1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: indulto

Doc. 202.1346.8345.1995

251 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. CONCESSÃO DEFERIDA. I. 

Caso em exame Agravo em execução penal interposto por Rafael da Silva Lopes contra decisão do MM. Juízo da 1ª Vara Criminal de Votuporanga/SP que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/23, art. 2º, X. Sustentação da defesa de que o valor da multa (R$ 413,40) é inferior ao limite para ajuizamento de execução fiscal, conforme Portarias do Ministério da Fazenda Nacional. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7274.2242.7337

252 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa em processo de execução penal. O agravante foi condenado à pena de multa no valor de R$ 21.645,83 por tráfico de entorpecentes e postulou indulto com base no Decreto 11.846/23, alegando que a pena de multa possui natureza de dívida de valor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto previsto no Decreto 11.846/1923 se aplica à pena de mu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 668.5088.3699.2167

253 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Uemerson Dias Araújo contra decisão que determinou o sobrestamento dos pedidos de indulto e progressão de regime devido à apuração de faltas disciplinares. O agravante alega que os requisitos do Decreto 11.846/2023 foram preenchidos e requer a concessão do indulto. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de sobrestamento dos pedidos de indulto e progressão de regime foi correta, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7498.2100

254 - STJ. Pena. Execução penal. Sentença de indulto ou comutação da pena. Natureza jurídica

«A sentença que tem por objeto o indulto e a comutação de pena tem natureza meramente declaratória, na medida em que o direito já fora constituído pelo Decreto presidencial concessivo destes benefícios.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.6612.9638.4858

255 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CRIME IMPEDITIVO. DECRETO 11.302/2022. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto por Alan Henrique da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, sob o argumento de que o agravante estava cumprindo pena por crime impeditivo (roubo), o que inviabiliza o benefício. O agravante sustentou que os crimes passíveis de indulto não foram cometidos em concurso com crime impeditivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, à luz do Decreto 11.302/2022, o crime impeditivo (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2002.0100

256 - TJSP. Pena. Indulto. Indeferimento. Faltas disciplinares cometidas fora do lapso temporal estabelecido pelo Decreto Presidencial 7046/09. Preenchimento pelo sentenciado dos requisitos exigidos para concessão do benefício. Deferimento do indulto pleno. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7215.3600

257 - STJ. Indulto. Atentado violento ao pudor. Decreto 2.002/96. Interpretação da expressão «crimes referidos na Lei 8.072/90».

«A expressão crimes referidos na Lei 8.072/1990 inserta no Decreto Presidencial 2.002/96 significa que devem ser excluídos do indulto apenas os condenados por crimes hediondos. O atentado violento ao pudor somente tem esta qualificação quando dele resultar lesão corporal de natureza grave ou morte. Fora destas hipóteses não há falar em crime hediondo, não podendo ser negado ao sentenciado o indulto pleiteado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 694.1120.7130.7151

258 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Deferimento do pedido de indulto previsto no Decreto 8.615/2015. Pleito de cassação do benefício. Previsão de cumprimento de pena à época da concessão do indulto. Agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.9640.0000.4100

259 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução. Indulto humanitário. Decreto 8.380/2014. Recurso defensivo. Condenação por estupro de vulnerável. Inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por crime hediondo. Precedentes do STF. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 319.3439.1718.9917

260 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/2022. Arts. 5º, 7º e 11. Indulto que não poderá ser concedido enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 291.4458.5474.1073

261 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

Ausente os requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.846/2023, art. 2º. Ausente as condições para concessão do indulto. Penas somadas que superam os oitos anos exigidos pelo ato normativo. AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 382.6327.8769.3584

262 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO (DECRETO 11.846/202322) - - BUSCA A REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDU INDULTO - RECONHEIMENTO DA INSCONTITUCIONALIDADE DO DECRETO SUPRAMENCIONADO . SUBSIDIARIAMENTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO, COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO E REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA VERIFICAÇÃO DO REQUISITO SUJETIVO - DESNECESSIDADE - DECRETO PRESIDENCIAL QUE VEDA EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DE INDULTO PARA PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E CRIMES HEDIONDOS - CAUSAS IMPETIVIVAS DA BENESSE VERIFICADAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 435.9226.0305.1788

263 - TJSP. Agravo em execução ministerial - Extinção de punibilidade pela pena de multa - Indulto - Tráfico privilegiado - Decreto presidencial  11.846/2023 não inclui o chamado tráfico privilegiado no rol de crimes que vedam a concessão de indulto - A jurisprudência do STF e STJ estabelece que o tráfico de drogas privilegiado não é equiparado a crime hediondo, e o  indulto presidencial pode ser aplicado conforme os requisitos do decreto - Precedente desta C. Câmara criminal - Agravo ministerial desprovid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 296.8636.8827.0804

264 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a cassação da r. decisão que concedeu indulto ao sentenciado, pelo não preenchimento dos requisitos do Decreto 11.846/23. Descabimento. Tráfico de drogas, em sua modalidade privilegiada, não mais se qualifica como crime hediondo ou equiparado. Preenchimento dos requisitos para concessão do indulto pleno (art. 2º, X do Decreto 11.846/23). Ausência de violação ao texto constitucional. Decisão mantida. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 942.2285.1971.0333

265 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a cassação da r. decisão que concedeu indulto ao sentenciado, pelo não preenchimento dos requisitos do Decreto 11.846/23. Descabimento. Tráfico de drogas, em sua modalidade privilegiada, não mais se qualifica como crime hediondo ou equiparado. Preenchimento dos requisitos para concessão do indulto pleno (art. 2º, X do Decreto 11.846/23). Ausência de violação ao texto constitucional. Decisão mantida. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.3370.3079.1069

266 - TJSP. Agravo de execução. Recurso da defesa. Indeferimento do pedido de indulto formulado com base no Decreto 11.302/2022. Pedido de reforma da decisão. 1. Nos casos de concurso de crimes e unificação de penas não será concedido indulto ao crime não impeditivo, enquanto não cumprida integralmente a pena do crime impeditivo (art. 7º), consoante expressa disposição do art. 11, caput, e parágrafo único, do Decreto 11.302/2022. Precedentes. 2. Conforme entendimento pacífico do STJ, para a concessão do indulto é indispensável que tenha sido cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício, bem como que o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e que o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto). Precedentes. 3. Sentenciado reincidente doloso, condenado por crime impeditivo (mediante violência/Lei 11.340/06), cuja pena ainda resta pendente de cumprimento. Requisitos do indulto não preenchidos. 4. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 542.1830.5176.2554

267 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. Decreto11.846/2023. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu indulto de penas ao sentenciado Deivid Palhares, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV, declarando extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade. Alega que o agravado não preenche o requisito objetivo para a concessão do indulto do Decreto de 2023, vez que não cumpria pena em meio aberto, isto é, em regime aberto ou livramento condicional em 25.12.2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 700.8152.1886.5693

268 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em Execução Penal interposto por Gabriel Suder contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023. O agravante alega preencher todos os requisitos para a concessão do indulto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante atende aos requisitos do Decreto 11.846/2023 para concessão de indulto, especificamente se estava em regime aberto ou livramento condicional em 25 de dezembro de 2023. III.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 624.7734.1396.2042

269 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O Ministério Público interpôs agravo contra sentença que concedeu indulto pleno a Bruno Daniel Tronbini, extinguindo sua pena privativa de liberdade. A sentença baseou-se no Decreto 11.846/23, considerando que o crime de roubo circunstanciado, praticado em 2011, não era hediondo à época. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pleno pode ser concedido para o crime de roubo circunstanciado, à luz da vedação constitucion... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.0962.2729.9460

270 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Diego Ananias da Silva da decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV, por não preenchimento dos requisitos necessários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do indulto coletivo previsto no Decreto 11.846/2023. III. Razões de decidir 3. O agravante cumpre pena ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.4786.8351.5152

271 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. CRIME IMPEDITIVO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES COMUNS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena em razão da concessão de indulto. O Sentenciado pleiteia a reforma da decisão e sustenta o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do indulto previsto no art. 2º, XIV do Decreto 11.846/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a data em que devem ser verificadas as condições e requisitos para a concessão de indulto; (ii) avaliar se a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 376.3896.3221.0189

272 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame Agravo de execução penal interposto por Fátima Alessandra Camargo Rosseto contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XI, s «a» e «b», bem como a concessão de prisão domiciliar. A agravante alega possuir cistos nas mamas e sofre de desmaios ocasionados por perda de tônus muscular e consciência parcial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 769.2678.2138.7505

273 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE INDULTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a revogação do indulto e a sustação do regime aberto. Provimento. Cassação do indulto. Possibilidade. Ausência do cumprimento do requisito previsto no Decreto 11.846/2023, art. 6º. Não reconhecimento de direito ao benefício. O reeducando fará jus ao indulto/comutação sempre que preencher os requisitos objetivo e subjetivo previstos no respectivo Decreto Presidencial. O disposto na norma é claro quanto à necessidade de ausência de prática de falta grave nos 12 meses a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 324.2165.3140.1856

274 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO DEFENSIVO. INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de execução interposto por Bruna Daiane Guimarães de Oliveira contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, sob alegação de condenação por crime impeditivo, tráfico de drogas na modalidade privilegiada. A agravante alega preencher os requisitos para o indulto, destacando que o delito não está entre os crimes impeditivos do decreto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o tráfico de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0769.8263

275 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Interpretação de Decreto presidencial. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus para afastar a interpretação restritiva do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a concessão de indulto natalino, conforme Decreto 11.302/2022. 2 - O Tribunal a quo considerou a soma das penas em concreto para verificar o teto de 5 anos previsto no art. 5º do Decreto, enquanto a decisão agravada determinou que as penas máximas em a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 807.2576.9729.3079

276 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO 11.846/2023. AGRAVO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Bruno Henrique de Sá Fernandes contra decisão que indeferiu pedidos de indulto e comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023. O agravante alega que o cálculo foi feito sobre o total da pena, enquanto o indulto e a comutação referem-se a execuções específicas, com cumprimento dos lapsos temporais necessários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de indu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1583.0617.2554

277 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023, art. 2º, XIII. SENTENCIADO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. VIABILIDADE -

Decisão agravada que deferiu o indulto. Insurgência ministerial.  Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Crime comum, afastada a natureza hedionda. Menor reprovabilidade que autoriza a concessão do indulto. Precedentes pacíficos. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5639.0209

278 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do MPsp. Indulto natalino. Decreto presidencial. Requisitos. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão do STJ que concedeu ordem de habeas corpus para aplicação de indulto à execução penal do agravado, com base no Decreto 11.302/2022. 2 - O agravado, em execução definitiva de penas, foi condenado por 35 vezes, sem delitos impeditivos. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o Decreto 11.302/2022, que concede indulto natalino, é cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 342.3511.5579.0934

279 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.

Defesa que pretende a concessão do respectivo perdão com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, I, referente à condenação por crime de furto qualificado. Aduz o preenchimento dos requisitos para o tanto, pois a condenação provisória executada em outra guia não deveria ser somada para o cálculo do indulto. Sem razão. CONCURSO DE CRIMES. Havendo trânsito em julgado para a acusação, a soma das penas é imperativa para a análise dos requisitos objetivos do indulto, conforme arts. 7º,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 753.7185.2794.1913

280 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.

Defesa que pretende a concessão do respectivo perdão com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º. Com razão. Agravante que preenche todas as condições legais para o tanto com relação à condenação por furto simples. Irrelevância da soma ou unificação das penas. Cômputo individualizado das reprimendas para aferição da pena máxima em abstrato. Interpretação lógica do texto normativo. Não se pode subordinar o indulto a reclamos não exigidos pela Presidência da República, a quem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 962.0084.0293.4149

281 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.

Decreto 11.302/2022, art. 5º. CONSTITUCIONALIDADE. Ausente violação de princípios constitucionais ou desvio de finalidade aptos a ensejar controle jurisdicional de ato político. Acolhimento do pedido defensivo. Agravante que preenche todas as condições legais para o tanto com relação à condenação por furto simples tentado. Irrelevância da soma ou unificação das penas. Cômputo individualizado das reprimendas para aferição da pena máxima em abstrato. Interpretação lógica do t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 843.9916.8365.1429

282 - TJSP. Agravo em execução. Indulto. Decreto 11.846/23. Condenação pelos crimes de uso de documento público falso, e de tráfico de drogas. Indulto da pena de multa. Requisitos legais não preenchidos. Não provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 890.5535.3925.2993

283 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/2022. Arts. 5º, 7º e 11. Indulto que não poderá ser concedido enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo. Decisão mantida. - NÃO PROVIMENT

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 292.4963.5782.0767

284 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

Ausente os requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11846/2023, art. 2º, I. Ausente as condições para concessão do indulto. Penas privativas de liberdade foram substituídas por penas restritivas de direito. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 892.6510.3102.9000

285 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. AGRAVO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Alan Basílio contra decisão que não analisou pedido de indulto, sob a justificativa de aguardar decisão sobre eventual falta disciplinar grave. A defesa sustenta que a falta disciplinar não afeta o requisito subjetivo do indulto, pois os requisitos foram preenchidos até 25/12/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a análise do pedido de indulto pode ser suspensa devido a uma falta discipli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 754.9387.0097.0964

286 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto contra decisão que determinou aguardar o julgamento da ADI 7390, referente ao pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022. O agravante foi condenado por tentativa de furto à pena de 7 meses de reclusão em regime semiaberto. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se o pedido de indulto deve ser julgado independentemente do julgamento da ADI 7390, considerando o preenchimento dos requisitos leg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.9081.0000.3200

287 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Decreto 7.873/2012, art. 1º, XII. 3. Indulto. 4. Prejudicialidade por perda do objeto. 5. Não preenchimento de critérios objetivos à concessão do indulto. Descumprimento de uma das penas restritivas de direitos. Configuração de falta disciplinar de natureza grave (incisos I e II do Lei 7.210/1984, art. 51). Incidência do Decreto 7.873/2012, art. 4º, que afasta a aplicação do indulto. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.4268.2166.4962

288 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de Naiara Santos Caissuti contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa. A agravante cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade, restando pendente a pena de multa. Pleiteia a concessão do indulto nos termos do Decreto 11.846/2023, alegando que o tráfico privilegiado não é crime impeditivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o tráfico privil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 490.8250.9988.1387

289 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Daniel Romano Soares da decisão que indeferiu pedido de indulto e comutação de penas, por ausência do requisito objetivo. O agravante busca a reforma da decisão, alegando preenchimento dos requisitos legais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão de indulto e comutação de penas, conforme estabelecido no Decreto 11.846/2023. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 830.3758.0669.9367

290 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto e julgou extinta a pena de multa imposta ao agravado Jesus Alberto Geraldo Marin, condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06) . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade ou não de concessão de indulto da pena de multa em condenação por tráfico privilegiado, à luz do Decreto 12.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 555.2505.6509.4574

291 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE INDULTO DA PENA DE MULTA EM CRIME DE TRÁFICO «PRIVILEGIADO» DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Recurso interposto visando à cassação do indulto concedido. Pertinência. Cassação da decisão que concedeu indulto à pena de multa. Possibilidade. Condenação pelo crime de tráfico «privilegiado» de drogas. Inteligência do Decreto 11.846/23, art. 1º, XVII. Vedação constitucional à concessão de indulto concernente a crime de tráfico de drogas, independentemente da aplicação do redutor de pena. Provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 228.8573.5361.3980

292 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE INDULTO DA PENA DE MULTA EM CRIME DE TRÁFICO «PRIVILEGIADO» DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Recurso interposto visando à cassação do indulto concedido. Pertinência. Cassação da decisão que concedeu indulto à pena de multa. Possibilidade. Condenação pelo crime de tráfico «privilegiado» de drogas. Inteligência do Decreto 11.846/23, art. 1º, XVII. Vedação constitucional à concessão de indulto concernente a crime de tráfico de drogas, independentemente da aplicação do redutor de pena. Provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 312.4014.0130.9678

293 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE INDULTO DA PENA DE MULTA EM CRIME DE TRÁFICO «PRIVILEGIADO» DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Recurso interposto visando à cassação do indulto concedido. Pertinência. Cassação da decisão que concedeu indulto à pena de multa. Possibilidade. Condenação pelo crime de tráfico «privilegiado» de drogas. Inteligência do Decreto 11.846/23, art. 1º, XVII. Vedação constitucional à concessão de indulto concernente a crime de tráfico de drogas, independentemente da aplicação do redutor de pena. Provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 997.9205.7682.0535

294 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE INDULTO DA PENA DE MULTA EM CRIME DE TRÁFICO «PRIVILEGIADO» DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Recurso interposto visando à cassação do indulto concedido. Pertinência. Cassação da decisão que concedeu indulto à pena de multa. Possibilidade. Condenação pelo crime de tráfico «privilegiado» de drogas. Inteligência do Decreto 11.846/23, art. 1º, XVII. Vedação constitucional à concessão de indulto concernente a crime de tráfico de drogas, independentemente da aplicação do redutor de pena. Provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.1512.3322.1158

295 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. 

Caso em exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade e a pena de multa imposta ao agravado Luis Felipe Albano Silva, no processo 1501756-09.2020.8.26.0603. O pedido principal do recurso é a cassação do indulto da pena de multa, fundamentando que o crime é hediondo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a decisão que concedeu indulto à pena de multa do agrava... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 715.4517.3492.1052

296 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpõe agravo em execução penal contra decisão que deferiu o indulto da pena de multa em favor de Jonathan Lima, condenado por tráfico de drogas privilegiado, com base no Decreto 11.846/2023. II. Questão em Discussão 2. Verificar se o indulto da pena de multa pode ser aplicado ao crime de tráfico de drogas privilegiado, à luz das alegadas vedações constitucionais e infraconstitucionais. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 563.9255.9548.9816

297 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpõe agravo em execução penal contra decisão que deferiu o indulto da pena de multa em favor de Daniel Ferreira Morais, condenado por tráfico de drogas privilegiado, com base no Decreto 11.846/2023. II. Questão em Discussão 2. Verificar se o indulto da pena de multa pode ser aplicado ao crime de tráfico de drogas privilegiado, à luz das vedações constitucionais e infraconstitucionais. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 710.4437.1552.8147

298 - TJSP. Agravo em execução. Concessão de indulto. Insurgência Ministerial. Aduz que é impossível a concessão de indulto com base no Decreto 11.846/2023 diante da vedação constitucional. Impossibilidade. Reeducando condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Ausência de vedação constitucional. Crime comum. Afastada a natureza hedionda. Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.9640.0000.4200

299 - TJSP. Execução penal. Agravo em Execução penal. Indulto humanitário. Decreto 8.615/2015. Sentenciado com cegueira bilateral que cumpre medida de segurança, consistente em internação, pela prática de estupro de vulnerável. Periculosidade não cessada. Impossibilidade de concessão de indulto em caso de crime hediondo, por força de previsão constitucional. Vocábulo «graça» que abrange a expressão «indulto», fazendo incidir, sobre o último instituto, a vedação constitucional da CF/88, art. 5º, XLIII. Precedentes do STF. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5519.6709

300 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Requisitos legais. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu habeas corpus para afastar a aplicação dos Decreto 11.302/2022, art. 5º e Decreto 11.302/2022, art. 11, permitindo a concessão de indulto. 2 - O agravante sustenta a inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º, alegando afronta ao princípio da individualização da pena e ao direito à segurança pública, além de apontar que a pena máxima em abstr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)