Indulto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 656.0096.5108.7570

151 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Márcio Henrique da Costa Castro contra decisão que indeferiu a concessão de indulto, pleiteado com base no Decreto 12.338/2024. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão do indulto, considerando a alegação de que o delito não é hediondo e o agravante atende aos requisitos legais. III. Razões de Decidir A concessão de indulto é ato discricionário do Presidente d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 925.2491.7665.1065

152 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução interposto por Vinicius Antônio Bento Grande contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 9.246/2017, após cumprimento da pena privativa de liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão de indulto após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, considerando a natureza declaratória do indulto e seus efeitos sobre a pena de multa. III. Razões de Dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 660.9232.9053.7726

153 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Juliano Barbosa contra decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, sob o argumento de condenação por crime impeditivo. O agravante alega que o tráfico privilegiado não é crime hediondo, não impedindo a concessão do indulto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por tráfico privilegiado impede a concessão do indulto da pena ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 645.4841.8522.1880

154 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

Decreto 11.846/2023. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido formulado pela defesa. Irresignação do Ministério Público. Preliminarmente. Inconstitucionalidade afastada. Indulto que é de competência privativa do Presidente da República, a partir de requisitos e critérios de conveniência e oportunidade. Ausência de violação aos preceitos e princípios constitucionais. Mérito. Preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 2º, I, e no art. 6º do referido decreto para co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 783.4011.9022.6451

155 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

Decreto 11.846/2023. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido formulado pela defesa. Irresignação do Ministério Público. Preliminarmente. Inconstitucionalidade afastada. Indulto que é de competência privativa do Presidente da República, a partir de requisitos e critérios de conveniência e oportunidade. Ausência de violação aos preceitos e princípios constitucionais. Mérito. Preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 2º, I, e no art. 6º do referido decreto para co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1410.4819

156 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação sistemática do art. 5º e do art. 11. Inaplicabilidade da soma das penas para obstar o indulto. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao agravo em execução, mantendo a decisão que indeferiu a concessão do indulto ao paciente, sob o argumento de que a soma das penas unificadas, resultando em mais de cinco anos de reclusão, afastaria o preenchimento do requisito objetivo do Decreto 11.302/2022. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se, para a concessão do indulto com base no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 627.6231.1992.5328

157 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONCLUSÃO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão que declarou extinta a punibilidade do sentenciado, em razão do indulto concedido pelo Decreto 11.846/2023, referente à pena de multa imposta no processo 0000691-24.2018.8.26.0603. 2. O Parquet pleiteou a reforma da decisão, alegando violação à CF/88 e ao princípio da proporcionalidade, em virtude da concessão de indulto ao crime previsto no art. 33, § 4º d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 285.9020.0240.6996

158 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONCLUSÃO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a decisão que declarou extinta a punibilidade do sentenciado, em razão do indulto concedido pelo Decreto 11.846/2023, referente à pena de multa imposta no processo 0000917-29.2018.8.26.0603. 2. O Parquet pleiteou a reforma da decisão, alegando violação à CF/88 e ao princípio da proporcionalidade, em virtude da concessão de indulto ao crime previsto no art. 33, § 4º d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 519.1897.9446.8342

159 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Ivomar Moraes da decisão que indeferiu pedido de indulto por ausência dos requisitos legais, nos autos da Execução 7000016-54.2019.8.26.0037. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para concessão do indulto, conforme Decreto 12.338/2024. III. Razões de decidir 3. O sentenciado possui penas unificadas que ultrapassam 12 anos, tornando ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.1130.9239.3014

160 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado, extinguindo a pena de multa que lhe fora imposta, com base no Decreto 11.846/2023 e no CP. II. Razões de Decidir. O Decreto 11.846/2023, em seu art. 1º, I, exclui a possibilidade de indulto para crimes hediondos, o que se estende à pena de multa. A competência para conceder indulto e comutação de pena é privativa do Presidente da República, sendo vedado ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.7069.7759.9550

161 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de indulto, com base no Decreto 11.846/2023. Durante o cumprimento da pena no regime aberto, a recorrente se evadiu em 20.12.2022 e foi recapturada em 16.06.2023, o que levou à regressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a recorrente preenche os requisitos para concessão do indulto, considerando a falta grave cometida nos doze meses anterior... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 528.2603.4727.5804

162 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. DELITO HEDIONDO OU EQUIPARADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo em execução contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de indulto da sanção pecuniária a condenado por delito hediondo ou equipado. III. Razões de decidir 4. O indulto é vedado para os crimes hediondos e equiparados, conforme o Decreto 11.846/23, art. 1º, I. IV. Dispositivo e tese 6. Desprovimento. 7. Tese de julgamento:... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 475.5118.4119.6940

163 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que declarou extinta a punibilidade da agravada quanto à pena de multa, em razão de indulto concedendo nos termos do art. 107, II do CP, cc o Decreto 11.846/2023. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão de indulto à pena de multa, aplicada em instruções por tráfico privilegiado, viola a CF/88 e o princípio da proporcion... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 570.2052.5371.9433

164 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 353.7118.8454.5194

165 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. A sentenciada foi condenada a duas penas restritivas de direito, pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. A defesa pleiteou indulto com base no Decreto 11.846/2023, que foi inicialmente indeferido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão do indulto, considerando a natureza do tráfico privilegiado e os critérios do Decreto em comento. III. Razões de Decidir 3. O tráfico privi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1954.1876

166 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indulto. Reincidência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas, aplicando a Súmula 691/STF, em razão de não ter sido julgado o mérito corpus do originário pelo tribunal de origem. writ 2 - O agravante busca a concessão de indulto com base no Decreto 11.302/2022, alegando flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência do agravante impede a concessão do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5229.3254

167 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Vedação. Integrantes de facções criminosas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou o habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de indulto com base no Decreto 11.302/2022, visando à extinção da punibilidade. 2 - O pedido de indulto foi indeferido nas instâncias ordinárias, com fundamento na participação da recorrente em organização criminosa, conforme reconhecido, atraindo a restrição do , § 1º. II - Questão em discussão 3 - A questão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 440.1254.7914.4642

168 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pleito para que seja concedido indulto. Impossibilidade. Não preenchimento de todos os requisitos necessários para concessão do indulto/comutação. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.3763.4807.8748

169 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pleito para que seja concedido indulto. Impossibilidade. Não preenchimento de todos os requisitos necessários para concessão do indulto/comutação. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 974.2581.2228.6305

170 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado Zenilson Ferreira Teixeira, extinguindo a punibilidade da pena privativa de liberdade imposta, com base no Decreto 11.846/1923 e no CP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido para crimes cometidos antes de sua classificação como hediondos, conforme o decreto vigente no momento do pedido. III... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 735.4987.0456.3951

171 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo interposto por Cássia Maria Gomes contra decisão que concedeu indulto à pena privativa de liberdade, mas não à pena de multa, sob o argumento de que a competência para tal análise não caberia ao Juízo do DEECRIM, sem alusão à existência de execução de multa em andamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto concedido à pena privativa de liberdade pode ser estendido à pena de multa, considerando a co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1714.6442

172 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Indulto. Interpretação de Decreto presidencial. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou a concessão de indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.302/2022, sob o argumento de que a soma das penas em concreto ultrapassa cinco anos. 2 - O Tribunal de origem deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, revogando o indulto concedido em primeira instância, ao entender que a soma das penas em processos distintos inviabiliza a concessão do benefício. II - Questão e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 985.3965.5170.6089

173 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à concessão do indulto, por alegado atendimento dos requisitos legais. Impertinência. Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/22. Crimes de roubo. Impeditivo do benefício. Necessidade de extinção das penas dos crimes impeditivos, para que se possa conceder indulto em relação aos demais. Negado provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 361.7775.8418.9170

174 - TJMG. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23 - RECURSO MINISTERIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO INDULTO EM RELAÇAÕ Á PENA DE MULTA - NÃO CONSTATAÇÃO - PROVIMENTO NEGADO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUERIMENTO DEFENSIVO - PEDIDO PREJUDICADO. - O

indulto presidencial se trata de ato discricionário do Chefe do Poder Executivo (art. 84, XII, CF/88), de modo que, em respeito ao princípio constitucional da separação de poderes, não deve o controle judicial examinar os requisitos dispostos nele. - Nos termos do , o indulto da pena privativa de liberdade alcança a pena de multa, desde que essa não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública ou que a pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.2713.4000.6400

175 - STF. Indulto. Decreto 6.294/2007. Crime hediondo. Uma vez condenado o paciente por crime enquadrado como hediondo, fica afastada a incidência do Decreto 6.294/2007, ante exceção, quanto ao indulto, nele prevista.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 169.9626.4173.4766

176 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade com base no Decreto 11.846/23. O agravante foi condenado por tráfico de entorpecentes, com causa de diminuição de pena, e pleiteia indulto com base no art. 2º, I, do referido decreto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante, condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada, faz jus ao indulto previsto no Decret... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 939.8661.6603.8964

177 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/23, art. 2º, X. O sentenciado foi condenado por estelionato à pena de reclusão e multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão do indulto da pena de multa foi correta, considerando a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.3908.6322.0287

178 - TJSP. Agravo em execução. Indulto. Falta grave. Enuncia o STJ que a falta grave não interrompe a contagem do lapso temporal para aquisição do benefício constitucional do indulto (súmula 535)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 101.8586.1911.0831

179 - TJSP. Agravo em execução. Indulto. Decreto 11.846/23. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Indulto da pena de multa. Não cabimento. Requisito legal não preenchido. Não provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 535.1063.1184.9458

180 - TJSP. Direito Processual Penal. Agravo Em Execução Penal. Indulto (DECRETO 11.846/2023. Recurso não provido. CASO EM EXAME: Indeferimento de indulto para pena de multa sob alegação de incompetência pelo Juízo do DEECRIM e indeferimento da comutação de pelos delitos com violência e /ou grave aemaça e indeferimento de comutação de pena. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Alegação de competência do Juízo para decidir sobre o indulto da pena de Multa e a possibilidade de concessão de comutação da pena para crimes cometidos com violência e/ou grave ameaça. RAZÕES DE DECIDIR: O indulto foi concedido à pena privativa de liberdade. A pena de multa por sua vez, cabe ser analisada em execução própria, nos termos do provimento CGJ 04/2020, sob pena de supressão de instância. Comutação, impossibilidade, o sentenciado foi Indultado, conforme Decreto 11/846, art. 3º/2023. DISPOSITIVO: Decisão Mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0026.9300

181 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Df-7420 de 2010, art. 1, xi. Interpretação. Indulto. Concessão. Cassação. Execução. Indulto. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito. Impossibilidade.

«Cassa-se a concessão do benefício do indulto dado ao agravado, porque sua situação não se enquadra no artigo 1º, XI, do Decreto 7420. Ele teve sua pena privativa de liberdade substituída na forma do Nota-se pelo teor do Decreto 7.420 que o objetivo da legislação é perdoar quem está preso em estabelecimentos prisionais e não, como foi feita a interpretação pelo Julgador, de perdoar condenados. Aliás, sempre foi este o objetivo dos decretos natalinos: liberar, de uma ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5538.8388

182 - STJ. Direito penal. Agravo regimental do MPf em habeas corpus. Indulto. Interpretação de Decreto presidencial. Agravo provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão anterior do STJ que concedeu ordem de habeas corpus para aplicação de indulto à execução penal do agravado, com base no Decreto 11.302/2022. 2 - A decisão monocrática anterior havia concedido a ordem de habeas corpus, considerando a existência de constrangimento ilegal por excesso de execução, autorizando o indulto conforme as disposições do decreto presidencial. II - Questão em d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 704.6776.9779.7228

183 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS

(Decreto 11.846/2023) - Insurgência contra r. decisão que deixou de apreciar o pedido de indulto em relação à pena de multa. Cabimento. Ação executiva da sanção pecuniária não ajuizada. Competência do Juízo da execução da pena privativa de liberdade. Inteligência do item 3 do Comunicado CG 412/2022. Questão de fundo não apreciada na origem. Impossibilidade de pronunciamento direto por este Colegiado sob pena de indevida supressão de instância - Pleito de comutação das conde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 518.1487.3055.0252

184 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. ANULAÇÃO DE DECISÃO. I.

Caso em Exame 1. Ministério Público interpõe agravo em execução penal contra decisão que deferiu indulto da pena de multa em favor de Jonathan Lima, condenado por tráfico de drogas privilegiado. Alega que o crime é insuscetível de indulto, conforme vedação constitucional e infraconstitucional. II. Questão em Discussão 2. Verificar a existência de litispendência devido à coexistência de duas execuções com o mesmo objeto, ambas concedendo indulto à mesma condenação. III. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5569.3513

185 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Vedação. Integrantes de facções criminosas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas à extinção da punibilidade de condenações por colaboração com organização criminosa. 2 - O pedido de indulto foi indeferido nas instâncias ordinárias, com fundamento na participação do recorrente em organização criminosa, conforme reconhecido na sentença condenatória e no julgamento do pedido de indulto, atraindo a restrição do § 1º do art. 7º do Decreto 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2111.0001.2800

186 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 9.246/1997. Extensão do benefício aos presos processuais com direito à detração. Impossibilidade. Ausência de previsão na norma. Instituto do indulto. Inerência à execução penal. Recurso improvido.

«1 - O indulto é instituto da execução penal, não se estendendo os benefícios da norma instituidora, no caso o Decreto 9.246/1997, aos presos cautelarmente com direito à detração penal, mas apenas aos que cumpriam prisão-pena na ocasião da edição da norma. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 234.1634.1206.6700

187 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO FORMULADO PELO SENTENCIADO, COM BASE NO DECRETO 11.302/2022. PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO PARA QUE SEJA CONCEDIDO O INDULTO AO SENTENCIADO, SOB AFIRMAÇÃO DE ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO DECRETO 11.302/2022. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.302/2022. O sentenciado postula indulto com relação a um crime de furto, porém, cumpre pena por tráfico de entorpecentes, considerado impeditivo para o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado preenche os requisitos para o indulto previsto no Decreto 11.302/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O De... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1577.6570

188 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Crime impeditivo. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de indulto com base no Decreto 11.302/2022. 2 - O agravante alega que os delitos não foram cometidos em concurso com crimes previstos no art. 7º do decreto, não incidindo a norma do art. 11, parágrafo único. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o indulto pode ser concedido quando há pendência de cumprimento de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 319.4844.0568.0722

189 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. CONCESSÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra a sentença que concedeu indulto ao sentenciado Douglas Amaro Taicico, extinguindo a pena de multa imposta no processo 0001157-18.2018.8.26.0603, com base no Decreto 11.846/23, art. 2º, X e , II. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que concedeu o indulto é válida diante das disposições constitucionais e jurisprudenciais. III. Raz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 645.6716.0678.1883

190 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. DELITO HEDIONDO OU EQUIPARADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo em execução contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de indulto da sanção pecuniária a condenado por delito hediondo ou equipado. III. Razões de decidir 4. O indulto é vedado para os crimes hediondos e equiparados, conforme o Decreto 11.846/23, art. 1º, I. 5. Agravante condenada por crime de tráfico ilícito de drogas e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 876.9737.1893.2702

191 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 12.338

de 2024. INDEFERIMENTO. SENTENCIADA REINCIDENTE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Decreto 12.338 de 2024 possibilita a concessão de indulto aos sentenciados que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2024, não sejam superiores a seis anos, se não reincidentes, e a quatro anos, se reincidentes (art. 9º, VII). 2. Sendo a sentenciada reincidente e restando pena su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 469.7232.0367.4729

192 - TJSP. *INDULTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA -

Decreto 8.615/2015 - Indeferimento - Pedido formulado em 2018 - Pena privativa cumprida em 02/05/2016 - Declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 25/10/2018 - Pedido de indulto da PPL prejudicado - Indulto da pena de multa inadmissível - Exigência de que a pena tivesse sido cumprida até o dia 25/12/2015 - Agravo improvido - (voto 49422)*

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 958.7223.2519.6449

193 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma de decisão que deferiu pedido de indulto - não acolhimento - tráfico de drogas na modalidade privilegiada - delito de natureza comum - interpretação do Colendo Supremo Tribunal Federal e inteligência da , § 5º - o , XVII, expressamente exclui o crime de tráfico privilegiado do rol dos delitos impedidos do benefício do indulto - DESPROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6951.4526

194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Delito apenado com pena máxima de 5 anos. Existência de crime impeditivo. Indulto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «[...] a correta interpretação sistêmica a se dar às duas normas em comento exsurge, sem sombra de dúvidas, quando se lê o texto do parágrafo único do art. 11. Nele expressamente se veda a concessão de indulto a crime não impeditivo, enquanto não tiver sido cumprida a pena integral do crime impeditivo « (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6160.6336

195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Delito apenado com pena máxima de 5 anos. Existência de crime impeditivo. Indulto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «[...] a correta interpretação sistêmica a se dar às duas normas em comento exsurge, sem sombra de dúvidas, quando se lê o texto do parágrafo único do art. 11. Nele expressamente se veda a concessão de indulto a crime não impeditivo, enquanto não tiver sido cumprida a pena integral do crime impeditivo « (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6517.1807

196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Delito apenado com pena máxima de 5 anos. Existência de crime impeditivo. Indulto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «[...] a correta interpretação sistêmica a se dar às duas normas em comento exsurge, sem sombra de dúvidas, quando se lê o texto do parágrafo único do art. 11. Nele expressamente se veda a concessão de indulto a crime não impeditivo, enquanto não tiver sido cumprida a pena integral do crime impeditivo « (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6148.5755

197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Delito apenado com pena máxima de 5 anos. Existência de crime impeditivo. Indulto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «[...] a correta interpretação sistêmica a se dar às duas normas em comento exsurge, sem sombra de dúvidas, quando se lê o texto do parágrafo único do art. 11. Nele expressamente se veda a concessão de indulto a crime não impeditivo, enquanto não tiver sido cumprida a pena integral do crime impeditivo « (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 598.3771.2096.6344

198 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. RECURSO DA DEFESA. REQUISITO OBJETIVO PARA O INDULTO DE PENAS NÃO PREENCHIDO. 1.

Penas diversas que, somadas, superam o teto permissivo do benefício que é de 12 anos. 2. Roubos majorados, crimes praticados mediante emprego de violência ou grave ameaça, um dos quais considerado hediondo, devido ao emprego de arma de fogo. 3. Aferição da hediondez por ocasião da data da edição do decreto presidencial, consignando-se, ainda e expressamente, a vedação do indulto ou comutação aos crimes hediondos, no , I. 4. Sentenciado que não cumpr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0594.9897

199 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Indulto presidencial. Tráfico de drogas privilegiado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto natalino ao agravado, com base nos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto 11.302/2022. 2 - A parte recorrente alega violação ao , VI, ao excluir o crime de tráfico privilegiado da relação de delitos não passíveis de indulto. 3 - O acórdão recorrido examinou a matéria arguida no recurso, apresentando fundamentos infraconstituci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 465.5760.7016.5923

200 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto natalino ao sentenciado Ayron Marcos Andrade dos Santos, condenado por tráfico privilegiado, extinguindo a pena de multa. O agravante alega vedação constitucional à concessão de graça ou anistia e violação ao princípio da proporcionalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a concessão do indulto natalino ao condenado por tráfico privilegia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações