Indulto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 489.8454.1679.6998

351 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

Recurso defensivo. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a concessão do indulto ao sentenciado com base no Decreto 11.846/2023. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Falta grave cometida que impede a concessão da benesse, ainda que tenha sido homologada posteriormente ao período impeditivo. Art. 6º, do Decreto Presidencial. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 835.6130.0629.4693

352 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CRIME HEDIONDO. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pela sentenciada contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023. Alega-se que a agravante preenchia todos os requisitos do decreto, sendo inaceitável impor limitações além das previstas na norma. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz jus ao indulto da pena de multa, considerando a vedação para crimes hediondos prevista no Decreto ... ()

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Doc. 240.3040.2737.7170

353 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto 11.302 /2022. Indulto. Existência de crimes impeditivos. Impossibilidade.

1 - O indulto é constitucionalmente ato privativo do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário nenhuma ingerência no âmbito de alcance da norma. 2 - O Decreto 11.302/2022 concede indulto aos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a 5 (cinco) anos (art. 5º), considerado, individualmente, o preceito secundári... ()

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Doc. 240.6240.9147.5256

354 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência defensiva. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Reincidência. Óbice do Decreto 11.302/2022, art. 12. Inviabilidade da concessão da benesse. Manutenção do indeferimento do indulto. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de ser inviável a concessão do indulto ao paciente reincidente diante da vedação prevista no . 2 - Quando veio a ser condenado Ação Penal 0000568- 14.2019.8.24.0064, por infração ao , praticado em 21/01/2019, o paciente já tinha contra si condenação definitiva por infração ao , caput decorrente do Processo 0004969-18.2003.8.24.0064, com condenação transitada em 31/05/2004,... ()

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Doc. 823.4087.3819.2933

355 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA.

Recurso defensivo. Inteligência da Lei 8.072/9, art. 2º, I, e do Decreto 11.846/23, art. 2º, X. Vedação da concessão do indulto à pena de multa imposta pela prática de crime hediondo ou equiparado. Recurso não provido

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Doc. 987.7495.2597.8963

356 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/2022. Arts. 5º, 7º e 11. Indulto que não poderá ser concedido enquanto não cumprida a pena dos crimes impeditivos. Concurso de crimes referente a pluralidade de execuções. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 954.3920.0127.6291

357 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/2022. Arts. 5º, 7º e 11. Indulto que não poderá ser concedido enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo. Concurso de crimes referente a pluralidade de execuções. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 250.6020.1549.5258

358 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indulto presidencial. Requisitos objetivos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que afastou a concessão de indulto ao apenado, por não cumprimento dos requisitos objetivos previstos no Decreto 11.846/2023. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o cumprimento parcial das penas restritivas de direitos impostas ao apenado é suficiente para a concessão do ind... ()

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Doc. 147.7895.3004.7100

359 - TJSP. Pena. Multa. Concessão de indulto. Inadmissibilidade. Sentenciado condenado por crime de tráfico de entorpecentes. Óbice constitucional. Vedação à anistia, fiança e graça. Texto Magno que, conquanto não se refira expressamente ao indulto, nem por isso o autoriza em relação aos autores deste crime. Benefício do indulto que possui identidade ontológica com o benefício da graça, desta se diferenciando apenas por ser mais abrangente, motivo pelo qual seria ilógica a conclusão de que o constituinte originário pretendia vedar somente o primeiro. Questão apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Precedente afirmando a vedação do benefício do indulto aos autores do crime de tráfico de entorpecentes. Decisão denegatória da mercê mantida. Recurso de Agravo em Execução Penal desprovido.

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Doc. 702.3409.0137.8259

360 - TJSP. Indulto - Decreto 11.846/23. Pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade - Indulto da reprimenda corporal que se estende automaticamente à sanção pecuniária, desde que preenchidos os requisitos do art. 8º do Decreto - Indulto concedido em relação à pena de multa. Comutação - Possibilidade de comutar as penas por crimes não impeditivos e em relação às quais não preenchidos os requisitos do indulto - Decreto que visa apenas impedir a aplicação cumulativa do benefício em relação à mesma sanção - Cálculo de penas que atesta o cumprimento de 1/4 da parcela de pena não indultada - Requisitos preenchidos - Comutação fixada em 1/5 de pena, em razão da reincidência, extensível às penas de multa eventualmente cumuladas. Recurso a que se dá provimento

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Doc. 421.4188.6736.5514

361 - TJSP. Indulto - Decreto 11.846/23. Pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade - Indulto da reprimenda corporal que se estende automaticamente à sanção pecuniária, desde que preenchidos os requisitos do art. 8º do Decreto - Indulto concedido em relação à pena de multa. Comutação - Possibilidade de comutar as penas por crimes não impeditivos e em relação às quais não preenchidos os requisitos do indulto - Decreto que visa apenas impedir a aplicação cumulativa do benefício em relação à mesma sanção - Cálculo de penas que atesta o cumprimento de 1/4 da parcela de pena não indultada - Requisitos preenchidos - Comutação fixada em 1/5 de pena, em razão da reincidência, extensível às penas de multa eventualmente cumuladas. Recurso a que se dá provimento

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Doc. 250.3180.5322.2105

362 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Crimes impeditivos. Unificação de penas. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, objetivando o reconhecimento do direito ao indulto com base no Decreto 11.302/2022. 2 - A interpretação do Decreto 11.302/2022 conferida pelo STJ é no sentido de que a concessão do indulto é inviável enquanto houver pendente o cumprimento da pena relativa aos crimes impeditivos. 3 - A Terceira Seção do STJ alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, alterando a orientação anterior e consi... ()

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Doc. 250.2121.0897.5482

363 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Reconversão de pena. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que indeferiu pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022. 2 - O recorrente cumpre pena privativa de liberdade, reconvertida de penas restritivas de direitos devido ao cometimento de falta grave, e pleiteia a concessão do indulto natalino. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o indulto natalino previsto no De... ()

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Doc. 153.9805.0012.3600

364 - TJRS. Direito criminal. Medida de segurança. Extinção. Indulto. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Agravo em execução. Indulto e medida de segurança. Inconstitucionalidade do, VIII, do Decreto 6.706/2008, art. 1º. Pena. Punibilidade. Ausência de proibição. Art. 84, XII da constituição. Vedação de penas perpétuas. CF/88, art. 5º, XLvii

«1. Não se vislumbra afronta à Constituição Federal no inciso VIII, do que estendeu o indulto àqueles que cumprem medida de segurança. 2. A medida de segurança é forma especial de sanção, prevê a apuração de infração penal e o reconhecimento da prática pelo paciente, portanto, conforme já decidiu o STF, limitada sua execução ao prazo estabelecido no e pela vedação de penas perpétuas, , XLVII - não há vedação co... ()

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Doc. 153.9805.0013.4600

365 - TJRS. Direito criminal. Medida de segurança. Extinção. Indulto. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Agravo em execução. Indulto e medida de segurança. Inconstitucionalidade do, VIII, do Decreto 6.706/2008, art. 1º. Pena. Punibilidade. Ausência de proibição. Art. 84, XII da constituição. Vedação de penas perpétuas. CF/88, art. 5º, XLvii

«1. Não se vislumbra afronta à Constituição Federal no inciso VIII, do que estendeu o indulto àqueles que cumprem medida de segurança. 2. A medida de segurança é forma especial de sanção, prevê a apuração de infração penal e o reconhecimento da prática pelo paciente, portanto, conforme já decidiu o STF, limitada sua execução ao prazo estabelecido no e pela vedação de penas perpétuas, , XLVII - não há vedação co... ()

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Doc. 178.2914.7001.8800

366 - STF. Habeas corpus. Ordem de ofício. Indulto. Exame. Ante a notícia de indulto e o pleito no sentido de examinar-se a situação do paciente, cumpre o implemento da ordem de ofício, para que atue o juízo das execuções criminais.

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Doc. 910.8060.5307.9753

367 - TJSP. Agravo em execução. Indulto. Pressuposto legal. Não atendido o pressuposto legal necessário ao pedido de indulto, dado o óbice disposto no art. 7º, I, II e VI do Decreto 11.302/2022, não há como ser ele deferido

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Doc. 322.4964.1170.7102

368 - TJSP. Agravo. Indeferimento de indulto da pena de multa com fundamento no Decreto 11.846/2023. Associação para o tráfico de drogas. Impossibilidade de concessão de indulto. Decreto inviabiliza o beneficio de forma expressa - art. 1º, XVII. Agravo improvido

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Doc. 591.3118.0808.8257

369 - TJSP. Indulto - Pena de multa - Decreto 11.846/1923 - Decisão guerreada que ignorou por completo o pedido principal de concessão do indulto, abordando apenas o pedido subsidiário referente à extinção da multa - Vício de fundamentação - Nulidade declarada ex officio

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Doc. 202.0269.1848.4978

370 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado por Lara Cristina Rodrigues de Oliveira em favor de Thiago Henrique Corona, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de pedido de indulto pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Guaíra, sob argumento de incompetência jurisdicional. O paciente foi condenado por violação ao art. 155, §§ 1º e 4º, I, e 180 caput, do CP, e alega cumprimento dos requisitos para indulto conforme Decreto 12.338/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discu... ()

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Doc. 286.0628.5465.2381

371 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.

Defesa que postula a concessão do benefício, alegando o preenchimento de todos os requisitos trazidos pelo . Acolhimento. Agravante que perfaz todas as condições legais para o tanto. Execução relativa ao crime de tráfico privilegiado que pode ser abrangida pela benesse pleiteada. Inteligência do art. 7º, VI, do mencionado Decreto que expressamente ressalva a possibilidade de concessão do perdão in casu. Inexistência de concurso ou unificação com delitos... ()

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Doc. 817.9405.0210.8843

372 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. INDULTO DA PENA DE MULTA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado Hudson Peter Alonso, em razão do indulto previsto no , X. O sentenciado foi condenado pelo crime de tráfico privilegiado, previsto na , § 4º. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto presidencial pode ser aplicado ao ... ()

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Doc. 303.5125.6977.7710

373 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade e a pena de multa imposta ao agravado Denis Aparecido Alves Moreti, com base no , II, combinado com o Decreto 11.846/23, art. 2º, X. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto da pena de multa para o crime de tráfico de drogas privilegiado é aplicável, considerando a vedação constit... ()

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Doc. 509.8543.3779.8226

374 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Deivid Porto da Rosa interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, por ser decorrente de condenação por tráfico de drogas, não abrangido pelo decreto. A defesa alegou que a pena de multa é autônoma e deveria ser indultada independentemente do tipo de crime. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a pena de multa, aplicada cumulativamente a crime de tráfico de droga... ()

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Doc. 978.6123.7490.4505

375 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA.

Decisão do MM. Juízo da Execução da pena privativa de liberdade que declarou sua incompetência para examinar o pedido de indulto da pena de multa, sustentando, em contrapartida, a competência do Juízo do processo conhecimento. Ausência de ajuizamento de execução da pena de multa e inexistência de apontamentos de débitos do agravante na dívida ativa. art. 538-A, § 4º, das NSCG que restou revogado pelo Provimento CG 5/2022. Juízo da execução da pena privativa de liberdade que era... ()

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Doc. 349.4467.6859.1845

376 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo em execução interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de indulto, fundamentando-se na ausência do requisito objetivo. 2. O sentenciado, primário e sem nova condenação, foi condenado à pena privativa de liberdade, substituída por restritivas de direitos, com a prestação pecuniária cumprida em 05/07/2023. 3. A defesa argumenta que o cumprimento integral da pena pecuniária satisfaz o requisito objetivo para o indulto previsto no D... ()

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Doc. 744.8835.4837.1614

377 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 11.846/23. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de indulto formulado com base no Decreto 11.846/23. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado preenche os requisitos para a concessão do indulto, nos termos do Decreto 11.846/23. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Durante a tramitação do recurso, a r. decisão recorrida foi reconsiderada pelo juizo a quo, que concedeu o indulto ao sentenciado... ()

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Doc. 172.7383.1032.3488

378 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023. SENTENCIADO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. VIABILIDADE -

Decisão agravada que deferiu o indulto. Insurgência ministerial. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Crime comum, afastada a natureza hedionda. Menor reprovabilidade que autoriza a concessão do indulto. Precedentes pacíficos. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Recurso não provido

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Doc. 971.4498.0125.0064

379 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023. SENTENCIADO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. VIABILIDADE -

Decisão agravada que deferiu o indulto. Insurgência ministerial. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Crime comum, afastada a natureza hedionda. Menor reprovabilidade que autoriza a concessão do indulto. Precedentes pacíficos. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Recurso não provido

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Doc. 399.1176.6764.6565

380 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023. SENTENCIADO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. VIABILIDADE -

Decisão agravada que deferiu o indulto. Insurgência ministerial. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Crime comum, afastada a natureza hedionda. Menor reprovabilidade que autoriza a concessão do indulto. Precedentes pacíficos. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Recurso não provido

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Doc. 836.7885.9833.5255

381 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023. SENTENCIADO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. VIABILIDADE -

Decisão agravada que deferiu o indulto. Insurgência ministerial. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Crime comum, afastada a natureza hedionda. Menor reprovabilidade que autoriza a concessão do indulto. Precedentes pacíficos. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Recurso não provido

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Doc. 495.8468.4744.9881

382 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023. SENTENCIADO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. VIABILIDADE -

Decisão agravada que deferiu o indulto. Insurgência ministerial. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Crime comum, afastada a natureza hedionda. Menor reprovabilidade que autoriza a concessão do indulto. Precedentes pacíficos. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Recurso não provido.

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Doc. 654.4672.1196.5143

383 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA COM BASE NO DECRETO 11.846/2023. SENTENCIADO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. VIABILIDADE -

Decisão agravada que deferiu o indulto. Insurgência ministerial. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. Crime comum, afastada a natureza hedionda. Menor reprovabilidade que autoriza a concessão do indulto. Precedentes pacíficos. Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012. Recurso não provido

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Doc. 590.8154.9770.3295

384 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma de decisão que deferiu pedido de indulto aos delitos do art. 157, §2º, I, II e 157, §2, I c/c art. 70 «caput», todos do CP, praticados antes da vigência da Lei 13.964/2019 que os definiu como hediondos. Impossibilidade de retroação da lei mais gravosa. Não incidência dos arts. 1º, I; e 9º, parágrafo único, do Decreto 11.846/2023. Verificados os requisitos objetivos, deve ser mantida a decisão que defere o indulto. Inteligência dos arts. 3º, caput; c/c 9º, cap... ()

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Doc. 220.2140.5114.1494

385 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 9.246/2017. Alegação de que o apenado não preencheu o requisito objetivo para a obtenção do indulto. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do 2 - Na hipótese dos autos, o embargante não comprovou a existência de omissão no julgado. Seus argumentos demonstram, tão somente, o inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - O tema referente à concessão do indulto e ao preenchimento dos requisitos exigidos no Decreto 9.246/2017 foi devidamente apreciado, não estando este Ó... ()

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Doc. 145.4936.1840.4159

386 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DEFERIMENTO DE INDULTO DA PENA DE MULTA - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CASSAÇÃO DA BENESSE, POR SER VEDADA A QUALQUER MODALIDADE DE TRÁFICO DE DROGAS, INCLUSIVE O PRIVILEGIADO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À GRAÇA, GÊNERO DO QUAL INDULTO FAZ PARTE - PROIBIÇÃO NÃO SE RELACIONA APENAS À HEDIONDEZ, MAS AO TRÁFICO DE DROGAS EM SI - MANDAMENTO CONSTITUCIONAL QUE EXPRESSAMENTE DISPENSA TRATAMENTO MAIS RIGOROSO A ESSES CRIMES, VEDANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO - DADO PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 469.3331.4941.4162

387 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que concedeu indulto da pena de multa ao sentenciado José Tenório Cavalcante Neto, extinguindo a punibilidade conforme o , II, combinado com o Decreto 11.846/2023. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o juízo originário deveria ter diligenciado sobre outras condenações e multas impostas ao sentenciado, conforme requisitado pelo Minis... ()

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Doc. 271.5503.4104.2954

388 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO.

Decreto 11.846/23. Pleito de concessão do indulto da pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade extinta. Reconhecimento da competência do Juízo das Execuções para análise do pedido. Matéria não apreciada pelo MM. Juízo a quo. Inviabilidade de deferimento, sob pena de supressão de instância. Requerimento de comutação de pena do crime não indultado (delito de roubo). Crime não impeditivo. Possibilidade. Proibição de aplicação cumulativa das benesses qu... ()

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Doc. 882.8642.8148.7845

389 - TJSP. Agravo em Execução. Indulto indeferido nos termos do Decreto 9.246/2017, art. 3º, II. Condenação pela prática de delito hediondo. Concessão do benefício do indulto. Vedação legal. Pedido corretamente indeferido ante a falta dos requisitos legais. Agravo improvido

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Doc. 306.0274.0035.6477

390 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto, com base no . A defesa alega que o não comparecimento trimestral em juízo não impede a concessão do indulto, pois não houve sanção por falta disciplinar grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o não comparecimento trimestral em juízo impede a concessão do indulto, conforme o . I... ()

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Doc. 669.3047.6684.4677

391 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846/2023. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. I - CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo em execução penal visando a reforma da decisão que indeferiu a concessão de indulto relativo ao Decreto 11.846/2023, em razão da prática de crime doloso nos 12 meses anteriores à promulgação do decreto presidencial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) saber se a prática de crime doloso no período aquisitivo do Decreto 11.846/2023, obsta a concessão do indulto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não cabe ao magistrado interpretar exten... ()

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Doc. 392.1321.7287.1064

392 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

Decreto 11.302/22. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido formulado pela defesa. Manutenção. Inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial. Não ocorrência. Indulto que é de competência privativa do Presidente da República, a partir de requisitos e critérios de conveniência e oportunidade. Ausência de violação à CR/88. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 833.2243.4536.3180

393 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

Recurso defensivo. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a concessão do indulto ao sentenciado com base no Decreto 11.846/2023. Impossibilidade. Ausência de requisito objetivo - não cumprimento de 1/3 de cada uma das penas restritivas de direitos impostas ao sentenciado. Não preenchimento dos requisitos legais para o benefício. Precedentes. Jurisprudência pacífica do STJ. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

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Doc. 132.1818.0287.4550

394 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (, caput). Agravante que pretende a concessão do benefício com fulcro no Decreto 11.846/23, art. 2º, I, contudo pleiteou na origem o indulto lastreado no Decreto 11.302/22, art. 5º, caput - Ausência de pronunciamento judicial sobre a matéria - Supressão de instância - Recurso não conhecido

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Doc. 305.3361.3880.7055

395 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

Recurso defensivo. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a concessão do indulto da pena de multa ao sentenciado com base no Decreto 11.846/2023. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Trânsito em julgado para a acusação posterior à publicação do ato. Inteligência do art. 7º e art. 10, § 6º, do referido decreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 413.6615.8624.4295

396 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

Recurso defensivo. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a concessão do indulto ao sentenciado com base no Decreto 11.846/2023. Impossibilidade. Ausência de requisito objetivo - não cumprimento de 1/3 de cada uma das penas restritivas de direitos impostas ao sentenciado. Não preenchimento dos requisitos legais para o benefício. Precedentes. Jurisprudência pacífica do STJ. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

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Doc. 241.2021.1615.3812

397 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpu s de ofício, determinando ao juízo de execução que declare o indulto das penas não impeditivas nos termos do , caput. 2 - O paciente foi condenado por crimes, incluindo furto, cuja pena máxima em abstrato não supera cinco anos, não havendo crime impeditivo da benesse. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consis... ()

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Doc. 203.3514.1006.8500

398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 8.940/2016. Cumprimento da pena. Perda de objeto. Recurso não provido.

«1 - No decisum ora agravado ficou registrado que: conforme informações trazidas aos autos (e/STJ fl. 42), na data da publicação do referido Decreto, aos 23/12/2016, somente existia a primeira execução, a qual já se encontra devidamente cumprida. Nas razões do agravo, o agravante sustenta que conforme foi afirmado pela própria Decisão ora agravada, a pena relativa à primeira guia de recolhimento - na qual recairia a concessão do indulto - ainda estava em cumprimento quando da edi... ()

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Doc. 103.1674.7248.7000

399 - STF. «Habeas corpus». Adequação. Indulto. Vício anterior. CPP, art. 647.

«O «habeas corpus» mostra-se adequado relativamente a atos que possam repercutir de forma direta ou indireta na liberdade de ir e vir do paciente. É o meio para, mesmo diante da concessão do indulto, buscar-se a observância do instituto da suspensão do processo, passível de desaguar na extinção da punibilidade, prevista no § 5º do .»

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Doc. 979.5832.3878.0449

400 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

Recurso Ministerial. Ausente os requisitos para a concessão da benesse. , XII. Ausente as condições para concessão do indulto. Penas privativas de liberdade foram substituídas por penas restritivas de direito. Ausência do adimplemento de 1/3 da pena de prestação pecuniária. Reforma da decisão. - AGRAVO PROVIDO

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