Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaí. SP. Artigo 61, § 2º. Norma que dispõe sobre o processo de cassação de vereador, em razão de infração politico-administrativa. Competência legislativa constitucionalmente assegurada à União (CF/88, art. 22, I). Entendimento consolidado na Súmula vinculante 46, do Supremo Tribunal Federal. Mácula ao pacto federativo (CF/88, art. 1º). Ofensa ao art. 144 da Carta Estadual. Precedentes. Incidente acolhido.

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202 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de São Paulo. Lei 14094/2005, art. 3º, II. Legislação que contraria entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmulas ns. 70, 323 e 547). Ilegitimidade e ausência de razoabilidade da legislação que impede repasse de verbas remuneratórias, por serviços prestados, por mercadoria entregue ou obra concluída, por existir registro no Cadastro Informativo Municipal (CADIN Municipal). Inconstitucionalidade decretada. Arguição procedente.

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203 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Decreto Presidencial 7046/09. Parágrafo único do artigo 7º. Disposições sobre a possibilidade de comutação de pena. Inconstitucionalidade afastada. Anistia e indulto são institutos de natureza distinta. Impossibilidade de interpretação analógica ou extensiva de norma restritiva de direito. Comutação de pena de crime hediondo não prevista no decreto. Determinada a devolução dos autos à Câmara de origem, para prosseguimento do julgamento. Arguição improcedente.

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204 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 5°, da Lei Municipal 74, de 9.11.2005, e artigo 4°, da Lei Municipal 40, de 20.9.2007, ambas do Município de Rancharia. Limitação de carga horária semanal relativa à acumulação de dois cargos de professor. Restrição que contraria o disposto no inciso XVI, letra «a», do CF/88, art. 37, e no inciso XVIII, letra «a», do artigo 115, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade evidenciada. Arguição procedente.

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205 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade «incidenter tantum». Artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº: 1013/07, na parte que alterou a redação do art. 31 da Lei Estadual nº: 452/74. Incidente suscitado pela 5ª Câmara de Direito Público que reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo. Suspensão do julgamento do recurso, até a decisão do Plenário a. Contribuição para a assistência médico-hospitalar e odontológica de 2% (dois por cento) da respectiva retribuição-base. Dispositivo que acabou obrigando todos os servidores (ativos, inativos e pensionistas da Polícia Militar) a se associarem a determinada instituição hospitalar, responsável pela assistência médica. Descabimento, pois não é possível a instituição de contribuição para o custeio da saúde, muito menos a adesão compulsória dos servidores. Artigos 5º, XX e 149, § 1º da Constituição Federal. Inconstitucionalidade do dispositivo declarada, determinado o retorno dos autos à Câmara que suscitou o incidente para que seja apreciada a causa.

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206 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 1º da Lei Municipal 6253, de 17 de julho de 1990 e art. 1º da Lei Municipal 6828, de 10 de dezembro de 1991, do Município de Campinas, que atrelaram aumento de vencimentos dos servidores municipais a índice de inflação e à receita municipal. Afronta aos artigos 167, IV e 18, ambos da Constituição Federal e ao art. 176, IV, da Constituição do Estado de São Paulo. Arguição procedente. Inconstitucionalidade declarada.

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207 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão de julgamento de incidente de inconstitucionalidade.

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208 - TJMG. Competência legislativa. Incidente de inconstitucionalidade. Relevância. Lei municipal. Congonhal. Servidor comissionado. Percepção de vencimentos. Cargo de confiança. Exoneração. Retorno ao exercício do cargo efetivo. Arts. 37, X, e 39 da Constituição da República de 1988. Regime jurídico, vantagens e remuneração dos seus servidores públicos. Competência dos entes federativos

209 - TJMG. Cobrança de taxa para emissão de guia de arrecadação. Incidente de inconstitucionalidade. Município de ouro preto. Lei 106/1994, art. 251, VII. Taxa de expediente cobrada para a emissão de guia de arrecadação de tributos. Impossibilidade

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210 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal 13/93 que estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais para os fisioterapeutas do Município de Jacareí. Lei 8856/1994 que reduziu para 30 horas semanais a jornada de trabalho dos fisioterapeutas. Inexistência de inconstitucionalidade a ser declarada. Lei Municipal que determina ao Sr Prefeito a regulamentação da jornada (horário de entrada e saída) com observância dos parâmetros fixados pela norma federal. Descabida a discussão a respeito do que dispõe a Lei Municipal sobre a matéria. Arguição de inconstitucionalidade não conhecida.

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211 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de São Caetano do Sul. Artigos 18 e 19 da Lei 4831, de 10 de dezembro de 2009. Restrição à distribuição de «panfletos», «impressos» e «espectros» na urbe. Ação legiferante em descompasso com a evolução do Estado Democrático de Direito. Livre exercício do pensamento. Afronta aos artigos 5º, IX e CF/88, art. 220, § 6º, ambos. Inconstitucionalidade já anunciada desde o primeiro grau de jurisdição. Clara e cristalina a eiva. Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente.

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212 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Campos do Jordão. Leis ns. 1400/83 e 1581/86. Base de cálculo. Adoção daquela utilizada para a Taxa de Licença de Funcionamento de Estabelecimento Hoteleiro. Descabimento por não espelhar o custo efetivo da atividade estatal, no exercício do poder de polícia. Incidente julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 141, 147 e Anexo II, da Lei 1.400/83, com as alterações da Lei 1581/86, por afronta ao CF/88, art. 145, inciso II, determinada a remessa dos autos à Colenda 15ª Câmara de Direito Público para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança.

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213 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Remissão a devedor de IPTU que teve propriedade atingida por enchente. Pretendido ressarcimento dos valores já pagos. Imposto pago quando não havia qualquer lei concessiva de remissão. Exclusão, de maneira expressa, da possibilidade de ressarcimento do tributo. Opção legislativa. Incompatibilidade frontal com o pacto federativo. Inexistência. Arguição improcedente.

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214 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Contrato. Depósito. Rendimentos de caderneta de poupança. Deslocamento da competência para o foro do Distrito Federal. Arguição de inconstitucionalidade do Lei 7347/1985, Lei n.9494/1997, art. 16, com redação. Caso em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da questão constitucional suscitada, reconhecendo expressamente a constitucionalidade do dispositivo. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1576/DF. Imposição de solução hermenêutica. Inviabilidade da submissão da arguição de inconstitucionalidade pelos órgãos fracionários dos tribunais ao plenário, ou ao órgão especial, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Arguição de inconstitucionalidade, assim, não conhecida.

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215 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Diadema. Incidente em face do artigo 1º, parágrafo único, incisos II e IV, e artigo 7º e seu § 1º , da Lei Complementar Municipal 251, de 12 de dezembro de 2007, por afronta aos artigos 3º, incisos III e IV, e 5º, «caput», da Constituição Federal. Lei criando cargos para reenquadramento, mas afastando o acesso àqueles que tenham restrições médicas ou funcionais. Alegação de violação do princípio da igualdade e da moralidade. Inocorrência. Arguição improcedente.

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216 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Portaria da Coordenadoria de Administração Tributária. Arguição referente ao art. 5º, § 1º, item 4, da Portaria CAT 14/2010. Imunidade tributária. Papéis destinados à impressão de livros, jornais e periódicos. Norma que condiciona a imunidade à situação regular do contribuinte perante a Fazenda do Estado de São Paulo. Inadmissibilidade. Benefício que se aplica aos bens elencados pelo contribuinte e não à pessoa que os administra. Cerceamento, ademais, do livre exercício da atividade econômica. Incidente acolhido.

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217 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Art. 10 da Lei Estadual 12474/06. Inserção de matéria nova em projeto de Lei de iniciativa do Governador do Estado, incorrendo o Poder Legislativo em excesso ao poder de emenda quando adiciona tema não previsto no projeto inicial, descaracterizando-o. Ato normativo que possibilita a transferência de servidor pertencente ao quadro de autarquia estadual para o da Assembléia Legislativa, sem a necessária aprovação anterior em concurso público. Indevido provimento de cargo público sem a observância de regras constitucionais. Incidente julgado procedente, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei Estadual 12474/06.

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218 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Município de Guarulhos. Lei Municipal 5753/01. Matéria já enfrentada por este Órgão Especial. Arguição de inconstitucionalidade de lei municipal que deu nova redação ao artigo 15 do Código Tributário local, e instituiu alíquotas progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano com base no fato de ser o imóvel residencial atendido por coleta de lixo e/ou iluminação. Reapreciação desnecessária nesta sede. Inteligência do CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Recurso não conhecido.

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219 - STJ. Tributário. Lei Complementar 118/2005, art. 4º, parte final. Incidente de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe

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220 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar 166/01. Município de Jaú. Exigência de prévia lei que declare de utilidade pública entidade educacional para o fim de gozar da imunidade tributária concedida pelo CF/88, art. 150, inciso VI, «c». Criação de requisito não previsto na legislação constitucional e federal complementar que esgota o rol dos requisitos para esse fim. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inconstitucionalidade do Lei 166/2001, art. 3º, alínea «f» do Município de Jaú. Ação procedente.

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221 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Controle Difuso de Constitucionalidade. Município de Dracena. Discussão acerca de adequação constitucional. Arguição de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 4º, da Lei Complementar 353, de 6 de dezembro de 2011. Critério atinente à qualificação técnica de candidato a cargo público de Psicopedagogo. Exigência de tempo mínimo de formação como requisito para a lotação do cargo em Pedagogia com Especialização em Psicopedagogia. Hipótese em que o critério meramente temporal, sem vinculação a nenhuma exigência de efetiva atividade na profissão de Psicopedagogo, não faz presumir qualificação técnica. Violação ao princípio da proporcionalidade, em seu subprincípio adequação. Arguição acolhida.

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222 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios em agravo regimental. Lei Complementar 118/2005, art. 4º, parte final. Incidente de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe

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223 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Bernardo do Campo. Lei 4681/1998, art. 75. Legislação local que dispõe sobre o ensino público municipal e transforma os «cargos isolados de provimento efetivo» de «Monitor» e «Monitor de creche» em «cargo de carreira» de «Professor de Educação Básica Infantil». Descabimento. Nítida violação da obrigatoriedade da realização de concurso público de provas e títulos para o provimento do cargo. Artigos 37, II e 206, V (com a redação dada à época da edição da lei pela Emenda Constitucional 19/98) , ambos, da Constituição Federal. Disparidade entre a titulação e atribuições exigidas para os cargos que impede a transformação, sob pena de violação indireta das regras de provimento e progressão. Aplicação da Súmula 685 do E. Supremo Tribunal Federal. Disposição de lei local que dá tratamento privilegiado àqueles que já estavam no serviço público, em detrimento dos demais cidadãos que poderiam concorrer ao cargo. Inconstitucionalidade do Lei 4681/1998, art. 75 do Município de São Bernardo do Campo reconhecida. Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente determinado o retorno dos autos à Egrégia 11ª Câmara de Direito Público deste Tribunal para dar continuidade ao julgamento do mérito da apelação interposta.

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224 - TJMG. Direito tributário. Cobrança progressiva do IPTU. Arguição incidente de inconstitucionalidade. IPTU. Progressividade com base no valor, localização ou uso do imóvel, anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Impossibilidade. Tese já fixada pela corte superior e sedimentada pelo STF. Art. 248, § 1º, I e II, e, c/c art. 249, § 5º, todos do ritjmg. Irrelevância da arguição. Não conhecimento do incidente

225 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Alíquota. Fixação. Sociedade de advogado. Profissional autônomo. Distinção. Princípio da isonomia. Capacidade contributiva. Violação. Lm-4818/2003, item 5, letra b. Incidente de inconstitucionalidade. Exigência. Súmula Vinculante 10/STF. Aplicabilidade. Incidente de inconstitucionalidade. Mandado de segurança. Tributário. ISS. Sociedade de advogados. Valor do imposto. Isonomia. Capacidade contributiva.

226 - TJRJ. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -

227 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei. 11960/09. Disposições a respeito da atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora aplicável a condenações impostas à Fazenda Pública. Alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade, eficiência, transparência e moralidade diante da determinação legal de incidência, um única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança. Inadmissibilidade. Improcedência decretada.

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228 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 2836/08. Município de Cerquilho. Proibição do comércio e uso de spray de espuma. Matéria regulamentada no âmbito nacional. Lei 9728/1999 que dá à ANVISA competência para dispor sobre a comercialização de produto eventualmente lesivo à saúde. Competência do Município para legislar sobre a defesa da saúde, que é suplementar e não pode contrariar disposição federal. Inteligência do artigo 144, da Constituição Estadual. Norma remissiva aos princípios do pacto federativo e da repartição de competência. Competência dos Tribunais Estaduais nesta esfera que é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedente. Diploma municipal que também viola a livre iniciativa. Inconstitucionalidade reconhecida. Incidente acolhido.

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229 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 3/1993, no tocante a instituição dessa ação. Questão de ordem. Tramitação da ação declaratoria de constitucionalidade. Incidente que se julga no sentido da constitucionalidade da Emenda Constitucional 3/1993, no tocante a ação declaratoria de constitucionalidade.

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230 - TJSP. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -

231 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790. Não conhecimento. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC/1973, art. 480, e ss.

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232 - TJSP. Servidor público municipal. Magistério. Município de Moro Agudo. Alteração da carga horária de 20 para 30 horas semanais, bem como a referência numérica de vencimentos de 55 para 83, do Professor I. Artigo 1º, da Lei Municipal 2202/01. Incidente de inconstitucionalidade afirmada pela colenda câmara suscitante. Entendimento da maioria que, embora aumentados os vencimentos, com a alteração da referência numérica do cargo de 55 para 83, o acréscimo pecuniário não foi proporcional ao percentual de horas acrescidas. Alegação de redução salarial de forma indireta. Vedação pelo CF/88, art. 37, XV. Desacolhimento. Alteração da referência numérica do cargo não implica em ofensa ao princípio da irredutibilidade. Entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. Vínculo entre o servidor e a administração de direito público, definido em lei. Inviabilidade da invocação desse postulado para tornar imutável o regime jurídico, ao contrário do que ocorre com vínculos de natureza contratual, de direito privado, este sim protegido contra modificações posteriores da lei. Incidente de inconstitucionalidade improcedente. Determinação do retorno dos autos à câmara suscitante para prosseguimento do julgamento.

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233 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mogi-Guaçu. Lei 2083/1987 e Decreto Municipal 2975/87. Legislação municipal anterior à vigência da atual Carta Magna. Controle de constitucionalidade que não se afigura viável na espécie. Decisão do órgão fracionário que deve, tão somente, decidir sobre a recepção, ou não, daqueles diplomas perante a nova ordem constitucional. Arguição não conhecida, determinado o retorno retornar os autos à Colenda 28ª Câmara de Direito Privado para o prosseguimento do julgamento da apelação que lhe foi distribuída.

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234 - TJSP. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

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235 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de São Paulo. Lei 14658/2007, art. 19. Determinação do cômputo dos valores pagos a título de auxílio-refeição e de auxílio-transporte, nas despesas de pessoal para fins de apuração do limite dos reajustes quadrimestrais aos servidores públicos, com aplicação retroativa. Hipótese em que, a retroatividade da Lei viola o princípio da segurança jurídica. Arguição procedente em parte, para declarar a inconstitucionalidade da expressão «desde a vigência da Lei 11722/95», do Lei 14658/2007, art. 19.

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236 - TJSP. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -

237 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar 03/94. Município de Santa Adélia. Servidor público municipal. Vencimentos. Exercício «a qualquer título» em cargo de remuneração superior. Incorporação de décimos da diferença entre remuneração do cargo de que seja titular o servidor e do cargo em função ocupado. Generalização que ofende o princípio democrático que rege o acesso aos cargos públicos. Inconstitucionalidade da expressão «a qualquer título» constante do artigo 67, § 2°, da referida lei. Ofensa aos artigos 111, 115, II, 133 e 144 da Constituição Bandeirante. Arguição julgada procedente.

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238 - TJSP. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - § 3º

239 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 9º, § 2°, da Lei Orgânica de Sertãozinho, com a redação dada pela Emenda 38/08. Afronta ao CF/88, art. 29, IV, nos termos de interpretação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal e reiterada pelo Tribunal Superior Eleitoral, limitada à legislatura do período de 2009/2012. Eleições futuras que, contudo, deverão observar os novos limites introduzidos pela Emenda Constitucional 58/09. Procedência da arguição.

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240 - STJ. Questão de ordem no recurso especial. Argüição de inconstitucionalidade. Cabimento. Responsabilidade de gestores fundada no Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Acolhimento do incidente de inconstitucionalidade. Remessa dos autos à Corte Especial.

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241 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Itu. Lei 576/04, proibindo a cobrança de estacionamento em supermercados, hipermercados e «shopping center», exceto quando estes disponham de locais próprios, com cobertura, e ofereçam seguro contra roubo de veículos e sistema de vigilância. Vedação constitucional. Lei que invade a competência legislativa da União, por tratar de matéria afeta ao direito de propriedade regulado pelo Código Civil. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 576/04 declarada, em face da violação do CF/88, art. 22, I, sem falar no direito de propriedade e na livre iniciativa. Julgamento de ADIn anterior realizado pelo Órgão Especial, abordando o mesmo tema. Incidente procedente, determinada a remessa dos autos à Câmara suscitante a fim de prosseguir no julgamento da apelação.

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242 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 1181/01, do Município de Itaí. Extinção de cargos com fundamento na sujeição à Lei de Responsabilidade Fiscal. Criação, naquele mesmo ano, de inúmeros cargos em comissão e outros de provimento efetivo, com atribuições assemelhadas aos que foram extintos. Ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Precedente do Órgão Especial em demanda similar. Procedência da arguição e retorno dos autos à Câmara de origem.

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243 - TJSP. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -

244 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 5912/2006 e Lei Complementar Municipal 43/2006 da cidade de Mogi das Cruzes. Necessária a análise da constitucionalidade dos diplomas legais para o desate da controvérsia. Lei Complementar Municipal 43/2006. Ofensa ao CF/88, art. 24, VI e ao princípio da primazia. Competência para o licenciamento ambiental é estadual. Nos casos de competência concorrente, a do município é suplementar, sobrevindo Lei sobre normas gerais, cessa a eficácia das demais legislações, no que a contrariar. Lei Municipal 5912/2006. Vício de iniciativa. Matéria de competência privativa do Chefe do Executivo local. Arguição conhecida e julgada procedente, com observação. Inconstitucionalidade declarada, determinado o prosseguimento no órgão fracionário.

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245 - STF. Incidente de inconstitucionalidade. Reserva de plenário. Matéria pacificada no supremo.

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246 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar 044/97, do município de Monte Alto, que dispõe sobre os critérios de apuração venal dos imóveis urbanos para efeito de IPTU e ITB, e dá outras providências. Câmara de Direito Público que entendeu haver ofensa ao texto constitucional, uma vez que deixou de ser publicada a planta genérica de valores, remetendo os autos ao Órgão Especial para decidir sobre ofensa ao princípio da publicidade (CF/88, art. 37, caput). Questão que não deve ser apreciada sob o prisma da inconstitucionalidade, mas sim, da eficácia da lei publicada apenas em parte. Pendência que será solucionada pela própria Câmara, dispensável,aqui, pronunciamento do Órgão Especial. Precedente nesse sentido, consoante parecer exarado pela Procuradoria Geral de Justiça. Incidente não conhecido.

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247 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Reajuste de Servidores Municipais. Lei 10688/1988, art. 2º, Lei 10722/1989, art. 2º e Lei 11722/1989, art. 4º, do Município de São Paulo. Vinculação do reajuste dos vencimentos de servidores municipais a índices de atualização monetária. Violação do CF/88, art. 37, XIII, com ofensa ao pacto federativo, à autonomia municipal, à disponibilidade orçamentária local e à reserva de iniciativa do Chefe do Executivo para propor, por lei específica, reajuste de vencimentos dos servidores. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a». Súmula 681, do Supremo Tribunal Federal. Arguição formulada pela 3ª Câmara de Direito Público. Procedência. Inconstitucionalidade declarada.

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248 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. São Bernardo do Campo. Dispositivo que fixa em 50% a multa por ausência de recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Vedada pela Constituição da República a utilização de tributo para efeito confiscatório, objetivando multa imposta estimular contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias pontualmente, desproporcional se afigura a alíquota de 50% do valor atualizado do imposto não recolhido, ausente correspondência entre penalidade e gravidade da ofensa cometida. Acolhimento de rigor, decretada a inconstitucionalidade do percentual previsto no inciso II do § 2º do Lei 1802/1969, art. 80 do Município de São Bernardo do Campo.

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249 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Incidente de inconstitucionalidade. Súmula 513/STF. Medida cautelar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF.

250 - TJSP. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -