Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Apelação em Mandado de Segurança. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. COSIP. CF/88, art. 149-A. Lei Complementar Municipal 202/2002, do Município de Dracena. Progressividade da alíquota. Base de cálculo instituída tendo por base o consumo de energia e a classe de consumidores. Ofensa aos princípios da capacidade contributiva e isonomia. Incidente julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei.

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152 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Autorização para o Poder Executivo vincular transferências de ICMS ao cumprimento de obrigação celebrada com concessionária de serviço público. Vedação do CF/88, art. 167, inciso IV. Inaplicabilidade. Norma que se aplica apenas aos tributos próprios e não aos repasses. Constitucionalidade da lei reconhecida. Arguição improcedente.

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153 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Diadema. Lei Complementar 6/90. Dispositivo que instituiu taxa de gerenciamento, controle operacional e fiscalização do sistema público de transporte coletivo. Utilização de base de cálculo idêntica ao do imposto sobre serviços. Descabimento. Violação do art. 145, § 2° da Constituição Federal. Incidente julgado procedente para proclamar a constitucionalidade parcial da norma municipal e determinar remessa dos autos à Câmara suscitante a fim de prosseguir no julgamento do apelo.

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154 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Ato judicial monocrático. Pretensão de devolução em dobro de valor judicialmente bloqueado. Inadmissibilidade. Via eleita inadequada. As Arguições de Inconstitucionalidade tem como fim combater leis e atos normativos que caminham em direção oposta ao corpo da Constituição Estadual. Circunstâncias ausentes na hipótese. Indeferimento da petição inicial.

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155 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Taxa de fiscalização e serviços diversos. Art. 1º, tabela A, itens 6 e 6.2 da Lei Estadual 7645/91. Cobrança decorrente do policiamento ostensivo realizado pela Polícia Militar nas festividades do Carnaval de 2001. Inconstitucionalidade configurada. Serviço «uti universi», despido do caráter de especificidade e individualização exigido para cobrança do tributo. Arguição acolhida.

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156 - TJMG. Lei municipal. Regime jurídico de servidores. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal 312/04. Município de uberaba. Preliminar de irrelevância. Rejeição. Regime jurídico dos servidores públicos municipais. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Projeto de Lei oriundo da câmara municipal. Inconstitucionalidade formal. Ofensa ao art. 66, III, c, c/c o art. 90, V, da constituição estadual. Incidente acolhido

157 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Leis municipais. Norma acerca de parcelamento do solo e outra que institui loteamento fechado específico. Primeira norma de ordem genérica, isenta de vício. Outro diploma a regularizar e autorizar a instituição da forma fechada em loteamento já existente. Impossibilidade. Inconstitucionalidade patente apenas da segunda norma. Ação parcialmente procedente.

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158 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Decreto Estadual 45490/00, art. 19, anexo I. Isenção de ICMS restrita a deficientes físicos motoristas. Inadmissibilidade. Afronta aos princípios da igualdade, da isonomia tributária e da dignidade da pessoa humana. Benefício da isenção estendido a deficientes físicos, independentemente de serem motoristas ou usuários do veículo. Inconstitucionalidade parcial decretada. Arguição acolhida.

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159 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar 93/03, de Santa Fé do Sul. Incidência de ISS nos serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Utilização da receita bruta como base de cálculo para a tributação. Descabimento. Base de cálculo que deve ser o valor auferido pelo oficial delegatório, excluído os demais encargos. Incidente procedente. Arguição acolhida.

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160 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ibaté. Leis nº: 1521/97 e 1523/97. Não conhecimento do apelo pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça por envolver declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal. Súmula Vinculante 10 do E.STF. Submissão da questão ao Órgão Especial. CF/88, art. 97. Tema, entretanto, que deveria ter sido anteriormente enfrentado pelo órgão fracionado. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Incidente não conhecido, restituído os autos à Colenda 9ª Câmara de Direito Público para regular apreciação e julgamento da matéria.

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161 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Arguição. Definição de serviço constante de listas anexas às Leis Complementares ns. 116/03 e 13701/03 que prevêem incidência de ISS na cessão do direito de uso de marcas. Fato que não configura prestação de serviço. Ofensa aos artigos 154,I, e 156, II, Constituição Federal. Incidente julgado procedente.

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162 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Itariri. Redução do número de vereadores da Câmara Municipal de onze para nove. Questão já objeto de declaração pelo Supremo Tribunal Federal e por este Órgão Especial. Desnecessidade de nova apreciação sobre o mesmo tema. Ausência de motivo relevante a justificar a reapreciação da matéria. Incidente julgado prejudicado.

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163 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 70 da Lei Estadual 10261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), com redação dada pela Lei Complementar Estadual 1012/2007. Dispositivo que trata de afastamento de servidor preso preventivamente, com prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado. Inconstitucionalidade material da norma impugnada anteriormente reconhecida pelo Órgão Especial, por ocasião de julgamento pretérito. Incidência do CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Incidente não conhecido.

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164 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. CTB, art. 329. Constitucionalidade proclamada. Inocorrência de afronta ao art. 5º, XIII, da Contituição Federal. Direito de liberdade individual que se mostra limitado, conforme aponta o próprio dispositivo constitucional. Condução profissional de veículo que pressupõe a não condenação nos crimes previstos no artigo impugnado, ordinariamente, violentos. Proporcionalidade na limitação. Arguição rejeitada.

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165 - TJSP. Família. Incidente de inconstitucionalidade. Servidor Público Municipal. Município de Santo André. Lei 8702/2004, art. 32. Filiação compulsória a regime de assistência médica. Descabimento. Vulneração ao CF/88, art. 5º, inciso XX, e 149, § 1º. Inconstitucionalidade declarada, determinado o retorno dos autos à Câmara suscitante, para a ultimação do julgamento do recurso.

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166 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Assis. Lei 5570/11. Vício formal no processo legislativo. Ausência de participação do órgão colegiado de política urbana. Garantia da gestão democrática da cidade. Inconstitucionalidade de Lei Municipal que se impõe. Violação dos artigos 180, II, e 191, da Constituição Estadual. Ação procedente.

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167 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei 9503/1997, art. 302. Código de Trânsito Brasileiro. Violação do princípio isonômico ao prever pena maior que a do CP, art. 121, § 3º. Constitucionalidade reconhecida. Maior dever de cuidado na direção de veículo automotor, com a consequente maior sanção desse dever. Legislador, que, retirando do Código Penal o comportamento culposo gerador da morte da vítima, quando na direção de veículo automotor, especificou-o em tipo próprio, ao que se submetem todos que estejam na mesma situação. Constitucionalidade reconhecida. Incidente improcedente.

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168 - TJSP. Arrematação. Leilão. Bem imóvel. Financiamento imobiliário. Alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Incidente de inconstitucionalidade suscitado. Improcedência. Constitucionalidade reconhecida. Recurso não provido.

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169 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Piracicaba. Câmara Municipal. Subsídio dos vereadores. Atualização na própria legislatura. Inadmissibilidade. O inciso VI do CF/88, art. 29 determina que o subsídio dos vereadores seja fixado para a legislatura subsequente. Inconstitucionalidade. Reconhecimento. Julgaram procedente a arguição de inconstitucionalidade, para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei piracicabana 5286/2006, com retorno dos autos à Câmara suscitante para prosseguimento do julgamento da remessa necessária e da apelação.

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170 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. Art. 9º, § 3º, da Lei estadual 14.699/03. Questão já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Irrelevância da arguição. Inocorrência

171 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Vedação constitucional. Violação dos arts. 37, XIII, da CF/88 e 115, XV, da Constituição Estadual. Arguição acolhida.

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172 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal. Arguição pelo órgão fracionário como preliminar de conhecimento dos recursos interpostos. Admissibilidade. Provimento de cargos em comissão que não se identificam com a permissão inscrita no inciso V, do CF/88, art. 37 e no art. 115, V, da Constituição Estadual. Afronta ao princípio da acessibilidade aos cargos públicos mediante concurso. Incidente procedente em parte.

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173 - TJSP. Seguridade social. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santos. Lei 1780/1999, art. 2º. Lei santista que criou desconto previdenciário sobre pensões e aposentadorias para assistência médica. Descabimento. Violação às regras constitucionais vigentes desde sua criação. Arguição procedente.

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174 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Maria da Penha. Violação aos princípios da isonomia ou da razoabilidade. Inexistência. A Lei 11340/2006 não viola qualquer princípio ao estabelecer medidas especiais de proteção para a mulher contra a violência doméstica. Arguição improcedente.

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175 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Decreto 7420/10, artigos 1º, VII c.c. 8º, § 1º. Concessão de indulto em relação à pena de multa imposta aos condenados por crime de tráfico de drogas. Questão já apreciada pelo Órgão Especial em incidente anterior. Impossibilidade de nova manifestação do colegiado sobre a mesma matéria. CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Arguição não conhecida.

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176 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Portaria PROCON 26/2006. Arguição de inconstitucionalidade. Não acolhimento. Ato normativo impugnado que somente visa estabelecer critérios para o cálculo das multas a serem aplicadas pelo PROCON para a correta individualização da pena pecuniária prevista nos artigos 56, I, e 57, ambos do Código de Defesa do Consumidor e que apenas foi regulamentada pela portaria em questão. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada.

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177 - TJSP. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. Taxa de fiscalização e serviços diversos. Artigo 1º, tabela A, itens 6 e 6.2 da Lei Estadual 7645/91. Cobrança decorrente do policiamento ostensivo realizado pela Polícia Militar nas festividades do Carnaval de 2001. Inconstitucionalidade configurada. Serviço "uti universi", despido do caráter de especificidade e individualização exigido para cobrança do tributo. Arguição acolhida.

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178 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. LEP, art. 52, com a redação dada pela Lei 10792/03. Criação do regime disciplinar diferenciado. Segregação mais rigorosa dos presos que praticam faltas graves que comprometem a ordem e a disciplina do presídio. Necessidade de resguardar a ordem pública ameaçada dentro e fora dos estabelecimentos penais. Inconstitucionalidade não reconhecida. Arguição julgada improcedente.

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179 - TJSP. Arguição de Inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Tributário. Artigo 6º, § 1º, da Lei Estadual 12799/08. Restrição ao creditamento de tributos pelo contribuinte inscrito no CADIN. Restrições estatais indevidas. Interpretação do §1º do referido dispositivo conforme texto constitucional. Ofensa ao devido processo legal e ao livre exercício da atividade econômica e profissional. Incidente acolhido para o fim de, em interpretação conforme a Constituição, reconhecer a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 6º da Lei Estadual 12.799/08, exclusivamente em relação à expressão pagamentos referentes a contratos, constante do inciso II do mesmo dispositivo.

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180 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 2787/05, do Município de Tietê. Diploma que estabelece limite de tempo para atendimento ao usuário de agência bancária. Constitucionalidade da lei. Competência Municipal para legislar sobre o tema, nos termos do CF/88, art. 30, inciso I. Retorno dos autos à Câmara de origem para prosseguimento do julgamento da apelação cível. Arguição improcedente.

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181 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 1340/89 do Município de Jardinópolis, que dispõe sobre a instituição de imposto de transmissão «inter- vivos», dando outras providências. Derrogação e alteração da redação original do art. 3º, e da revogação tácita dos artigos 4º e 5º da Lei Municipal 1340/89, bem com da revogação do Decreto 1888/1989. Perda do objeto. Incidente não conhecido.

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182 - TJMG. Lei 64/2002, art. 3º, V. Inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Regime de previdência dos servidores do foro extrajudicial (cartorários). Lei complementar 64/2002, art. 3º, V, introduzido pela Lei complementar 70/03. Inconstitucionalidade material declarada

183 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Portaria de juiz diretor de Fórum. Ato que limita vista dos autos em balcão a cinco processos por vez. Ofensa ao livre acesso à jurisdição, ao exercício da advocacia e à ampla defesa. Ocorrência. Possibilidade não rara de advogado da comarca ser intimado a se manifestar em número maior que o previsto na Portaria. Proibição que dificulta acompanhamento regular de outros processos confiados ao advogado. Norma que, ademais, fere reflexamente o direito da parte representada. Limitação desarrazoada. Inconstitucionalidade declarada. Incidente procedente.

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184 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 3876/03. Servidor Público Municipal. Contribuição compulsória imposta aos servidores inativos, para custeio da assistência médica. Violação à isonomia que deveria ser observada entre ativos e inativos. Vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei que entrou em vigor antes da Emenda Constitucional 41/03. Vigência, à época, do CF/88, art. 40, § 8º, que garantia aos servidores ativos e inativos igualdade no tratamento, estendendo aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens usufruídas pelos ativos, ressalvadas as de natureza 'propter laborem'. Inadmissibilidade do fenômeno da constitucionalidade superveniente. Município que não detém competência para instituir contribuição compulsória para o custeio da saúde. Inconstitucionalidade caracterizada. Incidente acolhido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3876/2003, do Município de Catanduva.

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185 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 5235/02. Município de Piracicaba. Exclusão dos créditos alimentares do regime de pagamento para obrigações de pequeno valor. Impossibilidade. Crédito alimentar que tem tratamento especial dado pela Constituição da República. Pagamento mais célere. Se a obrigação é também enquadrável nas de pequeno valor, deve o Administrador ordenar o seu cumprimento sem a expedição de precatório. Afronta às norma previstas no art. 100, «caput», parágrafos 3º e 5º, da Magna Carta. Incidentalmente declararam a inconstitucionalidade do Lei 5235/2002, art. 1º, § 3º, do Município de Piracicaba. Conheceram e declararam a inconstitucionalidade «incidenter tantum».

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186 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santana do Parnaíba. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Incidência nas atividades de licenciamento e cessão do direito de uso de programas de computador. Inadmissibilidade. Programas feitos por empresas em larga escala e de maneira uniforme, são mercadorias de livre comercialização no mercado e passíveis de incidência do ICMS. Afronta ao CF/88, art. 156, inciso III. Incidente procedente.

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187 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Estadual 13160/2008, na parte que alterou os itens 7 e 8, das Notas Explicativas da Tabela IV, dos Tabelionatos de Protestos de Títulos da Lei Estadual 11331/2002. Arguição suscitada pela 36ª Câmara de Direito Privado. Matéria de Direito Civil e Comercial. Competência legislativa privativa da União. Extrapolação, pelo Estado, do âmbito de abrangência de sua competência material. Procedência. Inconstitucionalidade declarada.

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188 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei 13511/2003, art. 3º, do Município de São Paulo. Dispositivo legal que exclui a Gratificação Especial de Serviço Social na Saúde (GES) do cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias. Inadmissibilidade. Verba de caráter remuneratório. Incidente julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade do Lei 13511/2003, art. 3º, do Município de São Paulo, por ofensa ao art. 7º, incisos VIII e XVII, c.c. o CF/88, art. 39, § 3º, bem como ao art. 124, § 3º, da Constituição Estadual.

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189 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Getulina. Leis ns. 1672/98, 1698/99, 1641/97 e 1697/99. Afronta aos artigos 37, II e IX, da Constituição Federal, e 111 e 115, X, da Constituição Estadual. Caracterização. Contratação de servidores sem concurso público. Combate a suposto surto de dengue. Medida de excepcional interesse público, mas que não autoriza a contratação. Funções de natureza burocrática e que não guardam nenhuma relação com o suposto surto daquela doença. Doutrina e jurisprudência. Incidente procedente, declarando a inconstitucionalidade das referidas leis.

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190 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Paulo. Lei 15442/11. Disposições a respeito da limpeza de imóveis, fechamento de terrenos, construção e manutenção de passeios e criação de «disque-calçadas». Inocorrência de ofensa ao artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo, de violação ao princípio da separação de poderes ou de criação de despesas sem receita. Inconstitucionalidade inexistente. Ação improcedente.

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191 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei 14129/2006 e Decreto 47123/06, do Município de São Paulo, que dispõem sobre a renegociação dos débitos pelo Poder Executivo. Impetrante inabilitada para concorrer na «oferta pública de recursos» a credores, prevista na referida lei municipal, por não comprovar a regularidade fiscal exigida. Pedido de que o certame fosse suspenso, por razão de inconstitucionalidade da lei regente e, alternativamente, a admissão da impetrante ao mesmo. Questão examinada na sentença sob o aspecto da legalidade e do caráter voluntário da participação dos credores, com denegação da segurança impetrada. Apelo da impetrante, pedindo o exame da constitucionalidade da legislação municipal regente e a anulação do certame. Acórdão, contudo, que não deliberou sobre a argumentação de inconstitucionalidade, para aceitá-la, ou rejeitá-la. Incidente não conhecido.

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192 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Arguição. Transporte clandestino de passageiros. Veículo apreendido. Ação mandamental que impugna a validade jurídico constitucional de leis municipais utilizadas na aplicação de penalidades pecuniárias. Procedência parcial. Penalidades impostas de acordo com legislação federal específica. Apelação que busca o reconhecimento da regência da lei municipal para o caso e não da legislação de trânsito admitida pela sentença. Vinculação temática entre o objeto da apelação e a norma impugnada. Ausência. Incidente não conhecido.

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193 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar 157/02. Município de São José do Rio Preto. Contribuição de custeio dos serviços de iluminação pública. Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 39/02. Inexistência. Novo tipo de contribuição subordinado a disciplina própria. Ofensa aos princípios da isonomia tributária, capacidade contributiva e da proporcionalidade, além da previsão de incidência progressiva. Inocorrência. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade, todavia, por exceder os limites do CF/88, art. 149-A, ao estabelecer que o serviço objeto da contribuição, compreende também a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, quando a norma constitucional prevê unicamente o custeio do serviço prestado. Incidente acolhido.

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194 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 6108/2008 do Município de Mogi das Cruzes. O dispositivo que torna obrigatória a presença física de vigilante nos serviços de autoatendimento bancário do município, durante todo o período de expediente, padece de vício de iniciativa, ante a invasão da esfera de competência da União, violando o princípio da razoabilidade, ausente, ainda, o interesse local. Inconstitucionalidade decretada.

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195 - TJMG. Incidente de uniformização de jurisprudência. Agravo de instrumento já julgado. Processamento inviável. Art. 476 da Lei processual

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196 - STF. Agravo regimental. Questão de ordem. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento definitivo. Eficácia vinculante. Consequências processuais. Reclamação. Legitimidade. Incidente de inconstitucionalidade

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197 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 4711/2008, art. 6º, I e § 2º, do Município de São Caetano do Sul, que dispõe sobre pagamento de taxa de coleta, remoção e destinação de lixo relativamente a proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel não edificado. Se o serviço não é prestado e nem posto à disposição por ser faticamente inviável, dado imóvel não edificado não produzir lixo, não se justifica a imposição de taxa de caráter fiscal ou de arrecadação. Inconstitucionalidade manifesta, não se legitimando, destarte, sua exigência. Procedência do Incidente.

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198 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 3/93, no tocante à instituição dessa ação. Questão de ordem. Tramitação da ação declaratória de constitucionalidade.

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199 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Ato normativo. Município de Ourinhos. Nulidade do v. acórdão alegada pelo Ministério Público em razão do descumprimento do disposto nos artigos 480 a 482 do CPC/1973. Inocorrência. Atendimento das normais legais supracitadas. Câmara suscitante que, reconhecendo a inconstitucionalidade da portaria, suspendeu o julgamento do mérito da demanda e encaminhou os autos ao Órgão Especial para apreciação da questão constitucional. Hipótese em que o direito alegado pelo autor da ação de cobrança está indissociavelmente ligado a princípios constitucionais. Nulidade do v. acórdão afastada. Incidente regularmente instaurado.

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200 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 2435/02. Município de Salto. Desafetação de área verde definida em projeto de loteamento, para ceder seu uso a entidade de natureza privada, alterando a destinação originariamente estabelecida. Descabimento. Afronta aos artigos 180, inciso VII, e 144, ambos da Constituição Bandeirante. Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente, determinado o retorno dos autos à Câmara suscitante para o prosseguimento do julgamento da apelação.

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