Duplicata mercantil. Título de crédito causal. Apresentadas as notas fiscais acompanhadas de protesto dos títulos. Não comprovado o recebimento das mercadorias pela embargante. Inteligência da Lei 5.474/68, art. 15, II. Honorários de sucumbência. Base de cálculo que deve respeitar a ordem do art. 85, §2º, do CPC. Honorários advocatícios arbitrados sobre o proveito econômico. Tema repetitivo 1.076 do E. STJ. Recurso da embargada desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência, e provido o recurso do advogado da embargante.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO (NOTA PROMISSÓRIA). AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ANTERIOR, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ULTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIO. CONSTITUIÇÃO DA PROVA ESCRITA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO ÚNICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL INSCULPIDO NO «CAPUT» DO CODIGO CIVIL, art. 202. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÃNCIA COM O TEMA REPETITIVO 1076 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. À
luz do «caput» do CCB, art. 202, a interrupção da prescrição somente ocorre uma vez. Inteligência do princípio da unicidade da interrupção prescricional. 2. Interrompido o prazo prescricional com o protesto da nota promissória (Código Civil, art. 202, II, do Código Civil, não se admite nova interrupção pela citação válida em outro processo (Recurso Especial 1786266 - DF). 3. Interrompido o prazo prescricional à data do protocolo do instrumento de protesto e decorridos cinco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL, VÍCIO CONTRATUAL E EXCESSO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo réu-reconvinte contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória, julgando procedente o pedido monitório para constituição de título executivo judicial no valor de R$ 57.141,00, acrescido de juros de mora e correção monetária, bem como improcedentes os pedidos da reconvenção, fixando honorários advocatícios e custas processuais, observada a gratuidade de justiça deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELA EMPRESA DEVEDORA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INÉRCIA. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS, NÃO CONHECIDOS, ANTE O INTUITO PROCRASTINATÓRIO COM A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO RECOLHIDOS OS EMOLUMENTOS, RESTA IMPOSSÍVEL A ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO NOTADAMENTE QUANDO DEVERIA A EMBARGANTE TER PROCEDIDO AO PAGAMENTO ANTECIPADAMENTE, COMO LHE DETERMINA O CPC, art. 82. REJEIÇÃO DE PLANO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS QUE NÃO PODE JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS PRAZOS REITERADAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. Embargos monitórios - Acolhimento - Possibilidade - Ação Monitória lastreada em Duplicata mercantil sem aceite e protestada por indicação - Venda de mercadorias - Inexistência de título executivo - Aplicação dos arts. 15, II, b) e 16 da Lei 5.474/1968 - Possibilidade de manejo de ação monitória - Fatos constitutivos do direito pleiteado pela autora - Falta de demonstração - Inexistência de prova escrita de dívida nos termos do CPC, art. 700 - Falta de comprovação da efetiva entrega das mercadorias, e da consequente inadimplência do devedor e existência de crédito - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FULCRO NO art. 85, § 2º
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)