Indulto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 678.0587.8102.1607

551 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de indulto de multa para condenado por tráfico de drogas, com base no Decreto 11.846/2023. A Defensoria alega que a vedação ao indulto se aplica apenas à pena corporal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto de multa pode ser concedido a condenado por tráfico de drogas, à luz do Decreto 11.846/2023, que veda expressamente o... ()

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Doc. 226.8832.2715.2016

552 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE MULTA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de indulto de multa para condenado por tráfico de drogas, com base no Decreto 11.846/2023. A Defensoria alega que a vedação ao indulto se aplica apenas à pena corporal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto de multa pode ser concedido a condenado por tráfico de drogas, à luz do Decreto 11.846/2023, que veda expressamente o... ()

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Doc. 331.6903.5878.2035

553 - TJSP. INDULTO DE PENAS -

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Doc. 195.2453.1000.2700

554 - STM. Indulto. Aplicabilidade do Decreto 1.860/1996 ao sentenciado no gozo do beneficio do sursis. CPM, art. 123.

«O sentenciado no gozo do beneficio do sursis não esta excluído do indulto definido no Decreto 1.860/1996. Entre a obtenção do indulto. Com a necessidade de cumprir novas condições pelo prazo de dois anos, e a permanecia do beneficio do sursis, pode esta última hipótese ser mais favorável ao sentenciado. Mas esta e decisão pessoal, que só ele pode assumir ( e ). Antecedentes do STM. Provido o recurso ministerial. Decisão majoritária.»

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Doc. 791.8309.8111.6696

555 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

Recurso defensivo. Pretensão de concessão do indulto da multa. Argumento de que a multa é dívida de valor, e não pena criminal. Impossibilidade. Equiparação da multa a dívida de valor implica apenas na suspensão de sua execução enquanto não forem encontrados bens para penhora. Lei estadual que autoriza o Poder Executivo a não propor ações de cobrança de valores não superiores a 1.200 UFESPs tem por destinatário o órgão fazendário. Vedação da concessão do indulto à pena d... ()

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Doc. 745.6269.4184.7723

556 - TJSP. Agravo de execução. Recurso da defesa. Decisão que indeferiu o pedido de indulto e comutação de penas formulado pelo sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023. 1. Pedido de reforma da r. decisão para que seja concedido o indulto ao sentenciado ou, subsidiariamente, a comutação de penas, sob afirmação de estarem preenchidos os respectivos requisitos. 2. Indulto. (2.1). Nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 2º, o indulto é concedido, apenas, aos crimes sem violência ou grave ameaça, desde que não previstos no rol de crimes impeditivos do art. 1º. (2.2). A única hipótese de indulto para os delitos cometidos mediante violência ou grave ameaça seria aquela prevista no, XIV, do Decreto 11.846/2023, art. 2º, nos seguintes termos: pessoas «condenadas a pena privativa de liberdade, que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2023, não sejam superiores a oito anos, se não reincidentes, e a seis anos, se reincidentes, desde que tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes". Precedentes do TJSP. (2.3). Sentenciado reincidente que praticou crime de roubo, mediante violência ou grave ameaça, e não estava em livramento condicional ou regime aberto na data da aferição dos requisitos do indulto. Requisitos do indulto não preenchidos. 3. Comutação de penas. (3.1). Conforme disposto no art. 3º Decreto 11.846/2023, concede-se a comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2023, de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena e que até a referida data tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes, e que não preencham os requisitos para receber o indulto. (3.2). Sentenciado reincidente que não havia cumprido um quarto da pena na data da aferição dos requisitos (25/12/2023), atingindo o lapso exigido apenas em 04/06/2024. 4. Recurso improvido

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Doc. 231.1160.6843.5330

557 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino (Decreto presidencial 11.302/2022). Interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único, do referido Decreto. Condenação por crime impeditivo e crime não impeditivo. Concurso não caracterizado. Possibilidade de indulto. Precedente.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o decreto de indulto deve ser interpretado restritivamente, sob pena de invasão do Poder Judiciário na competência exclusiva da Presidência da República, conforme , XII. 2 - Para fins do referido decreto, apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das... ()

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Doc. 483.5151.9214.7406

558 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO -

Diante da informação da prática de novo delito pelo sentenciado no período de doze meses contados retroativamente a 25.12.2023, impossível, por ora, a concessão do indulto. Concessão de indulto que está condicionada à ausência do cometimento de falta grave no período de doze meses contados retroativamente a 25.12.2023 e não à ausência de aplicação da sanção no referido período. - Recurso não provido, com recomendação

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Doc. 524.4682.8813.0555

559 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo de execução interposto pelo agravante contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022. O agravante foi condenado a um total de 20 anos, 9 meses e 29 dias de reclusão por crimes patrimoniais e associação criminosa armada, com parte da pena decorrente de crime considerado hediondo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão de indulto conforme ... ()

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Doc. 731.6101.0141.7391

560 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. AGRAVO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Marlon Henrique de Oliveira contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no . Assevera o agravante, em síntese, a aplicabilidade do indulto, tendo em vista que, de acordo com o , parágrafo único, as penas privativas de liberdade máximas em abstrato devem ser consideradas de forma individualizada. Sustenta, ainda, que no caso concreto não se trata de hipótese de concur... ()

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Doc. 440.5248.0491.0160

561 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO 11.846/2023 - FALTA GRAVE NÃO RECONHECIDA E HOMOLOGADA - INCIDENTE DE APURAÇÃO PENDENTE - INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO QUE OBSTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS À CONCESSÃO DO INDULTO - RECURSO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que a homologação da falta grave posterior à publicação do Decreto que concedeu o indulto não obsta que ela seja considerada para fins de aferimento do requisito subjetivo do benefício, desde que o fato que motivou a falta grave tenha ocorrido em período que anteceda os doze meses da publicação do decreto. 2. A ausência de reconhecimento da alegada falta grave até o presente momento, impede que a suposta falta disciplinar - não re... ()

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Doc. 241.0210.7980.8345

562 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Crime impeditivo. Unificação de penas. Necessidade de cumprimento integral da pena do crime impeditivo. Jurisprudência do STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Ana Carolina Lima Mendes contra decisão que não conheceu do habeas corpus, negando- lhe indulto em razão da existência de crime impeditivo previsto no Decreto 11.302/2022. A defesa alega que as condenações ocorreram em processos distintos, afastando o concurso de crimes, e que o indulto não deveria ser condicionado ao cumprimento da pena do crime impeditivo. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões principais: (i) se o in... ()

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Doc. 231.2040.6728.2219

563 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Instrução deficiente. Peça faltante colacionada. Reconsideração da decisão agravada. Execução penal. Indulto. Cômputo do período da pena remanescente para novos benefícios. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial desta corte. Decisão concessiva do indulto. Caráter meramente declaratório. Parecer acolhido.

Agravo regimental provido, contudo, ordem denegada.

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Doc. 238.5400.1967.9099

564 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de indulto - Não acolhimento - Indulto que não pode ser concedido enquanto não cumprida a pena dos crimes impeditivos - Pluralidade de execuções - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 563.4963.2857.7062

565 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Insurgência contra decisão que indeferiu indulto ao agravante, com base no Decreto 11.302/2022. Agravo Regimental em habeas corpus interposto em favor do réu perante o Egrégio STJ. Ordem concedida para agraciar o recorrente com indulto. Recurso prejudicado

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Doc. 916.8848.2599.6602

566 - TJSP. Indulto da pena de multa. Benefício indeferido na origem. Indulto inviabilizado, diante da ausência dos requisitos exigidos pelo Decreto invocado. Hipossuficiência não comprovada. Atuação da Defensoria Pública que não faz presumir a impossibilidade de adimplemento da multa. Cobrança a ser efetuada. Agravo improvido

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Doc. 957.5757.5194.0485

567 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto formulado com base no Decreto 11.302/2022 - Inconformismo defensivo - Requisitos para concessão do benefício não preenchidos - Sentenciado condenado pela prática do delito de tráfico privilegiado - Crime cuja pena privativa de liberdade em abstrato é superior a cinco anos - Incompatibilidade com o art. 5º, caput, do referido Decreto - Precedentes - Benesse pleiteada que também encontra óbice no art. 11, caput, e parágrafo único ... ()

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Doc. 553.8672.5453.0716

568 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Requisito objetivo não preenchido - Agravante que cumpre pena por tráfico de drogas e outros crimes - Delito equiparado a hediondo e impeditivo da benesse nos termos do art. 1º, XVII, do Decreto - Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo para concessão de indulto quanto aos crimes não impeditivos - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único - Não ocorrência - Fração de pena ainda não cumprida - Indulto descabido - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 250.1061.0385.9253

569 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Crime impeditivo. Unificação de penas. Mudança de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade de modulação dos efeitos. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de WESLLEY JOSIEL SANTOS FERREIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que revogou o indulto natalino concedido em primeiro grau, com fundamento no Decreto 11.302/2022. O Tribunal de origem aplicou interpretação segundo a qual a unificação de penas envolvendo crimes impeditivos impede a concessão do indulto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o entendimento juris... ()

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Doc. 240.5270.2533.6751

570 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino (Decreto presidencial 11.302/2022). Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - No que se refere ao indulto, este Tribunal já se manifestou no sentido de que « A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício... ()

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Doc. 328.7781.3060.9604

571 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma de decisão que deferiu pedido de indulto. Não acolhimento. Impossibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade incidenter tantum por órgão fracionário. Violação ao princípio da reserva de plenário. Inteligência do Súmula Vinculante 10/STF. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 674.0430.0710.9638

572 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. 1)

Conforme se extrai da consulta ao sistema SEEU bem assim das peças que instruem este agravo em execução, a agravante possui em trâmite na VEP uma Carta de Execução de Sentença relativa a condenações pelos crimes de furto qualificado e furto simples, totalizando 24 (vinte e quatro) anos, 08 (oito) meses e 03 (três) dias de reclusão. 2) O prevê uma hipótese de indulto incondicionado, porque não exige qualquer fração de cumprimento de pena, bem como irr... ()

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Doc. 379.4965.8026.4506

573 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1.

Não preenchidos os requisitos para o indulto (delito cuja pena máxima é superior a cinco anos), deve ser mantida a decisão que o indeferiu, sendo certo que o delito previsto no , quando aplicado a majorante prevista no § 4º, possui pena máxima superior a cinco anos. 2. Recurso não provido

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Doc. 618.6765.0206.2637

574 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023.

Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto. Descabimento. Pena de multa imposta por crime impeditivo (roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo). Proibição que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação sistemática e lógica do referido Decreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 555.4836.8230.5649

575 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1.

Não preenchidos os requisitos para o indulto (delito cuja pena máxima é superior a cinco anos), deve ser mantida a decisão que o indeferiu, sendo certo que o delito previsto no , quando aplicado a majorante prevista no § 4º, possui pena máxima superior a cinco anos. 2. Recurso não provido

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Doc. 241.2021.1807.8413

576 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto natalino. Crime impeditivo. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, pleiteando a concessão de indulto com base no Decreto 11.302/2022, referente à condenação por tráfico privilegiado. 2 - O agravante alega que o crime não foi praticado em concurso com outro impeditivo e que os requisitos dos arts. 5º e 7º, VI, parte final, da referida norma, estariam presentes. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o ind... ()

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Doc. 396.8366.0808.6403

577 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interposto contra decisões que negaram indulto e comutação de penas ao sentenciado, com base nos Decretos Presidenciais 11.302/22 e 11.846/23. O sentenciado cumpre pena total de 21 anos, 1 mês e 10 dias por diversos crimes, incluindo moeda falsa, estelionato, associação criminosa agravada e roubo triplamente qualificado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado faz jus ao indulto e à comutação de penas, conside... ()

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Doc. 413.3864.9097.0419

578 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo em execução interposto por Bruno César da Silva Alves contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023. O agravante foi condenado por crime previsto na Lei 12.850/2013. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se a pena de multa imposta por crime previsto na Lei de Organização Criminosa pode ser indultada sob o Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir: O Decreto 11.846/2023, em seu a... ()

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Doc. 308.6956.5622.7678

579 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo ministerial contra decisão que deferiu indulto da pena de multa referente à condenação por disparo de arma de fogo, com base no , X. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o decisum que concedeu o indulto da pena de multa deve ser cassado, considerando a necessidade de diligências para verificar a existência de penas pecuniárias a serem somadas na esteira do art. 9º do Decreto sublinhado. III... ()

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Doc. 532.6839.2867.8817

580 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso contra r. decisão que negou pedido de indulto da pena pecuniária com base no Decreto 11.846/2023 por não preencher os requisitos legais, sendo condenada por crime impeditivo (tráfico de drogas). II. Questão em Discussão. 2. Determinar se a pena de multa pode ser indultada, considerando a condenação por tráfico de drogas, crime impeditivo segundo o Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir. 3. O Poder Judiciário não pode impor condições além das... ()

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Doc. 121.0069.3386.3788

581 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Arthur Vitor de Souza Santos contra decisão que indeferiu a concessão de indulto previsto no Decreto 11.302/2022, com base na aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado em seu patamar mínimo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos para concessão do indulto, considerando a soma das penas e a natureza dos crimes cometidos. III. Razões de De... ()

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Doc. 295.1427.9835.7716

582 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO CASSADA.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão que deferiu o pedido de indulto da pena de multa ao sentenciado, alegando falta de comprovação dos requisitos legais estabelecidos pelo Decreto 11.846/2023. O juízo a quo, ao deferir o indulto, não considerou a necessidade de verificar a existência de outras penas de multa ou condenações que poderiam impedir a concessão do benefício. II. Questão em discussão. 3. A questão e... ()

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Doc. 152.9978.7342.6185

583 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado pela Advogada Dra. Tatiana da Silveira Reis em favor de Fernando Guilherme da Silva, condenado por tráfico de drogas privilegiado com pena de 4 anos e 2 meses em regime semiaberto. A defesa alega constrangimento ilegal pela negativa de indulto com base no Decreto 11.302/2022 e pleiteia a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), além de alegar ilegalidade na prisão decretada sem intimação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em... ()

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Doc. 250.2280.1204.4387

584 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.846/2023. Crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou violência. Necessidade de reparação do dano ou comprovação da incapacidade econômica de repará-Lo. Previsão específica no art. 2º, xv, do referido Decreto. Manutenção do indeferimento do indulto. Agravo regimental desprovido.

1 - «A concessão de indulto ou comutação da pena é ato de indulgência do Presidente da República, condicionado ao cumprimento, pelo apenado, das exigências taxativas previstas no decreto de regência» (AgRg no HC 714.744/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.). 2 - O art. 2º, XV, do Decreto 11.846 de 22 de dezembro de 2023 exige como requisito objetivo para a concessão de indulto, em casos de condenados por crime contra o patr... ()

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Doc. 244.2978.1476.3061

585 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INAPLICABILIDADE DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público recorreu da decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa pela aplicação do indulto, alegando que o crime de tráfico de entorpecentes, mesmo com a aplicação do redutor do , §4º, é insuscetível de graça por vedação constitucional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tráfico de drogas na forma do , §4º, é passível de indulto, con... ()

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Doc. 833.7823.8439.4090

586 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 12.338/2024 - INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Preenchidos os requisitos para o indulto (condenação a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, com o cumprimento de 1/6 da pena até 25 de dezembro de 2024), sendo certo que o delito de tráfico de drogas, quando aplicado o redutor previsto no § 4º, da , não possui natureza hedionda, é de rigor a concessão do indulto. 2. Recurso provido

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Doc. 191.1650.4004.0500

587 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Indulto. Extinção da punibilidade. Manutenção dos efeitos secundários da sentença condenatória. Agravo improvido.

«1 - Consoante já decidiu esta Corte Superior, inexiste diferenciação em relação aos efeitos do indulto nos casos de condenado por sentença transitada em julgado ou daquele que ainda aguarda o julgamento de recurso. Em todo e qualquer caso, o indulto não engloba os demais efeitos da condenação, entre os quais se encontra a perda de bens e valores. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 522.7595.8805.6415

588 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. O agravante recorreu da decisão que indeferiu seu pedido de indulto da pena de multa, argumentando que esta é autônoma em relação à pena privativa de liberdade. 2. O agravante foi condenado a 5 anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas. 3. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. II. Questão em discussão 1. A questão central consiste em saber se é viável a concessão de indulto ao agravante... ()

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Doc. 764.2876.6350.4129

589 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO APENADO (DECRETO 11.302/2022) . PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º E, CONSEQUENTEMENTE, DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO FORMULADO PELA DEFESA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1.

Não tem razão o Ministério Público. A decisão atacada deve ser mantida. 2. Em primeiro plano considera-se importante pontuar que o indulto é ato discricionário de clemência privativo do Presidente da República (, XII), regulado por decreto e que deve ser concedido sempre que preenchidos os requisitos dispostos no regramento legal. O instituto em comento, é uma medida de política criminal, por meio da qual o poder público renuncia ao seu direito de punir, objetivando o c... ()

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Doc. 820.5025.9698.2653

590 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTo Decreto PRESIDENCIAL 11.842/2023. CONDENAÇÃO POR DELITO IMPEDITIVO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Apesar do Decreto 11.842/2023 prever a concessão de indulto em relação a pena de multa, em seu art. 2º, X, tal benesse não alcança àqueles condenados pela prática dos delitos impeditivos, rol apresentado no art. 1º do referido decreto. 2. Não preenchidos os requisitos para o indulto (condenação por delito impeditivo), deve ser mantida a decisão que o indeferiu. 3. Recurso não provido

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Doc. 261.9917.6095.2961

591 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTo Decreto PRESIDENCIAL 11.842/2023. CONDENAÇÃO POR DELITO IMPEDITIVO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Apesar do Decreto 11.842/2023 prever a concessão de indulto em relação a pena de multa, em seu art. 2º, X, tal benesse não alcança àqueles condenados pela prática dos delitos impeditivos, rol apresentado no art. 1º do referido decreto. 2. Não preenchidos os requisitos para o indulto (condenação por delito impeditivo), deve ser mantida a decisão que o indeferiu. 3. Recurso não provido

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Doc. 828.1705.7245.2612

592 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTo Decreto PRESIDENCIAL 8.615/2015. CONDENAÇÃO POR DELITO IMPEDITIVO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Apesar do Decreto 8.615/2015 prever a concessão de indulto em relação a pena de multa, em seu art. 7º, tal benesse não alcança àqueles condenados pela prática dos delitos impeditivos, rol apresentado no art. 9º do referido decreto. 2. Não preenchidos os requisitos para o indulto (condenação por delito impeditivo), deve ser mantida a decisão que o indeferiu. 3. Recurso não provido

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Doc. 972.6464.6740.8776

593 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTo Decreto PRESIDENCIAL 11.842/2023. CONDENAÇÃO POR DELITO IMPEDITIVO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Apesar do Decreto 11.842/2023 prever a concessão de indulto em relação a pena de multa, em seu art. 2º, X, tal benesse não alcança àqueles condenados pela prática dos delitos impeditivos, rol apresentado no art. 1º do referido decreto. 2. Não preenchidos os requisitos para o indulto (condenação por delito impeditivo), deve ser mantida a decisão que o indeferiu. 3. Recurso não provido

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Doc. 904.0117.6610.7588

594 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. PENA DE MULTA. Decreto11.846/2023. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS. I.

Caso em exame - Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público. Cassar decisão que deferiu indulto da pena de multa, sem verificar-se a existência de outras condenações a serem somadas. II. Questão em discussão - saber se é válida a concessão do indulto da pena de multa sem a realização de diligências para verificar a existência de outras condenações que possam impactar a decisão. III. Razões de decidir - O Decreto 11.846/2023 prevê a necessidade de somar penas c... ()

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Doc. 682.7356.0956.1639

595 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo em Execução Penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de indulto, com base no Decreto 11.846/23, por não cumprimento da pena de prestação pecuniária, embora tenha cumprido a prestação de serviços à comunidade. II. Questão em Discussão. 2. Análise do preenchimento, na hipótese, dos requisitos necessários à concessão de indulto. III. Razões de Decidir. 3. O sobredito Decreto exige o cumprimento de 1/3 de cada pena restritiva d... ()

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Doc. 163.5721.0003.6500

596 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Indulto humanitário. Concessão. Descabimento. Crime hediondo. CF/88, art. 5, XLiii. Decreto presidencial. Poder judiciário. Legalidade. Controle. Observância. Agravo em execução penal. Apenado condenado pela prática de crimes hediondos. Estupros e atentados violentos ao pudor. , que se encontra cumprindo pena em prisão domiciliar em face de doença grave. Indulto humanitário. Indeferido. Insurgência defensiva.

«A competência privativa do Presidente da República para a concessão do indulto humanitário é limitada pela vedação estabelecida no , XLIII vigente. Precedentes do STF. Decisão agravada mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 250.2121.0822.4504

597 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto. Falta grave. Requisito subjetivo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a decisão de indeferimento do pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, em razão de falta grave cometida nos doze meses anteriores à publicação do Decreto. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução defensivo, sustentando que, embora o requisito objetivo tenha sido cumprido, o requisito subjetivo não foi atendido devido à prática de falta grave... ()

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Doc. 707.1897.9414.6409

598 - TJSP. Agravo em execução penal. Indulto da pena de multa. Decreto 11.846/2023. Impossibilidade de concessão do benefício. Agravante condenada por tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Delitos cujas penas são insuscetíveis do indulto visado. Requisitos não demonstrados. Agravo não provido.

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Doc. 192.7031.9843.7882

599 - TJSP. Agravo. Concessão de indulto da pena de multa com fundamento no Decreto 11.846/2023. Condenação por delito equiparado a hediondo - tráfico de drogas privilegiado. Impossibilidade de concessão de indulto. Inteligência da CF/88, art. 5º, XLIII, e Lei 11.343/06, art. 44. Agravo provido

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Doc. 405.3957.4478.2664

600 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Insurgência ministerial contra decisão que concedeu indulto à sentenciada, extinguindo a pena de multa que lhe fora imposta, com fulcro no Decreto 11.846/1923 e no CP. II. Razões de Decidir. 2. A competência para concessão de indulto é privativa do Presidente da República, pelo que descabe ao Judiciário a análise da conveniência de sua concessão, conforme , XII. 3. O tráfico privilegiado foi equiparado aos delitos comuns, a autorizar a concessão d... ()

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