Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Incidente de inconstitucionalidade. Prejudicado. Posterior advento da emenda regimental 22/2016/STJ revogando a Resolução 12/2009/STJ. Deliberação de edição de nova Resolução sobre a competência para dirimir divergências entre turma regional estadual e a jurisprudência desta corte. Agravo prejudicado.

352 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Incidente de inconstitucionalidade. Prejudicado. Posterior advento da emenda regimental 22/2016/STJ revogando a Resolução 12/2009/STJ. Deliberação de edição de nova Resolução sobre a competência para dirimir divergências entre turma regional estadual e a jurisprudência desta corte. Agravo prejudicado.

353 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Juizados especiais. Resolução 12/2009/STJ. Incidente de inconstitucionalidade. Prejudicado. Posterior advento da emenda regimental 22/2016/STJ revogando a Resolução 12/2009/STJ. Deliberação de edição de nova Resolução sobre a competência para dirimir divergências entre turma regional estadual e a jurisprudência desta corte. Agravo prejudicado.

354 - TJSP. Seguridade social. Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar Estadual 1010/07. Norma que, ao regulamentar o regime previdenciário dos servidores públicos estaduais, teria alçado à condição de titular de cargo efetivo o contratado pela Lei Estadual 500/74, sem o indispensável concurso público. Inocorrência. Diploma legal que apenas estabeleceu um marco (antes e depois de sua vigência) para definir o regime previdenciário dos contratados pela «Lei 500», sem romper abruptamente com o sistema anterior em que já estavam inseridos, sob pena de violação de direitos adquiridos. Inexistência de relação entre a indispensabilidade do concurso público para acesso aos cargos de provimento efetivo e a instituição de regime previdenciário, o qual não interfere com o vínculo laboral, mostrando-se perfeitamente legítimo o reconhecimento da estabilidade e o caráter permanente da contratação para fins previdenciários. Arguição julgada improcedente, sendo reconhecida a constitucionalidade do Lei Complementar 1010/2007, art. 2º, §§ 2º e 3º, do Estado de São Paulo.

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355 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE OBRIGAÇÕES À CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO. I. CASO EM EXAME

356 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Incidente de inconstitucionalidade. Militar. Gratificação de comando na inatividade. Inconstitucionalidade formal e material da emenda constitucional 54/2017. O recurso apresenta teor eminentemente constitucional. Incidência do óbice sumular 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

357 - TJRJ. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO NA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL C/C DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL, COM BASE NA LEI 7.417/2016. A QUESTÃO JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO IAI 0024017-42.2018.8.19.0042, QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 7.417/2016, art. 2º. HIPÓTESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 949, QUE DISPENSA A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL QUANDO ESTE JÁ HOUVER SE PRONUNCIADO SOBRE A QUESTÃO. NÃO HÁ DÚVIDA QUE TAL ORIENTAÇÃO VISA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO art. 926, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A DISPENSA ENCONTRA AMPARO TAMBÉM NO art. 236 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE PREJUDICADO.

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358 - TJSP. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL-GGE, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.256/2015. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000. Lei Complementar 1256/2015, art. 13 DECLARADO INCONSTITUCIONAL NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 0000961-72.2022.8.26.0000. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.

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359 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Prefeito de Guariba que teria mantido funcionário público municipal como vigia particular de sua residência. Legitimação do ato após denúncia formulada à Promotoria de Justiça local. Envio de projeto de Lei à câmara municipal, o qual foi votado e aprovado, resultando na promulgação da Lei Municipal 014/2008. Autorização do Poder Executivo Municipal a manter a segurança pessoal e patrimonial do prefeito. Alegação de inconstitucionalidade. Diploma que ostenta séria incompatibilidade com o disposto na no CF/88, art. 37, ««caput»». Lei Municipal desprovida de qualquer finalidade pública e editada para beneficiar o próprio autor de seu projeto, em ofensa aos princípios da legalidade e moralidade. Recurso distribuído à 5ª Câmara de Direito Público. Óbice ao julgamento por órgão fracionário posto pela Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Incidente de inconstitucionalidade a teor dos arts. 190 e 191 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Proposta de redirecionamento ao Órgão Especial desta Corte. Determinação de redistribuição. Recurso não conhecido.

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360 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão que suscita incidente de arguição de inconstitucionalidade, afetando a matéria ao órgão especial do tribunal a quo. Descabimento. Súmula 513/STF. Provimento negado.

361 - TJMG. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. De Lei já submetido à corte superior. Irrelevância. Não conhecimento. Vinculação de espécies remuneratórias. Inconstitucionalidade. Ofensa ao art. 24, § 3º, da constituição do estado. Incidente acolhido

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362 - TJSP. Mandado de Segurança. Servidora do Município de Cruzeiro. Pretensão da servidora de ver restabelecido o pagamento da Gratificação por Nível Superior Magistério e da Gratificação por Assiduidade Magistério. Pedido de reconhecimento incidental de inconstitucionalidade dos arts. 13 e 14 da Lei Municipal 1.912/86, do art. 1º da Lei Municipal 2.080/88 e dos arts. 45 e 46 da Lei Municipal 2.634/1992. Aparente inconstitucionalidade. Inteligência dos arts. 97, da CF/88, e 193 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, bem como da Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal. Remessa dos autos para o Órgão Especial, suscitado o incidente de inconstitucionalidade

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363 - TJSP. Mandado de Segurança. Servidora do Município de Cruzeiro. Pretensão da servidora de ver restabelecido o pagamento da Gratificação por Nível Superior Magistério e da Gratificação por Assiduidade Magistério. Pedido de reconhecimento incidental de inconstitucionalidade dos arts. 13 e 14 da Lei Municipal 1.912/86, do art. 1º da Lei Municipal 2.080/88 e dos arts. 45 e 46 da Lei Municipal 2.634/1992. Aparente inconstitucionalidade. Inteligência dos arts. 97, da CF/88, e 193 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como da Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal. Remessa dos autos para o Órgão Especial, Suscitado o Incidente de Inconstitucionalidade

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364 - TJSP. Competência. Apelação em Mandado de Segurança. Ato administrativo. Município de Campinas. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 12582/06. Impedimento de condomínio de shopping center a cobrar estacionamento de proprietários e funcionários dos estabelecimentos comerciais que o compõem. Matéria de reserva de plenário. Incidente procedente. Determinação da remessa dos autos ao Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido.

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365 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipva. Responsabilidade solidária. Credor fiduciário. Previsão em Lei local. Incidente de inconstitucionalidade. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

366 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Taxa selic. Aplicabilidade desde o advento da Lei estadual 10175/98 (art. 1º, § 1º), que determinou a sua adoção para fins de correção da dívida ativa. Jurisprudência unânime do STJ. Incidente de inconstitucionalidade julgado improcedente pelo Órgão Especial deste tribunal. Improcedência dos embargos. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

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367 - TJSP. Apelação com revisão. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de campinas. Leis ns. 11193/02 e 12004/04. Gratuidade do acesso às salas de projeção cinematográficas daquele município. Inconstitucionalidade. Reconhecimento. Insurgência. Descabimento. Competência legislativa privativa da União. Violação à livre concorrência configurada. Existência de legislação semelhante declarada inconstitucional pelo Órgão Especial (adi nº. 108.578-04). Violação a preceito vinculante. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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368 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - Pretensão de recebimento integral de gratificação de gestão educacional - GGE, instituída pela LCE 1.256/15 - Julgamento do incidente de inconstitucionalidade do lei complementar 1.256/2015, art. 13 suscitado perante o C. Órgão Especial. IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000, Objeto do tema 42, julgado extinto pela falta de interesse processual pela c. turma Ementa: SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - Pretensão de recebimento integral de gratificação de gestão educacional - GGE, instituída pela LCE 1.256/15 - Julgamento do incidente de inconstitucionalidade do lei complementar 1.256/2015, art. 13 suscitado perante o C. Órgão Especial. IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000, Objeto do tema 42, julgado extinto pela falta de interesse processual pela c. turma especial de direito público, com a revogação das medidas cautelares. Aplicação do tema 10 do IRDR, observada a declaração de inconstitucionalidade do pagamento proporcional. Direito ao benefício integral, com reflexos. Superveniência, outrossim, da LCE 1.374/22, que determinou a extinção da GGE, com a consequente absorção aos vencimentos dos servidores. precedentes. Correção monetária que deve incidir desde a época do vencimento de cada gratificação e juros incidentes desde a citação. Observância, ainda, da emenda constitucional 113/2021 quanto à aplicação da taxa SELIC para atualização e juros, a partir de sua vigência. RECURSO NÃO PROVIDO.

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369 - TJMG. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei que reposiciona servidores inativos do quadro da administração pública estadual. Alegação de inconstitucionalidade de Decreto, que, a pretexto de regulamentar a matéria, impõe redução salarial. Remessa à corte superior. Juízo de prelibação pelo órgão fracionário. Necessidade

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370 - TJSP. Apelação Cível - Devolução dos autos para reanálise, considerando o julgamento do mérito do RE 666.404, Tema 696, STF, DJE de 04/09/2020 - Constitucionalidade da destinação de recursos arrecadados por meio de contribuição para custeio de iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede de iluminação - Contrariedade em relação a precedente exarado anteriormente pelo Órgão Especial desta Corte, transido em julgado (Incidente de Inconstitucionalidade 177.333-0/7-00), no qual se declarou a inconstitucionalidade da lei municipal - Ausência de expresso efeito repristinatório quando do julgamento do tema repercussão geral - Precedentes - Acórdão mantido

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371 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra procedência de incidente de inconstitucionalidade relativo a lei municipal que concedeu direito de uso real de área de recreação integrante de loteamento aprovado pela municipalidade. Inadmissibilidade. Área consideradas de uso comum do povo e não de uso especial. Alteração da destinação. Impossibilidade. Recurso não provido.

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372 - TJSP. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -

373 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Guarda Civil Municipal. Concessão de salvo conduto aos pacientes, guardas municipais metropolitanos, para que possam portar arma de fogo fora do horário de serviço. Precedente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Incidente de Inconstitucionalidade 126.032-0/5-00. Decisão mantida. Recurso improvido.

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374 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora, de acordo com a dívida vencida. Possibilidade, uma vez que se aplica à matéria o CDC, art. 54, § 2º. A expressão «integralidade da dívida pendente» abrange apenas as prestações vencidas, de acordo com interpretação conforme a Constituição Federal, reconhecida em incidente de inconstitucionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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375 - TJSP. Incidente de arguição de inconstitucionalidade - Inciso II do art. 15 da Lei Complementar 359, de 12 de maio de 2008, na redação original e naquela conferida pela Lei Complementar 594, de 05 de setembro de 2017, do Município de São José dos Campos - Restrição etária para ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal - Matéria especificamente enfrentada por este c. Órgão Especial por ocasião do julgamento da ADI 2296796-35.2023.8.26.0000 - Incidência do art. 949, parágrafo único, do CPC - Incidente não conhecido.

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376 - TJSP. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Necessidade de pronunciamento expresso sobre as razões pelas quais os arts. 2º, III e 4º da Lei 4.094/2010 do Município de Lençóis Paulista seriam inconstitucionais, fundamentação inexistente no caso em apreço. Suscitação, ademais, que se deu por meio de decisão monocrática, não pelo colegiado, como exigem os CPC, art. 948 e CPC art. 949 e o art. 193 do Regimento Interno desta E. Corte. Precedentes do Col. Órgão Especial. Incidente não conhecido, com determinação de retorno dos autos à Col. 14ª Câmara de Direito Público

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377 - TJMG. Crime contra a saúde pública. Venda de anabolizantes. Apelação criminal. Crime contra a saúde pública. Art. 273, § 1º-B do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Incidente de inconstitucionalidade instaurado no tjmg. Aplicação da legislação revogada. Recurso parcialmente provido para rever a dosimetria das penas e a fixação do regime prisional

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378 - TJMG. Arguição inconstitucionalidade. Art. 112, § 1º, do ricms/2002. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Mandado de segurança. Inscrição estadual em cadastro de produtor rural. Condicionamento à regularização fiscal. Art. 112, § 1º, do ricms/2002. Controle difuso de constitucionalidade. Restrição ao direito ao livre exercício de atividade econômica (CF/88, art. 170, parágrafo único) inconstitucionalidade reconhecida

379 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. 2. Julgamento de arguição de inconstitucionalidade pelo Tribunal de origem. Juntada de cópia do inteiro teor do acórdão. Matéria constitucional já julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Desnecessidade. É dispensável a juntada do incidente de inconstitucionalidade nos casos em que este Tribunal tenha apreciado e fixado tese a respeito da constitucionalidade da norma declarada inconstitucional pela Corte a quo. Precedentes. 3. Imposto sobre a Renda. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Tratamento fiscal. Possibilidade de dedução. Favor fiscal. Diferimento. Constitucionalidade. É constitucional o inciso I do art. 3º da Lei 8.200, de 1990. Precedente: RE 201.465. 4. Agravo regimental provido.

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380 - TJRS. Direito público. Lei municipal. Posto de combustível. Exploração da atividade. Fixação mínima de distância entre os postos. 500 metros. Município. Competência. Incidente de inconstitucionalidade. Suscitação. Ação popular. Posto de combustível. Licenciamento. Direito intertemporal. Distância mínima. Condicionamento superveniente.

381 - TJSP. Mandado de segurança - Impetração contra ato do Secretário Municipal de Educação de Cruzeiro que, por meio de Nota aos profissionais da rede municipal de educação, informou o cessamento do pagamento da gratificação de assiduidade em razão de sua revogação - Remessa dos autos para o Órgão Especial, suscitado o incidente de inconstitucionalidade das Leis Municipais em questão

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382 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Inovação legislativa introduzida pela Lei 9695/1998 na Lei 8072/90. Delito capitulado no CP, art. 273, § 1º, I. Ausência de proporcionalidade das penas cominadas com a gravidade própria das condutas descritas no tipo penal. Submissão, com fundamento nos artigos 13, I, «d», e 190, ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, ao Órgão Especial.

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383 - STF. Ação originária. Competência do STF para julgar incidente de arguição de inconstitucionalidade ocorrido em apelação cível e remessa necessária ( CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481).

384 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO QUE AUTORIZA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM CONCURSO PÚBLICO. VÍCIO NOMODINÂMICO. MATÉRIA SUJEITA À INCOAÇÃO EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES ESPECÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA AUTORIZATIVA QUE NÃO SE PRESTA A ESCAMOTEAR A INFRAÇÃO À COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE.

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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. TAXA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO LASTREADA NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS.259, 262 E 294 DA LEI MUNICIPAL 1.313/97. IRRESIGNAÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. REMESSA AO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO OU REGRA DO FULL BENCH. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 97 E DO ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE 10. MATÉRIA QUE JÁ SE ENCONNTRA SOB A APRECIAÇÃO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PRESENTE FEITO, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 313, IV do CPC/2015.

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386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AUTORAL DE MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE ENTE MUNICIPAL. RAZÕES RECURSAIS QUE INCLUEM O PEDIDO DE REFORMA QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO. QUESTÃO DOS AUTOS QUE VERSA EXATAMENTE SOBRE A MATÉRIA OBJETO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO PERANTE O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE NO PROCESSO 0000854-60.2014.8.19.0046. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ ULTERIOR JULGAMENTO DO REFERIDO INCIDENTE.

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387 - TJSP. Reexame Necessário. Decisão de 1º Grau que concedeu habeas corpus preventivo. Concessão de salvo-conduto aos pacientes, guardas municipais de Olímpia, para que possam portar arma de fogo da corporação dentro e fora do horário de serviço, nos limites da Comarca. Precedente do Órgão Especial deste E. Tribunal no Incidente de Inconstitucionalidade 126.032-0/5-00. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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388 - STJ. Tributário e constitucional. Agravo regimental. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Repetição de indébito. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Incidente de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental a que se nega provimento.

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389 - STJ. Seguridade social. Contribuição social. Tributário. Constitucional. Incidente de inconstitucionalidade. Crédito previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Lei 8.212/91, art. 45. CF/88, art. 146, III, «b». CTN, art. 173 e CTN, art. 174.

390 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Lei 11.960/09. Incidente de inconstitucionalidade afastado no julgamento do Resp1.205.946/SP. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

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391 - TJMG. Apelação cível. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Código Tributário Municipal de contagem, art. 58, § 1º. Incidente de inconstitucionalidade. Órgão especial. Observância obrigatória pelos órgãos fracionários. Sentença mantida. Recurso não provido.

392 - TJSP. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. §2º Da Lei 3.294/2022, art. 2º DO MUNICÍPIO DE PIRACAIA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. ACRÉSCIMOS.

393 - STJ. Intimação. Prerrogativas da Fazenda Pública. Igualdade das partes. Assimetria de relações. Lei 11.033/2004, art. 20. Incidente de inconstitucionalidade suscitado pela 2ª Turma do STJ para ser decidido pelo Órgão Especial. CPC/1973, art. 40, § 2º, CPC/1973, art. 125, I, CPC/1973, art. 241, II e CPC/1973, art. 480.

394 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial. Inconstitucionalidade. Embargos de declaração rejeitados.

395 - STJ. Inconstitucionalidade de lei. Decisão do pleno. Necessidade de integrar acórdão proferido pelo órgão fracionado.

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396 - STJ. Direito proces sual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial. Inconstitucionalidade. Embargos de declaração rejeitados.

397 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Acolhimento de objeção de não executividade. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2015 e 2016. Falta de títulos líquidos, certos e exigíveis. Matéria de ordem pública, suscetível de conhecimento de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Alegação de ilegitimidade da cobrança, porquanto realizada por agente incompetente. Configuração. Inconstitucionalidade das normas que atribuíam aos agentes de fiscalização do município de Guarulhos a competência para apuração e lançamento de tributos, reconhecida pelo Órgão Especial desta corte em incidente de inconstitucionalidade. Recurso denegado

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398 - TJSP. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Lei Complementar . 94, de 11 de dezembro de 2019, do Município de Vargem Grande Paulista, que instituiu a taxa de transporte público de passageiros, tendo por contribuinte pessoa jurídica de direito privado. Serviço público de transporte coletivo de passageiros que não é utilizado efetiva ou potencialmente pelo contribuinte, tampouco é a ele prestado ou posto à sua disposição. Taxa instituída pelo diploma legal impugnado que afronta as disposições do CTN (art. 77 e seguintes) e, da CF/88 (art. 145, II), sendo ilegal e inconstitucional. Acolhimento do incidente.

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399 - TJSP. Incidente de Arguição de inconstitucionalidade suscitado no bojo de ação ordinária - Impugnação à Lei Complementar 360/1921 e ao Decreto 9783/22, ambos do Município de Suzano - Normas que impõem às concessionárias de serviços públicos de telefonia, comunicação, internet, TV a cabo, transmissão de dados e outros, a obrigação de observar procedimentos e critérios básicos para ocupação e compartilhamento de infraestrutura da rede de distribuição de energia elétrica, dispondo, além disso, sobre a instalação de postes em vias públicas, passeios e espaço aéreo, e estabelecendo regras e procedimentos para a fiscalização e lavratura de notificações e autuações em caso de descumprimento - Atos normativos que, a pretexto de tratar de direito municipal, adentram, ainda que de modo disfarçado, em competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações -Imposição de obrigações às concessionárias que nitidamente interferem na prestação dos serviços - Ausência de interesse local - Legislador federal, ademais, que no exercício de sua atribuição constitucional editou leis que tratam da matéria - Ofensa ao pacto federativo - Violação aos arts. 1º e 144 da Constituição Estadual e ao CF/88, art. 22, IV - Inconstitucionalidade reconhecida - Incidente procedente

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400 - TJMG. Arguição de inconstitucionalidade. Provimento derivado. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal de ipuiuna. Provimento derivado. Transferência. Inconstitucionalidade

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