Indulto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 794.4560.1637.8866

451 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCESSÃO DE INDULTO. ORDEM PREJUDICADA. I.

Questão em Discussão1. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na concessão de indulto natalino ao paciente. II. Razões de Decidir2. A autoridade coatora concedeu o indulto pleno ao paciente, extinguindo a pena privativa de liberdade, conforme informações prestadas e verificadas no site do E. TJSP.3. Com a concessão do indulto, a impetração perdeu seu objeto, não havendo mais constrangimento ilegal a ser sanado. III. D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 663.0395.3631.9824

452 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À DECRETAÇÃO DA SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO, A OITIVA DO AGRAVADO E, APÓS, QUE SEJA APURADA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, PARA, DEPOIS, DELIBERAR-SE A RESPEITO DO INDULTO - ACOLHIMENTO -

Diante da informação, antes da publicação do Decreto Presidencial, de suposta prática de falta disciplinar de natureza grave cometida pelo sentenciado nos doze meses contados retroativamente a 25.12.2023, necessária a designação de audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, para apurar eventual prática de falta disciplinar de natureza e, após, a apreciação do preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto, observa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0355.6891

453 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Indulto natalino. Tráfico privilegiado. Omissão não verificada. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos contra acórdão que concedeu, de ofício, indulto natalino à paciente condenada por tráfico privilegiado, com base no Decreto 11.302/2022, e declarou extinta sua punibilidade. 2 - O acórdão embargado entendeu que o tráfico privilegiado, por ser exceção prevista no , VI, é passível de indulto, mesmo que a pena máxima em abstrato seja superior a cinco anos. II - Questão em discussão 3 - A quest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 535.6340.7493.5247

454 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de induto, com base no Decreto 11.846/2023. Recurso da defesa. 1. A CF/88 outorgou ao Presidente da República competência para conceder indulto e comutar penas (art. 84, XII). E se cuida de ato marcado pela discricionariedade quanto ao seu conteúdo. 2. Na análise do pedido de indulto, o Poder Judiciário está adstrito aos termos estabelecidos no ato do Presidente da República, não podendo o juiz criar novas regras ou estabelecer outras condições além daquelas já previstas na referida norma. 3. A decisão judicial que concede o indulto e comutação de pena guarda natureza declaratória, na medida em que se limita a reconhecer um direito já adquirido quando da edição do Decreto Presidencial. Os requisitos para concessão dos benefícios devem ser aferidos à luz da situação vigente ao tempo do ato administrativo do Poder Executivo. Fatos posteriores não têm o condão de obstar a implementação, pelo Poder Judiciário, do indulto ou comutação de pena, sob pena de agressão ao direito adquirido. 4. Sentenciado que satisfaz os requisitos previstos no Decreto 11.856/2023, art. 2º, XIV. Induto reconhecido, com declaração de extinção da punibilidade. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 634.5237.2117.7757

455 - TJSP. INDULTO DE PENAS -

Decreto 11.846/2023 - Decisão que deferiu o benefício - Pretensão ministerial de ver revogado o indulto porque o detento praticou falta grave que deve ser apurada antes da análise do benefício - Irrelevância - Agravado no cumprimento de pena em regime aberto domiciliar e deixou de comparecer em juízo - Falta de fiscalização - Desídia do Estado na fiscalização que não pode ser debitada ao sentenciado - Decisão que considerou preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo - Benefíci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 540.4089.8209.5806

456 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDULTO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta a Hernane Ferreira da Silva, com base no Decreto 11.846/2023, referente à condenação por tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão que concedeu o indulto é válida diante das disposições constitucionais e jurisprudenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência para concessão de indulto é... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 805.9940.4761.1996

457 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22.

Impossibilidade de concessão do benefício com relação a delito não impeditivo antes do cumprimento das reprimendas dos crimes impeditivos. Inteligência do art. 11 do referido decreto. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE INDULTO. Decreto11.846/2023. Condenação por crime comum e delitos impeditivos. Penas somadas que superam 12 anos de reclusão. Hipótese que afasta a possibilidade do indulto dos, I, II e III do art. 2º do Decreto. Não bastasse, não se demonstrou o preenchimento dos requi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 955.5331.1252.0262

458 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU AO APENADO O BENEFÍCIO DO INDULTO, COM BASE NO DECRETO Nº. 11.302/2022, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, O AGRAVANTE FOI CONDENADO POR CRIMES DE ROUBO, E CONFORME AFIRMADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, PARA FINS DE CONCESSÃO DO INDULTO, OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO IMPEDITIVO. CONSTATA-SE QUE O APENADO NÃO TEM DIREITO AO INDULTO EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES DE Nº. 0038647-76.2016.8.19.0203 E Nº. 0228241-07.2014.8.19.0001 (CRIMES DE ROUBO -CODIGO PENAL, art. 157). MUITO EMBORA O art. 5º, DO REFERIDO DECRETO, NÃO REQUISITE O CUMPRIMENTO DE PARCELA MÍNIMA DA PENA EM RELAÇÃO AO DELITO PASSÍVEL DE INDULTO, O art. 11 DETERMINA QUE AS PENAS CORRESPONDENTES A INFRAÇÕES DIVERSAS DEVEM SER UNIFICADAS/SOMADAS NOS TERMOS DO LEP, art. 111 E QUE, NESSE CASO DE CONCURSO DE CRIMES, O BENEFÍCIO DE INDULTO NÃO SERÁ CONCEDIDO ENQUANTO O APENADO NÃO CUMPRIR AS PENAS DOS DELITOS IMPEDITIVOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 467.4913.9878.6747

459 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame 1. O Ministério Público recorreu da decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa, com base no Decreto 11.846/23, alegando a vedação da concessão de indulto aos condenados por tráfico de drogas, mesmo na forma privilegiada. 2. Apresentadas contrarrazões, a decisão agravada foi mantida. 3. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 284.8726.5121.8904

460 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CONCURSO DE CRIMES IMPEDITIVOS. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto por Diogo dos Santos Peixoto contra decisão que indeferiu pedido de indulto referente ao crime de receptação, fundamentado no Decreto 11.302/2022. O agravante pleiteia o benefício, sustentando a inexistência de concurso de crimes com delitos impeditivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, para a concessão do indulto com base no Decreto 11.302/2022, é exigido o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos, tanto nos cas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 813.4033.7445.8135

461 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena de multa - Art. 2º, X, do Decreto - Sentenciado condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Decisão agravada que indeferiu a benesse com base em suposta vedação prevista no Decreto - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, X, do Decreto - Valor da pena de multa que não atingiu o limite previsto no art. 1º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda 75, de 22/03/2012 - Indulto concedido - Extinção da punibilidade da pena de multa - Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.0727.0464.6007

462 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto, por ter o sentenciado praticado delito no âmbito de violência doméstica - Inteligência do art. 1º, XIV, e do art. 2º e incisos, do Decreto 11.846/2023 O art. 1º, XIV Decreto 11.846/2023 evidencia a preocupação em não beneficiar quem tenha praticado violência contra a mulher, razão pela qual qualquer infração penal contra esta praticada mediante emprego de violência, não importa em que lei venha prevista, não será suscetível de concessão de indulto. Ainda que assim não fosse (impeditivo objetivo contido no art. 1º, XIV), não pode ser desconsiderado que o art. 2º, em vários de seus incisos, do Decreto 11.846/23, vincula a hipóteses de cabimento do indulto a crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.2190.1472.5977

463 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino (Decreto presidencial 11.302/2022). Interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único, do referido Decreto. Condenação por crime impeditivo e crime não impeditivo. Concurso não caracterizado. Possibilidade de indulto. Precedente. Constrangimento ilegal evidenciado.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 881.6255.5916.8270

464 - TJSP. Preliminar - Reconhecimento do indulto natalino - Decreto 11.302/1922 - Não preenchidos os requisitos previstos no art. 8º do Ato Normativo - Indulto não aplicável às penas restritivas de direitos e multa - Reprimenda substituída em primeiro grau sem recurso da acusação - Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.6809.6731.1922

465 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto. Decreto 11302/2022. Agravo em Execução contra decisão que concedeu pedido de indulto em relação a crime de posse ilegal de arma de fogo. Preenchimento dos requisitos legais. Mantença da concessão do benefício. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7074.2200

466 - STF. Indulto coletivo. Latrocínio. Crime hediondo (Lei 8.072/1990) . Decreto 668/1992. CP, art. 157, § 3º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.8883.2000.0900

467 - STF. Agravo regimental. Matéria penal. Indulto. Requisitos estritos previstos em Decreto presidencial. Não configuração. Recurso desprovido.

«1 - A discricionariedade que espelha as razões de conveniência e oportunidade do Presidente da República para fins de concessão de indulto, segundo compreensão majoritária desta Suprema Corte, não pode ser revista pelo Poder Judiciário. Por consequência, as hipóteses de extinção de punibilidade decorrentes da manifestação de clemência não são passíveis de elastecimento pelo Estado-Juiz. 2 - Hipótese concreta em que não se demonstrou o preenchimento das hipóteses estrita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8958.5250

468 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime de receptação pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como se concluir que o limite máximo de pena em abstrato estipulado no caput do somente autoriza a concessão de indulto se o prazo de 5 (cinco) anos não for excedido após a soma ou unificação de penas prevista no caput do art. 11 do mesmo Decreto presidencial. 2 - A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 912.2139.1174.3314

469 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

Recurso defensivo. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a concessão do indulto ao sentenciado com base no Decreto 11.846/2023. Possibilidade. Lapso temporal e ausência de dano suscetível de reparação, conforme art. 2º, XV, do Decreto. Requisitos legais preenchidos. Recurso provido para extinguir a punibilidade do réu com relação ao PEmenda Constitucional 0008878-12.2022.8.26.0496, com base no art. 107, II, do C

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 239.2430.2085.7398

470 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decretos Presidenciais 8.940/2016 e 9.246/2017- Benesse indeferida - Condenação por crime impeditivo (homicídio qualificado) - Inteligência do , III, e , III - Eventual indulto ou comutação referente a outros delitos e Decretos que não restaram analisados pelo juízo de origem - Apreciação por esta Corte que configuraria censurável supressão de instância - Recurso parcialmente conhecido, e, nesta parte, desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 439.6735.7272.1504

471 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

Recurso defensivo. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a concessão do indulto ao sentenciado com base no Decreto 11.846/2023. Possibilidade. Lapso temporal e ausência de dano suscetível de reparação, conforme art. 2º, XV, do Decreto. Princípio da especialidade. Precedentes. Requisitos legais preenchidos. Recurso provido para extinguir a punibilidade do réu com relação ao PEmenda Constitucional 7000136-43.2022.8.26.0506, com base no art. 107, II, do C

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9458.2400.3499

472 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Coação no curso do processo () - Delito cometido com violência ou grave ameaça - Pena que vem sendo cumprida no regime semiaberto - Requisito objetivo não preenchido, pois, ao menos por ora, o crime não está abrangido pelas regras constantes do - Pedido de Indulto da pena de multa, do mesmo delito, de forma autônoma - Descabimento - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 101.0003.9129.1786

473 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

Recurso defensivo. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a concessão do indulto ao sentenciado com base no Decreto 11.846/2023. Impossibilidade de concessão. Ausência de requisito objetivo - não cumprimento de 1/3 de cada uma das penas restritivas de direitos impostas ao sentenciado. Não preenchimento dos requisitos legais para o benefício. Precedentes. Jurisprudência pacífica do STJ. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 337.4596.2011.4327

474 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

Decreto 11846/2023. Recurso defensivo contra a decisão que indeferiu o pedido de indulto. Ausência de requisito subjetivo. Sentenciada que descumpriu condições fixadas para o regime aberto, interrompendo o cumprimento da pena e deixando de atingir o lapso temporal mínimo para a concessão da benesse, bem como não atendeu às exigências da Não preenchimento de todas as exigências legais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6453.2393

475 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Indulto. Revogação do benefício por cerceamento de defesa. Inexistência. Impossibilidade de crédito de pena. Decisão concessiva de indulto declaratória. Coisa julgada formada. Agravo desprovido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Ausência de ilegalidade na concessão do indulto, por cerceamento de defesa, constando da decisão que houve participação da Defensoria Pública, à época, com assinatura respectiva, bem como do Ministério Público e do Juiz da Execução. 3 - A alegação defensiva no sentido de que não constaria o nome específico do m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 552.0806.1415.4281

476 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE INDULTO DA PENA DE MULTA EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à declaração do indulto da pena de multa com esteio no , X. Impertinência. Pretensão à concessão do indulto da pena de multa, com base no , X. Inviabilidade. Condenação pelo crime de tráfico de drogas, delito impeditivo à concessão da benesse, a teor do art. 1º, I e XVII do Decreto Presidencial. Proibição de indulto que abarca tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa, não tendo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 298.3753.7135.2728

477 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE INDULTO DA PENA DE MULTA EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à declaração do indulto da pena de multa com esteio no , X. Impertinência. Pretensão à concessão do indulto da pena de multa, com base no , X. Inviabilidade. Condenação pelo crime de tráfico de drogas, delito impeditivo à concessão da benesse, a teor do art. 1º, I e XVII do Decreto Presidencial. Proibição de indulto que abarca tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa, não ten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7070.9100

478 - STF. Execução penal. Indulto. Admissibilidade em tese na pendência de recursos extraordinário e especial, ambos de defesa. Competência do Juízo de execução.

«É admissível em tese a aplicação de decreto de indulto coletivo, quando a condenação - embora pendente de recursos de defesa, já não pode ser exasperada, à falta de recurso da acusação: precedentes do STF. Compete ao Juízo de Execução Penal decidir do pedido de indulto, na pendência de recursos extraordinário e especial, até porque, nessa hipótese, a prisão do réu, independentemente de sua necessidade cautelar - como é da jurisprudência dominante - constitui verdadeira ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 399.6946.8927.3847

479 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.

Decreto 11.846/2023. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o indulto por se tratar de delito de tráfico de drogas - crime impeditivo. Benesse postulada em relação ao crime de roubo circunstanciado. Cumprimento de mais de 2/3 do crime impeditivo - art. 9º, parágrafo único, do Decreto. Agravante que cumpre pena em regime aberto, e cujas penas remanescentes não são superiores a 6 anos e que já resgatou 1/3 da pena total - art. 2º, XIV, do Decreto. Pena de multa no valor de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1466.4403.0201

480 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO. PENA DE MULTA. NÃO HEDIONDEZ DO CRIME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a pena de multa aplicada ao agravado, em razão de indulto concedido pelo Decreto 11.846/2023. 2. O agravante sustenta que a condenação por tráfico privilegiado de drogas é insuscetível de indulto, com base no , XLIII. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o indulto pode ser concedido ao agravado, condenado p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 923.8250.4639.5077

481 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 12.338/2024.

Não cabimento. O agravante não se encontrava em cumprimento de pena na data limite estabelecida pelo decreto para concessão do indulto, pois sequer havia sido intimado para audiência de advertência. A intimação para audiência de advertência é condição necessária para caracterizar o início do cumprimento de pena, que não se confunde com o deferimento da detração. Decisão mantida. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 751.3995.8641.3812

482 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de indulto da pena com base no Decreto 11.846/2023. O sentenciado foi condenado por roubo com emprego de arma de fogo, crime atualmente considerado hediondo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hediondez do delito deve ser aferida na data do cometimento do crime ou na data da edição do decreto presidencial que concede o indulto. II... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4153.4886.0006

483 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu pedido de indulto formulado por sentenciada condenada por tráfico de drogas privilegiado, com fundamento no Decreto 11.846/2023. O agravante sustenta que a beneficiária não preenche os requisitos objetivos para concessão do indulto, pois abandonou o cumprimento da pena em regime aberto, caracterizando falta disciplinar grave. 2. Ainda que a decisão do Supremo Tribunal Federal tenha afastado a natureza hedionda do tráfico privileg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 438.0679.3616.1019

484 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Posição jurisprudencial majoritária no sentido inverso ao entendimento adotado por esta relatoria, reconhece como não hediondo o «tráfico privilegiado», não sendo o delito abrangido, portanto, pelas vedações elencadas no Decreto 11.846/2023. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do indulto da pena de multa. Recurso improvido, com ressalva.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 322.6734.4356.5300

485 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTO. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1.Agravo interposto por Matheus Henrique da Silva Rodrigues contra decisão que negou livramento condicional e indulto. II. Questão em Discussão 2. Verificar se o agravante tem direito ao livramento condicional e ao indulto. III. Razões de Decidir 3. Negado o livramento condicional devido a falta grave cometida. 4. Indulto negado por condenação em crime impeditivo e penas superiores a cinco anos. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. Faltas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 573.5024.6081.0746

486 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDULTO. CRIME IMPEDITIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto por Arlen Silva de Lima contra decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de 1 ano, relativa ao crime de receptação (, caput), sob o fundamento de que o Decreto 11.302/2022 não seria aplicável. A decisão foi mantida, e o Ministério Público apresentou contrarrazões defendendo o indeferimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o delito de receptação é impedido pelo Decreto 11.302/2022 para concessão de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1269.6650

487 - STJ. Agravo regimental no. Indulto. Habeas corpus Decreto presidencial 11.846/2023. Ausência do requisito objetivo. Reanálise do contexto fático probatório. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de, mantendo a decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal de habeas corpus Colatina/ES, que indeferiu pedido de indulto humanitário. 2 - O pedido de indulto foi fundamentado na alegação de que o apenado sofreu amputação de dedos, durante trabalho interno na unidade prisional, mas o Juízo de origem entendeu que a condição não se enquadra nos requisitos do Decreto 11.846/2023. 3 - O Tribunal de origem neg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 912.1860.7114.7465

488 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame ALANO ARAÚJO BATISTA interpõe agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de indulto de penas, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade do . A defesa argumenta que preenche os requisitos do Decreto e que a declaração de inconstitucionalidade invade a competência da Presidência da República. II. Questão em discussão Saber se a declaração de inconstitucionalidade do é válid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5246.1519.0346

489 - TJSP. Agravo em execução - Indeferimento de indulto com fulcro no Decreto 11.302/2022 - Irresignação defensiva - Não acolhimento. Sentenciado condenado pela prática de crime não impeditivo (furto simples), registrando, ainda, condenação decorrente da prática de crime de roubo, à qual é vedada a concessão do indulto. Incidência do art. 7º, II c/c art. 11 e parágrafo único, do Decreto Presidencial. Vedação expressa da concessão de indulto aos crimes não impeditivos, enquanto não cumprida a pena dos crimes impeditivos. Precedentes. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 463.3568.0907.1690

490 - TJSP. Agravo em Execução - Concessão de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Recurso Ministerial requerendo a cassação do benefício. MM. Juízo a quo que não analisou todas as condenações existentes em nome do sentenciado - Existência de possível circunstância impeditiva para a concessão do indulto. De rigor a realização de diligência - O MM. Juízo a quo deve analisar todas as condenações existentes em nome do sentenciado, a fim de verificar eventual impedimento na concessão do indulto ora decretado. Recurso Ministerial provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 905.9339.8902.2620

491 - TJSP. Agravo em Execução. Indulto. Extinção da pena de multa e liberação do bem penhorado. Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Condenação pelo crime de tráfico privilegiado. Delito não previsto no rol taxativo de crimes impeditivos, que vedam a concessão de indulto. Tráfico de drogas privilegiado não é equiparado a crime hediondo. Preenchidos os requisitos previstos no decreto. Possibilidade de concessão do benefício. Agravo provido, para conceder o indulto, extinguir a punibilidade da pena de multa e determinar a liberação de valores ou bens penhorados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.7733.2606.5818

492 - TJSP. Agravo em Execução. Indulto da pena privativa de liberdade e da pena de multa. Requerimento de extinção da punibilidade. Decreto 11.846/2023, art. 2º, X e XIII. Condenação pelo crime de tráfico privilegiado. Delito não previsto no rol taxativo de crimes impeditivos, que vedam a concessão de indulto. Tráfico de drogas privilegiado não é equiparado a crime hediondo. Preenchidos os requisitos previstos no decreto. Possibilidade de concessão do benefício. Recurso provido, para conceder o indulto e extinguir a punibilidade da pena privativa de liberdade e de multa

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 276.6611.3705.1738

493 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. DOENÇA GRAVE. INDEFERIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I.

Caso em exame Habeas Corpus impetrado em favor de condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto. Alega a defesa a necessidade de indulto ou prisão domiciliar em razão de doença grave (leucemia mieloide aguda). O pedido de indulto foi indeferido pela autoridade coatora, que fundamentou a decisão na ausência de requisitos para a concessão do benefício. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) o paciente faz jus ao indulto n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 715.6886.3343.0887

494 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO CONCEDIDO. DECRETO 11.846/2023. PROVIMENTO. I.

Agravo de execução penal interposto por Bruno Henrique De Oliveira contra decisão que indeferiu o indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, em relação ao PEmenda Constitucional 1000581-43.2020.8.26.0213. O sentenciado foi condenado a 4 anos e 8 meses de reclusão por tráfico de drogas na modalidade privilegiada. II. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a concessão de indulto da pena de multa ao sentenciado condenado por tráfico de drogas na mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 513.8231.9458.5569

495 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO DERETO 11.846/2023. FALTA DE REQUISITO OBJETIVO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Matheus Rodrigo Ferreira contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente, que indeferiu pedido de indulto da pena com base no , I. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravante faz jus ao indulto, considerando a soma das penas e o cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impediti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 479.4189.0357.5012

496 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO CONCEDIDO. DECRETO 11.846/2023. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. I.

Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado FERNANDO DA SILVA COSTA, com base no , X, em relação à pena de multa imposta pelo tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada. O Parquet alegou a inadequação do indulto, invocando a vedação constitucional e a natureza do delito. II. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a concessão de indulto da pena d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 683.2262.9868.4129

497 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE INDULTO FORMULADO COM BASE NO DECRETO 11.302/2022.

Impossibilidade. art. 8º, I, veda a concessão de indulto às penas restritivas de direito, como é o caso vertente. RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2121.0660.7616

498 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.846/2023. Condenação por tráfico ilícito de drogas. Vedação à extensão do indulto à pena de multa. Interpretação sistemática do Decreto. Hipossuficiência econômica não comprovada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que manteve a decisão de indeferimento do pedido de indulto natalino, formulado com base no Decreto 11.846/2023, em relação à pena de multa imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade. O recorrente cumpre pena pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/1920 03), e a defesa alega que a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 336.7493.4374.3535

499 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022, POR NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO.

O caso em exame reclama interpretação do art. 11, do Decreto em exame, a fim de saber se, para fins de alcançar o requisito objetivo para concessão do indulto, deve-se considerar o somatório das penas da execução ou somente a pena do delito que se pleiteia aludida benesse. O Decreto 11.302/2022 estabeleceu os requisitos necessários à obtenção do indulto: Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 805.1141.8721.2518

500 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022, POR NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO.

O caso em exame reclama interpretação do art. 11, do Decreto em exame, a fim de saber se, para fins de alcançar o requisito objetivo para concessão do indulto, deve-se considerar o somatório das penas da execução ou somente a pena do delito que se pleiteia aludida benesse. O Decreto 11.302/2022 estabeleceu os requisitos necessários à obtenção do indulto: Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações